Duas decisões recentes sobre distrato imobiliário ajudam a ilustrar um problema que vai além do mercado de imóveis. Em um caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador que desiste do contrato é o parâmetro consolidado pela jurisprudência para contratos firmados antes da Lei do Distrato. Em outro, um tribunal estadual reduziu esse percentual a 10%, entendendo que retenção maior provoca desequilíbrio contratual.

Embora os processos possuam particularidades, o contraste revela questão presente no Judiciário brasileiro: a dificuldade de prever qual será a resposta da Justiça para casos semelhantes. A segurança jurídica costuma ser associada ao ambiente econômico, aos investimentos e à estabilidade dos contratos.

De fato, empresas e cidadãos tomam decisões com base na expectativa de que as regras do jogo permanecerão relativamente estáveis. O problema é que os efeitos da instabilidade jurisprudencial não se limitam à economia. Eles atingem o próprio funcionamento da Justiça.

Nos últimos anos, mudanças frequentes de entendimento passaram a ocorrer em diferentes áreas do Direito. Questões tributárias, administrativas, trabalhistas e até constitucionais passaram a conviver com interpretações que se alteram em intervalos cada vez menores. Em alguns casos, tribunais diferentes chegam a conclusões opostas diante de situações muito parecidas. Em outros, o próprio tribunal modifica seu posicionamento sobre temas que pareciam consolidados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) oferece exemplos desse fenômeno. O debate sobre a prisão após condenação em segunda instância mostrou como uma mesma questão constitucional pode receber respostas distintas ao longo do tempo, mesmo sem alteração relevante no texto da Constituição. Independentemente do mérito de cada posição, a sucessão de mudanças produziu um ambiente de incerteza que extrapolou o universo jurídico.

Existe uma consequência pouco discutida desse cenário. Quando a jurisprudência é estável, advogados conseguem orientar seus clientes com maior segurança sobre as chances de sucesso de uma demanda. Muitas controvérsias deixam de chegar aos tribunais justamente porque o resultado já é previsível. A estabilidade, nesse sentido, também funciona como mecanismo de contenção da litigiosidade.

O inverso também é verdadeiro. Quando os entendimentos oscilam com frequência, cresce a percepção de que sempre existe possibilidade de reversão. Mesmo ações com baixa probabilidade de êxito passam a parecer viáveis. O resultado é o aumento do número de processos e o fortalecimento da cultura de judicialização, justamente em um sistema que já convive com acúmulo crônico de demandas.

Isso não significa defender uma Justiça incapaz de rever os próprios entendimentos. Mudanças são naturais e muitas vezes necessárias. A sociedade e os conflitos se transformam e a interpretação do Direito precisa acompanhar essas alterações. O que se espera, porém, é que as revisões ocorram de forma excepcional, transparente e coerente, e não como parte de uma dinâmica permanente de incerteza.

Em um País que convive com milhões de processos em tramitação, talvez seja o momento de reconhecer que a estabilidade dos entendimentos não é apenas uma garantia individual. É uma condição fundamental para que a Justiça consiga cumprir sua função com eficiência.

Samuel Balduíno, advogado, especialista em direito público, e professor universitário

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Jurisprudência à deriva

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Samuel Balduíno

A pesquisa Datafolha realizada em 17 e 18 de junho com 2004 eleitores de 16 anos ou mais, em 139 municípios, e divulgada no fim do mês anterior, deveria doer na esquerda brasileira de um jeito muito específico. Não porque ela perdeu a batalha econômica, não perdeu.

As posições associadas à esquerda seguem majoritárias no eixo econômico, 46% contra 28% da direita. O problema é outro, mais incômodo: ela perdeu a batalha dos costumes, e é essa derrota que está arrastando consigo um eleitor que, na prática, concorda com ela em quase tudo que importa no bolso.

O dado mais revelador nem é o placar geral. É que 44% do eleitorado do senador Flávio Bolsonaro concorda que a pobreza vem da falta de oportunidade, não da preguiça de quem não quer trabalhar. Esse eleitor já pensa como a esquerda pensa. Ele não foi convertido ao liberalismo econômico. Ele foi afastado por outra coisa: pela forma como a esquerda fala com ele.

Historicamente, foi a esquerda que defendeu a Petrobras, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Sistema Único de Saúde (SUS), a universidade pública, os grandes projetos de infraestrutura. Essa é uma vantagem estrutural que a direita jamais superou nas urnas com discurso econômico honesto, por isso ela abandonou esse terreno e migrou para a guerra cultural, terreno mais barato de comunicar e mais eficiente para mobilizar quem ela, na prática, prejudica.

A esquerda, em vez de disputar esse terreno com a mesma seriedade estratégica, tratou boa parte dele como irrelevante ou como preconceito a ser corrigido de cima para baixo. O resultado está na pesquisa: a parcela que associa pobreza à preguiça saltou de 22% para 40% em quatro anos. A esquerda não convenceu ninguém economicamente a mudar de ideia. Perdeu pela porta do tom.

A correção de curto prazo não exige abandonar nenhuma pauta de direitos ou de reconhecimento. Exige separar duas coisas que andam coladas: o conteúdo da pauta, que deve seguir, e o vocabulário de tribunal moral com que a esquerda a comunica, que precisa acabar. Chamar de atrasado ou preconceituoso quem discorda não converte, apenas fecha a porta antes de o argumento econômico chegar.

Isso significa abrir toda comunicação de massa pelo emprego, pelo preço, pelo crédito, pelo salário, e só depois, com identificação já construída, tratar de costumes. Significa usar o próprio dado da concordância sobre a pobreza como munição de campanha, não como curiosidade estatística.

Significa recrutar porta-vozes de fora do circuito universitário-partidário, porque o eleitor não acompanha o ritmo desse debate e não deveria ser cobrado por isso. A direita converteu quem ela prejudica porque aprendeu a falar a língua de valores desse eleitor.

A esquerda, que já defende os interesses materiais da maioria, se recusa a fazer o movimento espelhado: falar a língua de valores de quem ela beneficia. Enquanto isso não mudar, ela seguirá vendo o trabalhador votar contra o próprio salário, não por ignorância, mas por não ter sabido convencê-lo.

Marcos Freitas Pereira, economista, mestre em Finanças e doutorando em Turismo

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

De direita ou de esquerda?

Marcos Freitas Pereira

Duas perguntas rondam a política e as eleições de outubro no Brasil. Quanto as novas tarifas de 37,5%, aplicadas por Donald Trump a produtos brasileiros, vão custar a Flávio Bolsonaro, que será formalizado candidato do PL neste sábado? E quem pode se beneficiar com a fragilidade crescente de Flávio, só Lula?

O novo ataque de Trump é um desastre histórico, empurra o Brasil mais e mais para a China e novos mercados e não pode, nem vai passar em branco nas eleições, como o próprio Flávio percebeu e tentou reverter, sem sucesso.

Escaldado pelo efeito do tarifaço de 50% na sua candidatura, Flávio intercedeu junto ao governo Trump para adiar os novos ataques ao Brasil para depois das eleições. Não deu certo e ele acionou o Plano B, de jogar a culpa no governo e em Lula. Também não está funcionando.

Assim, a soma dos 25%, sob alegação de “competição ilegal”, com mais 12,5%, sob o pretexto de “trabalhos forçados”, tende a cair no colo e nos índices de Flávio -- como os 50% de 2025. Ou os empresários e empregados afetados desconhecem os responsáveis e a gênese dos três tarifaços?

E mais: a taxação de 12,5% desabou no Brasil e na eleição justamente no dia em que o ministro André Mendonça, relator do escândalo Master, autorizou o STF a investigar a origem e o destino dos milhões de reais de Daniel Vorcaro para Flávio. Segundo ele, foram para o filme Dark Horse. Será?

As novas taxas vêm no pior momento de Flávio, alvo dos erros dele próprio e dos irmãos, todos sem respostas convincentes. Tanto que ele, sempre na defensiva, já desistiu de tentar explicar o inexplicável e de convencer alguém. Vai convencer a PF, a PGR e o STF?

Toda vez que Flávio abriu a boca não esclareceu nada e não apresentou dados e provas sobre rachadinhas, milícias, loja de chocolate, múltiplos imóveis, mansão e, agora, Vorcaro, Dark Horse, “pagamentos advocatícios”.... Como as relações da família com Trump e as consequências para o Brasil.

O “pedido de desculpas” para Michele Bolsonaro só veio um mês depois do vídeo em que foi acusado por ela de “humilhá-la” e tratá-la como “idiota”. Demorou, não explicou e confirmou o que a sociedade já sabia, ou intuía: quem falou a verdade e quem mentiu.

Eis a síntese: Flávio faz, leva um susto quando estoura, reage negando e não consegue consertar. Ok, Michele aceitou as desculpas e volta à campanha, mas o eleitor esqueceu o que ela disse? Flávio se desvencilhou da imagem de desprezar as mulheres?

Sua candidatura parece fazer água por todo lado e, se Lula tem sido o beneficiário mais óbvio, há alguém disputado a colheita: Ronaldo Caiado, do PSD.

Eliane Cantanhêde, jornalista

O custo dos 37,5% para Flávio

Eliane Cantanhêde

Poucos brasileiros sabem, mas houve um tempo em que o mundo observava o Brasil para entender como um país em desenvolvimento conseguira construir, em poucas décadas, um dos maiores parques industriais do planeta. Hoje, quando China e Coreia do Sul são vistas como símbolos da industrialização, parece difícil imaginar que, nos anos 1970, era o Brasil quem despertava a atenção internacional.

Durante as décadas de 1950, de 1960 e, principalmente, os anos 1970, o Brasil viveu um dos maiores ciclos de industrialização da história mundial. Em poucas décadas, o país deixou de ser uma economia predominantemente agrícola para construir um dos maiores parques industriais do mundo em desenvolvimento.

O Brasil implantou refinarias, hidrelétricas, siderúrgicas, polos petroquímicos, rodovias, portos, ferrovias e um parque industrial capaz de produzir desde aço, fertilizantes e resinas até automóveis, aviões e máquinas pesadas.

O resultado foi impressionante. Entre 1968 e 1973, período conhecido como Milagre Econômico Brasileiro, o PIB cresceu, em média, acima de 10% ao ano, colocando o país entre as economias que mais cresciam no planeta.

Esse avanço foi financiado em grande parte por recursos externos. A dívida externa não surgiu como consequência de gastos improdutivos, mas como instrumento para financiar infraestrutura e indústria pesada.

O problema apareceu quando, no início da década de 1980, a forte elevação dos juros internacionais multiplicou o custo desse endividamento, desencadeando a crise da dívida, inflação elevada e a chamada Década Perdida.

Enquanto o Brasil enfrentava a crise da dívida e a hiperinflação, China e Coreia do Sul mantiveram políticas industriais de longo prazo, investindo em tecnologia, educação e inovação. O resultado é conhecido: ambas se transformaram em potências industriais, enquanto o Brasil iniciou um processo de desindustrialização.

Em artigo publicado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o economista Pedro Paulo Bastos relata que, durante uma missão chinesa ao Brasil ainda em 2014, um representante do governo chinês afirmou que o processo brasileiro de industrialização foi uma das referências estudadas pela China após as reformas iniciadas por Deng Xiaoping. O representante perguntou: ‘Por que vocês não fazem mais isso?’. Sua pergunta continua atual.

A história não pode ser reescrita, mas pode ser compreendida. O Brasil já demonstrou ser capaz de construir um dos maiores parques industriais do mundo e de formar empresas de alcance internacional. O desafio atual não é repetir exatamente o modelo dos anos 1970, mas recuperar a capacidade de planejar, investir e inovar. Afinal, nenhum país alcançou desenvolvimento sustentável abrindo mão de sua indústria.

Marcelo Camorim, economista, contador e bacharel em Direito. Especialista em governança corporativa e&nbsp;sucessão familiar. Presidente do Fórum Lide CEO

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

A pergunta dos chineses

Marcelo Camorim

A declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastada quando existirem elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita. A lógica do legislador é clara: a boa-fé é a regra, e a desconfiança, a exceção.

Apesar disso, a exigência de apresentação de extratos bancários como condição para a concessão da gratuidade da justiça tem se tornado cada vez mais frequente em decisões judiciais. Embora o magistrado possa exigir elementos para verificar a alegada hipossuficiência econômica quando houver dúvida fundada, transformar a entrega de extratos bancários em requisito ordinário para o acesso ao benefício encontra obstáculos constitucionais e legais.

Isso porque a movimentação financeira de uma pessoa integra sua esfera de privacidade e está protegida pelos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal, além do regime de sigilo previsto na LC nº 105/2001, segundo a qual a quebra de sigilo bancário é excepcional, apenas quando necessária à apuração de ilícitos e mediante decisão judicial fundamentada. Tal direito tem sido respeitado nas ações de execução, em que credores buscam localizar patrimônio de devedores, a jurisprudência repele a quebra indiscriminada do sigilo bancário justamente para preservar direitos fundamentais (dos devedores).

Entretanto, quando o cidadão pobre busca exercer o direito constitucional de acesso à justiça por meio da gratuidade a privacidade não tem sido respeitada, a apresentação de extratos bancários tem sido exigida como condição para o exame de seu pedido de gratuidade, ainda que não se esteja discutindo ilícitos, do pobre tem se admitido a devassa em suas contas para que comprove ser pobre o suficiente para acessar a justiça.

Essa assimetria revela um problema que ultrapassa a técnica processual. Ao impor exclusivamente às pessoas economicamente vulneráveis a obrigação de expor detalhadamente sua vida financeira para ter acesso ao Poder Judiciário, cria-se um tratamento mais gravoso em razão da pobreza.

É nesse contexto que emerge a noção de aporofobia institucional: práticas estatais que, ainda sem intenção discriminatória explícita, acabam tratando a condição econômica como fator de desconfiança, submetendo justamente os mais vulneráveis a restrições e exigências que não recaem sobre os demais jurisdicionados.

Combater fraudes é legítimo e necessário. O que não se mostra compatível com a Constituição é presumir que todo requerente da gratuidade da justiça seja potencial fraudador.

A forma como uma sociedade trata seus cidadãos mais vulneráveis revela a qualidade de seu compromisso com a democracia. Quando a pobreza passa a justificar maior vigilância, menor proteção à privacidade e obstáculos adicionais ao acesso ao Judiciário, o que está em risco não é apenas a gratuidade da justiça. É o próprio princípio da igualdade, segundo o qual os direitos fundamentais pertencem a todos, e não apenas àqueles que podem pagar para exercê-los.

Nathália Tozetto, procuradora do município de Goiânia, mestre em Direito e Políticas Públicas (UFG) e doutoranda em Direitos Humanos.

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