Há décadas se discute a necessidade de uma reforma tributária no Brasil, mas foi apenas em 2019 que o tema ganhou força com as primeiras propostas no Congresso e avançou de forma decisiva com a promulgação da emenda constitucional em janeiro do ano passado. As mudanças já estão aí. Em 1º de janeiro de 2026, começa a transição e as empresas terão que operar sob dois sistemas tributários até 2033. Mesmo após toda essa trajetória, muitos gestores ainda ignoram o que está por vir.

Resultado de pesquisa recente produzida pela NTT Data reforça esse cenário de incertezas, 58% das empresas do levantamento não fizeram nada ou ainda estão apenas pensando em como implantar as mudanças que virão. E o mais impressionante é perceber muitos profissionais da área também estão confusos. Estudo “Sondagem OMIE do setor contábil” diz que 48% dos contadores não se sentem prontos para as mudanças.

Mas o fato é que entraremos em uma fase que exigirá mais do que experiência, será preciso investir em soluções digitais e capacitação para garantir eficiência, reduzir custos e minimizar riscos durante a transição. Se for encarada com inteligência tributária, a Reforma Tributária pode ser uma oportunidade para muitos, mas quem não estiver preparado pode correr sérios riscos, principalmente as empresas que estão crescendo em faturamento e participação no mercado.

Pequenos negócios até podem sentir um certo alívio inicial, com simplificação no cumprimento de obrigações e menor custo de conformidade. No entanto, conforme prosperam, estas empresas devem enfrentar um aumento considerável na carga tributária. Nesse contexto de transição e incertezas, não dá para errar. É fundamental contar com soluções tecnológicas e tributárias de alto nível.

Um ponto importante será a tendência de ampliação da tomada de créditos fiscais. Com a chegada da não cumulatividade plena nos novos tributos IBS e CBS, praticamente todas as despesas vinculadas à atividade empresarial poderão gerar crédito, incluindo custos operacionais antes desconsiderados. Para aproveitar esse potencial, é fundamental revisar as bases tributárias atuais e reclassificar despesas, garantindo ganhos e evitando pagamentos indevidos.

Por isso, o uso intensivo de tecnologia é essencial para auditar e identificar créditos fiscais não aproveitados, especialmente os de PIS e Cofins, que serão extintos e prescrevem em cinco anos. A recuperação desses valores e a adaptação de processos e sistemas para a nova lógica tributária, fortalecem o fluxo de caixa e reduzem riscos fiscais. Assim, a transição deixa de ser apenas uma obrigação legal e se transforma em uma estratégia para aumentar a eficiência e a competitividade empresarial.

Não há espaço para amadorismo, é preciso reduzir riscos e identificando oportunidades legítimas de economia. Nesse novo ciclo, a diferença entre ser penalizado ou prosperar estará na qualidade do planejamento e na capacidade de adaptação.

Ivan Lima, bacharel em Direito e especialista em direito tributário. Diretor da Acieg e membro do Conat/Fieg

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Inteligência fiscal na reforma

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Ivan Lima

Nos últimos anos, as redes sociais se transformaram em um espaço central de convivência digital, mas também em um terreno fértil para distorções sociais preocupantes. O fenômeno dos “influencers e blogueiros” tem chamado atenção de pesquisadores no Brasil e no mundo, sobretudo pelo desequilíbrio entre a relevância do conteúdo e a recompensa financeira recebida. Estudos da University of Amsterdam (2022) apontam que a cultura da ostentação nas redes alimenta um ciclo vicioso de consumo irrefletido e idolatria por figuras que, muitas vezes, não possuem preparo intelectual ou cultural para o papel de formadores de opinião.

No Brasil, pesquisa da FGV (2023) mostrou que 62% dos jovens afirmam confiar mais em influencers do que em professores ou especialistas, um dado alarmante. O que se observa é um investimento maciço de marcas e plataformas em pessoas com baixo nível intelectual e cultural. Esses indivíduos acumulam fortunas em curtidas, visualizações e contratos publicitários, enquanto perpetuam padrões de um comportamento desleal e até criminoso. Conforme o Digital Influence Report (EUA, 2021), os algoritmos privilegiam o que gera reação imediata, e não necessariamente informação de qualidade.

O impacto sobre o comportamento humano é inegável. Pessoas de menor escolaridade se tornam mais vulneráveis às manipulações digitais. Um estudo da Universidade de Brasília (2022) identificou que 48% dos adolescentes entrevistados admitem seguir influenciadores apenas para “não se sentirem excluídos socialmente”. Outro ponto preocupante é o uso indiscriminado de crianças e adolescentes como instrumentos para aumentar a base de seguidores. Pesquisas da UNICEF (2021) alertam para os riscos de exposição precoce de menores em redes sociais, com impactos psicológicos que vão desde ansiedade até distúrbios de identidade. No Brasil, o Datafolha (2023) mostrou que 37% dos jovens de 13 a 17 anos já se sentiram pressionados a imitar comportamentos de influenciadores para obter aceitação.

A cultura da ostentação, promovida por muitos blogueiros e influenciadores, não apenas reforça desigualdades sociais, mas também naturaliza a busca por status como se fosse o único caminho para a felicidade. Investem até em “Jogos de azar”, uma doença grave, para ilegalmente ampliar as suas fortunas. Em um estudo da Harvard Business Review (2022), mostrou que a manipulação emocional dos seguidores gera, em última análise, lucro para poucos e alienação para muitos.

Por outro lado, não se pode negar que as redes sociais oferecem um espaço valioso para a disseminação de conteúdos sérios e construtivos. Médicos, cientistas e professores têm utilizado as plataformas para divulgar informações de qualidade, como novas tecnologias, avanços na medicina e discussões sobre saúde pública. No Brasil, perfis de instituições como Sociedades de especialidades médicas mostram que é possível utilizar a internet como aliada na conscientização e na prevenção de doenças.

Diante desse cenário, o governo pode atuar com regulamentações mais firmes sobre publicidade digital, proteção de menores e combate à desinformação, seguindo exemplos de países como França e Alemanha, que já possuem leis específicas para influencers. Ao mesmo tempo, é papel da sociedade valorizar conteúdos que realmente agreguem conhecimento e informações úteis e não em vitrines de ostentação sem propósito.

Antônio de Moraes Júnior, médico urologista

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"Influencers" ou má influências

Antônio de Moraes Júnior

Pessoas que convivem com a dor crônica, hoje conhecida como fibromialgia, passaram a receber mais atenção das políticas públicas, que atualmente enxergam essa realidade com mais sensibilidade e acolhimento. Só quem enfrenta a síndrome sabe como é desafiador conviver diariamente com dores no corpo, que muitas vezes vêm acompanhadas de outros sintomas, como ansiedade, depressão, hipersensibilidade ao toque, ao frio, ao calor e a ruídos.

A fibromialgia passou a ser mais estudada e compreendida no Brasil nos últimos 30 anos, mesmo sendo conhecida há bem mais tempo. Caracterizada pela dor muscular crônica e generalizada, a condição foi reconhecida como uma síndrome reumática pela Organização Mundial da Saúde em 1992. Esse reconhecimento abriu caminho para o avanço das pesquisas e para que a condição ganhasse o devido espaço na medicina.

Alguns relatos indicam que os sintomas da fibromialgia podem se intensificar durante a infecção por Covid-19, embora ainda não existam estudos conclusivos sobre o papel do vírus como gatilho da doença. Com o avanço da ciência, fico esperançosa ao ver que o tratamento da fibromialgia já está disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo acompanhamento multidisciplinar, medicamentos e terapias complementares.

Aqui em Goiânia, essa luta não passou despercebida. Em 2022, dei início a um movimento pioneiro com o Projeto de Lei nº 27/2022, que se transformou na Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Em 2023, a luta avançou com a criação da Lei Municipal nº 11.025, que instituiu o Cadastro e a Carteira de Identificação das Pessoas com Fibromialgia. Hoje, essa realidade já beneficia centenas de pessoas: 200 carteiras foram emitidas, sendo 188 em versão digital, disponíveis no site da Prefeitura e no app “Goiânia 24h”.

É importante lembrar que ainda há muito o que aprimorar nos tratamentos oferecidos pela rede pública. A alta demanda muitas vezes dificulta o acesso a terapias como acupuntura e ventosaterapia — fundamentais para aliviar a fadiga e o mal-estar, que às vezes surgem com febre. Nem todos têm plano de saúde para custear essas sessões nos períodos mais críticos da dor.

Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), cerca de 3% dos brasileiros entre 30 e 50 anos têm fibromialgia — o que representa mais de 6,7 milhões de pessoas. Pensando nessas vidas, criamos políticas públicas reais, e agora vemos esse movimento ganhar força também em nível nacional. Neste ano, foi sancionada a Lei Federal nº 15.176/2025, que reconhece oficialmente a fibromialgia como uma deficiência. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho e entra em vigor em janeiro de 2026.

Com essas conquistas, estamos construindo um caminho mais digno para quem sente uma dor que o mundo muitas vezes não vê. E seguimos firmes: quem sofre em silêncio precisa de escuta, atenção e lei.

Sabrina Garcez, advogada, especialista em Direito Constitucional e Administrativo. Secretária Municipal de Governo de Goiânia

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Avanços no apoio à fibromialgia

Sabrina Garcez

Glosa é a dedução total ou parcial de uma quantia registrada em um documento. Está prevista em várias leis e a sua utilização é muito comum como uma forma de retenção de pagamentos quando são identificadas inconformidades na execução dos serviços ou na apresentação das contas.

Como é um ato excepcional, exige-se causa justa para a sua aplicação, porém, as operadoras de Planos de Saúde utilizam-se das glosas de forma indistinta e injustificadamente, causando aborrecimentos para os profissionais, que veem seus pagamentos sendo reduzidos indevidamente, bem como lhe obrigando a entrar com recursos, que geralmente são ilegalmente indeferidos. As glosas e as decisões em seus recursos devem ser fundamentadas, não se admitindo decisões mecânicas, sem a indicação precisa dos motivos determinantes.

Da mesma forma, não é admissível a inexistência de recurso para instância superior. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DL nº 4.657/ 1942), em seu artigo 21 assegura que “a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas”.

Em seu parágrafo único, determina que “a decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos”. Assim, as decisões de manutenção das glosas, verificando que o serviço foi realmente prestado, tem o dever de indicar a forma de correção das inconformidades, sob pena de configurar uma forma de enriquecimento ilícito.

A falta de justificativa plausível das glosas configura um abuso de direito passível de responsabilização judicial, tanto na esfera cível, com indenizações por danos materiais e morais, como na Justiça Criminal, posto que pode configurar crime. O artigo 171 do Código Penal define o crime de estelionato como “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

Analisando esse tipo penal, verifica-se a sua perfeita adequação às condutas abusivas dos planos de saúde. O auditor, quando abusivamente glosa uma conta ou nega o recurso dessa glosa, está obtendo para o plano, uma vantagem ilícita, pois o valor glosado é do profissional que prestou o serviço, causando-lhe prejuízo mediante um artifício, que é a glosa indevida. Cabe aos prejudicados a defesa de seus direitos.

O abuso de direito precisa ser responsabilizado, sob pena de perpetuação de ilegalidades. Assim, cabe aos prejudicados a defesa de seu direito, denunciando essa prática criminosa, para que o Poder Judiciário possa apurar e aplicar a devida reprimenda, que tem também o efeito educador.

Marcelo Celestino, promotor de Justiça aposentado. Advogado de direito de saúde

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Glosas criminosas

Marcelo Celestino

“Ninguém nasce mulher: torna-se mulher.” A máxima de Beauvoir ecoa na experiência de Consuelo Nasser, que transformou indignação em ação concreta. Advogada, jornalista e feminista por convicção, nascida em 1947, enfrentou o autoritarismo entendendo a imprensa como trincheira de resistência. Fundou veículos contra-hegemônicos, como o Cinco de Março, Edição Extra e Revista Presença, desafiando a censura e disputando a memória coletiva em um Brasil atravessado pela Ditadura.

Em 1981, após o feminicídio da cantora Eliane de Grammont, Nasser liderando uma rede de mulheres voluntárias, criou o Centro de Valorizacao da Mulher (Cevam), pioneiro no acolhimento jurídico, psicológico e social de mulheres vítimas de violência , antecipando debates que só mais tarde seriam incorporados pelo Estado, estruturando um modelo popular e interdisciplinar de enfrentamento à violência de gênero.

Ao fundar o Cevam e transformar casa, escrita e voz em trincheiras, Nasser produziu uma teoria encarnada do feminismo. Apesar de sua relevância, a única homenagem oficial à sua memória é a Penitenciária Feminina Consuelo Nasser, em Aparecida de Goiânia, gesto que preserva o nome, mas não restitui sua densidade histórica. O silêncio que a envolveu por décadas não é sinal de irrelevância, mas sim de potência; a potência incômoda de uma mulher que, ao resistir, desafiou os alicerces do silêncio e estremeceu o sistema repressivo patriarcal.

Se Beauvoir desafiou os limites da filosofia europeia, Nasser desafiou os da política brasileira, convertendo cuidado, escuta e palavra em insurgência cotidiana. Resgatar Consuelo Nasser, portanto, é um ato político de reparação e, sobretudo, de reconstrução epistemológica. É reconhecer que o feminismo brasileiro foi, e ainda é, plural, marcado por práticas e pensamentos desenvolvidos em diferentes territórios e por diferentes mulheres, muitas das quais ainda permanecem fora dos espaços de legitimidade acadêmica e midiática.

Consuelo Nasser, patrona da cadeira número seis da Academia Goianiense de Letras (AGNL), foi uma mulher à frente do seu tempo, comprometida com a justiça social e a cidadania. Como feminista, sinto-me tocada por essa conexão simbólica e afetiva com sua memória, que também se deu de forma concreta durante minha atuação como Delegada da Mulher (1994 a 1997) e da Criança e do Adolescente (2002 a 2005), quando testemunhei sua atuação firme e generosa no acolhimento e encaminhamento das mulheres e adolescentes vitimizadas.

Após anos de enfrentamento às estruturas patriarcais do Judiciário e da sociedade, Consuelo tirou a própria vida, em agosto de 2002, poucos anos depois do suicídio de seu filho. Sua morte carregou e expôs não apenas a dor pessoal de uma mulher que desafiou o conservadorismo de sua época, mas também as consequências emocionais da trajetória marcada por rupturas, enfrentamentos e perdas.

Por fim, mesmo que este texto não seja sobre Beauvoir, mas sobre Nasser, falar delas é escrever a trajetória de todas as meninas e mulheres do mundo. Por isto, é importante tecer e enfatizar que a filosofia de Beauvoir ganhou corpo na insurgência de Consuelo; e a história de Consuelo, ao ser resgatada, relança a pergunta de Beauvoir: o que é ser mulher em um mundo que insiste em negar a sua humanidade plena?

Laudelina Inácio da Silva, advogada criminalista, mestre e doutora em Ciências Criminais. Vice-presidente da Federação Internacional das Mulheres de Carreira Jurídica

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