O Ipasgo foi criado pela Lei nº 4.190/1962 como Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e, nessa situação, não era plano de saúde, portanto, não estava sob a fiscalização pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Posteriormente, com a reestruturação dada pela Lei nº 21.880/2023, passou a ser classificado como um serviço social autônomo de assistência à saúde dos servidores públicos e militares do Estado de Goiás, com natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão.

Ao assinar o termo de compromisso nº 1/2024 com a ANS e obteve o registro provisório como plano de saúde classificado como autogestão, pelo prazo de 360 dias. Durante esse período deverá cumprir todos os compromissos estipulados, dentre eles, a adoção de medidas para garantir a continuidade da assistência à saúde e não sofrer a imposição de nenhuma punição. Ao final desse prazo poderá receber o registro definitivo.

Agora está sujeito à regulação e fiscalização da ANS e sua gestão deve observar normas específicas para planos de autogestão, especialmente no que se refere à gestão financeira, transparência e governança corporativa. O descumprimento de suas obrigações motivará a abertura de um processo administrativo para apurar as anormalidades que possam colocar em risco a continuidade do atendimento à saúde, e se comprovadas, a sua diretoria colegiada poderá decidir pela instauração do regime de direção fiscal, que poderá culminar no afastamento dos diretores, com a indisponibilidade de seus bens e, inclusive, ter a sua liquidação extrajudicial, com a transferência compulsória de sua carteira de segurados.

O Ipasgo, como plano de saúde, tem gerado insegurança para os segurados e prestadores de serviços, mas entendo que essa nova roupagem trará melhores resultados para todos. Para o governo de Goiás, pois agora como pessoa jurídica de direito privado, as despesas com pessoal do Ipasgo não entram como despesas públicas com pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), liberando margens para gastos com investimentos.

Para o Instituto, com a possibilidade de ampliação de sua carteira de segurados; para os segurados e prestadores de serviços, com a proteção da ANS, que poderá intervir no Instituto. A alegação de que o Ipasgo possuiu baixo lastro garantidor não é indicativo de que o modelo está fadado ao insucesso, pois a quantidade de ativos garantidores está prevista em resoluções da ANS e, para a obtenção do registro definitivo, deverão ser satisfatoriamente atendidas.

A exigência agora é que as autoridades se unam para o fortalecimento do Ipasgo-Saúde, como um Plano de Saúde que atendam com muita eficiência e responsabilidade os interesses de seus segurados, seus prestadores e do povo goiano.

Marcelo Celestino, advogado e promotor de Justiça aposentado

Ipasgo como plano de saúde

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Marcelo Celestino

No dia 14 de fevereiro, o município de Santa Helena aderiu à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negocios (RedeSim). Trata-se de um marco: com a nova adesão, a RedeSim passa a cobrir todo o território goiano.

Mais que uma ferramenta de desburocratização no processo de abertura e legalização de novas empresas, a RedeSim vem se tornando uma verdadeira mola propulsora de desenvolvimento. Ao longo dos anos, tornou-se claro, por meio de pesquisas junto ao meio empresarial, que o excesso de formalidades e a pesada demanda por processos burocráticos tornaram-se o principal empecilho ao surgimento de novas iniciativas de negócios.

A RedeSim ataca com precisão esse gargalo, na medida em que a iniciativa reúne, em um só sistema, todas as instituições e órgãos de onde deve emanar a documentação necessária para a abertura de novos empreendimentos. Além das Juntas Comerciais, nela estão presentes cartórios, as divisões afins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os órgãos pertinentes dos sistemas de administração tributária de todos os entes federativos e os órgãos licenciadores, como o Corpo de Bombeiros Militar e os órgãos de Vigilância Sanitária e regulação ambiental.

Dessa forma, a RedeSim representa o fim da verdadeira via crucis a qual o empresário em início de atividade era obrigado a percorrer para a obtenção de todas as certidões e licenças necessárias a sua atuação dentro do escopo da legalidade. O resultado era tão comum quanto drástico: logo no início de sua vida profissional, o empreendedor perdia boa parte de sua vitalidade. Ao apresentar dinamismo logístico e de custos no processo de abertura de empresas, a RedeSim atua como promotora de incentivos em um processo como o de surgimentos de novas iniciativas em termos de atividade econômica.

É notório que a abertura de novas empresas é processo considerado um dos principais fatores na geração de emprego e renda. E, tanto no meio político quanto nos vários ramos de atividade empresarial, é unânime a percepção de que a mais efetiva, duradoura e eficiente política social é a geração de postos formais de trabalho. O Brasil se encontra em um momento de grandes expectativas no que diz respeito à condução das políticas fiscal, monetária e cambial.

O viés da taxa de juros deixou de ser um dado a interessar apenas aos economistas, tornando-se um verdadeiro termômetro da saúde dos sistemas produtivo e financeiro nacionais. Se esse é o cenário atual, sua solução também é evidente: está no setor produtivo e, sobretudo, na geração de novas empresas, pois somente no âmbito delas serão gerados os recursos e ativos líquidos os quais promoverão, de maneira estrutural, a queda da taxa de juros.

Nesse sentido, não só o aumento e escopo e amplitude como a consolidação da RedeSim tornam-se um instrumento vital na garantia, também, de um futuro socialmente mais justo para o país. Ao aderir a esse sistema de forma total, Goiás mais uma vez sai na frente quando o assunto é desenvolvimento.

Euclides Barbo Siqueira, presidente da Junta Comercial de Goiás (Juceg)

Goiás é 100% RedeSim

Euclides Barbo Siqueira

Inicialmente, peço – por gentileza - que você não leia este texto com qualquer pressuposto de politicagem barata. Peço que se esqueça (pelo menos durante esta leitura) dessa guerra cultural esquizofrênica que murificou o mundo e nos tornou inaptos para compreensões simples.

Este texto é exclusivamente sobre coragem. Escrevo sobre coragem, porque esse valor moral representa a exteriorização de um comportamento muito caro e – infelizmente – cada vez mais ausente em nosso tempo.

Pois bem: na última semana, assisti, perplexo, a uma cena pouco protocolar (para não dizer bizarra), na qual, em pleno Salão Oval, houve um show megalomaníaco, de mau gosto e, frontalmente, desrespeitoso com os princípios basilares de diplomacia, protagonizado pelos senhores Donald Trump e James David Vance.

É sábio, no entanto, que – de eventos grotescos assim – possamos tirar boas lições. Procurei fazer isso e, para tanto, cito três grandes ídolos: Guimarães Rosa, Sobral Pinto e Josino Pereira.

O que eles têm em comum? Eles não apenas pregaram coragem. Eles fizeram da vida a própria coragem. O primeiro, diplomata e escritor, mostrou-nos, por meio das relações internacionais e, principalmente, por meio da literatura, no Grande Sertão: Veredas, que “o que a vida quer da gente é coragem”.

O segundo, advogado e democrata indefectível, foi arguto e resilientemente imparável, mesmo correndo risco de morte, na defesa de direitos iluministas como o Habeas Corpus, em época de repressão. Deixou-nos o legado de que “a advocacia não é profissão para covardes”.

O terceiro, sertanejo sábio e probo, foi um dos homens mais corajosos que conheci. Em meio a um país patrimonialista e regido por chicotes de coronéis, foi inarredavelmente defensor da verdade e jamais “abaixou a cabeça” para ninguém que lhe fosse mais rico ou mais poderoso. Ao contrário, era respeitado por todos, e criou 19 filhos (incluindo minha mãe), com dignidade ímpar. O Sr. Josino é meu avô.

Em verdade vos digo: na última semana, os três foram honrados por Zelenski. O presidente da Ucrânia demonstrou coragem. Demonstrou, em meio a uma armadilha política e a uma tentativa de humilhação da maior potência da Terra, aos homens covardes e utilitaristas desta nossa época, que o respeito ainda é um valor inegociável, independentemente de circunstâncias desfavoráveis em que se vive.

Demonstrou aos homens fracos de nosso tempo que os arrogantes e poderosos usam de poder psicológico para invalidar a existência do outro, e que isso exige uma reação firme e dura de um líder forte. Demonstrou que a guerra já está perdida quando se abaixa a cabeça para predadores inescrupulosos. Demonstrou aos homens nutella de nosso século que ceder um pouco pode significar ceder tudo.

Zelenski nos deu uma lição sobre coragem. Será que nós a compreendemos?

Carlos André Pereira Nunes, professor e advogado

Zelesnki e a coragem

Carlos André Pereira Nunes

As Câmaras Municipais por todo o Brasil, apesar de ainda se verem sub-representadas por mulheres – seja pelas barreiras que proporcionalmente são impostas a elas, por razões culturais ou por regras de encorajamento ainda contraproducentes - vem assumindo um papel fundamental no combate à violência de gênero.

Criadas por iniciativa do próprio legislativo, as Procuradorias Municipais das Mulheres, tem atuado de forma integrada, como um canal direto de acolhimento, denúncia, acompanhamento e encaminhamento de cada caso aos órgãos competentes: o Poder Judiciário; o Executivo, as polícias, a OAB, e entidades de proteção aos direitos humanos.

Em Minaçu, uma das mais isoladas cidades do norte de Goiás, instituímos nossa Procuradoria da Mulher, dentro da Câmara Municipal, em outubro do ano passado. Até ali, fomos a primeira Câmara da região a criar um órgão dessa natureza, num espaço adequado e exclusivo para o entendimento de mulheres que passam por alguma situação de violência.

Em outra ponta, a Procuradoria e o Executivo, são parceiros fundamentais do Projeto Mulheres Protegidas, iniciativa do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), dos promotores Renato Teatini e Daniel Venuto, em parceria com a juíza, Isabella Luíza Alonso Bittencourt, e da iniciativa privada, como Engie e a Mineradora Serra Verde.

O objetivo do projeto, criado em 2023, é reunir diferentes atores públicos num só esforço: implementar estratégias para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. E, de forma integrada, Minaçu, vem protagonizando iniciativas que hoje servem de espelho para outras cidades do interior do Estado.

Em três estratégias, o projeto trabalha a conscientização social. O fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e a implementação de grupos reflexivos para agressores.

O ciclo da violência é diverso, tem começo, meio e fim. E é trágico quando o Estado não consegue interromper as fissuras que se abrem, escancaradamente, nesse processo. A essa altura, a cada 6 horas, uma mulher morre no Brasil pelas mãos de seus próprios companheiros.

Em Minaçu, no ano passado, um destes casos ganhou repercussão nacional: o da agricultora Neurice Torres, de 53 anos, achada morta seminua e com cabeça mergulhada em uma caixa d’água, num assentamento há mais de 40km da cidade. O ex-marido, Sidronio Alves de Lima, continua preso desde então. É um desafio de gerações.

O preconceito ainda ensina muitas meninas a não serem fortes demais, a não se queixarem demais, afinal, o mundo lá fora “costuma” ser ainda mais cruel com mulheres sozinhas, desprotegidas e com filhos a cuidar. Muito além de coragem é aí que elas precisam ainda mais da presença de todos os poderes públicos.

A sociedade, de um modo geral, costuma ter pelo espaço da Câmara um lugar de pertencimento. De modo particular, em Minaçu, a nossa está de braços abertos às nossas mulheres. A luta é muito grande, mas já temos um espaço para recebê-las, protegê-las, e encaminhá-las, caso por caso.

Gilvânia Márcia, administradora e gestora ambiental, presidente da Câmara Municipal de Minaçu

Câmaras na defesa da mulher

Gilvânia Márcia

As Ações Afirmativas de Gênero têm fundamento na necessidade de mudar a realidade injusta que relega a mulher à condição de incapaz ou parcialmente incapaz para atuar em determinadas áreas, notadamente, no exercício do trabalho. A demanda alcança a política, funções e cargos com significativo poder de decisão. O Brasil adota as Cotas de Gênero desde 1997, no art. 10, §3º, da Lei das Eleições.

Debate posto, não basta ‘tão somente a lei’, mas sua aplicação enquanto norma e regra, instrumento válido e ‘não aplicado’ efetivamente. A Constituição brasileira prima por princípios da Igualdade e Dignidade Humana e Equidade de Gênero. Após 30 anos das Cotas de Gênero, cabe indagar se as cotas têm cumprido o seu objetivo. Infelizmente, ainda não alcançamos a almejada equidade de gênero no Brasil. Os números atestam uma realidade que teima em manter o status quo.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em pesquisa do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP, 2024), revela que a cota mínima de 30% de candidaturas femininas não ocorreu em mais de 700 Municípios brasileiros. Apesar de ser a maioria do eleitorado, 52%, a pesquisa destaca a ínfima participação da mulher na política local. A Câmara Federal tem 513 membros e apenas 17% são mulheres. Na Assembleia Legislativa de Goiás, 4 mulheres dentre os 41 deputados. Já a Câmara Municipal de Goiânia conta com 37 vereadores, sendo apenas 5 mulheres.

Em Portugal, a Lei da paridade vem sendo aplicada com o diferencial exposto entre cadeiras e não candidaturas, tendo o resultado sido visto no último Pleito Eleitoral, com 39% das vagas do Legislativo ocupadas por mulheres.

Então, por que no Brasil as cotas de gênero não funcionam? O que se observa são diversas fraudes e a falta de incentivo político e financeiro dos partidos políticos que não “apostam” em candidatas mulheres.

A situação é grave ao ponto do TSE ter editado a Súmula 73, em 2024, a fim de coibir referidas fraudes. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármem Lúcia A. Rocha, em palestra, enfatiza: “A própria candidata não vota nela, cede o nome listado por alguém ou partido que ofereça seu nome, aparece no processo em campanha do irmão, marido, outros. não se constrói sociedade livre, justa, solidária mantendo o quadro da violência de toda a natureza contra a maior parte da população, contra nós mulheres” (2024).

Assim, além das fraudes à cota de gênero que têm enfraquecido o alcance da lei, o que trará a sua efetividade será a aprovação das Cotas de Gênero com 30% das cadeiras direcionadas às mulheres. Por fim, a efetividade das cotas de gênero deve ser um compromisso de toda a sociedade, especialmente, dos partidos políticos e dos parlamentares.

Villis Marra Gomes, procuradora de Justiça titular da 25° Procuradoria&nbsp;de Justiça.&nbsp;Especialista em criminologia e em direito penal e processo penal