O presidente Lula sancionou a chamada Lei Antifacção. A norma endurece as penas, mas com os dois vetos e a não designação dos recursos estruturais, fica mais simbólica do que efetiva. O texto define facção criminosa como grupo de três ou mais pessoas que usa violência ou ameaça para dominar territórios.

Os novos tipos penais são o “domínio social estruturado” (pena de 20 a 40 anos) — que tipifica barricadas contra a polícia, ataques a presídios, sabotagem de energia ou assaltos com drones — e o “favorecimento” (12 a 20 anos), para quem faz propaganda, arma ou financia a facção. Os crimes são considerados hediondos, com regime fechado mais rígido, proibição de benefícios e recolhimento de líderes em presídios federais de segurança máxima. Há ainda a previsão do bloqueio rápido de bens e a criação do Banco Nacional de Facções.

A lei ataca a “base da pirâmide”, mas não acomete com a força necessária a cúpula financeira. Os vetos barraram a equiparação de penas para quem não integra formalmente as organizações, evitando que condutas isoladas sejam enquadradas na lei mais severa — o que protege garantias constitucionais; entretanto, travaram a destinação automática de bens apreendidos para fundos estaduais, preservando recursos para a União.

Tais cortes deixam os Estados à mercê de repasses federais incertos. Sem dotação orçamentária suficiente, o risco é repetir o velho punitivismo brasileiro: lei forte no papel, fraca na prática.

Sabemos que Goiás vive a expansão das facções no interior e nas divisas. Operações recentes da Polícia Civil apreenderam aeronaves e R$ 550 milhões em bens, mas o Estado orbita como centro importante de lavagem de dinheiro (vide – Operação Carbono Oculto), com influência do PCC e do Comando Vermelho, provada em “moções de aplauso” com fogos de artifício a faccionados.

A redução de homicídios nos últimos anos é mérito das polícias, mas o domínio social em periferias de Goiânia, Aparecida e outras regiões mostra que o problema não é só de números: é nova estratégia das próprias facções com alianças e controle de territórios, sob a contenção da violência explícita.

A lei pode ajudar no bloqueio de bens e na integração de dados, porém sem reforma prisional profunda e mais inteligência federativa, o efeito tende a ser limitado. As facções se fortalecem com a fragilidade do sistema carcerário e a ausência de políticas sociais nos bairros dominados. Além de tudo, endurecer penas sem “asfixiar” o dinheiro é receita certa de fracasso.

A experiência italiana contra a máfia ensina que o sucesso dessa demanda exige mais que leis duras, precisa de persecução patrimonial implacável, proteção a testemunhas (colaboradores/delatores) e investimento nas regiões mais pobres. No Brasil — e especialmente em Goiás —, a Lei Antifacção corre o risco de ser mais um instrumento performático: bom para discurso, insuficiente para desmontar o poder paralelo e transversal do crime organizado.

O Judiciário, por seu turno, deve atuar com rigor para evitar abusos. A sociedade deve cobrar endurecimento sim, mas com recursos e prevenção real. Caso contrário, o topo oculto das facções continuará rindo sorrateiramente e o povo seguirá enganado.

Edemundo Dias de Oliveira Filho, advogado, pesquisador e professor de Criminologia. Especialista e Mestre em Segurança e Políticas Públicas.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Opinião

Lei Antifacção: boa para discurso

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Edemundo Dias de Oliveira Filho

Durante agenda em Anápolis, nesta quinta-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemorou a aprovação da Lei Antifacção, que foi sancionada por ele nesta semana, e falou sobre combater a corrupção e o crime organizado no “andar de cima”.

A Segurança Publica é uma das principais bandeiras de Ronaldo Caiado (PSD), que deve ser adversário de Lula na eleição deste ano.&nbsp;

“Nós queremos chegar no andar de cima da corrupção neste País e do crime organizado. É muito fácil prender pobre na periferia. Quero ver prender os donos dos apartamentos de cobertura”, disse Lula.&nbsp;

<cite>Matar o pobre na periferia é simples e justificável. Agora eu quero ver ir na cobertura de 500 metros quadrados e pegar o cara que ganha de verdade com isso”, afirmou o presidente.&nbsp;</cite>

Sem mencionar diretamente a disputa eleitoral, Lula disse que, neste ano, “nós vamos tentar deixar claro para a sociedade brasileira o que é verdade e o que é mentira neste País, quem faz e quem diz que faz”.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/em-goias-lula-diz-que-governo-planeja-medida-para-ajudar-pessoas-endividadas-1.3391071" target="_self">Em Goiás, Lula diz que governo planeja medida para ajudar pessoas endividadas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-reforca-discurso-de-independencia-e-pontos-como-gestor-1.3390863" target="_self">Caiado reforça discurso de "independência" e pontos como gestor</a> 
&nbsp;</div>

As declarações foram feitas durante visita do presidente ao complexo da Brainfarma. Antes, ele esteve na unidade industrial da montadora Caoa.&nbsp;

Lula disputará a reeleição e as pesquisas apontam a polarização entre o petista e o senador Flávio Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).&nbsp;

Em horário semelhante à visita do presidente a Anápolis, Caiado participou de cavalgada de muladeiros durante o 3º Encontro de Comitivas, em Goiânia. Questionado em coletiva se evitou a agenda com Lula, o governador afirmou que o evento do qual participou “sobrepõe qualquer coisa”.

Política

Em Anápolis, Lula celebra Lei Antifacção e diz que crime organizado precisa ser combatido no "andar de cima"

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Corrupção

O caso ocorrido em Itumbiara não pode ser tratado como um fato isolado ou uma fatalidade imprevisível. Ele revela, de maneira contundente, uma forma específica de agressão que ainda enfrenta resistência para ser reconhecida com a gravidade necessária no Brasil: a violência vicária.

Trata-se de uma prática cruel em que o agressor atinge filhos ou pessoas próximas com o objetivo deliberado de causar sofrimento emocional à mulher. Não é impulso repentino, nem descontrole passageiro. É uma estratégia de punição, instrumento de poder e tentativa de perpetuar domínio mesmo após o fim da relação.

Mais inquietante do que o crime em si é a narrativa que frequentemente o acompanha. Diante de episódios assim, surgem explicações apressadas que tentam suavizar o horror: o término do relacionamento, conflitos familiares, ciúmes ou supostos comportamentos femininos.

Ainda que não tenha cometido qualquer ato ilícito, a mulher passa a ser analisada e julgada no espaço público. A responsabilidade se desloca de quem praticou a violência para quem sobrevive à tragédia. O agressor é retratado como alguém vencido pelas circunstâncias; a mulher, como causa indireta do desfecho.

Esse padrão não surge por acaso. Ele decorre de uma cultura que, historicamente, relativiza a violência masculina e questiona prioritariamente as escolhas femininas.

Em vez de perguntar por que alguém decidiu destruir, pergunta-se o que a mulher teria feito para “provocar” a reação. Essa inversão enfraquece a noção de responsabilidade individual e perpetua discursos que normalizam a agressão como resposta emocional.

A violência vicária se sustenta exatamente nessa lógica distorcida. Ao atingir aquilo que representa o vínculo mais profundo da mulher, o agressor busca produzir dor contínua e devastadora. Ele sabe que a ferida será permanente.

O agressor sabe também que parte da sociedade tentará enquadrar o crime como consequência de disputas afetivas ou de desentendimentos conjugais. Nenhuma dessas circunstâncias explica uma decisão consciente de matar ou ferir. Muito menos a legítima.

O debate sobre a inclusão expressa da violência vicária na Lei Maria da Penha ultrapassa o campo simbólico. Nomear é reconhecer a existência social do fenômeno.

Reconhecer é criar instrumentos jurídicos mais adequados para prevenção e repressão. Ao identificar essa prática como violência de gênero, o ordenamento jurídico afirma que não se trata de conflito privado, mas de agressão estruturada que exige resposta firme do Estado.

Enquanto insistirmos em procurar “falhas” na mulher em vez de responsabilizar quem escolheu violentar, permaneceremos falhando como sociedade. A violência não nasce do término de um relacionamento, de alguma frustração ou mesmo do ciúme. Ela nasce de uma decisão consciente de exercer o poder pela destruição. E a culpa, por mais que tentem deslocá-la, jamais será de quem sobrevive.

Isadora Costa, advogada criminalista, mestranda em Políticas Públicas pela UFG. Conselheira seccional da OAB-GO

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Violência vicária e culpa social

Isadora Costa

Coube ao Papa Pio XII a reorganização das dioceses do Estado de Goiás ao criar em 26.3.1956 a nova Província Eclesiástica de Goiânia. Até então, tinha-se a Província Eclesiástica de Goiás, formada pela Arquidiocese de Goiás, Diocese de Porto Nacional, prelazias de Jataí, Alto Tocantins (Niquelândia), Ilha do Bananal e Tocantinópolis.

Ainda não havia o Estado de Tocantins, criado mais tarde, em 1988. Dom Emanuel Gomes de Oliveira, então Arcebispo de Goiás, propôs estudos para a reorganização das dioceses do Estado, considerando a nova capital Goiânia como arquidiocese. Ele veio a falecer no contexto da reunião prevista para a referida reorganização.

Seu auxiliar, Dom Abel Ribeiro Camelo, eleito Vigário Capitular, coordenou os estudos e apresentou à Santa Sé o novo mapa: Arquidiocese de Goiânia, sede da Província Eclesiástica; dioceses de Goiás, Porto Nacional, Jataí e Uruaçu; Prelazias de Tocantinópolis, Cristalândia e Formosa. E assim se fez.

A instalação da Arquidiocese de Goiânia se deu mais de um ano depois, no dia 16 de junho de 1957, quando o Núncio Apostólico no Brasil, Dom Armando Lombardi, presidiu na praça da Catedral de Goiânia a instalação da nova arquidiocese e a posse de seu 1º arcebispo, Dom Fernando Gomes dos Santos.

Coube a Dom Fernando acompanhar a organização da Diocese de Brasília no Distrito Federal. Brasília se tornou sede de Diocese em 21.4.1961 e foi elevada à Arquidiocese em 11.10.1966, recebendo como dioceses sufragâneas Uruaçu e Formosa. Dom Fernando trabalhou, também, pela criação da prelazia de São Luiz de Montes Belos (1961), hoje diocese, e das novas dioceses de Ipameri, Itumbiara, Anápolis e a Prelazia de Rubiataba, todas criadas em 11.10.1966. Em 1989 foi criada a diocese de Luziânia, vinculada à Província Eclesiástica de Brasília.

Dom Fernando participou ativamente do Concílio Vaticano II que definiu a Diocese como “porção do Povo de Deus, que se confia a um Bispo para que a apascente com a colaboração do presbitério, de tal modo que, unida ao seu pastor e reunida por ele no Espírito Santo por meio do Evangelho e da Eucaristia, constitui uma Igreja particular, na qual está e opera a Igreja de Cristo, una, santa, católica e apostólica” (Decreto Christus Dominus, 11).

A Arquidiocese de Goiânia conta hoje com 2,8 milhões de habitantes, num território de 13.320 km². Está organizada em 134 paróquias, basílicas, santuários e reitorias em 26 municípios. Alguns dos principais servidores são o arcebispo metropolitano, o arcebispo emérito, 3 bispos auxiliares, 244 padres entre diocesanos e religiosos, 57 diáconos permanentes, 252 religiosas, quase 3.000 catequistas, 46 seminaristas diocesanos.

Dispõe de 23 escolas católicas, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, duas televisões, PUC-TV e TV Pai Eterno. Por tudo, damos graças ao Senhor na disposição de continuar a missão desta Igreja no coração do cerrado.

Dom João Justino de Medeiros Silva, arcebispo de Goiânia e 1º vice-presidente da CNBB

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Arquidiocese de Goiânia: 70 anos

Dom João Justino de Medeiros Silva

A Lei nº 15.177/2025 representa marco relevante na evolução da governança corporativa brasileira. Ao alterar a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), o legislador estabeleceu a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração das empresas estatais, com implementação progressiva e previsão de impedimento de deliberação do colegiado em caso de descumprimento.

A inclusão do art. 19-A na mencionada Lei consolida a diversidade como requisito estrutural de governança. A previsão de subcota para mulheres negras ou com deficiência reforça a perspectiva interseccional e evidencia que a igualdade formal não basta: é necessário enfrentar desigualdades historicamente estruturadas.

A norma também dialoga com a Lei nº 6.404/1976 ao exigir que o relatório da administração contenha informações objetivas sobre a política de equidade adotada e sobre a evolução da participação feminina nas companhias. Entre os dados exigidos pela legislação estão a quantidade e a proporção de mulheres por nível hierárquico, sua presença nos órgãos de administração, a remuneração segregada por sexo e a evolução comparativa desses indicadores.

Não se trata de mera política afirmativa simbólica, mas de instrumento jurídico vinculante, acompanhado de comandos de transparência e mecanismos de responsabilização. Ao inserir tais informações no relatório previsto no art. 133 da Lei das Sociedades por ações (S/A), a legislação incorpora a igualdade de gênero ao núcleo da governança corporativa e da prestação de contas aos acionistas e à sociedade.

Embora a obrigatoriedade recaia sobre empresas públicas e sociedades de economia mista, a lei estabelece parâmetro normativo e reputacional também para o setor privado. Em um ambiente empresarial cada vez mais orientado por práticas ambientais, sociais e de governança (ESG), a diversidade deixa de ser discurso e passa a constituir indicador concreto de maturidade institucional.

Estudos demonstram que conselhos mais diversos ampliam perspectivas, reduzem vieses e fortalecem a qualidade das decisões estratégicas. A pluralidade de experiências contribui para a inovação, a mitigação de riscos e a sustentabilidade das organizações.

Nesse contexto, a incorporação de métricas de diversidade na estrutura de governança aproxima o direito societário brasileiro das melhores práticas internacionais. A experiência comparada demonstra que mecanismos normativos de promoção da equidade contribuem para corrigir distorções históricas de acesso aos espaços decisórios, ao mesmo tempo em que fortalecem a legitimidade institucional das organizações perante investidores, trabalhadores e a sociedade.

A Lei nº 15.177/2025 reafirma que desenvolvimento econômico e justiça social não são agendas opostas. Ao promover a presença feminina nos espaços de poder, fortalece-se a governança, amplia-se a representatividade e consolida-se um ambiente empresarial mais ético, transparente e plural.

Ariana Garcia, advogada, procuradora jurídica da Saneago e conselheira federal da OAB

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