A declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastada quando existirem elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita. A lógica do legislador é clara: a boa-fé é a regra, e a desconfiança, a exceção.

Apesar disso, a exigência de apresentação de extratos bancários como condição para a concessão da gratuidade da justiça tem se tornado cada vez mais frequente em decisões judiciais. Embora o magistrado possa exigir elementos para verificar a alegada hipossuficiência econômica quando houver dúvida fundada, transformar a entrega de extratos bancários em requisito ordinário para o acesso ao benefício encontra obstáculos constitucionais e legais.

Isso porque a movimentação financeira de uma pessoa integra sua esfera de privacidade e está protegida pelos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal, além do regime de sigilo previsto na LC nº 105/2001, segundo a qual a quebra de sigilo bancário é excepcional, apenas quando necessária à apuração de ilícitos e mediante decisão judicial fundamentada. Tal direito tem sido respeitado nas ações de execução, em que credores buscam localizar patrimônio de devedores, a jurisprudência repele a quebra indiscriminada do sigilo bancário justamente para preservar direitos fundamentais (dos devedores).

Entretanto, quando o cidadão pobre busca exercer o direito constitucional de acesso à justiça por meio da gratuidade a privacidade não tem sido respeitada, a apresentação de extratos bancários tem sido exigida como condição para o exame de seu pedido de gratuidade, ainda que não se esteja discutindo ilícitos, do pobre tem se admitido a devassa em suas contas para que comprove ser pobre o suficiente para acessar a justiça.

Essa assimetria revela um problema que ultrapassa a técnica processual. Ao impor exclusivamente às pessoas economicamente vulneráveis a obrigação de expor detalhadamente sua vida financeira para ter acesso ao Poder Judiciário, cria-se um tratamento mais gravoso em razão da pobreza.

É nesse contexto que emerge a noção de aporofobia institucional: práticas estatais que, ainda sem intenção discriminatória explícita, acabam tratando a condição econômica como fator de desconfiança, submetendo justamente os mais vulneráveis a restrições e exigências que não recaem sobre os demais jurisdicionados.

Combater fraudes é legítimo e necessário. O que não se mostra compatível com a Constituição é presumir que todo requerente da gratuidade da justiça seja potencial fraudador.

A forma como uma sociedade trata seus cidadãos mais vulneráveis revela a qualidade de seu compromisso com a democracia. Quando a pobreza passa a justificar maior vigilância, menor proteção à privacidade e obstáculos adicionais ao acesso ao Judiciário, o que está em risco não é apenas a gratuidade da justiça. É o próprio princípio da igualdade, segundo o qual os direitos fundamentais pertencem a todos, e não apenas àqueles que podem pagar para exercê-los.

Nathália Tozetto, procuradora do município de Goiânia, mestre em Direito e Políticas Públicas (UFG) e doutoranda em Direitos Humanos.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Nathália Tozetto

Poucos brasileiros sabem, mas houve um tempo em que o mundo observava o Brasil para entender como um país em desenvolvimento conseguira construir, em poucas décadas, um dos maiores parques industriais do planeta. Hoje, quando China e Coreia do Sul são vistas como símbolos da industrialização, parece difícil imaginar que, nos anos 1970, era o Brasil quem despertava a atenção internacional.

Durante as décadas de 1950, de 1960 e, principalmente, os anos 1970, o Brasil viveu um dos maiores ciclos de industrialização da história mundial. Em poucas décadas, o país deixou de ser uma economia predominantemente agrícola para construir um dos maiores parques industriais do mundo em desenvolvimento.

O Brasil implantou refinarias, hidrelétricas, siderúrgicas, polos petroquímicos, rodovias, portos, ferrovias e um parque industrial capaz de produzir desde aço, fertilizantes e resinas até automóveis, aviões e máquinas pesadas.

O resultado foi impressionante. Entre 1968 e 1973, período conhecido como Milagre Econômico Brasileiro, o PIB cresceu, em média, acima de 10% ao ano, colocando o país entre as economias que mais cresciam no planeta.

Esse avanço foi financiado em grande parte por recursos externos. A dívida externa não surgiu como consequência de gastos improdutivos, mas como instrumento para financiar infraestrutura e indústria pesada.

O problema apareceu quando, no início da década de 1980, a forte elevação dos juros internacionais multiplicou o custo desse endividamento, desencadeando a crise da dívida, inflação elevada e a chamada Década Perdida.

Enquanto o Brasil enfrentava a crise da dívida e a hiperinflação, China e Coreia do Sul mantiveram políticas industriais de longo prazo, investindo em tecnologia, educação e inovação. O resultado é conhecido: ambas se transformaram em potências industriais, enquanto o Brasil iniciou um processo de desindustrialização.

Em artigo publicado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o economista Pedro Paulo Bastos relata que, durante uma missão chinesa ao Brasil ainda em 2014, um representante do governo chinês afirmou que o processo brasileiro de industrialização foi uma das referências estudadas pela China após as reformas iniciadas por Deng Xiaoping. O representante perguntou: ‘Por que vocês não fazem mais isso?’. Sua pergunta continua atual.

A história não pode ser reescrita, mas pode ser compreendida. O Brasil já demonstrou ser capaz de construir um dos maiores parques industriais do mundo e de formar empresas de alcance internacional. O desafio atual não é repetir exatamente o modelo dos anos 1970, mas recuperar a capacidade de planejar, investir e inovar. Afinal, nenhum país alcançou desenvolvimento sustentável abrindo mão de sua indústria.

Marcelo Camorim, economista, contador e bacharel em Direito. Especialista em governança corporativa e&nbsp;sucessão familiar. Presidente do Fórum Lide CEO

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

A pergunta dos chineses

Marcelo Camorim

As concessões e as parcerias público-privadas (PPPs) vêm se consolidando em Goiás como instrumentos estratégicos de política pública, voltados a ampliar a capacidade de investimento do Estado e a qualificar os serviços oferecidos à população. São alternativas administrativas que organizam a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada sob bases legais, critérios de desempenho e repartição de riscos, com horizonte de longo prazo.

Dessa forma, o Estado preserva seu papel de planejamento e fiscalização enquanto atrai capital e eficiência operacional. Com a demanda por infraestrutura crescendo acima da disponibilidade orçamentária, essa agenda se afirma como vetor relevante para o desenvolvimento goiano.

A concessão do Complexo Serra Dourada, oficializada em abril de 2025, é um dos marcos mais representativos desse processo. O contrato, com prazo de 35 anos, transfere à iniciativa privada a modernização, a operação e a manutenção do Estádio Serra Dourada, do Goiânia Arena e do parque poliesportivo, com investimentos que podem superar R$ 300 milhões. O projeto requalifica um patrimônio de alto valor simbólico e amplia sua vocação para o esporte e o lazer.

Os projetos em desenvolvimento indicam, por sua vez, o alcance sistêmico dessa política. A PPP da Saneago para a universalização do esgotamento sanitário prevê investimentos estimados em R$ 6,2 bilhões e pode beneficiar mais de 3,2 milhões de pessoas em 216 municípios, alinhada às metas do marco legal do saneamento. Na área de resíduos sólidos, a modelagem regionalizada em preparação busca uma solução de escala para um dos principais desafios urbanos dos municípios.

Também merece destaque a concessão do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas, que mostra como a parceria com o setor privado pode conviver com a proteção ambiental. A modelagem prevê a concessão dos serviços de apoio à visitação por 30 anos, com investimentos voltados à infraestrutura e à experiência turística, sem afastar a responsabilidade estatal pela preservação da unidade de conservação.

Uma carteira robusta de projetos, porém, não basta sem uma governança pública qualificada, sustentada por uma agência reguladora técnica e independente. Projetos que se estendem por décadas dependem de instituições de Estado sólidas, cuja continuidade administrativa garante a estabilidade das políticas públicas ao longo do tempo. É a atuação técnica permanente desses órgãos que fortalece a modelagem e a fiscalização das parcerias, conferindo-lhes a maturidade necessária.

Goiás consolida, assim, uma agenda distribuída por áreas essenciais — saneamento, infraestrutura, esporte, mobilidade, resíduos e meio ambiente. As parcerias firmam-se como instrumento contínuo de planejamento e transformação. Estruturadas com rigor técnico, amparo jurídico, transparência e regulação eficiente, elas ampliam a capacidade do Estado de entregar resultados, atraem investimentos, geram empregos e modernizam os serviços públicos.

Thiago Nepomuceno Carvalho, advogado, especialista em direito da infraestrutura e pós-graduando em Direito Público pela UFG. Vice-presidente da Comissão Especial de Direito de Energia da OAB/GO.

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Concessões e PPPs em Goiás

Thiago Nepomuceno Carvalho

Há uma pergunta que o Brasil ainda não parou para fazer. Para onde está indo o dinheiro que desapareceu do consumo? O País está discutindo juros, inflação e inadimplência, mas talvez esteja subestimando um dos fenômenos que mais têm agredido o orçamento das famílias: as apostas on-line.

Durante anos, foi difundido a ideia que o comércio vendia menos quando os juros subiam, quando a inflação aumentava ou quando o desemprego crescia. Mas a realidade hoje é outra.

Milhões de brasileiros continuam empregados. Muitos tiveram aumento de renda. Ainda assim, diversos setores do varejo registram desaceleração. Uma parte dessa resposta pode estar em um lugar para onde poucos economistas olhavam até pouco tempo: as plataformas de apostas on-line.

As chamadas bets deixaram de ser entretenimento pontual. Viraram uma engrenagem de captura de renda em escala nacional. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito, cerca de 40 milhões de consumidores pagaram ao menos uma aposta on-line no último ano. Todos os dias, bilhões de reais deixam de circular na economia real, na indústria, no comércio e na prestação de serviços, migrando para a tela de um celular.

Quando famílias em situação de vulnerabilidade destinam parte da renda a apostas, não se fala mais apenas de lazer. O cenário real é de erosão do poder de compra, aumento do endividamento e fragilização da economia.

Não por acaso, cerca de 20 das maiores entidades brasileiras de comércio, consumo e varejo romperam o silêncio durante o Latam Retail Show de 2024 e divulgaram um manifesto conjunto alertando que as bets já provocam efeitos concretos sobre o consumo, o endividamento das famílias, a saúde mental e até o ambiente de trabalho. É raro ver concorrentes históricos assinando o mesmo documento, e quando isso acontece, vale prestar atenção.

O varejo brasileiro não está preocupado porque perdeu consumidores para as casas de apostas. Está preocupado porque o orçamento das famílias está mudando de destino. Quando uma família compra em uma loja, aquele dinheiro paga salários, fornecedores, impostos, aluguel e gera novos investimentos. Quando esse recurso migra de forma crescente para apostas eletrônicas, parte desse ciclo deixa de acontecer.

A consequência aparece meses depois: menos consumo, menos investimento, menos empregos e menor crescimento econômico. Não se trata de demonizar quem aposta. Nem de defender proibições. Trata-se de reconhecer que um fenômeno dessa dimensão precisa ser analisado com a mesma seriedade com que se discute juros, inflação e política fiscal.

Se o País continuar olhando apenas para os indicadores tradicionais, estará ignorando uma das maiores mudanças recentes no comportamento econômico das famílias brasileiras. E o debate não é sobre jogos, é sobre desenvolvimento. Porque uma economia forte depende, antes de tudo, de famílias financeiramente saudáveis.

Marisa Carneiro, presidente do Sindilojas-GO (Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás)

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O custo invisível das bets

Marisa Carneiro

Rábula é a pessoa que advoga sem ser formada em Direito. Muito comum no passado, mas com o atual Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) existe hoje a vedação. No entanto, o termo rábula é usado atualmente de forma pejorativa para descrever advogados incompetentes ou sem ética, e a figura histórica do rábula era aquele que atuava sem a formação acadêmica, mas com conhecimento prático da lei.

Pitaco em ato processual se refere à interferência indevida em um processo judicial, seja por parte de um advogado, uma testemunha, uma parte ou qualquer outra pessoa. Faço uma comparação do rábula com pessoas que dão palpite em assuntos jurídicos, principalmente alguns jornalistas, que gostam de fazer esquete em programas televisivos e dando pitacos sem nenhum conhecimento do Direito e falam com uma autoridade que quem escuta imagina ser ele um exímio conhecedor jurídico e é doutor na matéria. É cada aberração e cada asneira mencionada pelo imbecil.

Claro que não são todos. O termo “pitaco” se refere à ação de dar um palpite ou uma opinião pessoal, e quando aplicado a notícias jurídicas, indica que o comentarista está fornecendo sua visão sobre um caso, uma decisão, uma lei ou uma tendência na área do direito.

Um tempo atrás houve o adiamento de uma audiência na área criminal sob minha presidência (o que não é comum) de um réu que foi denunciado por homicídio em um caso de repercussão. E o adiamento tinha procedência, caso contrário, não teria sido deferido por mim como juiz. O repórter, querendo dar uma de justiceiro, e jogar para a plateia, comentou que com o adiamento do ato processual, a “Justiça deu uma mancada” com a postergação.

Evidente que eu perguntei à direção do programa qual era a mancada dada, até porque o profissional não tinha conhecimento da decisão. Compara-se ao rábula, embora este conheça a lei sem ter uma formação, mas o midiático deu uma opinião sem saber a profundidade processual num comportamento ridículo e maldoso. Além do mais, covarde. Vai responder por seu ato por conversar demais por fazer conjecturas e falar inverdades querendo aparecer.

Há tolos que se expressam que se ele fosse o julgador do caso daria prisão perpétua ou pena de morte e que a pena aplicada pelo magistrado foi muito baixa, como se ele entendesse de dosimetria de pena. O sujeito é tão idiota que desconhece a área criminal e ainda joga a população incauta contra o juiz como se este fosse um “bunda mole” e medroso. É o profissional da imprensa incompetente e sem ética.

Ele só vai aprender a não dar palpite malicioso quando enfiar a mão no bolso para pagar uma indenização por dano moral pesada contra alguém. Palpiteiro tem demais. Rábula dando pitaco errado é um perigo para ele e para outros. Todo cuidado é pouco.

Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito

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