Durante o Maio Amarelo, movimento internacional em prol da segurança viária, cujo tema em 2025 foi “Mobilidade Humana, Responsabilidade Humana”, diversas entidades brasileiras participaram dos debates sobre a construção de um trânsito mais seguro e humano. Paralelamente, avançam os preparativos para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP30, que será realizada em novembro, na cidade de Belém, no Pará.

A segurança viária continua sendo um dos maiores desafios globais. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 1,2 milhão de pessoas morrem todos os anos em sinistros de trânsito, sendo aproximadamente 20% pedestres ou ciclistas.

No Brasil, apenas nas vias sob responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF), foram registradas mais de 6 mil mortes e 20 mil feridos graves no último ano. No campo das mudanças climáticas, os dados também preocupam. A Organização Internacional do Trabalho estima que 1,6 bilhão de pessoas são expostas à poluição atmosférica no local de trabalho, resultando em até 860 mil mortes anuais.

No Brasil, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) aponta que, nos últimos 60 anos, a média de dias consecutivos sem chuva subiu de 80 para 100. O aquecimento global tem intensificado chuvas extremas, como as que provocaram as trágicas enchentes no Rio Grande do Sul em 2024.

Esses cenários tornam ainda mais relevantes os debates promovidos pelo Maio Amarelo e pela COP30. Ambos compartilham a missão de preservar vidas: um foca na segurança no trânsito; o outro, na mitigação dos efeitos climáticos extremos. Em comum, está a urgência de adotar soluções que unam sustentabilidade ambiental, proteção à vida e desenvolvimento econômico.

Do ponto de vista legislativo, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída pela Lei nº 12.587/2012, estabelece diretrizes para a priorização do transporte público coletivo e dos modos ativos, como caminhar e pedalar. Em consonância com essa política, o Novo PAC destinou, no processo seletivo de 2025, R$ 4 bilhões para projetos de infraestrutura urbana voltados à mobilidade sustentável em médias e grandes cidades.

São obras de metrôs, trens urbanos, VLTs, BRTs, corredores de ônibus e ciclovias integradas aos sistemas de transporte coletivo. Além disso, foram reservados R$ 4,4 bilhões para aquisição de frotas, por meio do programa Refrota.

Esses investimentos promovem uma mobilidade que salva vidas, movimenta a economia e reduz impactos ambientais. Dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), com base no Ministério da Saúde, mostram que ônibus urbanos transportam cerca de um terço da população, mas respondem por apenas 0,32% das mortes no trânsito. Além disso, emitem até oito vezes menos poluentes que os veículos individuais motorizados.

Que o Maio Amarelo e a COP30 inspirem políticas públicas que priorizem vidas, promovam sustentabilidade e impulsionem o crescimento econômico nas cidades brasileiras.

Rubens Otoni, deputado federal (PT-GO), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura - Câmara Temática de Mobilidade Urbana

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Mobilidade segura e sustentável

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Rubens Otoni

Hans Kelsen, escritor da Teoria Pura do Direito, frequentou a Sociedade Psicanalítica de Viena, coordenada por Sigmund Freud, fundador da psicanálise, e cujas reuniões aconteciam em sua casa. Este é um dado que, por si, já é digno de interesse. Contudo, a relação entre Psicanálise e Direito vai muito além da experiência freudiana de Kelsen, que obteve certo mergulho na teoria cultural analítica; e pode ser ainda muito ampliada e reconfigurada, conforme os profissionais de ambos campos se disponham a pensar juntos e se colaborar.

Um texto de Freud que pode ser destacado, acha-se na compilação Tipos de caráter encontrados no trabalho analítico. Trata-se de Criminosos em decorrência de um sentimento de culpa. Neste trabalho brevíssimo, e contundente, Freud apresenta-nos que alguns sujeitos podem se tornar criminosos, sustentando que isso talvez se dê não por ausência da culpa na vida subjetiva, mas devido a um sentimento de culpa inconsciente.

Assim, comete-se o crime por já carregar-se em si alguma culpa, não percebida na consciência, ou pensamento, mas que está viva, e aparece como busca de autopunição; como maneira de castigar-se mediante um ato imputável, porém, a verdadeira culpa do sujeito sendo advinda de algum complexo, que só seria passível de ser descoberto por meio de investigação de sua subjetividade, de suas motivações misteriosas e irreconhecidas, ou seja, num aporte técnico sólido, não indevidamente apressado, e cuidadoso - por vias psicanalíticas.

Porquanto, nesse tipo de relação visível, que leva em conta a criminologia, por exemplo, não se deve desconsiderar que a Psicanálise trabalha clinicamente com a singularidade, já o Direito visa as normas e os processos, não chegando a desconsiderar a singularidade, mas de forma mais geral, em sua aplicação, por assim dizer, que a Psicanálise. Em todo caso, como diz o filósofo espanhol Ortega y Gasset, “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, ambos campos podem juntar-se e discutirem muito bem, para se enriquecerem.

Existe, ainda, a Psicanálise Cultural, que vem da clínica, mas sustenta-se ao discutir a sociedade e as manifestações grupais. E algo muito interessante: o psicanalista pode atuar como perito, embasado em entrevistas clínicas semiestruturadas; em inúmeros casos nos quais esteja em questão o funcionamento psíquico, de algum, ou alguns dos envolvidos.

O próprio Freud escreveu parecer contundente, O parecer do perito no caso Halsmann, em que contesta um laudo que usa conceitos analíticos para tecer uma acusação; porém, ele situa que os conceitos não foram bem usados, não podendo estar em conta no processo, e, em decorrência, como deveria ser uma utilização bem articulada do arcabouço psicanalítico. Há ainda outros psicanalistas que discutem temas semelhantes: Lacan, ao discutir o crime psicótico, ou Winnicott, ao considerar, por exemplo, as relações entre deprivação e delinquência; mas estes já são assuntos para novos artigos.

Edson Manzan Corsi é psicanalista, escritor e tradutor. Doutor em tradução, mestre em estudos literários e especialista em filosofia e psicologia.

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Diálogo entre psicanálise e direito

Edson Manzan Corsi

Ao pronunciar uma conferência na Universidade de Munique, em 1918, sob o título A Política como Vocação, Max Weber faz uma distinção entre os políticos por profissão e os políticos por vocação. Pois bem, os primeiros, os profissionais da política, simplesmente lutam e usam o poder, como se fosse uma questão de fé, enquanto os vocacionados no exercício do poder têm sempre um compromisso com a ética da responsabilidade e da convicção.

Lembrei-me dessa distinção entre os políticos, ao ler o projeto de lei complementar aprovado pela Câmara dos Deputados, ampliando o número de deputados de 513 para 531 que, além de aumentar a quantidade de deputados, redistribui a divisão de cadeiras entre os Estados, gerando um impacto anual de 64,6 milhões por ano. Sem dúvida, apoiado pela maioria absoluta daquela Casa.

Dispõe a Constituição no § 1º do artigo 45 que é competência de o Congresso Nacional proceder-se aos ajustes necessários, atualizando assim o tamanho das bancadas de cada Estado, no ano anterior as eleições, a fim de que se mantenham proporcionalmente à população dos respectivos Estados e também para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Está bem claro a competência do Congresso, não enseja qualquer dúvida.

O Supremo Tribunal Federal, no exercício de suas atribuições de guardião da Constituição, determinou que o Congresso editasse a lei complementar sobre a matéria e fixou o prazo até 30 de junho deste ano, com vistas a simplesmente a estabelecer a relação proporcional entre o número de deputados e o crescimento ou a diminuição da população de cada Estado.

Entretanto, já findando o prazo estabelecido pelo STF, a Câmara cumpriu a decisão e elaborou a lei, mas interpretando o dispositivo constitucional pela ótica e a ética dos políticos profissionais, ao invés de somente redistribuir a divisão de cadeiras entre algumas unidades da Federação, que tiveram crescimento da população, ampliou-se a quantidade de cadeiras de nove Estados.

Vê-se, pois, que a proposta da Câmara é inconstitucional, já que o dispositivo constitucional tem como finalidade tornar mais justos os critérios da representação política, ao fundamento de que os votos de todos os eleitores tenham valor igual.

Ademais, ainda haveria um aumento no número de deputados estaduais, já que eles correspondem ao triplo da representação de cada Estado na Câmara dos Deputados, em virtude da proporcionalidade de cada unidade da Federação.

Enfim, ao contrário, os políticos por vocação endossam a recomendação do professor Wanderley Guilherme do Santos, quais sejam: a redução de vagas na Câmara, a redução do número mínimo de Deputados por Estados, o uso de eleitores e não da população para cálculo das representações estaduais.

Essa recomendação como afirmam os estudiosos do tema possibilita a equidade representativa e a melhoria das condições operacionais da Câmara, Isso não é aceito pelos profissionais da política e, lamentavelmente, é a grande maioria dos políticos brasileiros.

Jônathas Silva é advogado, mestre em direito, professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG).

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Profissionais e vocacionados

Jônathas Silva

A ordem internacional que prevaleceu nas últimas décadas está sendo gradualmente substituída por um cenário mais multipolar, no qual diferentes modelos de desenvolvimento e relações internacionais passam a coexistir. Nesse contexto, a China tem se destacado não apenas por sua expressiva trajetória de crescimento econômico, mas por apresentar uma proposta distinta de inserção global, pautada na cooperação, na valorização da soberania nacional e na busca por benefícios mútuos entre os países.

A experiência chinesa resulta de um processo histórico singular, sustentado por uma longa tradição de planejamento estatal e valorização das relações sociais como base do ordenamento político. A formação de um Estado nacional com elevada capacidade desenvolvimentista permitiu, ao longo do tempo, a realização de transformações estruturais no campo econômico e tecnológico. Nos últimos anos, esse modelo passou a se articular internacionalmente por meio de conceitos como a Comunidade de Destino Compartilhado para a Humanidade (CDCH), que propõe um novo padrão de relações internacionais.

Nesse cenário, as relações entre Brasil e China ganham importância estratégica. As duas nações compartilham a condição de grandes países em desenvolvimento e atuam em espaços políticos multilaterais que buscam ampliar a autonomia do Sul Global. O aprofundamento da parceria bilateral, especialmente durante o atual governo brasileiro, abre possibilidades concretas de cooperação em áreas como ciência, tecnologia, infraestrutura, energia limpa, agricultura sustentável e inovação digital.

Os reflexos dessa parceria já são especialmente visíveis em Goiás, onde a China compra todos os anos, cerca 7 bilhões de dólares, alcançando 50% de tudo o que o Estado exporta. Por outro lado, a China investe fortemente no setor automotivo local, como exemplifica a instalação da fábrica da GAC Motor em Catalão, com aporte de US$ 1,3 bilhão. Essa unidade produzirá veículos elétricos e híbridos e poderá transformar a região em polo de inovação em eletro mobilidade. Outros investimentos incluem a expansão da GWM e aportes em energia renovável, com impactos em logística e sustentabilidade.

Em contrapartida, importamos tecnologias e insumos industriais, consolidando uma interdependência produtiva que pode ser mais equilibrada via transferência tecnológica e pesquisa. Participar ativamente dessa dinâmica global é essencial para que Goiás avance rumo a um novo ciclo de desenvolvimento. Em um mundo marcado por interdependência, a parceria com a China oferece oportunidade concreta para uma economia mais moderna e tecnológica, acesso a tecnologias de ponta e fortalecimento da soberania.

Para liderar esse processo, Goiás precisa criar uma força-tarefa governo-empresas-universidades focada em converter investimentos chineses em inovação local. É fundamental avançar na cooperação técnica para formação conjunta e implementação de projetos de transferência de tecnologia, além de priorizar parcerias estratégicas em setores-chave: energia limpa (solar, eólica, hidrogênio verde), agricultura digital, bioeconomia sustentável do Cerrado, logística 4.0 e cidades inteligentes. Trata-se, portanto, não apenas de uma escolha de política externa, mas de um caminho promissor para inovação, sustentabilidade e bem-estar social.

Fábio Tokarski, engenheiro Civil e professor universitário. Mestre em Desenvolvimento Regional. Presidente do IINOVA-BR, Instituto Inova &amp; Desenvolve Brasil

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Goiás na parceria Brasil-China

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Fábio Tokarski

Sob o pretexto de ampliar a proteção ao trabalhador, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é mais necessário o afastamento superior a quinze dias nem o recebimento de auxílio-doença acidentário para garantir a estabilidade provisória ao empregado que alega ter adquirido uma doença ocupacional. Um marco preocupante para o ambiente de negócios no Brasil.

Em termos práticos, isso significa que qualquer trabalhador pode, após a demissão e sem ter sido afastado ou submetido à perícia do INSS, pleitear na Justiça do Trabalho uma estabilidade de doze meses, bastando alegar, com base em uma perícia judicial, um suposto nexo causal com a atividade exercida. É mais um exemplo do ativismo judicial desconectado da realidade econômica brasileira.

Os ministros do TST, alheios à complexidade de empreender em um país que já enfrenta uma das maiores cargas tributárias do mundo, uma burocracia surreal e um sistema jurídico moroso, decidiram impor às empresas mais um fator de incerteza: a possibilidade de serem condenadas com base em uma alegação feita sem qualquer comprovação prévia junto à Previdência Social, mesmo após alguns meses depois da rescisão contratual.

O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 foi claro ao estabelecer que a estabilidade decorre do acidente de trabalho ou doença ocupacional que gere afastamento superior a quinze dias e concessão do auxílio-doença acidentário (B91). A nova interpretação do TST ignora esse critério objetivo e transforma a estabilidade provisória em um direito subjetivo, retroativo e desprovido de qualquer filtro técnico.

O impacto prático dessa decisão é devastador. O empresário, mesmo encerrando um contrato dentro da legalidade, passa a conviver com o risco permanente de sofrer uma ação trabalhista futura, pleiteando estabilidade baseada em eventos que, à época da rescisão, sequer existiam. Isso desestimula contratações formais, encarece o custo do trabalho e agrava o já conhecido “Custo Brasil” — um dos maiores entraves ao crescimento econômico e à geração de empregos no país.

A decisão também passa uma mensagem contraditória. Empresas que investem em saúde ocupacional, ergonomia, programas de prevenção e controle de riscos não estão imunes a ações trabalhistas imprevisíveis. Pior, não é mais a prevenção técnica que importa, mas sim a capacidade de defesa judicial meses após o encerramento do vínculo.

O Brasil precisa de segurança jurídica, previsibilidade e racionalidade no trato das relações de trabalho. Decisões como a do Tema 125 caminham na direção oposta. Elas alimentam a litigiosidade, corroem a confiança empresarial e penalizam quem emprega, quem investe e quem gera renda neste país.

O empresário não suporta mais a carga sob seus ombros, se não houver reação institucional firme, o resultado será inevitável: menos empregos, mais informalidade, e o avanço de um Estado paternalista onde o risco de empreender se torna insuportável.

Bruno Prado, bacharel em Ciências Contábeis, pós-graduado em direito previdenciário. 
Diretor de operações trabalhistas e previdenciárias da KBL Contabilidade

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