Anteriormente já escrevi um artigo com o título Malabarismo Processual e agora o título, embora parecido, mudou o teor. Malabarista é aquele que, para divertir o público e ganhar a vida, exibe extrema habilidade e destreza de movimentos do corpo.

Em sentido figurado é aquele que se revela hábil para controlar situações difíceis ou adversas. Lida com situações instáveis sem perder o domínio e o controle emocional. É o que entende as pessoas confusas sem fazer mais confusão ainda e com isso ficar doente.

Na atividade forense essa habilidade é muito exigida de todos os profissionais. O magistrado, o representante do Ministério Público, os advogados e serventuários da justiça se deparam com situações complexas há exigir um controle muito grande em seus comportamentos porque se relacionam com pessoas diversas e com todo tipo de comportamento: educados, simples, mal humorados, grossos, sem educação, atabalhoados, preguiçosos, prepotentes, arrogantes, esquisitos, loucos... De modo geral as pessoas são propensas a punir socialmente aqueles que têm comportamentos antiéticos.

Um Juiz de Direito, por exemplo, na presidência de uma audiência ou sessão tem de ter a perspicácia para observar e controlar o comportamento de um cidadão matuto e iletrado numa situação em que ele é intimado a ser testemunha num processo. Pode ocorrer que as atitudes dessa pessoa reflitam parecer ser ela um mal educado ou desavisado.

Por sua simplicidade a testemunha pode falar palavras grosseiras e injustificáveis, não por maldade mas por sua condição social. Na minha experiência, como um malabarista, o julgador deve ser hábil para contornar essa situação embaraçosa. Não adianta dar murro na mesa, gritar e zangar. Com certeza esse incauto vai travar seu comportamento e com isso não se consegue a prova.

Diferente de um acusado malandro e folgado que quer ficar fazendo gracinhas o tempo todo e ser o centro das atenções num ato processual de interrogatório. Aí chega a hora de o magistrado ser firme com o engraçadinho em sua atuação. Comportamento desastrado é de um profissional pedante.

A postura que um profissional adota perante a sociedade, principalmente no ambiente do Fórum, é crucial para o seu bom conceito. É mister que se saiba que ele não o é somente quando está de terno e gravata, presencial ou virtualmente, é bem mais que isso.

Assim, o que se revela hábil para controlar situações difíceis ou adversas em sua atuação profissional, principalmente no ambiente forense, está apto a ter um maior respeito por parte de terceiros, bem como estabelecer um bom desempenho em suas atividades.

O sábio Salomão em seus provérbios ensinou: “Vês um homem hábil nas suas obras? Perante reis será posto; não será posto perante os de baixa sorte.” Malabarismo forense, portanto, se impõe a todos os profissionais militantes na esfera jurídica.

&nbsp;

Jesseir Coelho de Alcântara é juiz de Direito

Malabarista forense

Artigos

Título - Artigos

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Artigos

Jesseir Coelho de Alcântara

As Câmaras Municipais por todo o Brasil, apesar de ainda se verem sub-representadas por mulheres – seja pelas barreiras que proporcionalmente são impostas a elas, por razões culturais ou por regras de encorajamento ainda contraproducentes - vem assumindo um papel fundamental no combate à violência de gênero.

Criadas por iniciativa do próprio legislativo, as Procuradorias Municipais das Mulheres, tem atuado de forma integrada, como um canal direto de acolhimento, denúncia, acompanhamento e encaminhamento de cada caso aos órgãos competentes: o Poder Judiciário; o Executivo, as polícias, a OAB, e entidades de proteção aos direitos humanos.

Em Minaçu, uma das mais isoladas cidades do norte de Goiás, instituímos nossa Procuradoria da Mulher, dentro da Câmara Municipal, em outubro do ano passado. Até ali, fomos a primeira Câmara da região a criar um órgão dessa natureza, num espaço adequado e exclusivo para o entendimento de mulheres que passam por alguma situação de violência.

Em outra ponta, a Procuradoria e o Executivo, são parceiros fundamentais do Projeto Mulheres Protegidas, iniciativa do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), dos promotores Renato Teatini e Daniel Venuto, em parceria com a juíza, Isabella Luíza Alonso Bittencourt, e da iniciativa privada, como Engie e a Mineradora Serra Verde.

O objetivo do projeto, criado em 2023, é reunir diferentes atores públicos num só esforço: implementar estratégias para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. E, de forma integrada, Minaçu, vem protagonizando iniciativas que hoje servem de espelho para outras cidades do interior do Estado.

Em três estratégias, o projeto trabalha a conscientização social. O fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e a implementação de grupos reflexivos para agressores.

O ciclo da violência é diverso, tem começo, meio e fim. E é trágico quando o Estado não consegue interromper as fissuras que se abrem, escancaradamente, nesse processo. A essa altura, a cada 6 horas, uma mulher morre no Brasil pelas mãos de seus próprios companheiros.

Em Minaçu, no ano passado, um destes casos ganhou repercussão nacional: o da agricultora Neurice Torres, de 53 anos, achada morta seminua e com cabeça mergulhada em uma caixa d’água, num assentamento há mais de 40km da cidade. O ex-marido, Sidronio Alves de Lima, continua preso desde então. É um desafio de gerações.

O preconceito ainda ensina muitas meninas a não serem fortes demais, a não se queixarem demais, afinal, o mundo lá fora “costuma” ser ainda mais cruel com mulheres sozinhas, desprotegidas e com filhos a cuidar. Muito além de coragem é aí que elas precisam ainda mais da presença de todos os poderes públicos.

A sociedade, de um modo geral, costuma ter pelo espaço da Câmara um lugar de pertencimento. De modo particular, em Minaçu, a nossa está de braços abertos às nossas mulheres. A luta é muito grande, mas já temos um espaço para recebê-las, protegê-las, e encaminhá-las, caso por caso.

Gilvânia Márcia, administradora e gestora ambiental, presidente da Câmara Municipal de Minaçu

Câmaras na defesa da mulher

Gilvânia Márcia

As Ações Afirmativas de Gênero têm fundamento na necessidade de mudar a realidade injusta que relega a mulher à condição de incapaz ou parcialmente incapaz para atuar em determinadas áreas, notadamente, no exercício do trabalho. A demanda alcança a política, funções e cargos com significativo poder de decisão. O Brasil adota as Cotas de Gênero desde 1997, no art. 10, §3º, da Lei das Eleições.

Debate posto, não basta ‘tão somente a lei’, mas sua aplicação enquanto norma e regra, instrumento válido e ‘não aplicado’ efetivamente. A Constituição brasileira prima por princípios da Igualdade e Dignidade Humana e Equidade de Gênero. Após 30 anos das Cotas de Gênero, cabe indagar se as cotas têm cumprido o seu objetivo. Infelizmente, ainda não alcançamos a almejada equidade de gênero no Brasil. Os números atestam uma realidade que teima em manter o status quo.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em pesquisa do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP, 2024), revela que a cota mínima de 30% de candidaturas femininas não ocorreu em mais de 700 Municípios brasileiros. Apesar de ser a maioria do eleitorado, 52%, a pesquisa destaca a ínfima participação da mulher na política local. A Câmara Federal tem 513 membros e apenas 17% são mulheres. Na Assembleia Legislativa de Goiás, 4 mulheres dentre os 41 deputados. Já a Câmara Municipal de Goiânia conta com 37 vereadores, sendo apenas 5 mulheres.

Em Portugal, a Lei da paridade vem sendo aplicada com o diferencial exposto entre cadeiras e não candidaturas, tendo o resultado sido visto no último Pleito Eleitoral, com 39% das vagas do Legislativo ocupadas por mulheres.

Então, por que no Brasil as cotas de gênero não funcionam? O que se observa são diversas fraudes e a falta de incentivo político e financeiro dos partidos políticos que não “apostam” em candidatas mulheres.

A situação é grave ao ponto do TSE ter editado a Súmula 73, em 2024, a fim de coibir referidas fraudes. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármem Lúcia A. Rocha, em palestra, enfatiza: “A própria candidata não vota nela, cede o nome listado por alguém ou partido que ofereça seu nome, aparece no processo em campanha do irmão, marido, outros. não se constrói sociedade livre, justa, solidária mantendo o quadro da violência de toda a natureza contra a maior parte da população, contra nós mulheres” (2024).

Assim, além das fraudes à cota de gênero que têm enfraquecido o alcance da lei, o que trará a sua efetividade será a aprovação das Cotas de Gênero com 30% das cadeiras direcionadas às mulheres. Por fim, a efetividade das cotas de gênero deve ser um compromisso de toda a sociedade, especialmente, dos partidos políticos e dos parlamentares.

Villis Marra Gomes, procuradora de Justiça titular da 25° Procuradoria&nbsp;de Justiça.&nbsp;Especialista em criminologia e em direito penal e processo penal

A efetividade das cotas de gênero

Villis Marra Gomes

A reforma tributária, tema que há mais de seis décadas vem suscitando debates infrutíferos, finalmente, com a sanção presidencial para o projeto de lei complementar (PLP) nº 68/2024, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024, ganhou contornos práticos, ainda que o assunto tenha de passar por um processo de regulamentação, especialmente em relação a alíquotas. Afinal, não há dúvida de que a lei complementar (LC) nº 214, de 16/1/2025, resultante disso, trata de simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, ao unificar diversos impostos e introduzir novos mecanismos de arrecadação.

Em resumo, a nova legislação unifica cinco impostos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI), reduzindo-os a dois – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) –, além de instituir o Imposto Seletivo e criar o Comitê Gestor do IBS. Outro avanço é a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica, como arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, entre outros itens.

Com isso, além de reduzir a burocracia, prevê-se uma significativa queda na carga tributária para as empresas, o que deverá estimular a criação de empregos e o crescimento econômico. Sem contar que a reforma tributária haverá de combater a “guerra fiscal” entre os Estados, promovendo maior equidade na distribuição de recursos. Espera-se apenas que os Estados localizados em áreas mais distantes do Litoral não venham a ser prejudicados, pois a isenção de tributos sempre foi a alavanca que atraiu as indústrias exportadoras para as regiões interioranas como forma de compensar os custos com transporte e armazenamento de cargas em áreas próximas aos portos.

Em outras palavras: a reforma tributária trouxe mudanças substanciais, mas não invalidou o conhecimento acumulado, já que as bases do Direito Tributário permanecem, além de oferecer métodos alternativos de solução de conflitos, com dispositivos que incentivam a mediação e a transação tributária, visando reduzir a litigiosidade fiscal, inclusive ampliando a possibilidade de acordos entre o fisco e os contribuintes para a resolução de débitos tributários, com condições diferenciadas de pagamento.

É de se observar ainda que o texto promulgado incentiva formas consensuais de resolução de conflitos, o que pode levar à implementação de mecanismos mais efetivos para evitar judicializações desnecessárias. E avança na regulamentação de um dos métodos alternativos previstos na reforma tributária, ao estabelecer normas para a transação tributária. Essa lei detalha os critérios, condições e procedimentos para que o fisco e os contribuintes possam negociar a quitação ou o parcelamento de débitos tributários, contribuindo para a resolução consensual de conflitos fiscais.

Mas não se pode deixar de levar em conta que, por enquanto, a reforma tributária é ainda uma incógnita em relação ao impacto que pode produzir na arrecadação governamental e na distribuição de recursos. Obviamente, se ocorrer a perda de arrecadação em razão da simplificação dos impostos, a alternativa do governo será aumentar a carga tributária em vários setores da economia.

Seja como for, não há dúvida de que a reforma tributária representa um marco histórico para o País, ao procurar simplificar um sistema tributário caótico resultante de muitas concessões a setores poderosos, além de reduzir a burocracia e estimular o crescimento econômico.

Ivone Maria da Silva, economista e integrante do Conselho Regional de Economia&nbsp;de Goiás (Corecon-GO) e do Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT-GO)

Conflitos na reforma tributária

Ivone Maria da Silva

Diariamente, em cada canto de Goiás, há uma mulher resistindo. Ao cansaço, às barreiras invisíveis, ao peso de ser muitas em uma só. Algumas seguem silenciosas, outras fazem ecoar suas vozes, mas todas carregam consigo a coragem de existir em um mundo que tantas vezes tenta limitá-las.

O Dia Internacional da Mulher não é apenas uma data para celebrar avanços, mas um convite à reflexão. Para cada direito conquistado, há ainda uma batalha a ser travada. Para cada história de superação, há um pedido de socorro não ouvido. Não basta reconhecer as vitórias; é preciso agir para que todas as mulheres possam caminhar sem medo e sonhar sem amarras.

Para as mulheres do Entorno do Distrito Federal, região que me confiou a atribuição de representá-la, essa data carrega um peso ainda maior: é um lembrete de que há muito a ser feito para garantir direitos, segurança e oportunidades. Ainda enfrentamos desigualdades históricas, violência e dificuldades no acesso ao trabalho e à educação. Mas se há desafios, também há força para superá-los.

Desde que entrei para a vida pública, vejo essa luta de perto. Seja no olhar das mulheres que trabalham dobrado para sustentar suas famílias ou naquelas que enfrentam jornadas exaustivas e ainda encontram tempo para acolher, ensinar e inspirar. São elas que me motivam, que me lembram do porquê sigo firme nessa missão como deputada estadual.

Cada mulher que resiste, que busca sua independência, que luta por justiça, reforça que estamos no caminho certo. Agora, à frente da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Goiás, quero que essa rede de apoio se fortaleça. Que mais mulheres tenham a quem recorrer. Que as Procuradorias nos municípios sejam mais do que espaços formais, mas refúgios reais para quem precisa de proteção e oportunidade. Sei que não há mudança sem presença, por isso é preciso estar onde essas mulheres estão, ouvindo, sentindo, construindo, juntas, caminhos possíveis.

Entre as tantas lutas, celebro as pequenas e silenciosas revoluções diárias. Como a de uma mãe que ensina sua filha que ela pode ser o que quiser. A de uma trabalhadora que não desiste, mesmo quando o mundo insiste em desacreditá-la. A de uma mulher que se olha no espelho e se permite ser quem realmente é. São essas transformações que, somadas, fazem girar a roda da história.

Mas a luta não pode ser solitária. Precisamos de mais mulheres na política, ocupando espaços de decisão e promovendo mudanças reais. É por isso que, além de defender, é preciso ampliar o alcance do trabalho, garantindo que nenhuma mulher se sinta invisível ou desamparada.

Que neste mês de março possamos reconhecer a força cotidiana das mulheres comuns, aquelas que não estampam capas de jornais, mas que, todos os dias, fazem do mundo um lugar melhor. Que possamos ser voz para quem ainda não pode falar, escudo para quem precisa de proteção e esperança para quem não quer mais lutar sozinha. O futuro será feminino porque já é feito por nós, com garra, com amor, com resistência.

Zeli Fritsche, odontóloga, deputada estadual e procuradora Especial da Mulher da&nbsp;Assembleia Legislativa de Goiás