Por quase duas décadas, uma barreira invisível e altamente burocrática limitou a eficácia da proteção jurídica às mulheres no estado de Goiás. Para obter uma medida protetiva de urgência, a vítima de violência era submetida a uma exigência formal: qual a sua relação afetiva ou íntima com o agressor?

Caso não houvesse vínculo doméstico, familiar ou algum histórico de coabitação amorosa, a aplicação da Lei Maria da Penha era negada de forma sistemática pela Justiça. Essa interpretação restritiva ignorava a gravidade do risco concreto e deixava milhares de mulheres vulneráveis a assédios e a ameaças vindas de vizinhos, de patrões ou de desconhecidos.

O julgamento do Tema 1.412 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) alterou em definitivo esse cenário desfavorável. Por decisão unânime, a Corte Suprema consolidou o entendimento de que a violência contra a mulher decorrente de gênero não perde sua gravidade jurídica ao cruzar os limites do espaço residencial.

O STF alinhou a jurisprudência nacional à Convenção de Belém do Pará, estipulando que o Estado deve proteger a mulher em qualquer ambiente. Agora, perseguições nas ruas, assédios no local de trabalho ou intimidações na internet autorizam a concessão imediata das medidas cautelares de urgência, independentemente de relações familiares ou afeto prévio.

O caso real que gerou esse precedente exemplifica bem a necessidade de mudança: tratava-se de ameaças proferidas de maneira contínua por um vizinho de condomínio. Sob as novas diretrizes judiciais, o foco das autoridades estatais se desloca do questionamento sobre a intimidade amorosa passada para a avaliação técnica do perigo real à integridade física, psicológica ou patrimonial da vítima.

Esse avanço é essencial para abarcar formas contemporâneas de abuso, como o stalking digital e o assédio moral corporativo, que independem de intimidade para violar gravemente a liberdade e a dignidade feminina de modo severo.

No entanto, a consolidação desse direito representa um imenso desafio de gestão pública para o estado de Goiás. O Judiciário goiano, o Ministério Público e as políticas de segurança pública precisam readequar seus fluxos de atendimento com rapidez. De nada adiantará a expansão legal no papel se as delegacias e a rede de acolhimento estadual não receberem dotação orçamentária e financeira adequada e treinamento para atuar com agilidade.

A resposta rápida do Estado é a barreira fática que separa a prevenção de uma tragédia maior. A justiça também deve agir com rigor para evitar que o instrumento protetivo seja desvirtuado para fins comerciais.

A segurança de gênero e a própria integridade física das mulheres exigem que os mecanismos de proteção acompanhem a dinâmica da sociedade moderna. O desafio atual do poder público é assegurar que a burocracia estatal e as deficiências estruturais do Judiciário não se transformem em novos obstáculos para quem necessita de socorro imediato e proteção emergencial do Estado.

Maria Carolina Barreto de Lima, advogada, especialista e pós-graduada em Direito Penal Econômico, e ex-escrivã da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Nova proteção às mulheres

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Maria Carolina Barreto de Lima

Há no Evangelho de Mateus uma parábola que os apressados leem mal. Um homem semeia trigo; à noite, o inimigo semeia joio no mesmo campo. Quando ambos crescem, os servos propõem arrancar o joio. O senhor adverte: não, pois arrancareis também o trigo. Esperai a colheita. A sabedoria está no tempo e no modo de separar. Quem quer o bem depressa demais pode destruir aquilo que pretendia salvar.

O sigilo da fonte não é privilégio corporativo nem capricho de repórter. É garantia constitucional. O art. 5º, XIV, resguarda-o quando necessário ao exercício profissional. A Constituição não protege apenas o jornalista; protege o cidadão que, sem a fonte, jamais saberia aquilo que o poder esconde. A fonte é a raiz invisível da qual se alimenta o trigo.

A história conhece o valor desse silêncio. Foi uma fonte anônima, o “Garganta Profunda”, quem permitiu ao Washington Post puxar o fio do escândalo Watergate. Daniel Ellsberg entregou ao New York Times os Pentagon Papers, e a Suprema Corte recusou-se a calar a imprensa.

Rui Barbosa chamou a imprensa de “a vista da Nação”. Cegar a fonte é cegar a vista. Sem sigilo, ninguém fala; e onde ninguém fala, tudo se faz no escuro. E a desinformação vestida de reportagem, o boato com cara de furo, o jornaleiro que se disfarça de jornalista para envenenar o debate público?

Há joio no campo. As redes fizeram proliferar os que imitam a forma do jornalismo, invocam a liberdade de imprensa para blindar a mentira e confundem opinião com apuração, boataria com denúncia. Distinguir o jornalista, que apura, checa, ouve o outro lado e responde pelo que assina, do jornaleiro, que atira no escuro e some, tornou-se urgente.

É aqui que ressurge o debate sobre o diploma. O Supremo declarou inconstitucional sua obrigatoriedade. Dezessete anos depois, em meio a mentiras industrializadas, talvez seja hora de revisitar a pergunta. Não para censurar, mas para indagar o que separa o joio do trigo.

Retorno à parábola. A tentação é arrancar o joio pela raiz: enfraquecer o sigilo, credenciar quem pode falar, decidir na entrada quem é jornalista. Cuidado. Todo regime que pretendeu “proteger a verdade” controlando quem a diz terminou protegendo a si mesmo.

A separação se dá na colheita, não na semeadura. Não na entrada, definindo quem pode falar, mas na responsabilidade pelo que se fala. Separa-se o joio do trigo pela ética, checagem, retificação, direito de resposta e responsabilização por abusos. E também pela formação. Talvez o diploma não seja a resposta; mas a pergunta que ele carrega.

Defendo o sigilo da fonte sem hesitação e sem asterisco. E defendo que se revisite, sem tabus, o que nos autoriza a chamar alguém de jornalista. Proteger a fonte é proteger a raiz; distinguir o joio do trigo é proteger a colheita.

A lição é antiga: não se colhe a verdade arrancando o trigo. Colhe-se protegendo a raiz e separando, na hora certa, o que alimenta do que envenena.

Matheus Costa, advogado, especialista&nbsp;em Direito Constitucional e&nbsp;em Teoria da Constituição pela Universidade Federal de Goiás (UFG)

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A fonte e o diploma de jornalista

Matheus Costa

A Lei Maria da Penha completa 20 anos de vigência. Reconhecida internacionalmente e considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, ela representou um marco na proteção dos direitos humanos das mulheres ao instituir mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores.

Entretanto, duas décadas após sua promulgação, a violência de gênero permanece como uma das mais graves violações de direitos fundamentais no Brasil. Embora a lei tenha introduzido instrumentos essenciais de proteção, os índices de feminicídio e de outras formas de violência contra a mulher continuam alarmantes.

Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil registrou 1.458 feminicídios em 2024 e 1.518 em 2025, demonstrando que, apesar dos avanços legislativos e institucionais, o país ainda convive com números inaceitáveis de mortes de mulheres em razão de sua condição de gênero.

A constatação desses dados não revela o fracasso da Lei Maria da Penha. Ao contrário, evidencia que nenhuma legislação, por mais avançada que seja, é capaz de transformar, isoladamente, uma realidade sustentada por fatores históricos, culturais e estruturais. O verdadeiro desafio consiste em enfrentar a raiz da violência de gênero: uma cultura patriarcal que, ainda hoje, naturaliza relações de poder, controle, dominação e desigualdade entre homens e mulheres.

Nesse contexto, a efetivação dos direitos assegurados pela Lei Maria da Penha e pela Constituição Federal exige mais do que respostas repressivas. Impõe investimentos permanentes em educação, prevenção, conscientização e fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, do respeito e da inclusão.

Ao mesmo tempo, é indispensável que o Estado atue com celeridade na concessão de medidas protetivas, na investigação dos crimes e na responsabilização dos agressores, aplicando sanções proporcionais à gravidade de suas condutas.

Os 20 anos da Lei Maria da Penha representam, portanto, não apenas uma oportunidade para celebrar os avanços conquistados, mas também um momento de reflexão sobre os desafios que ainda persistem. Afinal, como bem afirmou Maria da Penha: “A vida começa quando a violência acaba.”

Recente decisão do STF ampliou o alcance da Lei Maria da Penha ao reconhecer a aplicação de medidas protetivas a situações de violência de gênero ocorridas fora dos contextos doméstico e afetivo. O critério central para a proteção passa a ser a existência de violência baseada no gênero e o risco à integridade física ou psíquica da mulher, alcançando, inclusive, a violência política de gênero, cuja proteção, nesse caso, compete à Justiça Eleitoral.

Assim, a plena eficácia da lei depende do compromisso permanente do Estado e da sociedade com a construção de uma cultura que rejeite qualquer forma de violência contra a mulher e assegure, efetivamente, a igualdade, a dignidade e a liberdade de todas. Vinte anos depois, o desafio permanece: transformar direitos previstos em direitos vividos e garantir igualdade, dignidade, autonomia e liberdade às mulheres significa assegurar o direito de viver sem medo.

Villis Marra Gomes, procuradora de Justiça. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Criminologia pela Universidade Federal de Goiás (UFG)

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20 anos da Lei Maria da Penha

Villis Marra Gomes

O caso Buser, no Supremo Tribunal Federal (STF), costuma ser reduzido a uma queda de braço entre uma empresa de tecnologia e o setor tradicional de ônibus. A questão, porém, é bem mais ampla, porque envolve o modo como o transporte rodoviário de passageiros vai absorver novas modalidades e novos operadores. A liminar do ministro Nunes Marques, que em julho suspendeu a proibição da plataforma no Paraná (PET 16.160), mexe com pontos que interessam ao setor inteiro.

A controvérsia é legítima. As entidades do transporte regular sustentam que o modelo, com passagens individuais e horários fixos, seria prestação irregular e concorrência desleal. Já a plataforma se apresenta como simples intermediária entre usuários e empresas autorizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As instâncias inferiores decidiram num sentido, o relator no STF sinalizou noutro, e é essa divergência que torna urgente a palavra final da Corte.

No fundo, a discussão vai além de como rotular o serviço. A falta de regulamentação específica não deveria, sozinha, justificar a proibição de uma atividade. Num regime fundado na livre iniciativa, o exercício de atividade econômica independe de autorização, salvo nas hipóteses previstas em lei, como diz o art. 170 da Constituição. A Lei da Liberdade Econômica caminha na mesma direção ao coibir atos que travem, sem justificativa, a inovação e os novos modelos de negócio.

Reconhecer isso não significa dispensar a regulação. O Estado pode e deve disciplinar a economia, e o próprio STF já admitiu que o transporte interestadual opere por autorização, em ambiente de competição. A dúvida é sobre o caminho: disciplinar a nova modalidade, exigindo segurança e qualidade, ou interditá-la enquanto a norma não chega. A experiência de setores que já absorveram tecnologia mostra que a segunda opção costuma render menos.

Vale lembrar um precedente antigo. Em 1925, a Suprema Corte dos EUA julgou o caso Buck v. Kuykendall. Washington havia negado a um operador o direito de ligar Seattle a Portland, sob o argumento de que a rota já era atendida. O juiz Brandeis assentou ali uma lição que atravessou o século: o Estado pode regular o uso das estradas, cuidando da segurança e da conservação, mas não escolher quem tem permissão de usá-las. Mercado atendido é coisa diferente de mercado fechado.

As preocupações do setor regular têm fundamento, e a cobrança por condições isonômicas merece resposta. Isso se resolve, contudo, aperfeiçoando as regras, e não proibindo o que é novo. Entre 2018 e 2026, a plataforma intermediou mais de 1,3 milhão de viagens e 27 milhões de passageiros, boa parte com renda de até três salários mínimos e sem carro próprio, gente que muitas vezes só viaja porque existe uma alternativa mais barata.

Daí a necessidade de um marco claro. Cabe ao legislador, e depois ao STF e à ANTT, desenhar as fronteiras entre as modalidades e as condições de competição, de forma que a concorrência e a inovação façam o que se espera delas: ampliar o acesso da população a um serviço essencial.

Thiago Nepomuceno Carvalho, advogado especialista em direito da infraestrutura. Pós-graduando em Direito Público pela Universidade Federal de Goiás (UFG)

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Regular não é proibir

Thiago Nepomuceno Carvalho

Qual foi a última vez que você tirou uma hora livre sem se culpar? A resposta a esta pergunta pode explicar uma das maiores transformações da vida contemporânea. Durante décadas, associamos prosperidade ao acúmulo de bens materiais. Hoje, o verdadeiro luxo está em algo cada vez mais escasso: administração do próprio tempo.

A forma como as cidades são planejadas tem influência direta nessa realidade. Afinal, uma parcela significativa do nosso dia é consumida não apenas pelo trabalho ou pelo lazer, mas pelo trajeto entre eles. Minutos que se transformam em horas. Tempo que, somado ao longo dos anos, representam uma parte importante da nossa vida.

Quando falamos sobre tempo, não estamos discutindo apenas mobilidade urbana. Pensamos na pessoa que passa mais de uma hora para chegar em casa depois do trabalho. Em quem se divide em inúmeros deslocamentos entre trabalho e organização da rotina da família. No estudante que atravessa a cidade para frequentar a faculdade. São pequenas perdas diárias, muitas vezes incalculáveis, que representam algo impossível de recuperar.

Goiânia tem a oportunidade de sair à frente neste cenário. Diferentemente de grandes metrópoles que hoje buscam corrigir problemas acumulados por décadas de crescimento desordenado, nossa cidade ainda pode incorporar novos conceitos urbanísticos, enquanto continua se desenvolvendo. O crescimento ordenado da capital trouxe novos negócios e a formação de importantes polos urbanos, mas também ampliou distâncias.

Por isso, um dos debates mais relevantes do urbanismo contemporâneo não está relacionado à altura dos edifícios ou à largura das avenidas. Nas cidades que são referências globais em qualidade de vida, o compromisso é reduzir as distâncias entre as pessoas e os lugares para estimular a convivência e a mobilidade. O caminho é ocupar os espaços públicos e privados, fazendo com que a vizinhança e toda uma comunidade se sinta pertencente, gerando conexão e significado.

Defendemos o conceito da cidade de 15 minutos porque ela representa uma necessidade do presente que se fará relevante no futuro: aproximar as pessoas. Estimular a convivência, inclui conectar trabalho, educação, comércio, serviços e lazer de forma inteligente.

O urbanismo do futuro, a exemplo dos Emirados Árabes, Alemanha e China, já entendeu que não basta entregar empreendimentos de qualidade. É preciso pensar na construção de bairros e regiões capazes de tornar a rotina mais simples e funcional, entregando aquilo que é mais precioso e irrecuperável, o tempo.

Se o maior luxo da contemporaneidade é poder decidir como viver as próprias horas, cabe a nós, do mercado imobiliário, criar ambientes que acolham, conectem e favoreçam uma vida mais plena. Afinal, o verdadeiro patrimônio de uma cidade não está apenas em seus edifícios, mas na capacidade de proporcionar tempo para conviver, descansar, criar e viver. Porque, no fim das contas, o tempo bem vivido e partilhado é também uma forma de patrimônio.

Henrique Cerqueira, formado em engenharia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), com atuação no urbanismo. Especializado em incorporação, construção e novos negócios

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