A segurança pública consolidou-se como uma das maiores preocupações da população brasileira, o que demanda respostas legislativas urgentes e efetivas. O texto da PEC 18 da Segurança Pública que será votado nos próximos dias na Comissão Especial que analisa a proposta representa uma oportunidade histórica de enfrentar estruturalmente essa questão que afeta diretamente milhões de brasileiros.

O trabalho da Comissão Especial foi essencial para ampliar o debate com diversos atores da sociedade ligados ao tema e aperfeiçoar o texto do governo que precisava se aproximar dos atuais anseios da população brasileira.

Entre as dezenas de discussões sobre proposta, a comissão, inclusive, se deslocou para Goiás, único estado que recebeu uma audiência pública sobre o assunto, e levou para o debate nacional experiências concretas de políticas de segurança bem-sucedidas.

A sensibilidade e a escuta qualificada do presidente da Comissão, deputado Aluísio Mendes, aliadas à experiência de governador, vice e parlamentar do relator, deputado Mendonça Filho, trouxeram maturidade e equilíbrio às discussões. O resultado: um texto com avanços essenciais para a segurança pública no Brasil.

A PEC 18 cria um fundo com fontes de recursos definidas e proteção contra contingenciamento, como estabelecido em emenda de minha autoria. A medida representa um salto qualitativo no financiamento da área. Embora ainda não se tenha alcançado o ideal de um mínimo constitucional, como existe na Saúde e na Educação, trata-se de um passo significativo.

A consolidação da Polícia Municipal reflete uma percepção amadurecida na sociedade. Como vice-presidente da Comissão, defendi que a implementação dessa força de segurança precisa considerar os critérios de responsabilidade fiscal e capacidade previdenciária dos municípios. Já que nossa preocupação é com a sustentabilidade das corporações.

Na PEC, também propomos emenda estabelecendo que as Guardas Municipais, a Polícia Técnico-Científica e os Socioeducativos entrem no rol de órgãos de segurança pública. Além disso, a proposta busca promover a integração federativa entre União, Estados, DF e Municípios sem subordinação hierárquica. E, ainda, assegura a valorização dos profissionais das forças de segurança por meio de um piso nacional de remuneração.

O texto apresentado pela Comissão é um passo fundamental, mas não o último. Com discussão e votação em Plenário, abre-se nova oportunidade de aprimoramento. O compromisso deve ser construir políticas de segurança pública que não apenas combatam a criminalidade, mas que previnam a violência, valorizem os profissionais da área e devolvam tranquilidade às comunidades. Uma PEC com foco no essencial: a vida e a dignidade dos brasileiros.

Ismael Alexandrino, médico e deputado federal pelo PSD

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Ismael Alexandrino

Nos últimos anos, tenho ouvido uma frase repetida por famílias, corretores, colegas arquitetos e pelos nossos próprios times de projeto: “não dá mais para morar como antes”. E não dá mesmo. A rotina mudou, o trabalho mudou, as prioridades mudaram. Em muitos casos, a cidade também mudou. O fato é que a moradia virou extensão completa da vida, e isso tem redesenhado o mercado imobiliário de cima a baixo.

É nesse ponto que nossa atuação como arquitetos e urbanistas se torna ainda mais decisiva. Em 15 de dezembro, quando celebramos o Dia do Arquiteto e Urbanista, penso menos na comemoração em si e mais no impacto que nossa própria atuação deixa todos os dias. Somos nós que damos forma ao que muitas vezes chega apenas como sensação: a vontade de ter mais luz, mais vento, mais convivência, mais segurança, menos deslocamentos, menos custos fixos e menos ruídos que atrapalham a qualidade do viver.

Em Goiás, essa força criativa se multiplicou. O estado já reúne mais de 6 mil profissionais registrados, segundo o CAU-GO. Em Goiânia, onde está a maior parte deles, vemos claramente como esse trabalho tem mudado a paisagem: bairros ganham novas centralidades, áreas antigas se renovam, e empreendimentos mais integrados surgem com o propósito claro de fazer a cidade funcionar para as pessoas e não o contrário.

Do ponto de vista de quem desenvolve empreendimentos, essa transformação é ainda mais perceptível. Antes mesmo de um projeto nascer, já começamos a sentir o movimento no entorno: pequenos comércios se preparam, serviços se reorganizam e a circulação de pessoas aumenta.

A construção sempre foi vetor de desenvolvimento, mas hoje carrega também a responsabilidade de equilibrar densidade, infraestrutura e qualidade de vida. É um jogo fino e necessário. Na MRV, temos o desafio permanente de entregar moradias acessíveis sem abrir mão do que realmente faz diferença para as famílias.

Isso significa estudar a orientação solar para ajudar na economia de energia, apostar em ventilação natural, priorizar terrenos próximos ao transporte público, pensar em circulação, áreas comuns, segurança e integração com o comércio local. Não é apenas sobre estética. É sobre uma balança de eterno ganha-ganha para cliente, empresa e cidade, pensando em viabilidade, bem-estar e pertencimento.

O que o mercado chama de “novas experiências de morar” não é moda, é resposta. Resposta à vida híbrida, ao tempo escasso, à necessidade de economizar, à busca por acolhimento e pela possibilidade de viver com mais qualidade em cidades que crescem rápido e nem sempre na mesma velocidade da vida das pessoas.

Por isso, ao celebrar o Dia do Arquiteto e Urbanista, reflito sobre o que entregamos de mais valioso: caminhos. Caminhos técnicos, criativos e sensíveis para transformar terrenos em comunidades e projetos em lugares onde dá vontade de ficar. Num cenário em que sustentabilidade, tecnologia e bem-estar já fazem parte das decisões das famílias, nossa contribuição será cada vez mais indispensável para que as cidades sejam não só habitáveis — mas sim, mais acolhedoras.

Heloisa Moraes de Abreu Salgado, arquiteta e gestora de Desenvolvimento Imobiliário

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Novas experiências de morar

Heloisa Moraes de Abreu Salgado

No Dia Nacional do Ministério Público, não celebramos apenas uma instituição; celebramos histórias reais, pessoas reais e vidas transformadas pelo trabalho silencioso, corajoso e dedicado dos membros, membras, servidores e servidoras do MP.

Em um mundo que muda todos os dias, numa rapidez assustadora, onde desafios sociais se reinventam com velocidade inédita, o Ministério Público também precisa ser novo, mais próximo, mais humano e mais acessível. Precisa se inovar com uma forma de atuar moderna, sensível e comprometida em transformar a realidade de Goiás com coragem e criatividade.

Ser inovador, para nós, é criar caminhos onde antes só havia silêncio. É provar que o Estado pode ser rápido, eficiente e humano. É estar presente onde a sociedade mais precisa, não apenas com ações, mas com soluções.

No quesito inovação e modernidade, o MP goiano é vanguarda e referência, como pudemos observar em recentes premiações de projetos, iniciativas e boas práticas do Conselho Nacional do Ministério Público e no XXVI Congresso Nacional do MP, em Brasília/DF. Também é referência em transparência, recebendo o Selo Diamante do Radar Nacional da Transparência Pública cumprindo, assim, seu compromisso de honestidade e integridade com a sociedade.

Nesse mês ainda, o MPGO recebeu o selo “Respeito e inclusão no combate ao feminicídio” como reconhecimento de práticas exemplares voltadas ao enfrentamento da violência de gênero.

Todo esse avanço só faz sentido porque temos profissionais abnegados, que não medem esforços na defesa da democracia, do ordenamento jurídico e dos direitos fundamentais. Por trás de cada medida jurídica, há um olhar humano que busca mudar destinos e proteger aqueles que mais precisam.

Mas a verdadeira inovação do Ministério Público não está apenas nos instrumentos, está na atitude. Está nas visitas aos abrigos e presídios para ouvir aquilo que nem sempre aparece nos relatórios. Está nas capacitações de órgãos de segurança pública, de órgãos parceiros na defesa de direitos e palestras nas escolas sobre variados temas de interesse público. Está em reuniões, rodas de conversa e escutas ativas com a alta cúpula do Estado e até com os grupos de minorias e mais vulneráveis.

A missão do MP é impactar diretamente a vida das pessoas e essa árdua tarefa é cumprida dia após dia, em todos as localidades do nosso estado. Em cada audiência judicial: sessão plenária do júri, sessão do TJGO, atendimento ao cidadão; visita e inspeção de presídios, abrigos, delegacias e muito mais.

Em meio a este cenário, convidamos cada cidadão e cidadã a enxergar o Ministério Público como um parceiro na construção de um Estado mais justo, sustentável e inclusivo. O MP não é uma instituição distante e abstrata: é uma força que se move ao lado da comunidade, que escuta, que age e que acredita. Aos membros, membras, servidores e servidoras do MPGO, deixo meu reconhecimento: vocês são a energia que impulsiona essa transformação. Com independência, sensibilidade e inovação, têm mostrado que proteger direitos é também reinventar possibilidades.

Leandro Murata é promotor de Justiça e presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP)

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Força da Justiça que não se dobra

Leandro Murata

A Constituição de 1988 alcançou seus 37 anos como o marco da vida democrática brasileira. Mais do que um conjunto normativo, tornou-se alicerce de estabilidade institucional em um país marcado por rupturas. Nesse percurso, o Ministério Público (MP) assumiu o papel de vigilante da ordem jurídica, atuando na defesa dos direitos fundamentais e do regime democrático.

A Constituição definiu o MP (art. 127) como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, autonomia singular no direito comparado, permitindo-lhe agir, de um lado, como fiscal da lei e, de outro, como protagonista da tutela coletiva, valendo-se de instrumentos como as ações civis públicas para proteger interesses difusos — meio ambiente, saúde, educação, infância, patrimônio público e cultural, entre outros.

A salvaguarda constitucional, porém, não é responsabilidade de uma única instituição. Nossa democracia se sustenta sobre uma arquitetura de freios, contrapesos e mecanismos de controle que se complementam na preservação do pacto de 1988. A Constituição é viva porque é compartilhada.

Nesse arranjo, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião formal da Constituição e age para impedir que maiorias ocasionais esvaziem direitos ou subvertam as regras democráticas. Suas decisões, muitas vezes polêmicas, garantem uniformidade interpretativa e proteção contramajoritária, evitando retrocessos normativos e civilizatórios ao sabor das tensões políticas.

Enquanto o STF exerce o controle concentrado de constitucionalidade, com decisões vinculantes, o MP se faz presente no cotidiano social: nos conflitos concretos, nas violações de direitos dos cidadãos, mobilizando ações, investigações e medidas capazes de preservar garantias fundamentais.

Ao revisitar o legado constitucional, fica evidente que a proteção da ordem democrática não é exclusiva do STF, mas se fortalece na atuação vigilante do Ministério Público e de órgãos como os Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, o CNJ e o CNMP. A sociedade civil organizada, por meio dos conselhos e dos instrumentos de controle social na gestão pública, e a advocacia compõem esse sistema de proteção democrática.

A democracia brasileira enfrenta muitos desafios, mas dispõe de instituições capazes de enfrentá-los, fortalecendo o caráter plural do Estado Democrático de Direito, amparado no constitucionalismo dialógico, que pressupõe a interação permanente entre instituições e a sociedade na preservação das garantias constitucionais.

No Dia Nacional do Ministério Público, em 14 de dezembro, celebra-se não apenas a trajetória da instituição, que amadureceu com a Constituição Cidadã, mas a consolidação de sua missão constitucional de promover a justiça, tutelar os direitos fundamentais, proteger o regime democrático e fortalecer a cidadania.

Alice de Almeida Freire, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás &lt;QA0&gt; 
e vice-presidente&nbsp;da AGMP

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Salvaguarda da Constituição

Alice de Almeida Freire

O islã tem uma relação tensa com figuras humanas. Alguns muçulmanos dizem que elas levam à idolatria, um pecado capital. Outros, que criar gente é atributo de Alá, não de artistas. E há quem fale que, ao se pôr imagens abstratas no lugar de corpos, a religião islâmica evidencia o predomínio do espírito sobre a carne. É por isso que as mesquitas, ao contrário das igrejas católicas, não mostram indivíduos, divindades, mesmo Maomé.

A decoração tem padrões geométricos: grafismos, arabescos, mosaicos, caligrafias de versículos do Alcorão. E o cinema, a arte das imagens em movimento, como fica? Cinemas foram depredados na Revolução Iraniana de 1979 por veicularem valores ocidentais, portanto perniciosos. O clero xiita tomou o poder e impôs um código puritano; proibiu nudez, adultério, bandidos empáticos, tráfico, brutalidade, mulheres sem véu, críticas ao regime.

Aí deu-se o inesperado, o inimaginável: o cinema iraniano floresceu, virou o xodó de festivais e cinemaníacos mundo afora e, apesar do tacão da teocracia, ficou popular no Irã. São coisas que acontecem sem que se saiba direito por quê. Na Toscana do século 14, houve Leonardo e Michelângelo. Na Rússia do 19, Tolstói e Dostoiévski. No Irã do fim do 20 e início do 21, Abbas Kiarostami e Jafar Panahi. As três duplas não têm nada a ver entre si —salvo a irrupção enigmática de um modo de ver a vida, de uma arte inventiva, intensa.

No caso do cinema persa, há uma explicação de fundo formal. Seus filmes são produto de um embate milenar, iniciado nos tempos do Profeta, em torno das imagens de crianças, mulheres e homens. Perguntar como representá-los implica pensar quem são, o que é a espécie humana.

Os filmes de Jafar Panahi não tratam dessa questão de maneira abstrata. Expõem o Irã de aqui e agora, o cotidiano atabalhoado de sua gente, as mazelas impostas a pobres, remediados, cineastas como ele —os que se propõem não só a mostrar o que se passa mas a criar uma linguagem que incorpore a realidade na sua forma, em filmes, arte.

Está em cartaz o último filme de Jafar Panahi, “Foi Apenas um Acidente”. Ganhou a Palma de Ouro em Cannes e disputa com “O Agente Secreto” uma indicação ao Oscar. É o seu filme mais político e um dos poucos em que não aparece, seja como ator, seja como ele mesmo. Embora tenha feito 12 longas-metragens, Panahi é mais conhecido pelo ativismo. Condenado por propaganda contra o regime, ficou dez meses encarcerado. Proibiram-no de sair do país por 14 anos; ou melhor, só poderia sair em peregrinação a Meca. Agora há pouco, no dia 1º, pegou um ano de cadeia por denegrir o sistema político.

Os aiatolás dificultam que faça filmes, e ele os dirige escondido. Vetam sua exibição, e eles circulam em DVDs pirata. Proíbem que sejam exportados, e são contrabandeados para a Europa. Sua militância é admirável, mas às vezes se presta mais atenção nela do que nos filmes. É pena, porque sua estética é o que conta, e ela é política.

Um mecânico escuta o ruído da prótese na perna de um passante em “Foi Apenas um Acidente”. O barulho é igual ao do torturador que o massacrara anos antes —e a quem nunca viu, pois ele lhe vendava os olhos. Sua certeza é tanta que ataca o manco e o põe num baú, dentro de uma van.

Como o sequestrado brada que nunca seviciou ninguém, o mecânico busca outros torturados pelo capenga para que atestem que é mesmo ele o algoz. O filme é um thriller sobre vingança, uma farsa a respeito da ação grupal, uma parábola de humor negro, uma tragicomédia absurda que cita “Esperando Godot”, de Samuel Beckett.

São cinco pobres diabos em busca de justiça, o que significa trucidar quem os fez sofrer —caso seja de fato o torturador. Berram o tempo todo. Seus argumentos pró e contra a revanche se anulam. Parte do filme se passa numa van para mimetizar a masmorra onde padeceram. O pó cobre ruas e estradas. O sol ensandece como n’”O Estrangeiro”, de Albert Camus. “Foi Apenas um Acidente” é claustrofóbico, exasperante, difícil de ver.

Lá e cá a corrupção campeia. Se no filme policiais pançudos andam com uma maquininha de cartão de débito para recolher propinas, aqui funcionários anteontem cobravam para religar a luz elétrica. A corrupção permeia a linguagem que naturaliza a opressão. É dela que o cinema de Panahi se vinga, do fanatismo religioso e político. Ele fecha o foco na gente comum e adota o dito de Glauber Rocha: “No cinema, como na vida, o que vale é o bicho homem”.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de “Notícias do Planalto”