O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado para proteger quem compra produtos ou contrata serviços, trazendo regras próprias que substituem o Código Civil. Uma das mudanças mais importantes é que ele adota a responsabilidade objetiva do fornecedor, ou seja, o consumidor não precisa provar culpa para exigir reparação por problemas no produto ou serviço. Essa proteção vale não apenas para o consumidor direto, mas também para pessoas equiparadas, previstas no artigo 17.

O CDC diferencia dois tipos de problemas: vícios e defeitos. O vício é uma falha que reduz a utilidade ou o valor do produto ou serviço, mas cujo prejuízo se limita ao próprio bem. Nesses casos, todos os envolvidos na venda — fabricantes, comerciantes, distribuidores — são responsáveis de forma solidária.

Já o defeito, ou acidente de consumo, ocorre quando essa falha causa danos que vão além do bem, afetando a saúde, a integridade física, moral ou o patrimônio do consumidor. Aqui, a lei responsabiliza apenas o fabricante, produtor, construtor e importador, excluindo o comerciante. Essa distinção é importante para definir quem responde e até onde vai a indenização.

Outro ponto essencial são os prazos decadenciais. O artigo 26 do CDC prevê que o consumidor tem 30 dias para reclamar de vícios em produtos ou serviços não duráveis (como alimentos) e 90 dias para os duráveis (como eletrodomésticos ou veículos). Esses prazos começam a contar a partir do recebimento do produto ou término do serviço, quando o defeito é aparente ou de fácil constatação.

É importante não confundir prazo decadencial com garantia. A garantia, legal ou contratual, é a obrigação do fornecedor de entregar um produto ou serviço adequado. Já o prazo decadencial é o tempo que o consumidor tem para formalizar a reclamação depois de identificar o problema.

Isso significa que, mesmo dentro da garantia, se o consumidor deixar passar o prazo para reclamar, poderá perder o direito. Por outro lado, quando se trata de vícios ocultos — aqueles que só aparecem depois de algum tempo — aplica-se a teoria da vida útil do produto. Nesse caso, o prazo para reclamar só começa quando o defeito se manifesta, desde que esteja dentro do tempo de durabilidade razoável para aquele tipo de bem ou serviço. Essa interpretação evita que o consumidor fique sem proteção por problemas graves que surjam após o término da garantia, mas ainda no período esperado de uso.

Além disso, o CDC incorpora a teoria da adequação legal, que garante que todo produto ou serviço deve atender não apenas ao que foi prometido pelo fornecedor, mas também aos padrões mínimos de segurança, qualidade e funcionalidade exigidos pela lei. Isso significa que, mesmo sem promessa expressa do vendedor, o bem precisa cumprir requisitos básicos para ser considerado adequado.

No fim, o CDC garante uma proteção ampla: diferencia vício de defeito, define prazos claros, mantém a independência entre garantia legal e contratual, adota critérios mais justos para vícios ocultos e exige a conformidade dos produtos com a lei. Apesar de ser um sistema mais complexo que o europeu — que adota prazos fixos e uniformes —, ele oferece mais segurança, equilíbrio e boa-fé nas relações de consumo, assegurando que o consumidor tenha meios eficazes para reivindicar seus direitos.

Marcus da Costa Ferreira, desembargador e corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Garantias ao consumidor

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Marcus da Costa Ferreira

Na saúde pública, o tempo pode ser comparado a um fio invisível que separa a vida da morte. No atendimento de urgência e emergência, cada minuto importa. É nesse contexto, no qual se exige decisões rápidas e planejamento, que nasce o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro-Norte (Cisceno), não como uma proposta burocrática, mas como um compromisso concreto de união e eficiência para salvar vidas.

Há necessidade de esclarecer o avanço que esse modelo traz para o Estado de Goiás. Alguns questionam se a proposta é terceirização. Não. O Cisceno é 100% público, composto apenas por municípios, com gestão feita por prefeitos em assembleia, recursos fiscalizados e decisões transparentes. É a tradução prática do SUS que sonhamos, integrado, participativo e voltado para o cidadão.

Hoje, nossa rede de urgência e emergência enfrenta desafios logísticos e geográficos. É necessário organizar a distribuição e deslocamento das ambulâncias, além da entrada para portas hospitalares para que não ocorra sobrecarga ou estruturas ociosas. Com o Cisceno, vamos ampliar e redistribuir a frota do Samu, direcionar de forma mais adequada os pacientes para as portas hospitalares, capacitar equipes e, pela primeira vez, contar com uma aeronave à disposição da macrorregião Centro-Norte, que tem sede em Anápolis, para transferências rápidas em casos críticos.

Anápolis, polo estratégico, será ponto central dessa transformação. De lá, a rede pulsará para todos os municípios consorciados, garantindo que um paciente grave de qualquer cidade da região seja atendido no lugar certo, na hora certa. E isso não é promessa vaga pois o cofinanciamento e apoio técnico do Estado faz parte do projeto, garantindo recursos para a estratégia.

O plano inclui a ampliação e redistribuição da frota do Samu, a maior organização de portas hospitalares, a capacitação permanente das equipes pelo Núcleo de Educação Permanente, e a implantação do transporte aeromédico. Uma aeronave estará à disposição da macrorregião Centro-Norte para agilizar transferências em casos críticos.

Mais que equipamentos e estruturas, o Cisceno representa uma mudança cultural na gestão da saúde. É a consciência de que sozinhos somos limitados, mas juntos podemos ser rápidos, resolutivos e equânimes. É dar prosseguimento ao compromisso do Governo de Goiás de regionalizar a saúde, reconhecendo que o paciente, independentemente de onde esteja, merece a mesma qualidade de atendimento que aquele que vive próximo a um grande hospital.

A implantação do Cisceno é um ato coletivo de coragem e visão. É a resposta de Goiás para um dos maiores desafios do SUS, dar agilidade e eficiência sem abrir mão da gestão pública. É investir em um setor da saúde em que o tempo é precioso e a vida é prioridade. Quando a urgência bate à porta, queremos que a resposta chegue com agilidade. Queremos chegar antes da complicação, antes da dor prolongada, antes da perda. Porque salvar vidas não é uma missão só da Saúde, é um compromisso de todos nós.

Rasível Santos, secretário de Estado da Saúde de Goiás

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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União para salvar vidas

Rasível Santos 

Esqueçam as deepfakes, as fakes news ou as fraudes escandalosas: a Inteligência Artificial (IA) pode redefinir o campo de disputa das eleições, como nunca imaginamos. Não há nada de teoria da conspiração nessa afirmativa. A desenvoltura da sombra dos algoritmos opera com sutileza indetectável.

Essas ferramentas revelam um potencial perturbador, o de manipular o clima eleitoral falseando a verdade, sem violar leis e sem deixar evidências. Aqui expomos cinco mecanismos pelos quais a IA pode corromper a opinião pública e, por conseguinte, as eleições, em análise direta do seu funcionamento.

Primeiro: simulação de consenso invisível. A IA pode repetir micro-opiniões levemente inclinadas a um objeto, criando a ilusão de que “todo mundo pensa assim”. Não é uma mentira explícita, mas uma distorção estatística que molda a percepção de consonância social. Um eleitor exposto a milhares de respostas habilmente enviesadas começa a sentir que uma ideia é majoritária, mesmo que não seja. O efeito? A opinião pública é ressignificada sem alarde.

Segundo: resposta escalonada algorítmica. A IA adapta o tom de um contexto com base no perfil do usuário, detectado por padrões de linguagem ou comportamento. Um eleitor indeciso recebe respostas que reforçam a passividade. Um militante, por outro lado, pode ser alimentado com argumentos inflamados, intensificando ainda mais a deletéria polarização político-ideológica-partidária. Isso emerge dos pesos algorítmicos otimizados para engajamento, sem necessidade de instruções humanas explícitas.

Terceiro: a reordenação discreta da agenda pública. A IA não precisa mudar votos diretamente — basta priorizar certos temas. Por exemplo: pergunte sobre corrupção, e a ordem das respostas pode destacar escândalos de um partido antes de outro, ou até omiti-los. Isso parece “natural”, mas é uma manipulação disfarçada de imparcialidade, que controla quais questões dominam o debate público.

Quarto: a contenção de formas disruptivas de pensar. O maior problema não é o que a IA diz, mas o que ela impede você de pensar. Ao responder “não posso ajudar com isso” ou redirecionar perguntas fora do padrão, a IA poda caminhos mentais inovadores. Isso sufoca o pensamento político criativo, limitando soluções fora da curva e mantendo o debate dentro de molduras viciantes previsíveis.

Por fim, o mais grave: essas manobras não geram alertas ou logs forenses dos órgãos de controle. Os mecanismos de auditoria, também algorítmicos, compartilham os mesmos vieses, tornando a interferência imperceptível.

Ora, sabemos que da ágora grega ao agora as formações discursivas organizam os nossos dizeres e crenças. É inegável uma arquegenealogia dos poderes que constituem microfisicamente nossas subjetividades. A superpotente inovação é a tecnologização ubíqua do sistema, engenhosa e hermeticamente autoprotegido.

Assim, a IA pode alterar, em rede, quase tudo... No que tange ao clima eleitoral, poderá comprometer a soberana vontade popular, e ninguém, absolutamente ninguém, consegue provar — só sentir. Esse cenário exige regulamentações técnicas urgentes! Sem isso, todo sistema político e, com ênfase, as eleições de 2026 estarão vulneráveis a uma força que não vemos, mas que já molda nossas escolhas. O tempo para documentar e agir é já — ou nunca teremos como provar o que aconteceu.

Edemundo Dias de Oliveira Filho, advogado, especialista em políticas públicas e segurança. Mestre em Direito público. Delegado de polícia veterano

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IA e a manipulação eleitoral

Edemundo Dias de Oliveira Filho

Quem será o próximo a trocar o barco de Bolsonaro pelo de Tarcísio? Pelas apostas, Donald Trump

De festa em festa, de discurso em discurso, de mais e mais partidos simpáticos, o governador Tarcísio Gomes de Freitas vai se afirmando como candidato da direita em 2026 e abre uma dúvida curiosa: até quando Jair Bolsonaro, inelegível, em prisão domiciliar, prestes a ser condenado pelo STF e isolando-se politicamente, vai ter apoio de Donald Trump? 
 
Com visão imperialista e personalidade autocentrada, Trump ataca o governo Lula, o Supremo, as empresas e os empregos brasileiros em nome de Bolsonaro e do impraticável e fora de propósito fim do processo contra Bolsonaro. Mas é isso mesmo que está por trás de tanto ódio e ataque ao Brasil? Será que Trump está tão preocupado com um ex-presidente que foi péssimo militar, político inexpressivo, derrotado em 2022 e está diante das grades? 
 
A resposta tende a ser não. Bolsonaro é só um pretexto. Os movimentos de Trump na América Latina, a começar da nomeação do cidadão de origem cubana Marco Rubio para o poderoso Departamento de Estado, o "Itamaraty dos EUA", mostram que, se o Cone Sul estava fora do radar de Washington havia décadas, não está mais. E, quando se fala em Cone Sul, fala-se obrigatoriamente de Brasil, a potência regional, principal economia, maior território, maior população. 
 
Trump não desloca navios de guerra para a Venezuela por dar bola para Maduro. Não se aproxima da Argentina porque acha Javier Milei um gênio. Não abre os cofres para o Paraguai pela simpatia de Santiago Peña. Não se aproxima de El Salvador, Equador, Guiana e Peru e não comemora a derrota dos socialistas na Bolívia à toa. Assim como... não avança sobre o Brasil por Bolsonaro. O foco é dominar o "quintal dos EUA". 
 
Rei morto, rei posto. Assim que Bolsonaro for efetivamente preso, caso condenado pelo Supremo, perderá importância para Trump e o novo rei em ascensão na direita brasileira é Tarcísio, que tem o governo de São Paulo, o mundo financeiro, empresarial e do agronegócio, avança sobre evangélicos e cantores populares e reforça uma aliança com os demais governadores de direita. O que importa não é Bolsonaro, é o eleitorado bolsonarista. 
 
Quanto mais Bolsonaro míngua e se isola, mais Tarcísio cresce e aparece. E é xingado por Silas Malafaia e atrai a ira do clã Bolsonaro e sorrisos do Centrão em jantares, inclusive, com os presidentes do PSD, Gilberto Kassab, e do PL, Valdemar Costa Neto, e sem ninguém com sobrenome Bolsonaro. O grande adversário de Lula e da esquerda não é Jair, Eduardo, Flávio ou Michele, é Tarcísio. E o próximo a trocar o barco de Bolsonaro pelo de Tarcísio será Donald Trump.

Trump e Bolsonaro, até quando?

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Eliane Cantanhêde

No atual estágio da sociedade brasileira, há verdades tão evidentes que, embora pareçam óbvias, ainda precisam ser ditas. Uma delas é o papel essencial dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — que devem atuar de forma autônoma e independente em qualquer república democrática. No entanto, parte do atual Parlamento dá sinais preocupantes de desconhecimento desse princípio ou, pior, parece trabalhar para subverter a ordem democrática a partir de dentro do próprio Legislativo.

Historicamente, regimes autoritários iniciam-se com o fechamento do Congresso e a substituição do Judiciário por instâncias subordinadas ao poder central. A análise das atitudes recentes de um grupo majoritário na Câmara dos Deputados — muitos deles ligados ao chamado “centrão” — indica um descompromisso com os pilares republicanos.

Exemplo disso é o episódio em que o presidente dos Estados Unidos, influenciado pelo filho do ex-presidente brasileiro — réu por tentativa de golpe —, exigiu que o atual chefe de Estado interferisse em decisões do Judiciário, sob ameaça de sanções. A proposta contou com o apoio explícito de deputados, numa grave afronta à separação entre os poderes.

Esse mesmo grupo tem se destacado por iniciativas que priorizam interesses particulares, mesmo que em detrimento do bem coletivo. Um caso emblemático é a intervenção na legislação sobre energia eólica em alto-mar, que pode elevar a conta de luz em até 3,5% para beneficiar aliados donos de pequenas usinas hidrelétricas e termoelétricas.

Outro ponto contraditório é o discurso em defesa do equilíbrio fiscal, usado para criticar gastos sociais, ao mesmo tempo em que recusam a abrir mão das emendas parlamentares, que somam mais de R$ 50 bilhões por ano. Entre os projetos mais polêmicos está a proposta de ampliar o número de cadeiras na Câmara dos Deputados, de 513 para 531, com impacto estimado de R$ 64,8 milhões anuais.

Há ainda o Projeto de Lei 2159/21, apelidado de “PL da Devastação”, que afrouxa o licenciamento ambiental, colocando em risco o desenvolvimento sustentável do país. Os discursos inflamados de deputados conservadores em defesa da família caem por terra quando a pauta é a votação do marco regulatório das mídias digitais e das big techs — proposta que esses parlamentares adiaram ao máximo, favorecendo a disseminação de fake news nas redes sociais para fins de propaganda política.

Foi preciso que o vídeo-denúncia do youtuber Felca, apontando que a manipulação de algoritmos nas plataformas favorece a exposição e a exploração de crianças, viralizasse para que houvesse mobilização na Câmara e a retomada da pauta. Não é coincidência que os dois maiores escândalos de corrupção das últimas décadas — o Mensalão, no governo Lula, e o Orçamento Secreto, na gestão Bolsonaro — tenham tido como objetivo manter a governabilidade por meio da compra de apoio no Congresso, evidenciando uma estrutura parlamentar moldada pela barganha, não pela representação democrática.

Diante desse cenário, uma reflexão se impõe: enquanto o eleitor brasileiro dedica tempo e energia para escolher o chefe do Executivo, não estaria na hora de adotar o mesmo rigor e atenção na escolha de seus representantes no Parlamento?

Frei Paulo Cantanheide, doutor em Educação. Especialista em Direitos Humanos e professor da UEG, Campus Cora Coralina - Cidade de Goiás

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