Essenciais para a garantia da justiça social e do bem-estar à população, os programas sociais implementados pela gestão pública são ferramentas fundamentais para o acesso básico a direitos dos cidadãos, a exemplo da moradia, saúde e educação. São medidas geralmente tomadas para amenizar os efeitos da desigualdade social, em particular à população em situação de vulnerabilidade.

Ao assumir a gestão do município de Goiânia, em 2021, em meio à pandemia, o prefeito Rogério tomou um conjunto de medidas visando beneficiar a população mais impactada pela Covid-19. A primeira ação efetiva foi o lançamento do Renda Família, em fevereiro daquele ano, o primeiro programa de transferência de renda da história da Capital. A ação consistia no repasse de parcelas mensais de R$ 300, totalizando R$ 1,8 mil para milhares de famílias.

Ao mesmo tempo, a atual gestão implantou o IPTU Social, isentando moradores de baixa renda. Naquele ano de 2021, a isenção alcançou cerca de 34 mil imóveis com valor venal de até R$ 60 mil, tornando essa iniciativa em uma importante ferramenta para reduzir o impacto da crise socioeconômica.

Devido à efetividade dessa política, que ensejou o aquecimento da economia local, esse programa foi estendido em 2024. O benefício foi ampliado para 14 mil famílias a mais em relação ao exercício de 2023, alcançando um novo recorde de 84.965 famílias beneficiadas. Enquanto isso, nesse mesmo período, o limite de valor do imóvel que passou a ser isento aumentou, alcançando o teto de R$ 157 mil.

Destaca-se que essa isenção tributária não se restringe aos imóveis localizados apenas em setores periféricos, uma vez que a concessão do benefício não está vinculada à localização, mas sim à condição de vulnerabilidade social do seu morador. Isso chama a atenção para o caráter democrático e justo do programa, uma vez que ele se torna uma ferramenta de promoção da justiça social, favorecendo a redução de desigualdades até mesmo dentro de um mesmo bairro.

Ademais, mesmo diante de um contexto fiscal adverso nos últimos anos, que corroeu o poder de investimento em serviços públicos pelos municípios, o governo municipal optou em não promover um aumento real no valor do IPTU, tendo em vista o impacto social dessa majoração, sobretudo na população de baixa renda. Nesse sentido, houve apenas a recomposição inflacionária do valor do IPTU, a fim de manter a coerência do governo em sua proposta de promover o desenvolvimento socioeconômico da nossa Capital.

Portanto, programas como o Renda Família e o IPTU Social, na visão da atual gestão pública em Goiânia, fomentam a redução da desigualdade social por meio da promoção da justiça social. Principalmente em contextos econômicos desfavoráveis, instituir políticas voltadas para esses propósitos é crucial para criar um ambiente mais equitativo e inclusivo, porquanto não apenas alivia as pressões econômicas sobre os menos favorecidos, mas também promove o acesso à moradia, um direito básico de todo cidadão goianiense.

Vinícius Alves é secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Goiânia

IPTU como ferramenta de justiça social

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Vinícius Alves

Pagamento de emendas dos vereadores

A Prefeitura de Goiânia planeja pagar pelo menos R$ 10 milhões de emendas impositivas por mês. As indicações que entram nesse cronograma são aquelas liberadas via Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação (Secap) - Saúde e Assistência Social devem ter planejamento próprio. No primeiro semestre de 2025, as destinações ficaram represadas em meio ao debate de regulamentação dos pagamentos. Até 15 de julho, o Paço havia liberado R$ 10,4 milhões a entidades sociais, segundo dados do Portal da Transparência.

Na terça-feira (15), foram publicados dois decretos no Diário Oficial do Município (DOM) com abertura de crédito suplementar de R$ 11,6 milhões para a Secap, com a justificativa de uso do recurso para o pagamento de <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-enviou-pelo-menos-15-projetos-de-lei-para-a-camara-1.3287474" target="_self">emendas parlamentares</a>. O documento foi assinado pelo prefeito, Sandro Mabel (UB), e pelo secretário da Fazenda, Valdivino Oliveira.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/repasses-para-19-entidades-sociais-ja-somaram-r-10-4-milh-es-1.3289138" target="_self">Repasses para 19 entidades sociais já somaram R$ 10,4 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-enviou-pelo-menos-15-projetos-de-lei-para-a-camara-1.3287474" target="_self">Mabel enviou pelo menos 15 projetos de lei para a Câmara</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/com-cei-vereadores-fazem-press-o-por-espaco-e-emendas-1.3287020" target="_self">Com CEI, vereadores fazem pressão por espaço e emendas</a></div>

Ao todo, são 23 vereadores que devem ver suas bases receberem os recursos em breve. O maior valor é de Pedro Azulão Jr. (MDB), com montante de R$ 2,2 milhões, que serão encaminhados para quatro organizações (Grupo Ecológico Nacional Ambiental Comando Pantera, ONG Shallon Semente de Vida, Associação Albino e Associação Beneficente da Região Noroeste).

O documento foi publicado após dois movimentos que vereadores da base usaram para demonstrar insatisfação com o Paço por causa da demora na liberação das emendas e em busca de mais espaço para indicações de cargos no Paço. No dia 10, Cabo Senna (PRD) protocolou pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades na execução do contrato e de serviços da Limpa Gyn. O requerimento tem 16 assinaturas de membros da base. Além disso, no fim de semana, parlamentares trataram sobre a possibilidade de aprovar diligência ou arquivamento de projetos do Executivo, mas, na segunda-feira (14), Mabel retirou as matérias de tramitação.

As emendas impositivas são recursos da Prefeitura que os vereadores podem indicar para suas bases eleitorais, com previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA). O valor representa 2% da receita corrente líquida (RCL). Em 2025, as destinações somam R$ 176 milhões, sendo R$ 5 milhões para cada um dos 35 vereadores que eram titulares do mandato quando a LOA deste ano foi votada (entre eles estão 12 que não conseguiram se reeleger).

Os vereadores podem encaminhar as emendas para execução direta da Prefeitura ou para ações de entidades sociais. O POPULAR já mostrou que, no Orçamento deste ano, mais de 90% dos recursos foram destinados para as organizações. Os vereadores argumentam que as entidades executam o serviço de maneira mais rápida do que a Prefeitura.

<div attr-cid="policy:1.3289147" attr-version="policy:1.3289147:1752719206" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3289147" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3289147', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3289147">Pagamento de emendas dos vereadores (1.3289147)</a></div>

<h2>Estratégia</h2>

De acordo com o titular da Secap, Vanderlei Toledo Júnior, as emendas estão sendo liberadas de acordo com a aprovação dos planos de trabalho das entidades. O auxiliar lembrou que no primeiro semestre houve debate entre Câmara e Prefeitura para regulamentar os pagamentos. Inicialmente, o Paço ia publicar decreto com as novas regras. No entanto, em busca de aproximação com os vereadores, Mabel fez acordo para que as regras fossem estabelecidas em projeto de lei proposto pela Mesa Diretora da Casa. A matéria foi aprovada em 20 de maio (as primeiras emendas foram liberadas no dia 28).

“Já foram (pagos) R$ 10 milhões de maio e um pouco de junho, porque não existiam muitos planos de trabalho aprovados em junho. Foi R$ 5 milhões e R$ 5 milhões, digamos assim. Agora, em julho, esses (cerca de) R$ 10 milhões. Em agosto, está indo para quase R$ 8 milhões de planos de trabalho aprovados”, afirmou Toledo.

A secretária de Governo, Sabrina Garcez, também atribui a demora para liberação das emendas às dificuldades burocráticas. “Desde que a lei foi aprovada, nós já havíamos feito o cronograma de pagamento de R$ 10 milhões por mês. O que aconteceu, na maioria absoluta dos casos, foi a falta de documentação e de atualização da documentação das entidades”, disse Sabrina.

A secretária explicou que, no caso das emendas da Saúde, as entidades receberam ofício na semana passada para que apresentem os planos de trabalho. A partir da avaliação dos documentos, a Prefeitura irá elaborar o cronograma de pagamento.

Para o líder do prefeito, Igor Franco (MDB), a demora para o pagamento de emendas foi característica do primeiro ano e não deve se repetir no restante do mandato de Mabel. “Entendemos que a Prefeitura no começo de gestão teve grandes dificuldades, mas para o próximo ano, vejo que não terá esse enfrentamento. (...) Acredito que de agora para frente as coisas começam a melhorar” afirmou Franco.

Pagamento de emendas terá R$ 10 milhões por mês, diz Paço

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Na Bíblia há um versículo que diz: “há amigo mais chegado que irmão”. A expressão é uma citação de Provérbios 18:24, que significa que existem amizades tão próximas e significativas que superam a proximidade natural com um irmão.

Essa frase destaca o valor da amizade verdadeira e profunda, que pode ser mais forte e significativa do que os laços de sangue. Igualmente em Provérbios 27:9, as Escrituras dizem: “Assim como os perfumes alegram a vida, a amizade sincera dá ânimo para viver”. Este versículo destaca a alegria que a amizade verdadeira traz e como ela pode fortalecer a nossa alma e dar ânimo para enfrentar a vida.

O grande sábio Salomão também escreveu em Eclesiastes: “um amigo fiel é uma poderosa proteção: quem o achou, descobriu um tesouro”. Companheiro pode ter diversos significados, desde amigos íntimos a parceiros de trabalho e até membros de um mesmo grupo. A palavra “companheiro” é frequentemente usada para descrever relações de apoio, solidariedade e comunhão entre pessoas.

Melhor é serem dois do que um, porque têm melhor paga do seu trabalho. O profeta Isaias há 700 anos antes de Cristo ensinou: “Um ao outro ajudou e a seu companheiro disse: “Esforça-te!”. Isaías nos oferece uma bela imagem do que significa viver em comunidade. Embora o verso estabeleça uma palavra voltada a um incrédulo e idólatra, a frase “um ao outro ajudou” destaca a importância do apoio mútuo, enquanto “esforça-te!” nos lembra do poder do encorajamento.

Os melhores amigos e companheiros estão presentes em todas as horas e, por isso, merecem ser acarinhados e reconhecidos. Mesmo quando a distância aumenta, o laço de uma amizade forte não se rompe por nada.

Em nossa vida seja profissional ou social temos muitos colegas e não amigos. Colegas têm uma relação mais superficial, de conhecimento por alto e que se relacionam de uma maneira menos íntima. Às vezes só com cumprimentos formais e furtivos. Diferente do amigo ou companheiro que se envolvem mais emotivamente. Colegas temos muitos, mas amigos fiéis são raros.

Um amigo é alguém com quem se tem uma relação de afeto, confiança e apoio, que vai além do ambiente de trabalho ou estudo. Um colega, por outro lado, é alguém com quem se compartilha um espaço e/ou objetivo em comum, como o trabalho ou estudos, como mencionado, mas a relação nem sempre se aprofunda em níveis de afeto e apoio.

Há também o conhecido tão somente. O conhecido é uma pessoa que possui algum tipo de vínculo, ou com sua família, ou com alguém que você conhece, mas vocês não possuem uma relação, daí o fato de nos referirmos a essa pessoa como “conhecido”. Na minha vivência forense e na judicatura tenho muitos colegas e alguns amigos. Vários magistrados laboram mais distantes, em Comarcas longínquas, dificultando o convívio.

Assim, amizade e companheirismo estão em um sentimento mais profundo de amor e respeito e que deve perdurar nos relacionamentos pessoais de nossas vidas. Difícil encontrar nos dias atuais, mas não impossível. Basta-nos regar com afinco, dedicação e constância.

Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Amigo e companheiro

Jesseir Coelho de Alcântara

A decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros atinge em cheio exportadores de carne bovina, suco de laranja e outros itens do agronegócio. A decisão tem forte carga política, mas suas consequências econômicas são reais e imediatas: o campo brasileiro sente o baque, e o reflexo logo chega à mesa do consumidor.

Essa tarifa internacional, somada à alta da taxa Selic, ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e à proposta de taxação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), compõe uma verdadeira “sopa de taxas” que pode amargar o prato do brasileiro. A segurança alimentar, direito garantido pela Constituição Federal, está sob ameaça silenciosa.

Quando o custo do crédito aumenta, os produtores rurais enfrentam mais dificuldade para financiar suas atividades. E não se trata de luxo: estamos falando de sementes, maquinário, defensivos e tecnologia. Com o crédito caro ou escasso, a produção desacelera. Muitos produtores adiam investimentos ou, simplesmente, deixam de plantar. O resultado? Menos alimentos, menor oferta, preços mais altos e perda de produtividade.

A decisão de plantar e colher vai além de vocação: é uma conta que precisa fechar. Sem um cenário propício para investimentos, a produção é desestimulada e até a atuação dos pequenos e médios produtores pode ser inviabilizada.

As LCAs, que hoje representam cerca de 39% do crédito rural, podem perder atratividade se forem taxadas, travando ainda mais o fluxo de financiamento ao campo. Já o IOF sobre operações de câmbio encarece insumos importados, como fertilizantes e máquinas — indispensáveis ao agronegócio brasileiro.

O impacto econômico vai além das porteiras das fazendas. Segundo o Ministério da Agricultura, o setor movimentou bilhões em exportações em 2024, com os Estados Unidos e a China como principais parceiros. Menos grãos significam menos exportações, menor arrecadação, menos emprego e menos dinheiro circulando na economia. É um efeito dominó que começa no campo, atinge a balança comercial e chega ao supermercado.

Não é exagero dizer que decisões políticas, internas e externas, estão retirando de forma gradual e silenciosa o direito à alimentação adequada. A cadeia produtiva brasileira precisa de previsibilidade, crédito acessível e incentivo, não de entraves fiscais e barreiras comerciais.

Entidades como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e o sistema da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) já manifestaram preocupação com esse cenário. Defender o campo não é proteger interesses isolados, mas garantir que os alimentos continuem chegando de forma justa e sustentável à mesa de todos os brasileiros.

A sopa de taxas que o agro enfrenta não é indigesta só para quem planta. Ela mexe com toda a economia, do campo à cidade, do produtor ao prato do brasileiro. Fique atento, compartilhe, debata. A segurança alimentar não é um privilégio — é um direito social. E esse direito não pode ser taxado com tamanha indiferença.

Márcia de Alcântara, advogada, especialista em direito agrário e do agronegócio. Vice-presidente da Comissão de direito agrário e agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Anápolis

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Sopa de taxas e segurança alimentar

Márcia de Alcântara

O projeto de lei da data-base dos servidores municipais vai retornar à Câmara com o porcentual de 4,83%, o mesmo que já estava previsto. A informação foi confirmada, nesta terça-feira (15), pelo prefeito Sandro Mabel (UB), que citou impacto de R$ 300 milhões na folha por ano.

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A matéria está entre as quatro que foram enviadas pelo Executivo à Casa no início de julho e retiradas de tramitação devido à falta de parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e em meio a pressão de vereadores. No caso da data-base, foi levantada a possibilidade de o projeto ser devolvido com um porcentual maior.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-nega-crise-alfineta-e-depois-acena-aos-vereadores-1.3288708" target="_self">Mabel nega crise, alfineta e, depois, acena aos vereadores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeito-retira-quatro-projetos-da-camara-1.3288287" target="_self">Prefeito retira quatro projetos da Câmara</a></div>

De acordo com Mabel, o porcentual poderia chegar a 5,25%, mas a Prefeitura consegue pagar apenas os 4,83% previstos. “Nós nem podíamos dar a data-base, nós estamos fazendo um sacrifício. O funcionário não tem culpa da administração… enxugamos, fizemos o máximo”, reforçou.