O ano de 2026 já despontou no horizonte como um período de atenção redobrada para empresários e gestores públicos. Em meio ao discurso de incentivo à sustentabilidade e à transição energética, o Decreto nº 10.824/2025 promoveu mudanças relevantes no regime de isenção do ICMS em Goiás. Se, por um lado, ampliou benefícios fiscais ligados à geração de energia a partir de biomassa, por outro, retirou o sorgo do rol de produtos isentos de ICMS nas saídas para industrialização, alterando o inciso LXXVIII do artigo 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997. O resultado prático é claro: haverá aumento de carga tributária para parte do setor produtivo já a partir de 2026.

À primeira vista, o decreto pode parecer mais uma atualização técnica da legislação tributária. No entanto, seus efeitos são tudo, menos neutros. O sorgo, amplamente utilizado na agroindústria — especialmente na produção de ração animal, etanol e outros insumos industriais — deixa de contar com a isenção do ICMS quando destinado à industrialização. Isso significa que operações antes desoneradas passarão a ser tributadas, elevando custos, pressionando margens e, possivelmente, impactando preços ao consumidor final.

Para empresários do agronegócio e da indústria de alimentos, a mudança exige revisão imediata de planejamento tributário, contratos e formação de preços. Para o poder público, trata-se de uma escolha clara de política fiscal: abrir mão de determinados incentivos setoriais para reforçar a arrecadação.

Curiosamente, o mesmo decreto que retira um benefício relevante do setor agroindustrial também amplia a isenção do ICMS para insumos utilizados na geração de energia renovável. A legislação anterior concentrava o benefício no biogás proveniente de aterros sanitários. Agora, o alcance foi significativamente expandido para diversas biomassas, como bagaço de cana, resíduos florestais, casca de arroz e grãos impróprios para consumo humano ou animal, desde que destinados à geração de energia elétrica ou a vapor.

Na prática, o Estado sinaliza que pretende estimular cadeias produtivas ligadas à bioenergia, reduzindo o custo tributário de insumos energéticos renováveis e favorecendo investimentos em sustentabilidade e economia circular.

Essa redistribuição de incentivos exige atenção não apenas dos empresários, mas também de gestores públicos e formuladores de políticas, pois o aumento da carga tributária em determinados elos da cadeia produtiva pode gerar efeitos indiretos sobre competitividade, inflação e investimentos.

Para 2026, a palavra-chave é antecipação. Empresas impactadas pela exclusão do sorgo da isenção do ICMS precisam avaliar alternativas logísticas, fiscais e contratuais. O decreto deixa uma mensagem inequívoca: a política tributária estadual está em movimento, e quem não acompanhar de perto essas mudanças corre o risco de ser surpreendido — não pela complexidade da lei, mas pelo impacto direto no resultado financeiro.

Em tempos de ajuste fiscal e transição econômica, entender a direção dessas escolhas deixou de ser apenas uma questão jurídica. É, cada vez mais, uma decisão estratégica.

Fabrizio Caldeira Landim, advogado tributário, mestre e doutorando em Direito Constitucional

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Incentivos verdes e alta de imposto

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Fabrizio Caldeira Landim

Convivi com muitos líderes ao longo da minha vida pública. Mas poucos carregavam, como Maguito Vilela, a rara mistura de sensibilidade, firmeza e grandeza. Características que aprendeu desde menino ainda Jataí, aos 17 anos, quando corria pelos campos de futebol — onde nasceu o apelido que o Brasil aprendeu a admirar. E ali, entre o barulho da chuteira na terra e a alegria simples do jogo, já se revelava o homem obstinado que ele se tornaria. A mesma maestria com que dominava a bola, Maguito levava para a política, para a gestão e, sobretudo, para a vida.

Ele nunca fez nada pela metade. Da humildade do primeiro mandato de vereador em 1976 às responsabilidades de deputado estadual, deputado federal constituinte, vice-governador, governador, senador e prefeito, entre vários outros cargos como vice-presidente do Banco do Brasil, Maguito carregava sempre um senso de missão. Transformou muros em pontes, e conflitos em diálogo. Era conciliador nato — desses que ouvem com o coração e decidem com a razão. Tudo isso posso afirmar que vi de perto, quando da minha passagem pela Secretaria de Solidariedade Humana.

Como governador, lançou luz sobre Goiás. Literalmente. O Luz do Campo levou energia para onde antes só havia escuridão, mudando o destino de 90% das propriedades rurais, ou seja, de milhares de famílias. Ampliou rodovias, construiu ginásios, escolas, hospitais. Fez do social um pilar, e não um discurso. Teve programa reconhecido pelo Unicef e pela ONU, tendo sido copiado por vários outros estados e se tornado referência. Desse embrião nasceu o programa Comunidade Solidária, iniciado por Ruth Cardoso, que depois virou a Bolsa Família, entre vários outros programas.

Sua solidariedade humana virou referência internacional e se tornou semente dos programas que, anos depois, amparariam milhões de brasileiros. Em Aparecida, realizou outra revolução: devolveu identidade, orgulho e futuro. Vi de perto esse movimento — ruas ganhando vida, empresas chegando, famílias acreditando. Maguito fez do pertencimento uma política pública.

Quando partiu, em 2021, um silêncio difícil de preencher tomou conta de Goiás. Mas o legado dele continua falando alto. Está nos prédios que levam seu nome — como o Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia Legislativa, e o prédio da Federação Goiana de Municípios. Está nas rodovias que conectam cidades, como a que liga Jataí a Aragarças. Está nas histórias das cidades que ajudou a erguer — como Campos Verdes, que tive a honra de administrar, onde o Residencial Maguito Vilela homenageia sua memória.

E está também na trajetória de seus filhos, especialmente Daniel, nosso vice-governador, que honra diariamente o compromisso do pai com diálogo, justiça e desenvolvimento. Para mim, Maguito permanece na memória afetiva — no riso fácil, na fé inabalável e no conselho sábio que chegava sempre na hora certa. Goiás perdeu um líder. Eu perdi um amigo. Mas o Brasil ganhou um exemplo eterno.

Haroldo Naves, ex-prefeito de Campos Verdes,&nbsp;diretor Executivo e Financeiro da FGM e 
secretário geral do MDB-GO

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Maguito, um homem por inteiro

Haroldo Naves

O POPULAR destacou em editorial um tema de grande relevância para a administração pública. Nele, faz referência aos Credeqs, um projeto importante e inovador implementado em nossos governos, o que torna necessários alguns esclarecimentos. Faço a defesa desse programa não por vaidade ou disputa de narrativa, mas por respeito à verdade, às políticas públicas adotadas e, sobretudo, às pessoas atendidas por essa iniciativa.

Os Credeqs integraram o planejamento estratégico de governo, sendo apresentados na campanha de 2010 como política pública médico-social, voltada ao acolhimento, tratamento e reinserção de dependentes químicos. O projeto foi pioneiro no Brasil, construído com base em estudos técnicos e critérios clínicos.

O projeto arquitetônico das unidades foi elaborado com muito cuidado. À época, o enfrentamento à dependência química era, e continua sendo, um dos maiores desafios sociais. Os Credeqs surgiram como resposta concreta e humanizada a um problema complexo, que não admite soluções simplistas.

Causam estranheza críticas feitas sem o devido conhecimento do funcionamento dessas unidades e sem a apresentação de outras alternativas concretas. Bastaria uma visita ao Credeq de Aparecida de Goiânia para constatar os atendimentos realizados, os resultados alcançados e o impacto social gerado. Diante do avanço das cracolândias em várias regiões do país, é legítimo perguntar qual política pública mais eficaz foi colocada no lugar.

Nosso compromisso era implantar dez Credeqs. Ao fim do mandato, deixamos uma unidade em pleno funcionamento, duas concluídas e prontas para operar e outras duas com mais de 90% das obras executadas. Nenhuma estava abandonada. Como toda política pública inédita, o programa exigia tempo, continuidade administrativa e aprimoramento.

Quando assumi o governo, em 1999, encontrei um Estado em grave desorganização administrativa, com obras paralisadas, estruturas abandonadas, folhas de pagamento em atraso e dificuldades financeiras. Trabalhei para reorganizar o Estado e, em seguida, retomei todas as obras paralisadas, em especial as iniciadas com os recursos da venda de Cachoeira Dourada, que foram abandonadas pelo governo anterior porque os recursos acabaram. Concluí todas. Essa é a diferença entre governar com responsabilidade e governar com ressentimento.

O que houve com os Credeqs foi a interrupção deliberada e irresponsável de um programa relevante. Paralisar ou descontinuar projetos por birra, razões ideológicas ou políticas é um desserviço à população. Programas dessa natureza devem transcender mandatos, pois são políticas de Estado, não projetos de governo. As poucas obras inconclusas, em abril de 2018, quando me desincompatibilizei, estavam em plena execução.

Nossos governos sempre se pautaram pelo planejamento e por políticas e obras estruturantes, cujos resultados permanecem presentes até hoje em todas as regiões de Goiás, dando suporte ao nosso crescimento. Avaliar uma gestão apenas pelo que deixou de ser concluído, ignorando o legado concreto que permanece, é uma inversão injusta de critérios. Poucos governos entregaram tanto a Goiás quanto os nossos.

Marconi Perillo, ex-governador de Goiás

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Política pública que salva vidas

Marconi Perillo

A crise do Banco Master vai além de um episódio pontual no sistema financeiro. Ela expõe, de forma clara, como decisões técnicas podem ser fragilizadas por ruídos informacionais, pressões políticas e intervenções institucionais que acabam produzindo efeitos econômicos negativos.

A origem do problema está associada a fragilidades clássicas: liquidação prematura de ativos, má alocação de ativos e falhas na gestão de riscos. Quando a confiança se rompe, mesmo bancos que aparentam solidez entram rapidamente em colapso. Nesse contexto, a decisão do Banco Central de decretar a liquidação do Banco Master seguiu princípios da regulação prudencial.

Vale lembrar que, além da função mais conhecida de zelar pela estabilidade monetária, uma das atribuições centrais — e pouco divulgadas pela mídia — do Banco Central é garantir a solidez e a estabilidade do sistema financeiro. Assim, quando julga tecnicamente necessário, o Banco Central ao decretar liquidação de um player do mercado está desempenhando uma das suas funções originárias.

O problema atual é de outra ordem. Rumores amplificados por influenciadores digitais, somados a tentativas de reverter a liquidação por meio de pressões políticas e questionamentos no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), ampliam a assimetria de informação e elevam a incerteza, tanto sobre a qualidade técnica do regulador, quanto sobre o adequado funcionamento do nosso mercado bancário.

Sobre isto, a teoria econômica é clara: se agentes econômicos passam a acreditar que decisões técnicas podem ser revistas sob pressão, os incentivos à boa gestão e à disciplina financeira se enfraquecem, aumentando a probabilidade de outros casos nas demais instituições financeiras. Há também um componente clássico de rent seeking.

Grupos bem organizados — partidos políticos, autoridades do Legislativo e outros atores com poder institucional — tendem a se mobilizar para extrair ganhos políticos ou reputacionais em meio à crise. O custo desse comportamento recai sobre a sociedade, seja pelo atraso na resolução do problema, seja pela perda de credibilidade das instituições responsáveis pela regulação e supervisão bancária.

A interferência externa no processo de liquidação produz efeitos concretos. Ao prolongar a incerteza, adia-se a devolução dos recursos aos depositantes via FGC e mina-se a confiança dos poupadores. Isso afeta não apenas um banco específico, mas a disposição das famílias em alocar suas poupanças no sistema financeiro como um todo, que desempenha papel crucial no financiamento do setor público e do setor privado.

Crises bancárias não são apenas eventos financeiros; são choques macroeconômicos com efeitos persistentes sobre crédito, investimento e crescimento. Quando a autonomia do Banco Central é questionada e decisões técnicas são politizadas, a estabilidade financeira fica em risco. Uma crise dessa natureza é desastrosa para a economia brasileira — potencialmente muito mais danosa do que as décadas perdidas de baixo crescimento que marcaram nossa história recente.

Anderson Mutter Teixeira, doutor em Economia. Professor Associado da FACE da Universidade Federal de Goiás (UFG)

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Caso Banco Master: um alerta

Anderson Mutter Teixeira

O avanço do acordo entre o Mercosul e a União Europeia, após mais de 25 anos de negociações, vai muito além de um entendimento comercial. É um sinal claro de reposicionamento político e econômico. O Brasil ocupa hoje um papel central na segurança alimentar global, e o acordo apenas explicita essa realidade.

O tratado prevê a redução ou eliminação de tarifas para a maior parte do comércio entre os blocos. No agro, porém, o avanço ocorre com cautela. A União Europeia manteve quotas para produtos sensíveis como carnes, açúcar e etanol, deixando claro que, apesar do discurso de livre comércio, ainda há receio diante da competitividade brasileira.

Na carne bovina, por exemplo, ficou definida uma quota anual com tarifa reduzida, enquanto volumes adicionais seguem sujeitos a taxas mais elevadas. O mesmo modelo se aplica ao etanol, dividido entre uso industrial e combustível, e ao açúcar. São concessões relevantes, mas cuidadosamente calibradas para proteger produtores europeus.

Ainda assim, o impacto do acordo não pode ser subestimado. O Brasil já é fornecedor relevante do mercado europeu mesmo sem o tratado em vigor. O diferencial agora é a previsibilidade, a segurança jurídica e a possibilidade de ampliar gradualmente a presença brasileira em um dos mercados mais exigentes do mundo. Para o agro, isso significa planejamento de longo prazo, atração de investimentos e estímulo à agregação de valor.

Além do comércio, o acordo abre uma frente estratégica pouco explorada no debate público: a do relacionamento produtivo e tecnológico. Há espaço para parcerias com empresas europeias, atração de tecnologias, instalação de centros de pesquisa e até de etapas industriais no Brasil. O agro pode ser a porta de entrada para inovação, biotecnologia, equipamentos e soluções digitais, fortalecendo a indústria nacional e ampliando a competitividade do país.

O debate, portanto, não se resume a volumes exportados. O que está em jogo é o reconhecimento do modelo produtivo brasileiro. A narrativa de que o agro cresce sem compromisso ambiental não resiste aos avanços em rastreabilidade, controle sanitário, tecnologia e práticas sustentáveis. Persistem desafios, mas eles não são exclusividade do Brasil.

A resistência europeia revela, em parte, uma lógica de proteção de mercado. Exige-se do produtor brasileiro um nível de exigência que muitas vezes supera o aplicado internamente na própria Europa.

O acordo Mercosul-União Europeia não deve ser romantizado, mas tampouco minimizado. Ele não resolve todos os gargalos do agro brasileiro, nem elimina assimetrias. Ainda assim, sinaliza uma verdade incontornável: não existe segurança alimentar global sem o Brasil.

O agro brasileiro não pede privilégios. Busca regras claras, comércio justo e reconhecimento. O acordo é um passo nessa direção. Cabe agora ao país transformar essa abertura em protagonismo, defendendo seus interesses, sua produção e sua soberania econômica.

Edwal Portilho, presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado 
de Goiás (Adial)

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