A Lei nº 15.177/2025 representa marco relevante na evolução da governança corporativa brasileira. Ao alterar a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), o legislador estabeleceu a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração das empresas estatais, com implementação progressiva e previsão de impedimento de deliberação do colegiado em caso de descumprimento.

A inclusão do art. 19-A na mencionada Lei consolida a diversidade como requisito estrutural de governança. A previsão de subcota para mulheres negras ou com deficiência reforça a perspectiva interseccional e evidencia que a igualdade formal não basta: é necessário enfrentar desigualdades historicamente estruturadas.

A norma também dialoga com a Lei nº 6.404/1976 ao exigir que o relatório da administração contenha informações objetivas sobre a política de equidade adotada e sobre a evolução da participação feminina nas companhias. Entre os dados exigidos pela legislação estão a quantidade e a proporção de mulheres por nível hierárquico, sua presença nos órgãos de administração, a remuneração segregada por sexo e a evolução comparativa desses indicadores.

Não se trata de mera política afirmativa simbólica, mas de instrumento jurídico vinculante, acompanhado de comandos de transparência e mecanismos de responsabilização. Ao inserir tais informações no relatório previsto no art. 133 da Lei das Sociedades por ações (S/A), a legislação incorpora a igualdade de gênero ao núcleo da governança corporativa e da prestação de contas aos acionistas e à sociedade.

Embora a obrigatoriedade recaia sobre empresas públicas e sociedades de economia mista, a lei estabelece parâmetro normativo e reputacional também para o setor privado. Em um ambiente empresarial cada vez mais orientado por práticas ambientais, sociais e de governança (ESG), a diversidade deixa de ser discurso e passa a constituir indicador concreto de maturidade institucional.

Estudos demonstram que conselhos mais diversos ampliam perspectivas, reduzem vieses e fortalecem a qualidade das decisões estratégicas. A pluralidade de experiências contribui para a inovação, a mitigação de riscos e a sustentabilidade das organizações.

Nesse contexto, a incorporação de métricas de diversidade na estrutura de governança aproxima o direito societário brasileiro das melhores práticas internacionais. A experiência comparada demonstra que mecanismos normativos de promoção da equidade contribuem para corrigir distorções históricas de acesso aos espaços decisórios, ao mesmo tempo em que fortalecem a legitimidade institucional das organizações perante investidores, trabalhadores e a sociedade.

A Lei nº 15.177/2025 reafirma que desenvolvimento econômico e justiça social não são agendas opostas. Ao promover a presença feminina nos espaços de poder, fortalece-se a governança, amplia-se a representatividade e consolida-se um ambiente empresarial mais ético, transparente e plural.

Ariana Garcia, advogada, procuradora jurídica da Saneago e conselheira federal da OAB

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Governança brasileira inclusiva

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Ariana Garcia

Em um tempo marcado por excesso de informações, opiniões rápidas e conclusões precipitadas, compreender como a ciência realmente funciona tornou-se mais importante do que nunca. A credibilidade do conhecimento científico não nasce de percepções individuais ou de convicções pessoais, mas de um processo rigoroso: o método científico.

Esse método é um conjunto de princípios que orienta a investigação de fenômenos de forma sistemática, transparente e verificável. Ele começa com uma pergunta clara, capaz de delimitar um problema e orientar a pesquisa. A partir dela surge a hipótese, uma explicação provisória que precisa ser testável e que poderá ser confirmada ou refutada por meio de observações ou experimentos. Esse rigor é justamente o que impede que conclusões sejam baseadas apenas em impressões ou expectativas.

Na prática, fazer ciência exige planejamento e organização. A pesquisa científica não pode ser conduzida de forma improvisada. Cada etapa precisa ser cuidadosamente estruturada, desde a seleção dos participantes até o registro e a análise dos dados.

Esse processo permite que outros pesquisadores compreendam como o estudo foi realizado e possam avaliar seus resultados. A transparência fortalece a credibilidade da ciência, pois métodos, limitações e conclusões ficam abertos à análise crítica da comunidade científica.

Outro princípio fundamental é a reprodutibilidade. Um resultado científico ganha força quando pode ser repetido em diferentes contextos e por diferentes pesquisadores. Quando isso acontece, reduz-se a influência do acaso, de erros ou de vieses, tornando a evidência mais robusta.

Na área da saúde, a importância de seguir rigorosamente esses princípios é ainda mais evidente. Estudos observacionais ajudam a compreender padrões de ocorrência de doenças em populações, enquanto estudos experimentais buscam identificar relações de causa e efeito entre intervenções e resultados. Entre esses estudos, os ensaios clínicos ocupam papel central na avaliação de novos medicamentos, vacinas e tratamentos.

Portanto, para garantir resultados confiáveis, esses estudos utilizam estratégias metodológicas rigorosas, como randomização, cegamento e presença de grupos controle. Esses elementos ajudam a reduzir vieses e permitem avaliar com maior precisão se uma intervenção realmente funciona. Além disso, os ensaios clínicos seguem diferentes fases, nas quais segurança, eficácia e aplicação em condições reais são avaliadas progressivamente.

A ciência não se baseia em opiniões isoladas, mas em método que garante rigor, transparência e verificação. Em um cenário em que descobertas promissoras muitas vezes geram expectativas antes da existência de evidências robustas, seguir rigorosamente os passos do método científico não é apenas uma formalidade acadêmica. É uma garantia de responsabilidade com a nossa sociedade, com os pacientes e com o próprio avanço do conhecimento.

Cristiana Toscano, médica infectologista e professora, coordenadora do Centro de Excelência em Tecnologia e Inovação em Saúde (Ceti-Saúde/UFG). Com:&nbsp;Ana Laura de Sene Amancio Zara, graduada em Farmácia e em Análises Clínicas. Doutora em Epidemiologia e pesquisadora do Ceti-Saúde/UFG

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Método científico e compromisso

Cristiana Toscano

A desistência de Ratinho Jr. tem significados fortes e consequências claras: Gilberto Kassab desaba do pedestal de gênio da política, as opções do tal “centro” definham, o cenário de polarização se consolida e Flávio Bolsonaro conquista uma vitória relevante, enquanto o presidente Lula é quem tem mais a lamentar.A frente articulada por Kassab, liderada pelo PSD e engrossada por partidos do Centrão, reunia três ou quatro candidatos à Presidência, mas Tarcísio de Freitas fugiu da raia, Ratinho Jr. recolheu-se à sua insignificância, Eduardo Leite parece sempre um peixe fora d’água.Sobra Ronaldo Caiado, bom quadro da direita, com ótima avaliação no seu Estado e uma base sólida no agro, que perdeu o cavalo encilhado há tempos e, além de não projetar o futuro, é de Goiás, pequeno demais para alavancar uma candidatura presidencial. O “centro” flopou em 2026.A eleição afunila para os extremos, cada um com um terço do eleitorado e disputando o um terço restante (de “centro”). Logo, foi uma boa jogada de Flávio lançar o senador Sérgio Moro ao governo do Paraná. Moro tornou-se um político periférico, mas continua forte no Estado e Ratinho Jr. não quis ameaçar sua liderança.Os partidos do Centrão não morrem de amores por Jair Bolsonaro e pelo 01 do clã, Flávio, mas têm uma resistência visceral a Lula e ao PT, dos quais só se aproximam por conveniência e diante de uma vitória iminente - o que, neste momento, não é uma boa aposta. É hora de parar e observar.Uma coisa, porém, é a questão política, as alianças entre partidos e políticos, e outra é a eleitoral: como encantar o eleitor? Em 2018, Geraldo Alckmin carregou o Centrão e mais um pouco (PSDB, PTB, PP, PR, DEM, SD, PPS, PRB e PSD) e, assim, reuniu mais palanques e o maior tempo de TV, mas nem chegou ao segundo turno.Hoje, o eleitor de centro, boa parte com viés tucano, quer distância de Bolsonaro e Lula, vai ser disputado a tapa por ambos e decidir na base do “menos pior”, como em 2018, pró-Bolsonaro, e em 2022, a favor de Lula. As condições de hoje, entretanto, são ainda mais complexas e Flávio foi recebido com desdém, mas rapidamente assimilado, e Lula saiu do céu para o inferno, de 2025 para 2026, mas continua forte no páreo.Como lembra o craque Antônio Lavareda, “a avaliação atual de Lula é baixa, mas ainda é melhor do que a avaliação retrospectiva de Bolsonaro”. Significa que, apesar dos pesares, a aprovação de Lula e seu governo é superior à do antecessor, reforçando que o sobrenome é o maior trunfo de Flávio, mas também seu maior obstáculo. Com o pai na Papudinha ou em prisão domiciliar, não faz diferença.

O 'centro' flopou mais uma vez

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Matéria - Opinião

Eliane Cantanhêde

Memes são conteúdos geralmente por vídeos, imagens ou palavras que expressam ideias, piadas ou críticas de maneira objetiva. Conteúdos humorísticos sobre a área do Direito são cada vez mais populares nas redes sociais e no Fórum. No nosso quotidiano judicial também nos deparamos com muitas situações engraçadas.

É muito comum em audiências e sessões ouvir palavras proferidas por pessoas singelas, expressões como: “me acertou com um chute na boca ‘do estambo’, referindo-se ao estômago; e pior, chamando o juiz de ‘meretrício’ que é (relativo a meretriz, prostituta), quando o certo é meritíssimo; acontece com frequência dizer que saiu ‘calambiando”, quando o correto é dizer cambaleando; muitos são xingados numa discussão de “fi de uma égua”; muitos falam ‘meu devogado’, e por aí vai. São pessoas simples e incultas.

Certa feita interrogando um acusado e ele estava bravo demais com seu defensor e no ato ele falou que o advogado estava mentindo para ele. Daí, perguntei: quando ele está mentindo para o senhor? A resposta: “dotô, quando ele mexe com os lábios”. Ou seja, para o réu, o profissional mente o tempo todo.

Outro, interrogado sobre um homicídio cometido disse: “antes de matar ele, de tanta raiva, mandei ele tomar naquele buraco que temos lá embaixo”. Foi até discreto. O difícil é estar na presidência de um júri e o defensor estava fazendo sua sustentação oral em plenário e quando gritou para dar ênfase em sua fala, momento em que sua dentadura caiu aos pés de uma jurada que acho que estava cochilando e ela se assustou tanto que saiu correndo e gritando de pavor porque no crime havia sido dadas dentadas na vítima. Que situação embaraçosa!

Um outro profissional estava na acusação no júri e ficou tão empolgado na fala que quando levantou a voz, soltou um pum tão alto que parecia um tiro de pistola. Entretanto, não se embaraçou e açodado e inteligentemente terminou por dizer que o disparo efetuado pelo denunciado foi mais alto que o flato que havia soltado e que o fez de propósito para mostrar ao Conselho de Sentença como o tiro foi detonado. Saiu pelo tangente espertamente. Mas não evitou o riso de todos os presentes. O ato falho foi sem querer mesmo, até porque numa sessão isso jamais seria permitido.

Uma coisa que um juiz logo aprende é que, na lida com o ser humano, se deparar com muita coisa engraçada é inevitável. São situações embaraçosas e muitas constrangedoras.

Mas para o julgador trabalhar com elas significa que ele tem de entender e compreender que na sua função ele tem de ser justo e agir com seriedade para não perder o respeito e mostrar que o Poder Judiciário ainda é sério em seus atos. O que não pode deixar acontecer é que o ambiente forense vire um picadeiro de circo e programa de humor.

Cenas cômicas podem ocorrer, mas ela têm de ser exceção e não regra geral. Afinal, o jurisdicionado espera uma resposta jurídica, legal, séria e justa em seus anseios. Seriedade acima de tudo. Afinal, memes podem acontecer, como acidentes de percurso.

Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito

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Memes jurídicos

Jesseir Coelho de Alcântara

A violência contra a mulher no Brasil deixou de ser uma sucessão de episódios isolados há muito tempo. Trata-se de um problema estrutural, que atravessa relações familiares, espaços públicos e padrões culturais profundamente enraizados. Ainda assim, a cada crime que ganha repercussão nacional, a reação coletiva costuma ser de surpresa, como se estivéssemos diante de um fato excepcional.

Episódios recentes ajudam a dimensionar essa realidade. Em Itumbiara, o caso chocou o país. Dois irmãos foram assassinados pelo próprio pai em um crime investigado como violência vicária, situação em que o agressor atinge os filhos para provocar sofrimento psicológico na mãe. Trata-se de uma forma extrema de violência de gênero, que mostra como conflitos conjugais podem se transformar em tragédias familiares.

À primeira vista, os episódios vistos diariamente parecem distintos. No entanto, revelam um traço comum: a violência contra mulheres permanece profundamente enraizada na sociedade brasileira e, muitas vezes, aparece diluída em contextos mais amplos de poder, conflito ou disputa de interesses.

Um exemplo recente ajuda a compreender esse mecanismo. O escândalo envolvendo o Banco Master passou a dominar o noticiário nacional por causa de suspeitas de fraude bilionária, relações políticas e mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e autoridades. O debate concentrou-se nas cifras envolvidas, nas conexões com figuras influentes e nas implicações institucionais do caso.

Entretanto, entre as mensagens recuperadas pela Polícia Federal, surgiram conteúdos que revelam uma cultura de intimidação e violência. Em diálogos atribuídos ao empresário, ele fala em agredir jornalistas e, em determinado momento, afirma que uma funcionária deveria ser “moída” após um conflito com ela.

Mesmo diante da gravidade simbólica dessa linguagem, o episódio passou quase despercebido. Quando grandes escândalos financeiros entram em cena, manifestações de violência contra mulheres muitas vezes são tratadas como detalhe periférico, quase irrelevante diante de outros interesses considerados mais importantes.

Sob a perspectiva jurídica e social, esse tipo de comportamento revela como a violência de gênero continua sendo naturalizada até mesmo em ambientes de grande poder econômico e político. O ordenamento jurídico brasileiro avançou nas últimas décadas no enfrentamento desse problema.

A Lei Maria da Penha representou um marco no reconhecimento da violência doméstica como violação de direitos humanos. Posteriormente, a tipificação do feminicídio no Código Penal reforçou a compreensão de que assassinatos motivados por gênero exigem resposta específica do Estado.

Apesar desses avanços, a experiência prática demonstra que a existência de leis não é suficiente para eliminar o problema. A violência contra a mulher continua a se manifestar de diferentes formas, muitas vezes precedida por ciclos de controle, ameaça ou perseguição que acabam sendo ignorados ou naturalizados.

A repetição de episódios demonstra que a violência contra a mulher não pode ser tratada como uma sucessão de tragédias individuais. Ela é expressão de um problema estrutural que exige respostas igualmente estruturais, envolvendo prevenção, políticas públicas consistentes e fortalecimento das redes de proteção. Ignorar essa realidade significa aceitar que crimes como os que recentemente chocaram o País continuem a se repetir.

Samuel Balduíno, advogado e professor universitário. Especialista em direito público&nbsp;

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