As cooperativas habitacionais têm se tornado uma alternativa crescente para a aquisição de imóveis no Brasil, prometendo aos cooperados a possibilidade de construção e aquisição de unidades habitacionais a um custo reduzido. No entanto, esse modelo de negócio levanta preocupações significativas, especialmente no que diz respeito à segurança jurídica.

Um recente parecer jurídico elaborado pelo advogado Melhim Chalhub analisou a atuação de cooperativas habitacionais, destacando que muitas delas operam sem observar as exigências legais estabelecidas pela Lei 4.591/1964, que regula a incorporação imobiliária. A falta de registro do Memorial de Incorporação resulta em ineficácia nos atos de transferência de propriedade, expondo os cooperados a riscos elevados. Essa situação é ainda mais preocupante quando consideramos as “cooperativas travestidas de incorporadoras”, que enganam consumidores despreparados.

Embora existam cooperativas legalizadas que atuam corretamente, elas são exceções. A legislação estabelece requisitos que visam à proteção dos consumidores, incluindo a necessidade do registro do Memorial de Incorporação, que formaliza a divisão do terreno e a definição das unidades autônomas. A falta desse registro compromete a segurança jurídica dos adquirentes e infringe princípios fundamentais da concorrência e proteção ao consumidor.

Além disso, a insegurança jurídica associada a essas cooperativas é alarmante. Diante da crescente demanda por moradia, muitos consumidores são atraídos por promessas de preços de metro quadrado atrativos, mas a ausência do memorial pode levar a custos inesperados ao longo da construção, especialmente após chamadas de aportes financeiros.

O que parecia uma oportunidade acessível pode se transformar em um ônus financeiro que muitos não preveem. A jurisprudência tem reconhecido que as atividades das cooperativas habitacionais devem obedecer às normas da Lei de Incorporação Imobiliária, garantindo que os cooperados tenham as devidas proteções legais.

A inobservância das exigências legais compromete a eficácia dos atos de transferência de propriedade e atenta contra a credibilidade dos mecanismos de segurança jurídica, fundamentais para a estabilidade do mercado. Portanto, a insegurança jurídica associada às cooperativas habitacionais é uma questão que deve ser abordada com urgência. Os potenciais cooperados precisam estar cientes dos riscos envolvidos e verificar a regularidade da cooperativa antes de se associarem.

É imprescindível que haja maior fiscalização e regulamentação sobre as atividades dessas cooperativas, protegendo os direitos dos cooperados e garantindo a integridade do mercado imobiliário. Essa proteção deve ser um compromisso social com a segurança e o bem-estar dos cidadãos que buscam uma moradia digna, onde a transparência e a responsabilidade sejam prioridade.

Diego Amaral é advogado, professor e autor, especialista em Direito e Mercado Imobiliário

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Insegurança nas cooperativas

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Diego Amaral

A voracidade com que o burgomestre de Goiânia ataca os espaços verdes da cidade macula os mais básicos conceitos de “cidade sustentável” ao alcance dos planejadores urbanos, assim corrompendo a desejável urbanidade para a população. Chega a ser infame a mutilação sistemática das praças e canteiros ao longo das principais avenidas do Jardim Goiás e Setor Sul, por exemplo.

E agora, para avacalhar de vez, o burgomestre inova com o exótico “cultivo” de grama sintética em outros eixos viários para “melhorar o trânsito”, diz. Seria apenas recorrente ignorância, não fosse motivo de chacota nacional tamanho absurdo urbanístico!

E o que dizer das calçadas recortadas em baias para estacionamento em favor da ilusória fluidez dos carros? Foi o que fez impunemente o burgomestre ao retalhar o calçamento da Avenida 136, transformando o que já era ruim em coisa pior, especialmente para as pessoas com deficiência que desejem circular no comércio local. Isso afronta com cinismo a legislação que regula o deslocamento de pessoas com mobilidade reduzida. Despreza o próprio Estatuto do Pedestre em vigência desde 2008, e indica que o município está sob severo ataque de incivilidade a espelhar um medíocre e obsoleto governo de exclusão social.

De outro vértice, a sandice do processo da construção civil imposto ao sistema viário da cidade mantém-se intocado. A empoderada indústria imobiliária insiste em suas operações vultosas e agressivas ao arrepio dos códigos de postura e de trânsito, roubando dos pedestres e motoristas os espaços de mobilidade necessários à racional circulação viária. É a ditadura das betoneiras, escavadeiras e caminhões que, além das continuadas infrações de trânsito em suas operações, manobram perigosamente no viário e espargem suas lamas no entorno das obras. Adicione a esta lambança consentida o costumeiro bombeamento das águas subterrâneas dos prédios de luxo, lançadas sobre as vias públicas a escarificar a pavimentação. Não há ação de fiscalização que freie esse violento assédio à cidadania. Impunidade total que chama!

O abandono é notório, e não deveria sê-lo numa cidade metodicamente violentada, que também testemunha a terceirização de seu sistema de ensino infantil e o deslocamento dos raros equipamentos de lazer da periferia para os setores nobres. Trata-se do frenético embrutecimento da cidade, do seu distanciamento da decência requerida para uma administração ao menos razoável. É preciso urgente resistência!

Não há vereadores, promotores de justiça, militantes populares... nada para contrapor. Ao que parece, todos entorpecidos e rendidos diante da corrosão dos protocolos técnicos de lanejamento urbano, de trânsito e ambiental vigentes, submetidos que estão às violentas políticas públicas que exclusivamente atendem as demandas do capital imobiliário e dos mais abastados em detrimento da boa qualidade de vida para todos.

O que confirma a insensatez da atual gestão é a constatação de que o burgomestre insiste em entender a cidade como empresa, via tabela excel, distanciada dos requisitos de uma gestão humanizada, capilarizada de arte e ecologia, economicamente criativa e de forte componente popular, digna das cidades inteligentes. Sinal dos tempos!

Antenor Pinheiro, jornalista, geógrafo, pós-graduado em políticas públicas e criminologia (UFG), perito criminal e judicial de trânsito do Tribunal de Justiça de Goiás, membro efetivo da Associação Nacional de Transportes Públicos/ANTP

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Cidade violentada

Antenor Pinheiro

Cada caso é um caso, mas a esquerda e suas adjacências têm tido atitudes semelhantes ante o avanço da extrema direita. É de praxe não admitirem culpa pelas derrotas. E, ao perderem, se dissolvem em frentes amplíssimas, onde sempre cabe mais um Kassab, nas quais a direita dá o tom à polca.

O último partido a fazer cara de paisagem ao tomar uma lavada foi o dos democratas americanos. Não admitiu nem a pau que Joe Biden traiu a promessa de proteger trabalhadores e remediados, zelar pelo meio ambiente e preservar a paz. E foi por fazer o contrário que levou uma tunda.

Na França, o Partido Socialista tanto cortou gastos na saúde, nos salários e na educação que desde 2012 não chega ao segundo turno das presidenciais. Sua base histórica, a classe trabalhadora, deu-lhe uma banana, bem como magotes de jovens, periféricos e oriundos da imigração. Marylise Léon, líder da maior central sindical de lá, a moderada Confederação Francesa Democrática do Trabalho, calculou quem ganha com o desmonte do Estado, política conhecida pela alcunha de austeridade: “A cada centímetro de recuo social, são mil votos a mais para a extrema direita”.

E a extrema direita cai de cacete na malta. Enche as ruas de milicos e Malafaias para caçar comunistas, trans, vadias, ateus e gays. Pisoteia a liberdade e põe garrote vil na democracia. Trata a mamão com açúcar techs, PCC, big business e crupiês das finanças. É cada um por si e Donald Trump contra todos.

Enquanto isso, a esquerda, atarantada, caminha em círculos. Só sai do looping quando deixa de ser uma força auxiliar do capital. No momento, existem duas organizações radicais que desafiam o status quo nos países ricos: o DSA, Socialistas Democráticos da América, e a França Insubmissa, FI.

Se há uma cidade que simboliza o capitalismo é Nova York, coração do sistema financeiro. Pois foi ali que um militante do DSA, Zohran Mamdani, venceu a prévia que escolheu o candidato democrata a prefeito. Ganhou não só do ex-governador Andrew Cuomo, o queridinho da formidável burocracia partidária, como de outros dez aspirantes.

Mamdani é tudo o que os cuecões da política execram: socialista, muçulmano, nasceu em Uganda, tem 33 anos e nunca exerceu um cargo executivo. Se eleito, garantiu, colocará Netanyahu na cadeia caso ponha os pés na cidade, em função do mandato emitido pelo Tribunal Penal Internacional contra o primeiro-ministro do Estado de Israel.

Numa campanha que combina destreza digital com visitas porta a porta aos eleitores, promete congelar os aluguéis; pôr de pé 200 mil moradias em dez anos; aumentar impostos nos bairros ricos; tornar gratuitos ônibus e creches; criar supermercados estatais com preços baixos. Como era de esperar, os republicanos, Trump à frente, dizem que Nova York entrará em erupção caso ganhe. Tradução: irão sabotá-lo a mais não poder

O Socialistas Democráticos da América foi fundado em 1982. Reunia restos da esquerda, eternamente fraca nos Estados Unidos, e atuava em sindicatos, associações comunitárias e no Partido Democrata. Começou a crescer a partir do tsunami financeiro de 2008, que teve como ápice o movimento Occupy Wall Street. O DSA deslanchou quando Bernie Sanders, senador independente, disputou a candidatura democrata à Casa Branca. Tem hoje 92 mil membros, a grande maioria na faixa dos 20 anos, que pagam de US$ 1 a US$ 50 por mês para militar na organização, que se propõe a construir um partido socialista e disputar o poder. Seus nomes mais conhecidos são as deputadas Alexandria Ocasio-Cortez e Rashida Tlai.

“Quero representar e encarnar a França insubmissa e orgulhosa de ser assim, a que não tem coleira nem focinheira.” Foi com essa frase que Jean-Luc Mélenchon, senador que rompeu com o Partido Socialista, lançou em 2016 aquela que é hoje a maior organização da esquerda europeia.

Com 370 mil militantes, a FI liderou a frente que mais votos teve nas últimas eleições francesas para a Assembleia Nacional. Como o DAS, o grosso de sua militância é de estudantes e descendentes de imigrantes, mas conta com apoio disseminado nas classes médias e na intelligentsia, como a escritora Annie Ernaux, que é uma entusiasta.

Obviamente, a criação de partidos radicais não significa que eles darão um basta à maré protofascista e muito menos que o igualitarismo esteja ao alcance da mão. Significa que cada caso é mesmo um caso, mas existem maneiras diversas, e talvez mais eficazes, de enfrentar os tempos sombrios que se avizinham. Nada está decidido de antemão.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de “Notícias do Planalto”

Por que socialistas norte-americanos e insubmissos franceses crescem

Mario Sergio Conti

Empresas em recuperação judicial acabam de enfrentar um novo e sério revés. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2025, passou a tratar o deságio — o desconto negociado com credores — como receita tributável no momento exato da homologação do plano judicial. Ou seja, o alívio virou lucro presumido, e lucro vira imposto, ainda que o caixa da empresa continue vazio.

Imagine o cenário. Depois de um processo exaustivo de negociação, a empresa consegue que seus credores aceitem receber apenas metade da dívida original. Seria o começo de uma virada. No entanto, segundo a nova interpretação da Receita, esse “ganho” precisa ser tributado logo no início, com IRPJ e CSLL sobre o valor do deságio.

Isso significa que mesmo sem fluxo de caixa positivo, a empresa deverá recolher tributos sobre um valor que jamais entrou no seu caixa. Um paradoxo que ameaça a lógica do instituto da recuperação judicial. Antes dessa decisão, havia margem interpretativa.

Muitos profissionais da área defendiam que o valor do deságio só poderia ser considerado receita tributável após o cumprimento integral do plano ou, no mínimo, após dois anos de sua homologação, conforme autoriza o artigo 61 da Lei 11.101/2005. Fazia sentido: se a empresa não conseguisse cumprir o plano, o perdão concedido pelos credores seria revertido, e a dívida original voltaria a existir.

A Receita, porém, descartou esse entendimento. Para o Fisco, o deságio representa uma “insubsistência ativa”, ou seja, um passivo que deixa de existir sem uma contrapartida direta, e que, por isso, deve ser tributado como acréscimo patrimonial. Mesmo que a recuperação venha a fracassar, o fato gerador do tributo já ocorreu e não será desfeito.

O impacto prático é significativo. Em um caso simples, uma empresa com R$ 500 mil de deságio deve recolher até R$ 146 mil em tributos. É um valor considerável, especialmente para empresas que operam no limite, muitas vezes sem margem de manobra para novos compromissos financeiros.

Há, entretanto, uma possibilidade de fôlego. A legislação prevê um parcelamento especial para empresas em recuperação judicial, com entrada reduzida em até 120 parcelas. Esse benefício pode ser determinante para preservar o caixa e viabilizar a execução do plano. Mas ele exige planejamento tributário sério, alinhamento entre contabilidade, jurídico e administração, e uma análise detalhada das projeções de caixa.

A mensagem da Receita é direta: deságio é receita, e receita se tributa. Cabe às empresas se anteciparem, entenderem os riscos e incluírem o passivo fiscal no plano. O haircut pode, sim, ser a chave para a virada — mas, sem estratégia, ele pode se transformar em uma facada que inviabiliza a recuperação. Esse novo entendimento exige atenção redobrada dos gestores financeiros e jurídicos das companhias.

Eliseu Silveira, advogado, pós-graduado em direito empresarial

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Corte na dívida, facada no caixa

Eliseu Silveira

Nos últimos anos, a palavra “sustentável” tornou-se onipresente. Grandes empresas, mineradoras, restaurantes, prédios, pousadas, carros, shows — todos parecem comprometidos com o futuro do planeta. Vivemos uma era em que até as ações mais destrutivas vêm acompanhadas de um selo verde, de certificações duvidosas ou de um relatório positivo de impacto socioambiental. Mas, se tudo é sustentável, por que os problemas ambientais continuam se agravando?

Estamos diante de uma crise ambiental sem precedentes. Eventos climáticos extremos tornam-se mais frequentes, ecossistemas inteiros são devastados, resíduos sólidos se acumulam em ritmo alarmante e cresce o número de refugiados ambientais. A incoerência entre o discurso institucional e a realidade é cada vez mais gritante.

Um dos principais responsáveis por essa dissonância é o chamado greenwashing: a maquiagem verde que disfarça práticas predatórias sob o verniz da responsabilidade socioambiental. Esse disfarce transformou a sustentabilidade em mero marketing — e da pior qualidade.

Empresas com históricos de violações ambientais ou trabalhistas lançam campanhas com slogans ecológicos, publicam relatórios coloridos e se colocam como protagonistas da “transição verde” sem, de fato, alterar a lógica predatória que move seus negócios. O termo criado para denunciar essa falsificação ética talvez nunca tenha sido tão atual e necessário.

O problema, porém, não é apenas semântico. O uso indevido da palavra “sustentável” bloqueia avanços reais. Enquanto se celebra o uso de “materiais recicláveis” ou a “neutralidade de carbono” de uma marca, pouco se discute sobre os reais impactos de sua cadeia produtiva.

Relatórios bem diagramados escondem a exploração de mão de obra, a destruição de ecossistemas e o deslocamento forçado de populações inteiras para dar lugar a megaprojetos supostamente “verdes”. Nesse processo, a retórica publicitária se sobrepõe ao debate científico e ao controle social, criando uma sensação enganosa de que estamos no caminho certo.

O resultado é perverso: quando tudo é sustentável, nada precisa realmente mudar. A palavra se torna escudo, não ferramenta de transformação. Enquanto isso, comunidades tradicionais, catadores de recicláveis e pequenos agricultores — que historicamente sustentam modos de vida genuinamente comprometidos com o meio ambiente — são silenciados ou cooptados pelo discurso corporativo, perdendo espaço para práticas que apenas simulam responsabilidade ambiental.

Recuperar o verdadeiro significado da sustentabilidade é urgente. Isso implica deixá-la de ser peça publicitária para se tornar compromisso concreto com a preservação da vida. Sustentar o planeta não é compatível com sustentar lucros ilimitados.

Mais do que slogans, o mundo precisa de ações consistentes, políticas públicas eficazes, transparência nas cadeias produtivas e reconhecimento do protagonismo de quem já vive de forma sustentável. Enquanto a sustentabilidade for apenas um rótulo, continuaremos maquiando um modelo que desmorona diante de nossos olhos.

Emiliano Lobo de Godoi, professor da Escola de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal de Goiás

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