A fraude do Banco Master rendeu um recente escândalo judicial que deixou muita gente indignada: o caso de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que compartilhou, com o advogado de um dos acusados na operação policial, uma confortável, privada e elegante viagem de jatinho para a assistir à final da Libertadores, vindo a apreciar (favoravelmente), poucos dias depois, um pedido desse mesmo advogado no processo que estava sob sua relatoria.

A grita geral aponta para o ministro — e com razão. Juízes da Suprema Corte não podem, nem em sonho, envolver-se em tais promiscuidades. Mas existe a outra metade desse escândalo: o papel do advogado, que revela um problema tão grave quanto o do ministro. Como advogado que ama esta profissão, preciso colocar o dedo nessa ferida.

O trabalho do advogado é essencial, mas realiza-se nos autos e nas tribunas. Despachos presenciais também são legítimos (e necessários), desde que ocorram com agenda oficial e nas dependências do tribunal. Tudo o que foge a isso flerta com o desvio de conduta. A relação entre a beca e a toga deve ser profissional, rejeitando o convívio mundano em ambientes de luxo e lazer.

Vale dizer: o respeito às instituições impõe barreiras e o necessário diálogo processual não pode degenerar em comensalidade ou partilha de favores. Isso não impede que juízes e advogados sejam amigos, mas impõe uma condição: a de que o magistrado se declare suspeito nos processos do amigo.

Como se vê, existe um preço para ser juiz, assim como existe um preço para ser advogado: manter a necessária distância no plano pessoal para que se preserve a ética e a transparência na relação profissional. A imparcialidade e a credibilidade do Poder Judiciário muito agradecem.

Voltando ao caso do jatinho, li na imprensa opiniões de que o advogado caroneiro teria saído fortalecido do episódio, pois demonstrara “intimidade” com a cúpula do Poder Judiciário, o que lhe renderia outros clientes enrolados e sequiosos desse tipo de influência. Isso bem demonstra como, no Brasil, há muito se apagaram as linhas que separam o público do privado, o ético do antiético, o certo do errado.

A advocacia brasileira não pode prestar esse desserviço à nação e ao Direito. Nós, advogados, precisamos vigiar a nossa a conduta, para que sejamos respeitados (e quem sabe admirados) por nossa técnica, competência e honestidade – e não por acessos obscuros aos detentores de poder.

Nosso paradigma não pode ser o advogado da carona aérea, mas advogados como Sobral Pinto, que declinou de uma vaga no STF (que era seu sonho), a convite de Juscelino Kubitschek, para que não se pensasse que ele, Sobral, havia defendido a posse do presidente de olho no prêmio. Na ocasião, disse: “Senhor Presidente, se eu aceitasse, daria razão aos que diziam que eu defendi a sua posse visando recompensas pessoais. A minha defesa foi da Constituição, não da sua pessoa.”

Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, advogado e ex-presidente da OAB-GO

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Influência ou competência?

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Lúcio Flávio Siqueira de Paiva

Com a publicação da Lei Estadual nº 23.848, de 14 de novembro de 2025, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o Estado de Goiás reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no pagamento de dívidas judiciais, fazendo com que valores acima desse limite passem a seguir o rito do precatório, solicitação expedida pelo Judiciário para cobrança de quantias definitivas, sem possibilidade de recurso.

A mudança, proposta pela Secretaria de Estado da Economia, foi justificada pelo aumento das despesas do Tesouro Estadual, sobretudo nos repasses ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e, segundo a pasta, busca recompor o equilíbrio financeiro e assegurar a continuidade da política de adimplência, com vigência imediata desde a data da publicação.

Segundo o Executivo, o aumento do limite para 40 salários mínimos em 2023 elevou significativamente os gastos com Requisições de Pequeno Valor. Os repasses saltaram de R$ 6,5 milhões para R$ 27,6 milhões, com aportes extraordinários superiores a R$ 200 milhões entre 2024 e 2025, supostamente prejudicando o equilíbrio fiscal e a execução de políticas públicas.

Mas aqui está o problema: em vez de honrar o compromisso assumido, o Estado preferiu a solução mais fácil, reduzir drasticamente o teto das RPVs, empurrando para os credores os ônus de sua própria incompetência administrativa.

A redução foi proposta após a aprovação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que praticamente desfigurou o regime de pagamento de precatórios. A estratégia é clara: com o regime de precatórios mais vantajoso (para o Estado, claro), melhor aumentar o estoque de precatórios sem prazo de quitação, gerando folga orçamentária às custas do sofrimento alheio.

Mas a que custo? O Boletim Econômico publicado em outubro de 2025 informa que há praticamente R$ 10 bilhões em caixa, contrariando a alegação de desequilíbrio fiscal. Na prática, milhares de cidadãos que teriam seus créditos pagos rapidamente enfrentarão filas eternas, aguardando anos por valores que, embora migalhas para o Estado, representam dignidade para suas famílias.

O atual teto de 40 salários mínimos foi conquistado em 2023. Agora o Estado escolhe destruir esse avanço, introduzindo incerteza jurídica e estimulando o aumento do passivo judicial.

O respeito às decisões judiciais é fundamento do Estado de Direito. Quando o poder público contorna obrigações mediante mudanças que restringem direitos consolidados, enfraquece a confiança do cidadão nas instituições.

Nos últimos anos, Goiás se vangloriou por reduzir passivos judiciais, trazendo a fila de precatórios de 1997 para 2021 e aumentando o limite das Requisições de Pequeno Valor em 2023. Agora joga tudo no lixo. É um verdadeiro calote!

A sociedade goiana precisa reagir e cobrar postura digna dos representantes. Reduzir o valor das Requisições de Pequeno Valor é sacrificar o pequeno para beneficiar o Estado. É fazer o cidadão pagar por escolhas que não são suas.

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O calote das RPVs

Eurípedes Souza

A COP 30 Brasil Amazônia, realizada em Belém do Pará recentemente, foi palco para as nações debaterem o futuro da transição energética. Contudo, a agenda climática se materializa nas cidades, onde o transporte rodoviário responde por cerca de 12% das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) no Brasil. Para a Região Metropolitana de Goiânia (RMG), o desafio da mobilidade se tornou uma grande oportunidade de desenvolvimento. Este tema exige uma política robusta de descarbonização que, em Goiás, estabelece-se como a principal âncora para o desenvolvimento de uma nova matriz industrial.

A urgência de alinhar Goiânia aos objetivos da COP 30 exigiu capital e ousadia para promover a renovação integral de sua frota. Nesse sentido, o desafio de substituir um sistema envelhecido, com mais de 1,2 mil ônibus e motorização antiquada Euro III diesel, foi superado com o novo plano de investimento do governo estadual, que contemplou a substituição por 60 ônibus elétricos, 500 a biometano e 940 a diesel Euro VI. Isso porque o Euro III é notoriamente poluente, emitindo altos níveis de Óxidos de Nitrogênio (NOx) e Material Particulado (PM), o que tem impacto direto na saúde pública e na qualidade de vida urbana.

Essa transição representa um ganho ambiental massivo, uma vez que a substituição resulta em uma redução ambiental estimada de mais de 80% de PM e um ganho líquido na redução de centenas de milhares de toneladas de gás carbônico. Essa mudança para o Euro VI/Biometano/Elétrico representa um salto de décadas na qualidade do ar, cumprindo um imperativo de saúde pública.

Além disso, a decisão de migrar a frota da RMG transcende o benefício ambiental, servindo como uma poderosa ferramenta que aposta no setor de transportes como âncora para impulsionar a indústria de biometano. Dessa forma, a garantia de que o Estado será um comprador de porte significativo funciona como catalisador para o mercado destravar a produção local.

Projetos de alto porte, como os R$ 2,4 bilhões da biorrefinaria Inpasa e investimentos de outras grandes empresas, como Jalles Machado e Albioma, são um feedback direto dessa política de sinalização de mercado. Pois, a criação de uma demanda cativa incentiva a produção de biometano para atender não só o transporte, mas também outros setores de alto consumo, como, por exemplo, dos data centers da Amazon e Google, também interessados em energia limpa.

A agenda da COP 30 exige coerência, ousadia e visão de futuro e a RMG alinha sua política de mobilidade com os mais altos padrões de sustentabilidade ao conciliar dois pilares: investimento na descarbonização da frota, por meio da escolha estratégica pelo biometano, e desenvolvimento econômico via estímulo industrial. Essa dupla estratégia não apenas promove um salto de décadas na qualidade do ar, mas estabelece um modelo de referência para a bioeconomia e a mobilidade urbana sustentável no Brasil.

Miguel Angelo Pricinote, geógrafo, mestre em transportes. Fundador e coordenador técnico do Mova-se Fórum de Mobilidade

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COP 30 e o motor da bioeconomia

Opinião

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Miguel Angelo Pricinote

A presença da mulher no Direito e no Judiciário é mais do que representação: é uma frente essencial no combate à violência contra a mulher. Como advogada de família e tendo atuado como juíza, testemunho diariamente como a compreensão feminina, aliada ao rigor técnico, faz diferença na defesa da dignidade das mulheres. Neste mês em que celebramos o Dia da Mulher Operadora do Direito, reforço que ocupar espaços, na advocacia, no Ministério Público, na magistratura e em outras carreiras jurídicas é parte desse enfrentamento.

Ser mulher no Direito ainda é enfrentar estruturas que insistem em nos silenciar. Em um país onde a violência de gênero permanece alarmante, nossa atuação se torna inegociável. Casos recentes, como o de Tainara Souza Santos, brutalmente atropelada e arrastada por um quilômetro, e o assassinato de duas servidoras do Cefet-RJ por um colega, reacendem a urgência de proteção e punição eficazes. Segundo o Mapa Nacional da Violência de Gênero, 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica no último ano. Em 2024, foram 1.459 feminicídios — quatro mulheres assassinadas por dia. Em 2025, já ultrapassamos 1.180 feminicídios e registramos quase 3 mil atendimentos diários no Ligue 180.

Temos a Lei Maria da Penha, temos as Delegacias da Mulher, temos varas especializadas e atendimento prioritário no Judiciário, medidas protetivas, mas é preciso mais. É necessário garantir que as leis sejam cumpridas e que as mulheres se sintam seguras para denunciar e buscar proteção. Quando mulheres ocupam o Direito, ampliam-se as chances de respostas mais humanas, céleres e eficazes. Isso porque reconhecemos nuances que, muitas vezes, ainda passam despercebidas por estruturas historicamente construídas por homens.

Hoje, as mulheres representam metade da advocacia brasileira: são 667.606 advogadas inscritas na OAB. No entanto, seguimos sub-representadas em posições de liderança e ainda recebemos 23,6% menos que os homens. No Judiciário, apenas 38,8% dos cargos são ocupados por mulheres. Esses números revelam que, embora estejamos presentes, ainda não ocupamos o poder na proporção necessária para transformar o sistema.

Carrego comigo a inspiração de todas as mulheres com quem tive e tenho a honra de trabalhar, aquelas que, com rigor técnico e sensibilidade, produzem, sustentam e aplicam o Direito. Mulheres que ensinam todos os dias o significado de ocupar um lugar de poder e de respeito. E são essas mulheres que me mostram, constantemente, que nossa luta nunca é só pelo presente, mas pelo futuro de todas as meninas e mulheres que virão.

A luta pela dignidade feminina passa por uma cultura jurídica emancipatória, capaz de reconhecer plenamente os direitos de todas as mulheres e meninas. Por isso, seguir abrindo portas é também garantir que outras possam atravessá-las. Que nossa presença continue crescendo, com a certeza de que mulheres no Direito não apenas interpretam leis: elas mudam vidas e, juntas, podem mudar o nosso país.

Maria Luiza Póvoa Cruz, juíza aposentada. Advogada e presidente da Comissão Nacional da Pessoa Idosa do IBDFAM. Membro da Academia Goiana de Direito (ACAD).

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A mulher no Direito

Maria Luiza Póvoa Cruz

Numa crônica de 1961, Drummond fantasia que um dia o Natal durará o ano todo, e então “marcianos, bichos e plantas entrarão em regime de fraternidade”, veremos “a máquina de lavar roupa abraçada ao flamboyant, núpcias da flauta e do ovo, a betoneira com o sagui”.

Com o fim das “obrigações enfadonhas ou malignas”, não haverá livros, porque um “um anjo, sorrindo, mostrará a terra impressa com as tintas do sol e das galáxias, aberta à maneira de um livro”. Como a utopia surreal periga demorar, eis alguns presentes livrescos para passar o tempo.

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‘O Polonês’, de J.M. Coetzee (Companhia das Letras). O personagem do título é Witold, um pianista de 72 anos de estilo preciso e seco que conhece, em Barcelona, Beatriz, uma melômana desencantada de 40 anos. O polonês tem pela espanhola uma paixão igual à de Dante pela Beatriz da “Divina Comédia”. Mas como Coetzee é antirromântico, o caso entre eles não ata nem desata; aproxima, afasta e frustra dois solitários.

Para trás ficou “Desonra”, romance das desilusões que se seguiram ao fim do apartheid. A África do Sul some em “O Polonês”, dá lugar aos desencontros de dois estrangeiros. Coetzee os vê com crueza, e sem crueldade, quando o corpo dele decai e a alma dela oxida.

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‘Bartleby, o Escriturário’, de Herman Melville (Rocco). Publicada há 30 anos, a versão traduzida por Luís de Lima e apresentada por Fernando Sabino volta a circular numa nova edição. É bobagem especular se um dia o conto terá o renome de “Moby Dick”, a obra máxima de Melville, mas sua reputação só faz crescer.

O tema de fundo de ambos é a obsessão: a de Ahab em matar a baleia e a de Bartleby em se negar ao trabalho, ao patrão, aos colegas, a tudo. Sem motivo, passa a responder todas as perguntas que lhe fazem com três palavras: “Prefiro não fazer”. E não faz mesmo.

O escriturário de Wall Street tem mais a ver com os dias de hoje que o capitão do Pequod. Ele é o conformista inconformado, o exemplo vivo do trabalho morto, a vingança do servo contra o senhor, o autômato que age sem saber por quê. Bartleby é o que somos e não sabemos.

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‘Romance dos Três Vinténs’, de Bertolt Brecht (Lume). Pois é, até romance Brecht escreveu. Publicado numa nova tradução, de Carla Bessa, começou a ser escrito em 1728, quando estreou “A Ópera do Mendigo”, do inglês John Gay. Passaram-se 300 anos e Brecht usou-a como base para seu maior sucesso, “A Ópera dos Três Vinténs”, uma sátira esfuziante da República de Weimar com canções de Kurt Weil.

Já “Romance” saiu dez anos depois, em 1938, com Hitler no poder e Brecht no exílio. Mais reflexivo que mordaz, ele transfere a ação para a África, rumina as razões da vitória fascista e faz perguntas nada retóricas: “O que é assaltar um banco comparado com fundar um banco?”; “o que é assassinar um homem comparado com empregar um homem?”.

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”Poesia em Tempos Difíceis”, de Brecht (Hedra). Outra prova de que o escritor continua vivo, apesar das pauladas na moleira. Bilíngue, o livro traz outra tradução inédita, essa de Tercio Redondo. São seis coletâneas da sua poesia dos anos 1920 aos 1950, tempo de esperanças e desenganos.

Escritos para gente suja de graxa, não para literatos de polainas, os versos falam de revolução, pobreza, fascismo, da revolta contra o stalinismo na Alemanha de 1953, até de um alfaiate do século 16 que queria voar. É sem demagogia nem beletrismo que raciocinam, exortam.

Em “A Troca da Roda”, Brecht também pergunta: “Não gosto do lugar de onde venho./ Não gosto do lugar aonde vou./ Por que observo a troca da roda com impaciência?”. Porque, quando o carro andar, poderá mudar de rumo, ir a um lugar melhor. Com a história é a mesma coisa.

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“Poesias”, de François Villon (34). É um clássico fora do esquadro, escrito no fim da Idade Média por um ladrão e assassino —e isso é o menos espantoso. Conta mais a fluência, a verve sintética de Villon, a lírica que não vê sentido na morte e na vida.

Clássica é também a tradução de Sebastião Uchoa Leite, publicada pela última vez há 25 anos. Relançada, ela reinventa em português moderno o francês arcaico e traz como novidade um ensaio de Leo Spitzer.

Só uma vez Uchoa Leite claudica, mas logo no verso mais conhecido de Villon, o que lamenta o derretimento do passado: “Mas onde estão as neves d’antanho?” (Mais oú sont les neiges d’antan?) Essa pedra de toque vira “E onde estão as neves dos anos?” –indagação sem sentido nem eufonia.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de “Notícias do Planalto”