O acalorado debate sobre o corte dos chamados “penduricalhos” recoloca em pauta a prometida reforma do Estado. A última reforma do estado brasileiro, conduzida ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, nos anos 1990, representou uma inflexão relevante. O Brasil deixou de apostar exclusivamente no Estado executor, fortaleceu o papel regulador, abriu espaço para privatizações e introduziu o modelo de gestão por resultados. Foi uma mudança profunda, mas incompleta.

Desde então, o foco do debate mudou. A discussão atual é o custo do Estado, que pesa no bolso do cidadão, diante de uma carga tributária das mais altas do mundo. A sociedade não aceita mais o aumento de impostos e quer o corte de gastos do governo, que se mostra insensível a essa demanda e continua ampliando, de forma exagerada e abusiva, as despesas públicas.

Veja o caso dos penduricalhos e da folha de pagamento, que consomem parcela expressiva do orçamento, comprimindo investimentos e limitando a capacidade do poder público de atender demandas sociais essenciais. A polêmica em torno de auxílios, gratificações, indenizações e verbas que elevam remunerações acima do teto constitucional tornou-se símbolo da dificuldade do país em enfrentar distorções, enquanto o cidadão convive com renda pressionada e elevada carga tributária.

Os supersalários, especialmente no âmbito do Judiciário, intensificam a percepção de desigualdade e alimentam o descrédito nas instituições do país, sobretudo em um cenário de déficits recorrentes e dívida pública elevada. A realidade fiscal do Brasil impõe limites claros.

A crise fiscal brasileira não pode ser dissociada do modelo de gastos com pessoal. Sem enfrentar distorções, rever privilégios e discutir a sustentabilidade das carreiras públicas, qualquer tentativa de equilíbrio das contas será apenas paliativa. Reformar o Estado deixou de ser uma agenda meramente administrativa; tornou-se uma necessidade fiscal.

Mas o que se vê é que o Congresso Nacional e o governo Lula demonstram baixa disposição para mudanças estruturais. O governo do PT tem, em seu DNA, a falta de controle dos gastos públicos, e o Congresso concentra esforços na gestão das emendas parlamentares, o que reduz o espaço para reformas profundas do Estado.

A grande agenda dos próximos anos será enfrentar o tamanho e o custo do Estado para recuperar a capacidade de investimento. Sem isso, o país continuará convivendo com um Estado que não cabe no orçamento.

Diante desse quadro, a pressão por mudanças tende a recair sobre a sociedade e o eleitorado. A redefinição das prioridades do país, inclusive no que se refere à relação entre Estado, gasto público e responsabilidade fiscal, passa, inevitavelmente, pelas escolhas nas urnas e pela pressão social para que o Poder Judiciário adeque sua remuneração à realidade do Brasil.

A decisão está nas mãos dos cidadãos, que, nas eleições deste ano, podem escolher representantes comprometidos com essas ideias e propostas.

Vilmar Rocha é advogado, professor de Direito da UFG e presidente do Instituto Vilmar Rocha de Estudos Políticos

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Gastança e abuso

Artigos

Título - Artigos

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Artigos

Vilmar Rocha

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), recuou de parte da decisão proferida em 27 de março para limitar o fornecimento de relatórios de inteligência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a polícias, ao Ministério Público e a Comissões Parlamentares de Inquérito, e determinou nesta terça (21) que os procedimentos anteriores à sua decisão inicial não são afetados pelas novas regras.

Em 27 de março, o ministro estabeleceu sete novas regras para que o Coaf forneça esses relatórios, como a existência de um procedimento de apuração formalmente instaurado e com lastro documental, como um inquérito policial ou um PIC (procedimento investigatório criminal, meio usado pelo Ministério Público).

Também foi proibido o uso como "pesca probatória", como primeira ou única medida investigativa, e determinado que tenha pertinência temática com o objeto da investigação. Essas regras deverão ser seguidas pelo Coaf tanto para atender a pedidos de órgãos de controle como de decisões judiciais e CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), além de documentos que o órgão produz de forma espontânea a partir do alerta de bancos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/dino-prop-e-reforma-do-judiciario-e-abre-novo-embate-com-fachin-por-agenda-etica-1.3400608" target="_self">Dino propõe reforma do Judiciário e abre novo embate com Fachin por agenda ética</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/decis-o-da-justica-inviabiliza-recurso-para-camera-em-farda-de-pms-em-anapolis-1.3400746" target="_self">Decisão da Justiça inviabiliza recurso para câmera em farda de PMs em Anápolis</a></div>

Na ocasião, o ministro afirmou que a ausência dos requisitos previstos em sua decisão "afasta a legitimidade constitucional" do uso das informações e dos relatórios de inteligência financeira (RIFs). Essa ilegalidade valeria "inclusive em relação àqueles já fornecidos e juntados às investigações e processos" e "constitui ilicitude da prova produzida, bem como de todas [as provas] dela diretamente derivadas", "sendo, portanto, inadmissíveis".

A liminar foi proferida dias após a CPI do Crime Organizado aprovar a quebra de sigilo da Maridt Participações, empresa da qual o ministro Dias Toffoli é sócio e que recebeu pagamentos de fundo ligado ao Banco Master pela venda do resort Tayayá, no Paraná. A decisão da CPI foi anulada pelo ministro Gilmar Mendes, também do STF.

A decisão de Moraes em março significou uma limitação ampla ao uso de relatórios de movimentação financeira elaborados pelo Coaf e passou a ser usada por investigados para pedir a anulação de apurações contra eles.

Nesta terça (21), o ministro publicou nova decisão, "esclarecendo" que a medida tem efeitos apenas a partir do momento da publicação da liminar em 27 de março, "estabelecendo critérios vinculantes para a atuação futura" do Coaf e das autoridades requisitantes.

"A medida liminar determinada nos presente autos possui eficácia prospectiva (ex nunc), não se aplicando automaticamente a atos pretéritos regularmente praticados antes de sua prolação", afirmou, na decisão desta terça, feriado de 21 de abril, e expedida com urgência para os tribunais de justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Banco Central.

Esse esclarecimento, afirma o ministro na nova decisão, visa a segurança jurídica e evita "a produção de efeitos retroativos generalizados que poderiam comprometer investigações, processos ou procedimentos em estágio avançado".

Moraes alerta ainda que o caráter futuro da liminar não impede "a análise concreta da licitude das provas em cada caso específico" e o controle posterior da legalidade e admissibilidade das provas feitas com base nos relatórios de inteligência do Coaf.

O julgamento da liminar está marcado para 14 de maio.

Política

Moraes recua e decide que novas regras para relatórios do Coaf não são retroativas

Política - título

Matéria - Política

O Congresso Nacional aprovou e foi feita a sanção presidencial da matéria que tipificou o vicaricídio como crime autônomo, por meio da Lei nº 15.384/2026. Matar ou agredir filhos, parentes ou pessoas próximas com o objetivo de punir, controlar ou fazer sofrer uma mulher passa a ser crime hediondo (20 a 40 anos de reclusão) e integra a Lei Maria da Penha.

A medida é justa e urgente. Casos recentes no Brasil e em Goiás chocaram o país e expuseram uma lacuna no Código Penal. A violência vicária é hedionda e cruel: usa o corpo de quem a vítima ama como arma para atingi-la na alma.

Dados da Secretaria de Segurança Pública de Goiás e do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam a gravidade do contexto: em 2025, o estado registrou 59 feminicídios – alta de 6% em relação aos 56 casos de 2024 –, mesmo com a queda geral dos homicídios. Grande parte ocorre no ambiente doméstico, onde a segurança pública “não alcança”, porque incipientes são as ações de prevenção primária

Há que se considerar que o vicaricídio não é ato isolado de fúria, mas expressão estrutural da violência de gênero. Reflete o controle tosco e coercitivo patriarcal: o agressor instrumentaliza os laços afetivos – especialmente a maternidade – para perpetuar o domínio sobre a ex-parceira, mesmo após a separação. É a violência que sobrevive à dissolução do vínculo conjugal.

Com efeito, esse terrível drama evoca a violação kantiana da dignidade humana: o outro (filho, familiar) é reduzido a mero meio para o fim de tortura psicológica da mulher, negando a ambos a condição de fim em si mesmo. Revela, sobretudo, a negação da autonomia feminina e a reificação dos vínculos de cuidado.

No entanto, apenas o endurecimento da lei é resposta momentânea – política de governo de plantão, não de Estado. Sem plano nacional de educação em gênero nas escolas, capacitação de redes de proteção, apoio psicológico efetivo e campanhas permanentes de conscientização, o novo tipo penal arrisca virar texto performático.

A sociedade precisa compreender por que um homem destrói a vida dos próprios filhos para ferir a mulher, companheira ou ex-companheira. Essa compreensão não nasce da cadeia, mas da escola, da família e da cultura. Lei boa pune e previne. Endurecer a pena é passo importante; torná-la desnecessária é o desafio que ainda não vemos.

Enquanto o vicaricídio ganha nome no Código Penal, crianças e mulheres continuam sendo sacrificadas no altar do ódio patriarcal. Essa “lei de crise” expõe, com brutalidade, o fracasso de uma sociedade que reage com algema e prisão depois do sangue derramado, mas se omite na educação, na prevenção e na desconstrução cultural de uma masculinidade possessiva e assassina.

Punir o monstro é necessário; criá-lo, ou alimentá-lo com silêncio e omissão estatal, é covardia coletiva. O verdadeiro teste não está na sanção presidencial, mas se o Brasil terá coragem de enfrentar a raiz podre: um modelo de relações de gênero que ainda trata filhos como instrumentos de vingança, e mulheres como propriedade a ser destruída. Sem essa transformação profunda, o vicaricídio não terá fim — apenas mais nomes e mais penas e mais corpos.

Edemundo Dias de Oliveira Filho é advogado, professor e delegado de Polícia de Classe Especial, veterano. Especialista e mestre em políticas públicas e Direito

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Lei necessária, mas insuficiente

Edemundo Dias de Oliveira Filho

A saúde suplementar no Brasil constitui um sistema complexo e heterogêneo, composto por quatro grandes modalidades operacionais: medicina de grupo, seguradoras especializadas, cooperativas médicas (como o sistema Unimed) e autogestões corporativas. Esse setor atende cerca de 50 milhões de beneficiários e é regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que estabelece normas assistenciais, econômicas e de solvência.

Entre os maiores grupos do país, destacam-se: Hapvida/Notredame Intermédica (15,7 milhões de beneficiários), SulAmérica (7 milhões), Amil (6 milhões) e Bradesco Saúde (4,2 milhões). O sistema Unimed, considerado em conjunto, ultrapassa 20 milhões de usuários. Financeiramente, o setor enfrentou forte deterioração entre 2022 e 2024, com elevação expressiva da sinistralidade (relação entre despesas assistenciais e receitas), que em muitos casos superou 85%.

O caso da Hapvida é emblemático. Após a fusão com a Notredame Intermédica, houve perda significativa de valor de mercado, com queda acentuada das ações, algo superior a 85%. Os principais fatores incluem: integração operacional complexa, aumento abrupto da sinistralidade e dificuldades na padronização da rede própria. Além disso, o modelo verticalizado, embora eficiente em teoria, mostrou-se sensível ao aumento da demanda reprimida após a pandemia, elevando despesas assistenciais e comprimindo margens.

No sistema Unimed, em conjunto, somam milhões de beneficiários e dezenas de milhares de médicos cooperados. Entretanto, enfrentam desafios relevantes: sinistralidade elevada (frequentemente entre 80–93%), envelhecimento da carteira, judicialização da saúde (novas tecnologias e medicamentos de alto custo) e excesso de solicitação de exames complementares. Algumas singulares apresentam fragilidade econômico-financeira, exigindo intervenções regulatórias.

A relação entre o sistema suplementar e o Sistema Único de Saúde (SUS) é intrínseca e interdependente. Existe o mecanismo de ressarcimento ao SUS, no qual operadoras deveriam reembolsar atendimentos realizados na rede pública quando relacionados a procedimentos cobertos. Essa relação é regulada pela ANS, que também define o rol mínimo de procedimentos, monitora indicadores assistenciais e econômico-financeiros e intervém quando necessário.

Nesse contexto, destaca-se a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), instrumento da ANS para mediação de conflitos entre beneficiários e operadoras. A NIP permite solução rápida de demandas assistenciais ou administrativas antes de sanções formais, funcionando como mecanismo de regulação qualitativa e redução da judicialização.

A inadimplência tem impacto secundário, sendo menos relevante que o custo assistencial. A judicialização também pressiona despesas ao obrigar cobertura de procedimentos não previstos. A tendência é de reajustes mais elevados e maior rigor na gestão de custos pelas operadoras. O futuro da saúde suplementar no Brasil dependerá do equilíbrio entre sustentabilidade econômica, regulação eficiente e garantia de acesso assistencial, mantendo a complementaridade com o SUS sem comprometer a viabilidade do sistema.

Antônio de Moraes Júnior é médico urologista

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.