Os escritórios de advocacia estão vivendo uma das maiores transformações de sua história. A Inteligência Artificial (IA) chegou para mudar a forma como os advogados trabalham, tornando tarefas que antes consumiam dias inteiros em atividades resolvidas em poucos minutos. O resultado é uma rotina muito mais produtiva, com mais tempo disponível para o que realmente importa: pensar estrategicamente e atender bem os clientes.

Não se trata de uma tendência passageira, mas de uma profunda mudança estrutural que já está em curso nos escritórios mais competitivos do país. Uma das mudanças mais visíveis está na análise de documentos e decisões judiciais. Ferramentas de IA conseguem revisar um volume enorme de informações em pouco tempo, identificando padrões, precedentes e argumentos relevantes para cada caso.

O que antes demandava horas de pesquisa manual agora é feito com muito mais rapidez e precisão, reduzindo erros e aumentando a qualidade do trabalho entregue ao cliente. A economia de tempo é significativa e impacta diretamente a capacidade de atendimento dos escritórios, além de tornar o serviço mais competitivo.

A tecnologia também tem sido usada para revisar contratos e identificar cláusulas problemáticas antes que elas causem prejuízos para as partes envolvidas em um processo. Além disso, sistemas inteligentes já conseguem analisar dados de julgamentos anteriores e estimar as chances de êxito em uma disputa judicial.

Esse tipo de análise preditiva não substitui o julgamento do profissional, mas oferece uma base muito mais sólida para a tomada de decisões, ajudando a definir se vale mais a pena seguir com o processo ou buscar um acordo. O impacto é sentido em escritórios de todos os tamanhos.

Em processos que exigem revisão minuciosa, como auditorias e análises de risco, a IA acelera etapas que antes travavam o andamento do trabalho. Com isso, os profissionais conseguem atender mais clientes e com mais eficiência, sem abrir mão da atenção e do cuidado necessários em cada situação. A produtividade aumenta sem que a qualidade do serviço prestado seja comprometida.

É importante destacar, no entanto, que a tecnologia não veio para substituir os advogados. Ao automatizar tarefas repetitivas e burocráticas, a IA libera os profissionais para se dedicarem ao que exige raciocínio, criatividade e sensibilidade: a construção de estratégias, a negociação e o relacionamento próximo com os clientes. São justamente essas habilidades humanas que nenhuma ferramenta tecnológica consegue replicar.

O futuro da advocacia aponta para uma combinação entre o conhecimento sólido e o uso inteligente da tecnologia. Os escritórios que já adotaram essa postura saem na frente, com processos mais ágeis, decisões mais embasadas e um serviço mais acessível à população. A inteligência artificial não é uma ameaça à profissão — é uma poderosa aliada para quem souber usá-la com estratégia e responsabilidade.

Daniel Guimarães, advogado, especialista em Direito Tributário. Professor e diretor jurídico da Facieg

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

IA redefine a prática jurídica

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Daniel Guimarães

O sistema de justiça criminal brasileiro historicamente relegou as vítimas a uma posição secundária. Contudo, marcos normativos recentes buscam restituir-lhes o protagonismo e a dignidade. Nesse contexto, destaca-se a resolução nº 243/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que instituiu a Política Institucional de Proteção Integral e de Apoio às Vítimas, assegurando-lhes acesso à justiça, à verdade e à não discriminação.

Tal diretriz ganhou expressão concreta pela atuação estratégica do Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio de seu Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais, evidenciando como a conjugação de rigor técnico e sensibilidade pode contribuir para a construção de precedentes alinhados à centralidade da vítima no processo penal.

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi concitado pelo MPGO a reformar um acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) no emblemático caso de abusos sexuais perpetrados por um conhecido líder espiritual em Abadiânia. O TJGO havia declarado a extinção da punibilidade do réu em relação a três vítimas, reconhecendo a decadência do direito de representação, além de desclassificar o estupro de vulnerável para violação sexual mediante fraude.

A tese sustentada pelo MPGO e acolhida pelo STJ afastou o formalismo do acórdão local. Defendeu-se que, em crimes sexuais marcados por abuso de confiança e assimetria de poder — como os atendimentos espirituais —, o prazo decadencial não flui automaticamente da data dos fatos.

Embora conhecessem a identidade do agente, as vítimas não possuíam imediata compreensão da natureza criminosa da conduta, devido à manipulação psicológica e ao temor reverencial. O STJ reconheceu que o prazo de seis meses somente se inicia quando há condições efetivas de compreender a ilicitude do ato sofrido, o que ocorreu em dezembro de 2018, após as denúncias coletivas virem a público.

O recurso também inseriu elementos científicos no debate penal ao demonstrar que a ausência de reação física em estupros de confiança decorre da imobilidade tônica. Essa resposta neurobiológica involuntária diante de ameaça inescapável amolda-se à hipótese legal de vulnerabilidade por impossibilidade de resistência.

No recurso especial, o MPGO invocou o controle de convencionalidade e o princípio da devida diligência, previstos na Convenção de Belém do Pará e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Se o Estado brasileiro se comprometeu a combater e punir a violência de gênero, o Judiciário não pode adotar uma interpretação estritamente formalista e dissociada das particularidades que caracterizam os crimes sexuais.

A vitória obtida pelo MPGO consolida um precedente civilizatório imprescindível. Ao forçar o aparelho judicial a enxergar as nuances do trauma e a respeitar os tratados internacionais, a instituição cumpre o seu papel de defensora intransigente dos direitos das vítimas e da dignidade da mulher. Combater a violência de gênero exige um direito vivo, contextualizado e comprometido com a igualdade real, sepultando de vez a violência institucionalizada nos balcões dos tribunais.

Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo, promotora de Justiça do Ministério Público de Goiás, integrante do Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais (Nurec)

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Dignidade e voz às vítimas

Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (1º), a Operação AD Phishing, com que investiga a veiculação de sites falsos que utilizam indevidamente a imagem do governo federal e de órgãos públicos para aplicar golpes.

A investigação identificou 1.770 anúncios fraudulentos vinculados a dezenas de páginas e domínios, muitos deles com elementos visuais associados ao governo federal e a instituições públicas, além de conteúdos manipulados com uso de inteligência artificial.

Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão nos estados de Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo, expedidos pela 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/pf-apura-desvio-de-cota-parlamentar-em-operac-o-contra-pessoas-ligadas-a-lider-do-pl-1.3428170" target="_self">PF apura desvio de cota parlamentar em operação contra pessoas ligadas a líder do PL</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-da-pf-mira-suspeitos-de-abuso-sexual-infantil-na-internet-em-goias-e-outros-dez-estados-1.3426012" target="_self">Operação da PF mira suspeitos de abuso sexual infantil na internet em Goiás e outros dez estados</a> 
&nbsp;</div>

Os investigados poderão responder pelo crime de uso indevido de selo ou sinal público verdadeiro, além de outros crimes eventualmente identificados no curso da investigações, como estelionato, associação criminosa, falsidades e lavagem de dinheiro.

Em maio, por exemplo, o Ministério da Fazenda emitiu alerta de que criminosos estavam usando indevidamente uma identidade visual parecida com a Gov.br e do programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas, para aplicar golpe com o objetivo de roubar dados e cobrar taxa indevida.

A estratégia de golpe destacada pela Fazenda na ocasião usava site que simula uma notícia do governo anunciando o programa e a possibilidade de limpar o nome com descontos de até 96%. Em seguida, o usuário era convidado a "Verificar Elegibilidade" inserindo seu CPF. O site falso também prometia limpar o nome em até cinco dias úteis, com recuperação do acesso ao crédito para atrair a vítima. Também era solicitado para vítima inserir nome completo e CPF. O site fraudulento também simulava um "Atendimento Gov.br" em formato de chat, com a cobrança de supostas taxas administrativas para fechar o acordo R$ 92,80, que não existem, pois a renegociação é gratuita.

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Levantamento feito pela Jusbrasil a pedido da Folha de S.Paulo, publicado em junho, mostra que a inteligência artificial tem sido aliada de golpistas. Os casos de estelionato na Justiça de São Paulo vêm crescendo ano após ano e mais do que dobraram desde que as plataformas de IA generativa começaram a ser disponibilizadas, no fim de 2022. Entre os indícios estão o aumento da frequência de campanhas fraudulentas (a IA permite criar conteúdos em massa), o sumiço de erros ortográficos em mensagens (ela melhora os erros humanos), a atuação de quadrilhas do exterior no mercado brasileiro (deixa a tradução mais simples), o uso de deepfakes (os vídeos e áudios que simulam uma pessoa) e códigos de programação cada vez mais sofisticados.

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Operação da PF mira golpes com sites falsos de serviços públicos e uso de IA

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conteúdos manipulados

Durante décadas, a globalização prometeu que a interdependência econômica produziria ganhos para todos. A era do win-win deveria abrir mercados, integrar cadeias produtivas e confiar na eficiência global como caminho para a prosperidade coletiva. Essa promessa morreu.

O mundo não voltou ao passado. A economia segue conectada. Mas os princípios mudaram. Agora, há segurança antes da eficiência, controle antes da abertura, vantagem antes da cooperação.

A pandemia foi o divisor de águas e mostrou que a globalização eficiente era também vulnerável. Faltaram máscaras, vacinas, medicamentos, componentes e logística. Estados descobriram que não controlavam itens básicos para proteger as próprias populações. Empresas viram cadeias baratas se romperem. Cidadãos aprenderam que o sistema podia falhar.

A escassez real virou escassez percebida. Mesmo com produtos de volta às prateleiras, ficou a memória de que tudo pode faltar. Essa memória reorganiza decisões. Estados reduzem dependências; empresas trocam custo por resiliência; indivíduos aprendem a desconfiar.

O novo cenário geopolítico recolocou energia, semicondutores, inteligência artificial, minerais críticos, dados e infraestrutura digital no centro da disputa internacional. Esses ativos viraram instrumentos de poder e a corrida armamentista confirma a virada. Afinal, quando países tratam tecnologia civil como capacidade estratégica, a força volta a ser decisiva.

O win-win dependia de confiança, mas ela foi corroída. A interdependência, antes vista como garantia de paz, virou chantagem possível. O parceiro comercial de hoje pode ser o adversário de amanhã. Quem controla chips, gás ou dados pode transformar dependência em pressão.

Esse ambiente esvazia o centro. A moderação depende de regras comuns e de ganhos compartilhados. Sem essa crença, o centro parece fraco ou até ingênuo. Os extremos crescem porque oferecem proteção, inimigos identificáveis, fronteiras claras e pertencimento.

A neurociência ajuda a explicar essa virada. Não decidimos apenas por cálculo racional. Diante de ameaça, perda ou escassez, priorizamos proteção, grupo e redução de vulnerabilidade. Perdas pesam mais que ganhos possíveis. Por isso, o benefício coletivo futuro perde força diante do medo de perder emprego, renda ou segurança.

O individualismo atual não é apenas egoísmo; é defesa. O indivíduo pós-pandêmico aprendeu a proteger primeiro o próprio círculo. A coletividade virou aposta arriscada. O “nós” cedeu espaço ao “os meus”. A morte do win-win não encerra toda cooperação, mas fez ela deixar de ser horizonte moral e virou instrumento condicional. Agora, coopera-se enquanto convém, confia-se com reservas.

O mundo não voltou no tempo, mas as relações econômicas retomaram princípios antigos, calcados em controle, força e disputa por recursos estratégicos. A farinha talvez não seja pouca; dominante é a percepção de que pode faltar. E, quando todos acreditam que ela pode acabar, cada um corre para garantir o próprio pirão.

Alessandro Melo é bacharel em Ciência Política e gestor fazendário do governo de Goiás

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Meu pirão primeiro

Alessandro Melo

A pergunta é simples, mas a resposta não é, ao menos em boa parte de Goiás. Em 01º de junho entrou em vigor a portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), (re)estabelecendo a exigência de autorização em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para o comércio funcionar aos domingos e feriados, nos termos da Lei nº 10.101.

No setor supermercadista goiano essa autorização existia na cláusula 12ª da CCT firmada entre os sindicatos patronal e laboral, permitindo o funcionamento aos domingos, como regra, até às 11 horas, ressalvados supermercados filiados ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios (Sincovaga) e/ou que firmassem Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás (Secom-GO).

A Associação Goiana de Supermercados (Agos) contestou judicialmente essa cláusula, e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) suspendeu sua eficácia, autorizando, liminarmente, o funcionamento de todos os supermercados aos domingos, o dia todo.

Sem cair na armadilha de discutir quem tem razão no mérito — pois as motivações de todos os envolvidos são legítimas — há uma questão institucional muito mais relevante. A Constituição Federal e a CLT atribuíram aos sindicatos, e somente a eles, a legitimidade para negociar convenções coletivas de trabalho, justamente porque são os agentes vocacionados a compreender as peculiaridades de cada setor e conciliar interesses naturalmente divergentes entre empregadores e empregados.

Não por acaso, a reforma trabalhista e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) fortaleceram a negociação coletiva, prestigiando o negociado sobre o legislado nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, compete ao Ministério Público do Trabalho fiscalizar a legalidade das normas coletivas e promover as medidas judiciais cabíveis.

No caso, uma associação — que não celebra CCT — provocou o Judiciário, que, em decisão liminar, suspendeu cláusula negociada pelos sindicatos e redefiniu as regras de funcionamento do setor. Sem amores - e independentemente do acerto ou desacerto da decisão -, o episódio revela fenômenos preocupantes e não raros no mundo trabalhista: O progressivo afastamento, na prática, do arranjo constitucional que prevê protagonismo à negociações coletivas bilaterais, redundando no esvaziamento das competências de sindicatos e ativismo (ainda que quase sempre bem intencionado) do Poder Judiciário.

A observação desse panorama, que vai muito além do caso concreto analisado, por óbvio não constitui crítica a qualquer instituição, mas convite à reflexão, pois na prática, as consequências desses fenômenos ultrapassam os muros do processo em si: empresas perdem previsibilidade para organizar suas operações e trabalhadores convivem com incertezas sobre as regras aplicáveis.

Além disso, consumidores deixam de saber quais serviços estarão disponíveis. Assim, negociações coletivas construídas durante meses podem ser alteradas em decisão provisória. Em outras palavras, todos perdem um pouco de segurança jurídica.

O verdadeiro desafio, então, não é descobrir quem venceu essa disputa, mas fortalecer as competências legalmente atribuídas a cada instituição, e preservar a negociação coletiva como principal instrumento de construção de consensos, estabilidade, previsibilidade e paz social para cada segmento econômico, de acordo com sua realidade e peculiaridades. E todas essas finalidades se enfraquecem quando a negociação cede espaço à judicialização.

Arthur Coimbra Calixto, advogado e vice-presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/GO.&nbsp;Conselheiro no Conselho Temático de Relações do Trabalho (CTRTI) da Fieg

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