A criança é um ser social, histórico, cultural e um cidadão de direitos, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988. A Carta Magna brasileira no artigo 208 garante a Educação como direito de todos/as e, por inclusão, também das crianças de zero a seis anos. Já o Artigo 211, aponta que os sistemas de ensino federal, estadual e municipal devem se organizar em regime de colaboração.

Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, que abrange creches (que atendem bebês e crianças de até 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos). A Constituição estabelece que as prefeituras destinem, no mínimo, 25% de sua arrecadação à educação.

Apesar de tantas determinações, em Goiânia, a população tem encarado atônita a irresponsabilidade do poder municipal de não assumir com suas obrigações quando se trata da Educação Infantil. Há anos o déficit de vagas nas escolas e nos Centro Municipais de Educação Infantil (CMEIS) vem sendo arrastado, de modo a encobrir a desorganização das gestões que não se interessam em resolver o problema verdadeiramente.

Agora, a Educação Infantil de Goiânia vive uma nova ameaça. A Portaria nº 350/2025, publicada pela prefeitura, autoriza o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para assumirem integralmente a gestão das unidades municipais, da parte pedagógica à contratação de profissionais, o que na prática significa a privatização e o sucateamento da educação pública na nossa cidade, algo inadmissível e muito prejudicial.

A Prefeitura de Goiânia já mantém cerca de 50 convênios com entidades privadas em caráter complementar, mas agora tenta escancarar a substituição do Estado, ferindo a Constituição, o Marco Regulatório das OSCs e os princípios da administração pública. No início deste ano, a gestão municipal chegou a dizer que criaria 10 mil vagas para zerar as filas. Porém, o que tem sido aplicado é a superlotação de salas, o repasse da responsabilidade a terceiros e a precarização do trabalho dos profissionais, de forma a desmontar a rede pública de Goiânia por dentro.

Outra questão bastante sensível e pouco falada é a transferência das crianças com idade de creche e pré-escolas, para instituições geridas por igrejas, desviando os recursos da pasta para a mão de líderes religiosos, o que significa um retrocesso histórico, marcando o retorno da Educação Infantil ao Assistencialismo.

Portanto, não se trata de ajuste técnico para ampliação de vagas, e sim de um retrocesso, uma manobra para privatizar a Educação Infantil, não realizar concursos públicos, não convocar os aprovados no último concurso, que há muito esperam para ser chamados, desvalorizar os/as trabalhadores/as, passando por cima da lei e de quem constrói a escola pública todos os dias.

Precisamos unir toda a sociedade goianiense contra esse desmonte e juntos/as fortalecermos a Educação Infantil, para que nossas crianças tenham seus direitos assegurados pelo poder público municipal.

Bia de Lima, deputada estadual e presidenta do Sintego

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Não às OSCs na Educação

Artigos

Título - Artigos

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Artigos

Bia de Lima

O amadurecimento das políticas e da gestão cultural no Brasil tem se dado a passos largos. Para isso, as pesquisas dos hábitos no setor funcionam como indicadores e vigorosos pilares para a demarcação de novos avanços. É através delas que podemos no enxergar e ver por onde estamos caminhando. Na última quinta-feira (14/08) chegou a vez de Goiânia e a consultoria especializada JLeiva entregou para os presentes na Vila Cultural Cora Coralina os fatos e números recentes de pesquisa realizada por meio do Instituto Datafolha: Cultura nas Capitais.

É como nos ver no espelho. E é claro, em se tratando de música e gastronomia, o pequi e o sertanejo surgem tecnicamente empatados: 62% dos entrevistados citam o sertanejo como estilo musical predileto e 60% apontam o pequi e suas combinações na preferência da gastronomia típica. Sem surpresa, a Pecuária de Goiânia é o evento mais citado, lembrado por 11% dos entrevistados, índice muito superior à média das capitais para este tipo de evento (1%) e só atrás de Rio Branco, capital do Acre (16%).

Outro ponto acima da linha média das capitais, as festas juninas são citadas como as mais frequentadas: 87% dos que participaram de festas populares foram a arraiais. O nosso carnaval, que conta anualmente com um generoso espaço de mídia espontânea, tem um apelo bem menor: apenas 11% foram a blocos ou desfiles e só 3% o consideram o evento mais importante da cidade, contra 12% na média das capitais.

Goiânia é a capital em que o pagode é menos citado (7%, equivalendo a menos da metade da média das capitais, 18%). Dado curioso, mas que explica a paixão automotiva: é a capital onde mais gente ouve música no carro: 62% (contra 49% da média nacional). Nosso ícone cultural é o Centro Cultural Oscar Niemeyer, cuja frequência se dá em grande parte para o lazer, sem que seu museu, cinema, auditório e biblioteca sejam acessados. O Museu de Arte de Goiânia (MAG), no Bosque dos Buritis, é o mais visitado (11%), bem à frente do o 2º e 3º colocados: Memorial do Cerrado (5%) e Museu de Arte Contemporânea (MAC), 3%).

Um dado romântico para a cidade que já foi apontada pelo Le Monde como a capital dos motéis no Brasil, é que Goiânia aparece entre as cidades em que mais pessoas visitam museus em casal (26%, contra média nacional de 20%). Estamos (ligeiramente) acima da média nacional entre as capitais quando o assunto é livro, show de música, dança, circo e concerto. Mas para 63% a reclamação é uma só: as atividades acontecem longe do bairro onde moram.

A pesquisa da JLeiva foi possível graças à Lei Rouanet, um dado cultural per si, patrocinada pelo Itaú e Instituto Cultural Vale, com a parceria da Fundação Itaú, que tem liderado iniciativas no setor da economia criativa e cidades inteligentes. Em Goiânia, foram entrevistadas 600 pessoas, em pesquisa de campo com 61 perguntas realizada pelo Datafolha entre fevereiro e março deste ano.

Foi detectado que a grande maioria associa cultura a bem-estar e espera por um aumento de investimento público na área. No geral, é mostrado que o público tem enorme potencial de crescimento, ao mesmo tempo que carece de falta de incentivos e acessibilidade. 57% dos entrevistados não foram a manifestações culturais nos 12 meses anteriores, mas 18% destes demonstraram grande interesse de participação. É gente carente de condições de acesso e que pede urgentemente políticas culturais de apoio. Com a palavra os nossos gestores.

Px Silveira, biógrafo e gestor cultural. Curador do Instituto Biapó e presidente do Instituto ArteCidadania

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

&nbsp;

Deu sertanejo com pequi

Px Silveira

Mariosan

Charge

Matéria - Charge

A saúde no Brasil é estruturada com diferentes modalidades de acesso: o Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde suplementar (planos de saúde), os seguros saúde e o atendimento particular. Cada uma dessas opções oferece caminhos distintos para o cidadão em busca de atendimento médico e hospitalar, variando em abrangência, custo e qualidade.

O SUS é responsável por atender cerca de 75% da população brasileira, o que corresponde a mais de 160 milhões de pessoas. Ele oferece desde a atenção básica até tratamentos de alta complexidade, como transplantes e tratamentos oncológicos. Financiado principalmente por impostos e contribuições sociais da União, Estados e Municípios, o SUS enfrenta desafios crônicos de subfinanciamento, déficit de infraestrutura e demora nos atendimentos.

A saúde suplementar, por meio dos planos de saúde, atende aproximadamente 51 milhões de brasileiros (dados de 2025), sendo regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). É custeada por mensalidades pagas pelos usuários ou empresas contratantes. Os gastos nesse setor ultrapassam os R$ 300 bilhões anuais, com crescente pressão por tratamentos de alto custo. Apesar da maior agilidade no atendimento, o setor sofre com inadimplência superior a 20%, e exclusões por incapacidade de pagamento são frequentes.

O seguro saúde é uma alternativa menos comum, voltado para reembolso de despesas médicas, geralmente em valores limitados por apólice. Representa uma pequena parcela do mercado (menos de 2% da população). O atendimento particular, pago diretamente pelo paciente, é uma via utilizada principalmente por pessoas que não desejam aguardar o SUS ou não possuem plano de saúde. A estimativa é de que entre 10 a 15 milhões de brasileiros recorram frequentemente a essa modalidade.

Enquanto a saúde suplementar concentra mais médicos por paciente e estrutura hospitalar de melhor qualidade, o SUS sofre com escassez de profissionais, principalmente nas regiões Norte e Nordeste. A crise econômica e o desemprego têm afetado a saúde suplementar, com perda de usuários e aumento da inadimplência. Já o SUS enfrenta uma situação de contingenciamento orçamentário e demanda crescente. A saúde financeira dos planos está fragilizada pelo aumento dos custos médicos e a judicialização; enquanto o SUS sofre com orçamento defasado em relação à demanda.

Estima-se que mais de 15 milhões de brasileiros estejam sem cobertura de nenhum tipo de assistência médica contínua, o que piora a saúde e amplia desigualdades sociais e sanitárias no país. Os tratamentos de alto custo, como imunobiológicos, câncer e doenças raras, representam um desafio tanto para o SUS quanto para os planos. O SUS oferece muitos deles, mas com filas e critérios rígidos. Já os planos são obrigados a cobrir tratamentos do rol da ANS.

Em resumo, os desafios incluem financiamento adequado, com maior disponibilidade de verbas, redução das filas, ampliação de cobertura, regulação mais eficaz e equilíbrio entre custo e acesso. A longo prazo, políticas públicas integradas e sustentáveis são essenciais para garantir o direito à saúde para todos os brasileiros.

Antônio de Moraes Júnior, médico urologista

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Direito a saúde: difícil acesso

Antônio de Moraes Júnior

Principal marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra mulher, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 19 anos de existência. Considerada uma das mais modernas legislações mundiais, possui mecanismos avançados e abrangentes de proteção feminina. No entanto, a Lei Maria da Penha enfrenta desafios diários em relação à sua finalidade principal, a de garantir às mulheres em situação de violência, a efetiva proteção à sua vida, seu bem-estar e sua convivência social pacífica e frutífera.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é fundada na hierarquia e na cultura da desigualdade entre homens e mulheres. Um dos marcos da Lei Maria da Penha é a determinação aos entes estatais de criação de mecanismos de proteção para as vítimas de violência. E estes aparatos vêm sendo criados e atualizados – os batalhões de Polícia Militar e as delegacias de Polícia Civil especializados têm atuação respeitada.

Mas é preocupante saber que, em todo o País, foram concedidas, em 2024, 555 mil medidas protetivas – o que equivale a 88% dos pedidos – mas cerca de 102 mil foram descumpridas pelos agressores. Mesmo com os esforços que vêm sendo realizados, os números de casos de violência doméstica e familiar são alarmantes.

O Brasil ainda registra quatro casos de feminicídios e mais de dez tentativas de feminicídios diariamente. De acordo com o Anuário de Segurança Pública, em 2024, ocorreram 1.450 casos de feminicídios e 2.485 casos de homicídios dolosos e de lesão corporal seguida de morte.

Um dos mecanismos mais eficientes para coibir a violência contra a mulher é a criação de canais de denúncia idôneos e de fácil acesso para as vítimas. Até julho deste ano, a rede de atendimento Ligue 180 recebeu 86 mil denúncias – 35.665 casos de violência física, 24.021 de violência psicológica e 3.085 de violência sexual. Isto sem contar os registros de 21,4 milhões de algum tipo de violência em 2024, o que equivale a 2.400 mulheres violentadas por hora no ano passado.

A Lei Maria da Penha é fruto do pioneirismo e da coragem dos movimentos feministas brasileiros. O que há 19 anos era omissão, negligência e tolerância, hoje é demonstração de luta e proteção. Ela pode ser considerada um dispositivo de transformação, por aumentar a confiança e a autoestima das mulheres.

A sua efetiva aplicação deve contar com a parceria de todos os entes da federação. Cada um fazendo a sua parte. Ao Poder Executivo cabe criar e aperfeiçoar os instrumentos de proteção e de combate, na linha de frente, à violência, seja através de constantes melhorias no aparato policial, bem como na criação de programas que promovam mudança cultural.

O Poder Judiciário tem sua relevância na aplicação rigorosa e ágil da lei, para desestimular novas ocorrências, enquanto ao Poder Legislativo é preciso estar atento para sempre promover as atualizações necessárias à legislação.

Manoela Gonçalves, advogada e presidente da Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica e da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

19 anos de desafios

Manoela Gonçalves

O Popular