O Congresso Nacional aprovou e foi feita a sanção presidencial da matéria que tipificou o vicaricídio como crime autônomo, por meio da Lei nº 15.384/2026. Matar ou agredir filhos, parentes ou pessoas próximas com o objetivo de punir, controlar ou fazer sofrer uma mulher passa a ser crime hediondo (20 a 40 anos de reclusão) e integra a Lei Maria da Penha.

A medida é justa e urgente. Casos recentes no Brasil e em Goiás chocaram o país e expuseram uma lacuna no Código Penal. A violência vicária é hedionda e cruel: usa o corpo de quem a vítima ama como arma para atingi-la na alma.

Dados da Secretaria de Segurança Pública de Goiás e do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam a gravidade do contexto: em 2025, o estado registrou 59 feminicídios – alta de 6% em relação aos 56 casos de 2024 –, mesmo com a queda geral dos homicídios. Grande parte ocorre no ambiente doméstico, onde a segurança pública “não alcança”, porque incipientes são as ações de prevenção primária

Há que se considerar que o vicaricídio não é ato isolado de fúria, mas expressão estrutural da violência de gênero. Reflete o controle tosco e coercitivo patriarcal: o agressor instrumentaliza os laços afetivos – especialmente a maternidade – para perpetuar o domínio sobre a ex-parceira, mesmo após a separação. É a violência que sobrevive à dissolução do vínculo conjugal.

Com efeito, esse terrível drama evoca a violação kantiana da dignidade humana: o outro (filho, familiar) é reduzido a mero meio para o fim de tortura psicológica da mulher, negando a ambos a condição de fim em si mesmo. Revela, sobretudo, a negação da autonomia feminina e a reificação dos vínculos de cuidado.

No entanto, apenas o endurecimento da lei é resposta momentânea – política de governo de plantão, não de Estado. Sem plano nacional de educação em gênero nas escolas, capacitação de redes de proteção, apoio psicológico efetivo e campanhas permanentes de conscientização, o novo tipo penal arrisca virar texto performático.

A sociedade precisa compreender por que um homem destrói a vida dos próprios filhos para ferir a mulher, companheira ou ex-companheira. Essa compreensão não nasce da cadeia, mas da escola, da família e da cultura. Lei boa pune e previne. Endurecer a pena é passo importante; torná-la desnecessária é o desafio que ainda não vemos.

Enquanto o vicaricídio ganha nome no Código Penal, crianças e mulheres continuam sendo sacrificadas no altar do ódio patriarcal. Essa “lei de crise” expõe, com brutalidade, o fracasso de uma sociedade que reage com algema e prisão depois do sangue derramado, mas se omite na educação, na prevenção e na desconstrução cultural de uma masculinidade possessiva e assassina.

Punir o monstro é necessário; criá-lo, ou alimentá-lo com silêncio e omissão estatal, é covardia coletiva. O verdadeiro teste não está na sanção presidencial, mas se o Brasil terá coragem de enfrentar a raiz podre: um modelo de relações de gênero que ainda trata filhos como instrumentos de vingança, e mulheres como propriedade a ser destruída. Sem essa transformação profunda, o vicaricídio não terá fim — apenas mais nomes e mais penas e mais corpos.

Edemundo Dias de Oliveira Filho é advogado, professor e delegado de Polícia de Classe Especial, veterano. Especialista e mestre em políticas públicas e Direito

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Lei necessária, mas insuficiente

Artigos

Título - Artigos

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Artigos

Edemundo Dias de Oliveira Filho

A saúde suplementar no Brasil constitui um sistema complexo e heterogêneo, composto por quatro grandes modalidades operacionais: medicina de grupo, seguradoras especializadas, cooperativas médicas (como o sistema Unimed) e autogestões corporativas. Esse setor atende cerca de 50 milhões de beneficiários e é regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que estabelece normas assistenciais, econômicas e de solvência.

Entre os maiores grupos do país, destacam-se: Hapvida/Notredame Intermédica (15,7 milhões de beneficiários), SulAmérica (7 milhões), Amil (6 milhões) e Bradesco Saúde (4,2 milhões). O sistema Unimed, considerado em conjunto, ultrapassa 20 milhões de usuários. Financeiramente, o setor enfrentou forte deterioração entre 2022 e 2024, com elevação expressiva da sinistralidade (relação entre despesas assistenciais e receitas), que em muitos casos superou 85%.

O caso da Hapvida é emblemático. Após a fusão com a Notredame Intermédica, houve perda significativa de valor de mercado, com queda acentuada das ações, algo superior a 85%. Os principais fatores incluem: integração operacional complexa, aumento abrupto da sinistralidade e dificuldades na padronização da rede própria. Além disso, o modelo verticalizado, embora eficiente em teoria, mostrou-se sensível ao aumento da demanda reprimida após a pandemia, elevando despesas assistenciais e comprimindo margens.

No sistema Unimed, em conjunto, somam milhões de beneficiários e dezenas de milhares de médicos cooperados. Entretanto, enfrentam desafios relevantes: sinistralidade elevada (frequentemente entre 80–93%), envelhecimento da carteira, judicialização da saúde (novas tecnologias e medicamentos de alto custo) e excesso de solicitação de exames complementares. Algumas singulares apresentam fragilidade econômico-financeira, exigindo intervenções regulatórias.

A relação entre o sistema suplementar e o Sistema Único de Saúde (SUS) é intrínseca e interdependente. Existe o mecanismo de ressarcimento ao SUS, no qual operadoras deveriam reembolsar atendimentos realizados na rede pública quando relacionados a procedimentos cobertos. Essa relação é regulada pela ANS, que também define o rol mínimo de procedimentos, monitora indicadores assistenciais e econômico-financeiros e intervém quando necessário.

Nesse contexto, destaca-se a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), instrumento da ANS para mediação de conflitos entre beneficiários e operadoras. A NIP permite solução rápida de demandas assistenciais ou administrativas antes de sanções formais, funcionando como mecanismo de regulação qualitativa e redução da judicialização.

A inadimplência tem impacto secundário, sendo menos relevante que o custo assistencial. A judicialização também pressiona despesas ao obrigar cobertura de procedimentos não previstos. A tendência é de reajustes mais elevados e maior rigor na gestão de custos pelas operadoras. O futuro da saúde suplementar no Brasil dependerá do equilíbrio entre sustentabilidade econômica, regulação eficiente e garantia de acesso assistencial, mantendo a complementaridade com o SUS sem comprometer a viabilidade do sistema.

Antônio de Moraes Júnior é médico urologista

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Saúde suplementar doente

Antônio de Moraes Júnior

Se um código de ética para o Supremo não foi longe, o debate sobre uma reforma do Judiciário caminha a passos largos, agora sob a liderança do ministro do STF e ex-ministro da Justiça do atual governo Flávio Dino. A proposta é mais do que necessária, seu risco é ser engolida pela 	 suspeita de interesse eleitoral, já que é encampada pelo PT e por Lula, para se descolarem da crise do STF.Passa década, entra década, uma reforma do Judiciário continua em pauta, sob a resistência interna, dos demais poderes e de uma mídia cheia de dedos. Isso vem mudando a partir das notícias sobre o submundo do Judiciário e do desgaste do Supremo com o envolvimento de ministros com o Banco Master. A hora é agora.Apesar de Dino ser de esquerda e aliado de Lula, ele saiu do governo às turras com o PT e tem sido o ministro mais efetivo no combate a emendas parlamentares, penduricalhos dos três poderes e excessos dentro do próprio Judiciário. Logo, tem legitimidade para assumir a linha de frente na, ou numa reforma do JudiciárioNum texto publicado no site ICL Notícias e recheado de críticas mal disfarçadas a um código de ética e ao ministro Edson Fachin, Dino listou 15 mudanças para o Judiciário, como penas mais duras a juízes corruptos, fim da aposentadoria compulsória (e bem remunerada) como prêmio a juízes indignos e limites reais a “penduricalhos”.Dessas, a mais aguardada, e polêmica, altera o Código Penal para criar punições mais rigorosas para magistrados, procuradores e membros do Judiciário envolvidos em corrupção, peculato e prevaricação - uma aberração nada incomum.Fachin deixou as divergências de lado, fingiu que não entendeu as cutucadas de Dino e recebeu a proposta com “aplausos e apoio” Apesar das críticas ao presidente do STF, aliás, Dino está na verdade acatando um alerta feito por ele, no Estadão, em janeiro: “Ou nos autolimitamos, ou poderá haver limitação de um ‘poder externo’”.A última “reforma externa” do Judiciário foi na ditadura militar e, depois, em 1999, em plena democracia, a CPI do Judiciário no Senado mirou no que viu e acertou no que não viu: o então senador Luiz Estevão, que foi cassado por corrupção por conluio com o juiz Nicolau dos Santos Neto, “o juiz Lalau”.O que merece o nome de “reforma” foi em 2005, com a instalação oficial do Conselho Nacional de Justiça. Depois de 21 anos, porém, até o próprio CNJ precisa de ajustes “técnicos” e “inspirados no interesse público”, como defende Dino. O problema é saber o que vem primeiro, especialmente em ano eleitoral: o interesse público ou a polarização política?

Juízes corruptos no alvo

Opinião - título

Matéria - Opinião

Eliane Cantanhêde

Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os “penduricalhos” dos magistrados, de promotores de justiça e afins, reconhecendo sua validade, mas impondo regras e limites, até que o Congresso Nacional edite lei sobre. A decisão da Corte reafirmou haver sim teto constitucional, mas admitiu duas exceções.

A primeira são as verbas indenizatórias previstas em lei federal, limitadas a 35% do teto do funcionalismo público e a segunda a parcela por tempo de serviço (quinquênios), também de até 35% do limite remuneratório, por recomposição por antiguidade. Paralelamente, vedou a criação de vantagens por atos administrativos ou normas locais, concentrando a matéria na lei nacional — ou no próprio STF.

O que oficialmente motivou o Supremo a agir, segundo o ministro Alexandre de Moraes, foi que houve “abuso”, com mais de mil rubricas remuneratórias no Judiciário. Já o decano Gilmar Mendes falou em “proliferação desordenada”, e o próprio STF reconheceu que o modelo havia se afastado do desenho constitucional.

O ponto mais relevante não está na decisão em si, mas no que ela desencadeia, ainda que não “formalmente”. Explico. Embora a Corte tenha reafirmado que a tese não se estenderia a outras carreiras públicas (o que, do ponto de vista formal, está certo), isso é materialmente muito improvável, pois no setor público brasileiro, padrões remuneratórios não permanecem isolados.

Para o bem e para o mal, a combinação de fatores como simetria, pressão interna e comparação entre carreiras — somada ao crescente interesse e vigilância da opinião pública contra os penduricalhos — tende a produzir um efeito em cascata nas demais carreiras e Poderes, ainda mais porque a invocada “moralização” começou desta vez pelo topo, e em apenas um Poder. Se há limitação para o maior, e para um dos três Poderes, mobilização virá para que seja aplicada também aos demais.

E mais, se para o “andar de cima” aumentou-se o rigor conceitual sobre o que pode ser considerado verba indenizatória, a tendência é que os mesmos parâmetros sejam estendidos para todas demais carreiras públicas, e aqui, temos um impacto que vai além do julgado, e nem todos entenderam. Embora preserve possibilidade de remunerações acima do teto, a decisão do STF expôs a fragilidade evidente (até para leigos) de que boa de parte dos valores atualmente pagos com a rubrica de “verba indenizatória” (em todos os Poderes) dificilmente resistiriam a um exame rigoroso de natureza jurídica, pois muitas não são indenizatórias, mas remuneratórias travestidas. E isso não é crítica externa — consta no próprio julgamento.

Ou seja, a decisão do Supremo, além de ter provável efeito cascata, inaugurou um novo padrão de controle ao teto, exigindo coerência entre forma, conceito e prática. Nesse cenário, verbas remuneratórias que não resistam a esse escrutínio tendem a ser questionadas — administrativa, judicial e socialmente, com amplo apoio da opinião pública. Assim, vê-se que o julgamento do STF não encerra o tema, inaugura uma nova fase do mesmo.

Arthur Coimbra Calixto é advogado, especialista em Direito Público&nbsp;pela FGV/SP. Vice-presidente da Comissão de Direito Sindical&nbsp;da OAB Goiás

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Penduricalhos e efeito cascata

Arthur Coimbra Calixto

Goiás atravessa um ciclo de expansão que ultrapassa os indicadores econômicos tradicionais. O Estado fortalece o agronegócio, diversifica sua base industrial, estimula o crescimento de pólos regionais e se posiciona como um dos ambientes mais promissores do país para novos investimentos.

Esse cenário reflete uma transformação estrutural relevante, com impactos diretos sobre a forma como o desenvolvimento deve ser planejado, executado e sustentado ao longo do tempo, inclusive no que tange a sua distribuição de energia elétrica. A discussão sobre crescimento deixou de ser restrita ao campo técnico.

O Relatório Síntese do Balanço Energético Nacional 2025 aponta que a oferta interna de energia elétrica cresceu 39,7 TWh em 2024, registrando alta de 5,5% em relação ao ano anterior. Ao mesmo tempo, a participação de fontes renováveis na matriz elétrica atingiu 88,2%, posicionando o Brasil entre os líderes globais nesse aspecto.

Esses dados reforçam a necessidade de uma visão integrada, na qual a expansão energética acompanhe, de maneira estruturada, a evolução econômica. Em Goiás, os sinais desse dinamismo são claros. Dados do Instituto Mauro Borges (IMB) indicam que o PIB estadual cresceu 7,7% entre janeiro e abril de 2025, com destaque para a agropecuária, que avançou 16,8%, enquanto a indústria apresentou crescimento de 2,3%.

Em outra análise, o mesmo instituto mostrou que o setor agropecuário acumulou expansão de 20,1% até novembro de 2025, evidenciando sua relevância no desempenho econômico estadual. Esse contexto demonstra que o crescimento consistente depende de bases sólidas para se manter sustentável.

Nesse cenário, a energia precisa ser tratada como elemento estratégico de desenvolvimento, e não apenas como questão operacional. Em 2025, a Equatorial Goiás investiu R$ 2,618 bilhões no Estado, sendo R$ 2,360 bilhões direcionados à infraestrutura elétrica. Considerando o período entre 2023 e 2025, os aportes superam R$ 6,8 bilhões. Mais do que os valores, o que se destaca é o compromisso com a ampliação da capacidade energética, essencial para sustentar o crescimento econômico.

Além disso, a modernização das redes, a digitalização dos sistemas e a melhoria contínua dos serviços prestados são fatores decisivos para garantir eficiência e segurança no fornecimento. Investir em tecnologia e inovação não apenas reduz perdas e aumenta a confiabilidade, como também prepara o Estado para novos desafios, como a expansão da mobilidade elétrica e o crescimento de atividades industriais de maior complexidade.

Esse é um debate que impacta toda a sociedade. Energia de qualidade, com previsibilidade e capacidade de expansão, é fundamental para a competitividade, a atração de investimentos e o fortalecimento dos municípios. Goiás avançou em escala e complexidade, e o planejamento energético ocupa posição central nesse processo, contribuindo para a construção de um futuro mais equilibrado, eficiente e próspero.

Lener Jayme é presidente da Equatorial Goiás

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.