O Brasil se aproxima de mais um ciclo eleitoral, com disputas para cargos de presidente, governadores, senadores e deputados. Apesar das regras eleitorais serem as mesmas há anos, dúvidas persistem entre gestores, técnicos e a população sobre a linha que separa atos de governo de atos de campanha. A Lei das Eleições (9.504/97) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecem prazos e diretrizes que exigem interpretação precisa das práticas governamentais no período eleitoral.

A legislação eleitoral permite que candidatos à reeleição permaneçam em seus cargos, garantindo a continuidade administrativa. Contudo, isso gera conflitos na distinção entre atividades de gestão e de campanha, especialmente no uso de bens públicos. Veículos e aeronaves oficiais, por exemplo, são restritos a atos de governo. O uso incidental em campanha exige ressarcimento ao erário pelo candidato. Já o uso indevido de estrutura estatal por quem não possui mandato, como viaturas públicas em eventos de campanha, pode configurar irregularidade eleitoral.

É proibido utilizar bens e espaços públicos para fins de campanha. Um caso recente envolveu a condenação em primeira instância do então governador de Goiás por promover jantares de apoio a um candidato no palácio oficial nas eleições de 2024. Embora a inelegibilidade tenha sido revertida em segunda instância, a multa de R$ 60 mil foi mantida.

O endividamento público em ano eleitoral é um ponto controverso. A LRF não proíbe a contratação de crédito, mas o Art. 42 veda contrair obrigações nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser pagas no exercício ou que deixem parcelas para o exercício seguinte sem cobertura financeira. Um financiamento, como o cogitado pelo atual governador de Goiás junto ao BNDES para a aquisição de um imóvel para o Hospital de Urgências de Goiás (HUGO), não é vedado em tese, desde que comprovada a capacidade de pagamento das parcelas que ultrapassem o mandato. A Resolução do Senado nº 43/2001 adiciona o prazo de 120 dias antes do fim do mandato para a viabilização de tais operações. A regularização e renegociação de dívidas existentes, como a adesão ao Propag pelo governo estadual, são permitidas, pois não criam novas despesas ou dívidas.

Governos frequentemente aproveitam o ano de eleições para propor reajustes salariais aos servidores. A recomposição salarial pela inflação é permitida a qualquer tempo, mas a concessão de aumento real é vedada pela lei eleitoral 180 dias antes da eleição até a posse dos eleitos. Reestruturações de planos de carreira que gerem aumento de despesa ou aumento real de remuneração também são proibidas nesse período, a menos que já aprovadas e publicadas em lei antes dos 180 dias. Ainda sobre gestão de pessoal, concursos podem ser abertos e realizados, mas a nomeação de aprovados é livre apenas se homologado nos três meses antes das eleições. Comissionados podem ser nomeados e exonerados livremente, mas a demissão de efetivos sem justa causa é vedada.

Essas regras visam proteger a igualdade entre candidatos e a normalidade do pleito. Cabe aos gestores, órgãos de controle e à sociedade fiscalizarem e distinguirem claramente o ato de governo do ato de campanha eleitoral, sob pena do custo de irregularidades recair não só sobre os candidatos, mas sobre a legitimidade da eleição.

Jeovalter Correia, consultor em&nbsp;Gestão Pública

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Governo em ano eleitoral

Artigos

Título - Artigos

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Artigos

Jeovalter Correia

Um levantamento sobre o uso de carros oficiais pelos vereadores de Goiânia, realizado por este jornal, revela um aumento de 91% no número de viagens para municípios do interior e até para outros estados. No primeiro semestre, foram registrados 44 deslocamentos para 16 cidades goianas, além de viagens a Brasília e até uma ida a Caraguatatuba, no litoral paulista, município localizado a mais de mil quilômetros da capital goiana. O movimento atípico ocorre em pleno ano eleitoral — o que pode não ser mera coincidência, já que 14 dos vereadores que utilizaram os veículos disputarão vagas na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados. Além da suspeita de uso em benefício político, os dados evidenciam o descaso na fiscalização de um bem público. A reportagem identificou situações em que não houve justificativa nem solicitação prévia para os deslocamentos, em descumprimento às regras para utilização da frota da Câmara. Os vereadores devem dispor das melhores condições possíveis para exercer suas funções. Em contrapartida, têm a obrigação de atuar com total transparência, comprovar a necessidade das viagens e prestar contas dos benefícios que elas efetivamente trazem à população.

Carros da Câmara

Editorial

Matéria - Opinião - Editorial

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, completa 36 anos. A data não deve ser apenas comemorativa, mas provocar reflexão sobre a distância entre os direitos assegurados em lei e a realidade vivida por milhares de crianças brasileiras.

Casos de maus-tratos, abandono, privação de alimentos e outras violências exigem uma afirmação inequívoca: quem agride, abandona ou expõe uma criança a perigo deve ser investigado e, comprovada a conduta, responsabilizado. Ser pai, mãe ou responsável não autoriza violar direitos; impõe deveres de cuidado, proteção, sustento, educação e convivência.

A responsabilização do agressor, contudo, não encerra o debate. A Constituição Federal e o ECA determinam que família, sociedade e Estado assegurem, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes. A violência tem autor; a proteção tem muitos responsáveis.

Isso não diminui a culpa de quem praticou a agressão. Significa reconhecer que todos devem agir antes, durante e depois da violação: prevenir riscos, perceber sinais, comunicar suspeitas, proteger a vítima e impedir novos episódios.

É preciso perguntar se a criança frequentava a escola, apresentava faltas reiteradas, ferimentos, fome, perda de peso, medo ou mudança de comportamento; se era acompanhada pela saúde; se a família pediu ajuda; e se os serviços públicos estavam presentes e articulados. Essas perguntas não transferem responsabilidades: ajudam a compreender por que a proteção não chegou a tempo.

Também não se pode confundir pobreza com negligência. A falta de renda, alimento, moradia, creche ou tratamento de saúde exige inclusão em políticas públicas, não criminalização. Vulnerabilidade social, porém, não pode ocultar agressões, abandono deliberado ou omissões graves.

A prevenção depende de uma rede integrada. Escola, saúde, assistência social, Conselho Tutelar, polícia, Justiça, conselhos de direitos, comunidade e famílias possuem atribuições distintas, mas complementares. Nenhuma instituição protege a infância sozinha; a omissão de qualquer uma pode ampliar a vulnerabilidade.

É necessário superar a ideia de que castigos físicos, ameaças e humilhações são formas aceitáveis de educar. Crianças precisam de limites, orientação e presença responsável, jamais de violência.

A denúncia responsável não destrói famílias. A violência é que as destrói. Comunicar uma suspeita aos órgãos competentes pode interromper o sofrimento e salvar uma vida.

Aos 36 anos, o ECA reafirma uma verdade essencial: toda criança é sujeito de direitos e pessoa em desenvolvimento. A violência tem autor e deve ser responsabilizada. A proteção tem muitos responsáveis e não admite omissão.

Edson Lucas Viana,&nbsp;vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiás – CEDCA/GO

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

A proteção tem muitos responsáveis

Edson Lucas Viana

Estamos em pleno mês de Julho e, para muitas crianças e adolescentes, isso significa liberdade, brincadeiras e uma pausa na rotina escolar. Para muitos pais, especialmente para muitas mães, o período pode representar algo bem diferente: uma corrida contra o relógio para conciliar trabalho, cuidados, entretenimento, organização da casa e presença emocional.

Existe uma expectativa social de que as férias sejam um tempo de felicidade plena. As redes sociais reforçam imagens de passeios, viagens e experiências memoráveis. Mas a realidade da maioria das famílias está longe desse ideal. Enquanto a prole está de férias, a maior parte dos adultos continua trabalhando, mantendo compromissos e administrando as demandas da vida cotidiana.

É nesse ponto que surge uma tensão silenciosa. Quem cuida das crianças durante esse período? Quem reorganiza horários? Quem pesquisa atividades, prepara refeições, acompanha deslocamentos e administra o inevitável aumento das demandas domésticas?

Ainda hoje, essa responsabilidade recai de forma desproporcional sobre as mulheres. Mesmo trabalhando fora e contribuindo financeiramente para o sustento da família, muitas mães assumem a chamada carga mental das férias: pensar, planejar, organizar e garantir que tudo funcione. Não raro, elas chegam ao fim do mês mais cansadas do que começaram.

Na clínica, é comum ouvir relatos de culpa. Culpa por não poder tirar férias junto com os filhos. Culpa por recorrer às telas em alguns momentos. Culpa por não proporcionar passeios ou atividades que pareçam suficientes. Culpa, inclusive, por desejar alguns momentos de silêncio.

Mas talvez seja hora de fazermos uma pergunta diferente. O problema está nas famílias ou na forma como a sociedade se organiza em torno delas?

As férias escolares costumam evidenciar uma questão estrutural: ainda esperamos que o cuidado com os filhos seja resolvido quase exclusivamente dentro de casa. Pouco se discute sobre políticas de apoio às famílias, flexibilização de jornadas, espaços comunitários de convivência, atividades acessíveis ou redes de suporte que possam compartilhar essa responsabilidade.

Também é importante refletir sobre a ideia de que férias bem-sucedidas dependem de programação constante. Crianças não precisam de entretenimento ininterrupto. Precisam de vínculo, previsibilidade, segurança e oportunidades para brincar, descansar e até experimentar o ócio. O tempo livre faz parte do desenvolvimento saudável.

Quando reduzimos expectativas irreais, abrimos espaço para experiências mais autênticas. Uma tarde sem pressa, uma conversa durante o almoço, um jogo em família ou uma caminhada no fim do dia podem produzir memórias tão significativas quanto atividades cuidadosamente planejadas.

Marilene Martins, Psicóloga e diretora do Habiens Instituto de Psicologia

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

&nbsp;

Férias escolares, descanso para quem?

Marilene Martins

A história é uma ferramenta útil para entender o presente e é a ela que recorro para tentar alcançar a dimensão do fato mais inusitado da semana, o anúncio de aquisição, pelo governo de Goiás, de um prédio particular para transferir o Hospital Estadual de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz, o Hugo.

Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição, em 1988, o atendimento público de saúde no Brasil era restrito a quem tinha carteira assinada, por meio do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Quem não tinha emprego formal dependia de caridade (como as Santas Casas) ou de hospitais filantrópicos.

Nos anos 1970, surgiu o Movimento de Reforma Sanitária (MRS), formado por médicos progressistas, intelectuais e movimentos sociais em defesa da saúde pública. O médico e senador Henrique Santillo era membro desse movimento. Nesse ambiente, o governo do presidente José Sarney (MDB) propôs aos estados em 1987 recursos financeiros para a criação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), a antecipação do SUS.

Santillo tomou posse como governador de Goiás em 15 de março de 1987 e já em 3 de julho assinou convênio com a União e Goiás tornou-se um dos primeiros estados brasileiros a criarem o SUDS. Assim, surgia a rede de saúde pública goiana: sete Centros de Assistência Integral à Saúde (Cais) em Goiânia; cinco no interior; e a construção do Hugo, inaugurado em 1991, com recursos federais. O SUDS entregou às Secretarias Estaduais de Saúde o comando de estruturas federais do Inamps, o que permitiu ao Estado assumir o Hospital Geral de Goiânia (HGG).

Passadas quase quatro décadas, a Cedro Participações, grupo empresarial de Minas Gerais, propôs ao governo goiano a aquisição de um prédio em fase de acabamento, porque a futura destinatária, a Oncoclínicas, empresa de capital aberto na Bolsa (B3) e proprietária do Cebrom em Goiânia, entrou em crise financeira e perdeu as condições de cumprir sua parte no acordo de construção do prédio para instalação de um centro de oncologia.

Construído pela Orca Construção, de propriedade do senador Wilder Morais, o futuro hospital no Conjunto Fabiana, na Região Sudeste de Goiânia, tornou-se um elefante branco. Assim, surgiu a oferta do que pareceu ser um negócio de ocasião para o Estado e os três grupos envolvidos. Nada demais em o governo fazer um bom negócio para atender a uma demanda pública.

O que falta amadurecer nesta história é o benefício para o Estado de um investimento caro (R$500 milhões) em ação que não era prioridade. Secretário de Saúde que comandou virada para o SUDS, em 1987, o médico e ex-deputado federal Antônio Faleiros observa que tudo foi possível naquela época porque houve planejamento.

Em resposta a esta coluna, o governo afirmou que planejava melhorar o Hugo, mas pelo visto o projeto não era prioridade, pois investiu apenas R$ 48,3 milhões de R$100 milhões anunciados em 2024 nessa reforma. Outra questão é a prioridade de gastos. A Assembleia Legislativa aprovou esta semana revisão na Lei Orçamentária Anual (LOA) para incluir um déficit entre receita e despesa de R$ 2,53 bilhões em 2026. Na mesma nota, o governo disse que o resultado fiscal não reflete a disponibilidade de caixa do Tesouro e que o Estado possui equilíbrio fiscal.

Hoje, o Hugo custa, em média, R$ 25 milhões por mês. O Estado terá condições de aumentar esse custeio em uma unidade maior? Vale lembrar que o governo patrocina ação civil no Supremo Tribunal Federal cobrando do Ministério da Saúde aumento do Teto MAC (média e alta complexidade), porque ampliou sua rede e gasta mais de 15% de sua receita com saúde.

O nascimento do Hugo em 1991 ocorreu de uma histórica “reforma sanitária”. O “novo Hugo” nasce de um negócio. Ele é bom para as três empresas (Oncoclínicas, Cedro e Orca). E pode ser útil ainda à construção de marca do governador Daniel Vilela, que trabalha para sair da sombra de Ronaldo Caiado, e por sua reeleição.

Resta saber se esse Hugo criado em laboratório está adequado à realidade da saúde e às prioridades do Estado. Esse negócio precisa ser bom também para a terceira perna deste tripé, a população goiana, que é quem pagará a conta.

Cileide Alves, jornalista