A liberdade de expressão é um dos pilares de qualquer sociedade democrática. No entanto, como todo direito fundamental, ela não é absoluta. Tanto a Constituição Federal de 1988 quanto os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário, estabelecem limites claros ao seu exercício. Esses limites visam garantir que a liberdade de uns não se transforme em instrumento de opressão ou violência contra outros.

O discurso de ódio, a incitação ao crime e a discriminação são exemplos emblemáticos de práticas que ultrapassam os limites da liberdade de expressão e afrontam o Estado Democrático de Direito. A liberdade de expressão, longe de justificar essas condutas, tem por objetivo fortalecer a convivência democrática, o respeito mútuo e a proteção da dignidade humana.

O sistema jurídico brasileiro é claro: manifestações que incitem violência, terrorismo, tráfico de drogas ou armas, ou que atentem contra direitos fundamentais, como a igualdade, não estão protegidas pela liberdade de expressão. Essa proteção, conforme apontou o Supremo Tribunal Federal em decisões paradigmáticas, deve ser exercida em conformidade com os princípios da responsabilidade e da legalidade.

A democracia se fortalece na pluralidade de ideias, mas não pode ser usada como escudo para práticas intolerantes que corroem suas bases. O filósofo Karl Popper, ao tratar do paradoxo da tolerância, alertou que, para preservar a própria tolerância, é necessário não tolerar os intolerantes. Assim, impedir discursos que promovam violência ou discriminação não é censura, mas sim uma defesa legítima da sociedade democrática.

Além disso, a liberdade de expressão deve estar alinhada aos objetivos maiores do Estado Democrático: a promoção de uma sociedade livre, justa e solidária. Permitir que, sob o pretexto de liberdade, sejam promovidos discursos de ódio ou práticas criminosas seria um abuso que comprometeria a coesão social e os valores fundamentais da democracia.

Vale lembrar que, em tempos de redes sociais, o impacto de discursos irresponsáveis é amplificado, aumentando o risco de desinformação, polarização e violência. Manifestações públicas, especialmente as que incitam crimes ou atacam minorias, afetam não apenas indivíduos, mas também a estabilidade democrática e o bem-estar coletivo.

Portanto, ao discutirmos liberdade de expressão, é essencial lembrar que esse direito não é um salvo-conduto para o caos ou a violência, mas um instrumento para garantir o pluralismo e a dignidade humana. A preservação da liberdade de expressão, com responsabilidade e respeito aos limites constitucionais, é essencial para a manutenção de uma sociedade democrática, livre de intolerância e opressão.

Pedro Paulo de Medeiros, advogado criminal&nbsp;e conselheiro&nbsp;federal da OAB

Limites da liberdade de expressão

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Pedro Paulo de Medeiros

O setor varejista segue se perguntando: onde estão os trabalhadores? A cada ano, o número de autodemissões cresce, e as vagas abertas no comércio seguem sem candidatos. No ano passado, quase 8,5 milhões de trabalhadores pediram demissão voluntariamente, estabelecendo um recorde histórico no país. O motivo apontado foram insatisfações profundas com as condições laborais oferecidas atualmente.

O comércio varejista enfrenta um problema estrutural que não será resolvido apenas com cursos ou benefícios governamentais reduzidos. O trabalhador precisa de um motivo real para se comprometer com uma vaga, e isso começa por salários dignos, benefícios sociais justos e condições adequadas de trabalho.

Sem isso, o resultado é previsível: ninguém quer se submeter a um emprego onde é vigiado até para ir ao banheiro, passa o dia inteiro em pé sem direito a descanso e enfrenta metas impossíveis de serem alcançadas. Outro fator que não pode ser ignorado é a precariedade do transporte público. O trabalhador que precisa estar às 8 horas no emprego é o mesmo que enfrenta frotas insuficientes, longas esperas e veículos lotados.

Uma solução viável seria escalonar os horários comerciais, reduzindo o fluxo concentrado nos mesmos períodos e permitindo que mais pessoas utilizassem o transporte com dignidade. Mas enquanto nada é feito, o resultado é um só: menos gente disposta a enfrentar esse desgaste diário.

Os empresários têm feito seu possível investindo em cursos para melhorar a qualificação da mão de obra. Mas de que adianta ensinar sobre autoeficiência sem oferecer reconhecimento pessoal e financeiro? O próprio Seceg enfrenta dificuldades para fechar Convenções Coletivas que garantam, além de melhores salários, benefícios que realmente incentivem o comerciário a acordar cedo e se dedicar à sua função.

Nas mesas de negociações de pisos salariais sempre colocamos que é necessário algo além, o que conseguimos diante de muitos confrontos, desgastes e pedidos de socorro a órgãos como Ministério Público do Trabalho e a própria Superintendência Regional do Trabalho em Goiás. Levamos propostas viáveis de benefícios sociais que possam socorrer o empregado em momentos específicos da vida como o nascimento de um filho, o desemprego ou até a morte inesperada.

Enfrentamos forte resistência do setor patronal, mas seguimos firmes em nossa missão sindical, sempre tentando o melhor para quem representamos – os comerciários. Há especialistas que também apontam a busca do empregado por um equilíbrio melhor entre vida pessoal e profissional. Mudanças comportamentais, principalmente, entre os profissionais mais jovens que têm o desejo de iniciar o próprio negócio.

Culpar o governo ou os benefícios sociais para tantas vagas abertas é ignorar que o problema começa dentro do estabelecimento. A solução está em valorizar o trabalhador de forma justa, garantindo condições que tornem a rotina viável e atrativa. Sem isso, as vagas seguirão abertas e os trabalhadores seguirão buscando alternativas de ganhos maiores.

Eduardo Amorim,&nbsp;residente da Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins (Fetracom GO/TO) e vice-presidente da CNTC e da Seceg

Pede pra sair!

Eduardo Amorim

O Setor Sul de Goiânia foi concebido pelo urbanista Attilio Corrêa Lima e desenvolvido por Armando de Godoy, inspirado nas cidades-jardim de Ebenezer Howard. Sua proposta inovadora priorizava espaços verdes, ruas sinuosas e convivência comunitária. As casas se integrariam às áreas verdes, enquanto garagens e acessos de serviço seriam direcionados aos becos, evitando trânsito intenso nas ruas principais.

Com o tempo, essa concepção se perdeu. Mudanças econômicas e sociais transformaram o uso do bairro, descaracterizando-o. Muitas residências viraram escritórios, enquanto outras estão vazias ou degradadas. O Setor Sul, idealizado para integrar espaço público e privado, tornou-se um local de passagem, sem que sua vocação original fosse plenamente aproveitada.

É essencial refletirmos: por que um bairro planejado com princípios inovadores não se consolidou como modelo de qualidade de vida? Quantos goianienses nunca exploraram o Setor Sul, apesar de frequentarem suas vias principais e estabelecimentos? Embora seja um cartão-postal da cidade, o bairro carece de identidade consolidada.

Para resgatar seu propósito inicial, propomos a criação de “ruas verdes”, conectando áreas públicas por meio da desapropriação estratégica de algumas propriedades, formando um “labirinto verde”. Ferramentas como placemaking e place branding ajudariam a tornar o local mais atrativo, funcional e acessível para a população.

Além disso, é necessário um plano construtivo que harmonize o patrimônio histórico com novas construções. Pequenos edifícios de altura limitada, respeitando a escala humana, poderiam oferecer novas opções de moradia, serviços e comércio. O bairro precisa ir além da nostalgia e do silêncio, tornando-se um espaço vibrante e habitado.

O contraste entre sua vocação original e a realidade atual revela a necessidade de requalificação. Casos de sucesso, como o bairro Pedra Branca em Florianópolis e o Passeio Primavera, mostram que é possível reinventar um espaço urbano sem destruir sua essência. O desafio do Setor Sul não é um novo plano urbano, mas a coragem de implementar intervenções inteligentes que respeitem sua concepção e atendam às demandas contemporâneas.

Associações de moradores e iniciativas como o Projeto Cura já demonstraram preocupação com a revitalização do bairro, mas é preciso ir além de ações pontuais e buscar transformações estruturais. Espaços públicos devem ser verdadeiramente acessíveis e significativos para todos.

A revitalização do Setor Sul não significa apenas preservar casas antigas ou escritórios dispersos, mas reinseri-lo na dinâmica urbana de Goiânia. O bairro pode e deve ser um modelo de convivência urbana sustentável, onde áreas verdes, equipamentos públicos e atividades econômicas coexistam de forma equilibrada.

A questão central é: Setor Sul para quem? Se a resposta não for “para todos”, sua configuração está equivocada. É hora de resgatar o que foi perdido, tornando o bairro acessível e dinâmico, sem abrir mão do bom senso, do planejamento e da colaboração entre setor público e privado. O Setor Sul não deve permanecer restrito a uma minoria, preso à nostalgia, mas sim transformar-se em um espaço vivo e pulsante para toda a cidade.

Heitor Lima, advogado e publicitário. Mestrando em Urbanismo pelo Iaac em Barcelona, Espanha.

Setor Sul para quem?

Heitor Lima

O prefeito Sandro Mabel prometeu na campanha eleitoral que não liquidaria a Comurg. Portanto, não é surpresa ele apresentar um plano de aporte de R$ 190 milhões para salvá-la da falência. O valor proposto é ousado. É quase seis vezes superior ao projeto de integralização de R$ 30,7 milhões que o então prefeito Rogério Cruz tentou aprovar em dezembro de 2022, quando foi impedido pela Câmara de Goiânia. E três vezes mais que os R$ 68 milhões que o ex-prefeito novamente tentou aprovar em novembro de 2023. A integralização, contudo, se reduziu a apenas R$ 13 milhões, depois de intervenção do Ministério Público (MP-GO).

Cruz era um prefeito com baixa popularidade e havia desconfiança sobre a correta aplicação dos recursos, especialmente pela histórica falta de transparência da Comurg. Mabel tem credibilidade política, pois acabou de vencer uma eleição, mas terá de enfrentar os mesmos obstáculos que frearam Cruz, a Câmara e o MP-GO. Há ainda a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que declarou a Comurg dependente do município.

Nesta sexta-feira (7) a promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça, encaminhou um despacho à Controladoria-Geral do Município, à Comurg e ao TCM solicitando informações sobre as ações já adotadas ou a serem adotadas pelo município em cumprimento à declaração de dependência. A promotora também segue com os mesmos questionamentos sobre destinação de capital da prefeitura à Comurg que fez durante a gestão do ex-prefeito.

Leila de Oliveira observa que os R$ 13 milhões já integralizados completaram o capital social da Comurg, que é de R$ 50 milhões. Ela até admite não haver obstáculos legais para aporte de capital do acionista em qualquer empresa, mas afirma que esse dinheiro deve ser destinado a investimentos e não a custeio, ainda que a título de sanear a empresa. No entanto, o prefeito Mabel usa esse mesmo expediente, aporte de capital para saldar dívidas, mesmo que, agora, a gestão diga que tem um “plano de reestruturação da Comurg”.

Para a promotora, a prefeitura até pode transferir recursos para custeio de sua empresa, mas diz que para isso tem de apresentar um relatório minucioso de todos as dívidas que pretende saldar e que, neste caso, nem há necessidade de aprovação pela Câmara de Goiânia, diferentemente do aporte de capital, que precisa de aprovação do Legislativo.

Enquanto isso, a nova direção da Comurg segue cortando gastos e investigando o que de fato aconteceu nos últimos anos. Até o momento a direção ainda não sabe o valor que foi pago de acordos extrajudiciais e de honorários de sucumbência aos respectivos advogados. Fala-se em alguns milhões de reais. Há ainda dúvida sobre a origem do dinheiro para esses pagamentos. Uma das possibilidades são os créditos suplementares que a prefeitura fez para a empresa em 2024. Uma auditoria interna apura essas informações.

A reunião de acionistas nesta sexta-feira, com a presença de Mabel, foi positiva, porque pela primeira vez a imprensa recebeu alguma informação da Comurg. Foram detalhados os cortes com 412 demissões de comissionados (ontem mais 9 pessoas foram exoneradas, restando 108 comissionados), com o fim de gratificações, o recálculo de quinquênio, entre outras deduções. O atual recadastramento de servidores vai precisar o número de aposentados que continuam trabalhando e que serão demitidos. Hoje calcula-se que esteja entre 800 e 1,2 mil.

A promotora Leila de Oliveira costuma dizer que a Comurg sempre foi um “sumidouro” de dinheiro. Mesmo que haja boa intenção do prefeito Mabel e da diretoria em salvar a empresa, esse fato tem de ser levado em conta. O contribuinte já paga o serviço da Limpa Gyn, paga igualmente o contrato com a Comurg (que era de R$ 56 milhões por mês até a entrada da Limpa Gyn). Agora a prefeitura ainda quer mais dinheiro com a taxa de lixo e usar quase duas centenas de milhões para salvar a empresa que tão caro custa ao goianiense em nome de sua futura sustentabilidade. Vale a pena?

Cileide Alves, jornalista

O custo de salvar a Comurg

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Cileide Alves

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A apoteose do Oscar se dá no dia da premiação, na missa negra no tapete vermelho. Ela associa esbórnia e indústria, baile de máscaras de Veneza e de fantasias no Copacabana Palace, conclave vaticano e olimpíada parisiense, Paraíso de Dante e Programa Silvio Santos.

Também é trepidante a novela que culmina na entrega de estatuetas de seres sem genitália mas de espada na mão, como disse Dustin Hoffman ao ganhar uma. Há pescotapas e psicopatas, o zurro de bilhões de asnos virtuais, cancelados que revidam baixarias, marqueteiros de deixar Sidônio siderado.

Espremido entre modinhas e mexericos, o cinema escorrega para o segundo plano no Oscar. No Nobel de Literatura é diferente: o critério do comitê que decide o prêmio é divulgar escritores pouco lidos fora de seus países. Foi o que ocorreu com a bielorrussa Svetlana Alexievich, a polonesa Olga Tokarczuk e há pouco com a sulcoreana Han Kang.

Graças aos deuses da sétima arte, uma indicação ao Oscar deste ano adotou o critério do Nobel. Ela destacou um cineasta desconhecido fora dos Estados Unidos e ignorado pelo ignorante público ianque: Sean Baker, de 53 anos. Ele tem mais prestígio que plateia, apesar de seus filmes não terem uma gota de hermetismo.

“Anora” disputa seis categorias, e quatro o premiam diretamente: melhor filme, diretor, roteirista e editor. Antes, já abiscoitara a Palma de Ouro no Festival de Cannes com um filme que custou US$ 6 milhões e arrecadou US$ 40 milhões até agora.

Nada mau. Como em suas sete fitas anteriores, feitas ao longo de 24 anos, Baker privilegia em “Anora” personagens de duas estirpes: imigrantes que tentam fazer a América e prostitutas (agora chamadas em inglês de “sex workers”) sem sombra de glamour. São espécimes de um país que Hollywood esquece ou esconde.

De maneira geral: Baker filma os rebotalhos para quem o sonho americano vira pesadelo. Faz filmes em que pululam os na pior, famílias estilhaçadas, endividados, desempregados, gente sem eira nem beira que se esfalfa na rua faça sol ou chuva.

Trata-os com empatia e sem nhenhenhém. Quer compreendê-los. De maneira específica: os imigrantes e as trabalhadoras do sexo representam um povo desdenhado despolitizado, os que vivem da mão para a boca, as classes média e baixa rumo ao fundo do poço, os que comem o hambúrguer que o McDonald’s amassou. Como Baker preza os fracos, filma também crianças e bichos; e mulheres sempre têm destaque.

Em “Take Out”, imigrantes chineses sem green card fazem delivery de bicicleta. Em “O Príncipe da Broadway”, eles vêm de Gana e vendem roupas falsas em cafofos.

Em “Anora”, são estrangeiros o pimpolho de um oligarca, seus empregados armênios e a piranha - imigrante de segunda geração - com quem se casa em Las Vegas. O filme tem o pique de uma comédia romântica e de pastelão que acaba em drama.

O mais hilário é o armênio Toros, feito por Karren Karagulian, ator-fetiche de Baker. O herdeiro do oligarca é um adolescente asqueroso com ejaculação precoce e que não tira os olhos do videogame. O herói troncho é um larápio pé de chinelo que mora com a avó.

Baker amadureceu o estilo em “Anora”. As cenas continuam a ser em locação, não em estúdio. O elenco prescinde de estrelas - a exceção é Willen Dafoe num papel menor do notável “Projeto Flórida”, tido como seu melhor trabalho no cinema - incorpora amadores e se esmera nas improvisações. Embora a câmera de mão grude nos personagens, o filme dá menos a impressão de subjetividade e mais a de objetividade racional.

Em “Take Out”, o efeito é parecido. O filme acompanha um entregador de comida por Manhattan. Ele pedala em zigue-zague entre os carros, sob a chuva. Chinês, não fala inglês e é esnobado pelos americanos. Tem uma dívida enorme e roubam-lhe a féria; nem por isso o filme fica piegas ou protesta - vê a exploração de perto e registra o desespero do imigrante.

A desgraça do rapaz é absoluta. Mas um colega que não simpatiza com ele resolve o problema, ainda que só por um período. Iluminação semelhante ocorre em “Projeto Flórida”: o gerente interpretado por Willem Dafoe é de uma bondade misteriosa.

Em “Anora”, a mesma coisa - o bandido bocó é o único a ajudar a garota espoliada pelo minioligarca. O que concluir? Que a solidariedade entre fracos é o caminho? Que com caridade se chega à salvação?

Que cada qual conclua por si mesmo, porque os filmes de Sean Baker não oferecem soluções, mas perplexidade - o outro nome da arte intranquila.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de “Notícias do Planalto”