Desde o seu início, 2026 promete uma inflexão nas relações de trabalho no Brasil. A tendência é a de oficialização do que já é prática: novos regimes de trabalho além do “celetista” - agora validados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - e o fortalecimento das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) para categorias celetistas tradicionais.

Neste contexto, é preciso destacar três, entre vários prenúncios de mudanças que se configuram nas legislações brasileiras. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que deverá consolidar nova lógica e regras para estabelecimento de dissídio coletivo.

Da parte do Supremo, o julgamento do recurso extraordinário sobre “pejotização” e “uberização”, que parametrizará regras, limites e efeitos dessas modalidades de contratação. E o provável fim da escala 6 x 1, por meio de lei do Executivo Federal.

No caso do dissídio coletivo, o TST deverá oficializar nova diretriz e firmar entendimento de que a recusa arbitrária à negociação por sindicatos legitima a instauração do procedimento, (re)posicionamento institucional que fortalece as convenções.

Quanto aos polêmicos limites e efeitos da definição sobre “pejotização” (contratar pessoa jurídica e não pessoa fisica) e “uberização” (pessoa que “presta serviços” para uma única empresa, mas não é funcionária celetista), embora não seja possível cravar o resultado final, nossa Suprema Corte vem sinalizando reiteradamente entendimento pela licitude de ambos, o que deverá fazer não reconhecendo o vínculo automático de emprego nessas contratações, tratando vínculo apenas excepcionalmente, como punição.

Em contrapartida, o STF deverá impor algumas regras trabalhistas e previdenciárias hoje não existentes aos trabalhadores optantes por essas modalidades de trabalho, como limite de jornada e contribuição previdenciária, e o fará à revelia da vontade da maioria (75%) desses trabalhadores, segundo o Datafolha.

Por fim, sobre o fim da jornada de trabalho 6 x 1 via nova lei, a forma e extensão como isso será aprovado dependerá da força do Executivo no Congresso Nacional, da opinião pública e de vários outros aspectos, análises e influências complexas que atualmente desconhecemos, mas que com certeza ganharão força e forma ao longo do ano.

De toda forma, é fato que seja via legislações, seja embaladas em prováveis futuras decisões de tribunais superiores, duas tendências vêm se consolidando e ganhando corpo e vestes de legalidade. A primeira delas, o fortalecimento das negociações, com a manutenção da supremacia do negociado coletivamente sobre o legislado.

A segunda, a validação das “novas formas de trabalho” pelo Supremo, saídas da “costela” da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por assim dizer. Apesar da natural resistência às mudanças, em 2026, sindicatos e trabalhadores serão compelidos a se reinventar e considerar a complexidade do mercado, das relações de trabalho e produção, e dessas novas diretrizes, no pensar e no agir cotidiano.

Diante disto, a pergunta atual não é mais se o modelo vai mudar, ou se a nova lei “vai pegar”, mas, sim, quem já estará preparado para conduzir e/ou se adaptar a essas mudanças.

Arthur Coimbra Calixto, advogado, especialista em Direito Público pela FGV/SP. Vice-presidente&nbsp;da Comissão de Direito Sindical da OAB/GO e membro do Conselho Temático de Relações do&nbsp;Trabalho e Inclusão (CTRTI) da Fieg

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Novas relações de trabalho

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Arthur Coimbra Calixto

Atingido em cheio pelo escândalo Master, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu consultar um psicanalista, ops!, o analista político e do humor popular Antônio Lavareda, que passou uma receita paliativa: os ministros precisam falar menos e a instituição tem de dialogar mais com a sociedade, especialmente com o centro, ou “os independentes”.Segundo a coluna apurou, Lavareda defendeu que é perda de tempo tentar separar o STF, de um lado, de erros de ministros, do outro, para lulistas incondicionais, acuados e sem reação em casos assim desde mensalão e Lava Jato, ou para bolsonaristas, que são “antissistema” (logo, anti-Judiciário) e usam a crise, eleitoralmente, contra Lula e o governo.O foco da defensiva do STF tem de ser os “independentes”, não dogmáticos, que preservam alguma racionalidade e flutuam menos ao condenar ou aplaudir o que quer que seja. Mas, para isso, e para melhorar o “diálogo”, o STF precisa corresponder às expectativas, com pautas de grande apelo e aprovando mudanças de atitudes e regras, por exemplo, com um código de conduta a ser levado a sério.Os últimos movimentos do STF resvalam nisso, como a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, defendida além da bolha bolsonarista, e a intervenção que Flávio Dino tentou fazer, e o plenário amenizou, contra os “penduricalhos” que fazem a festa e a fortuna de juízes e procuradores e se estendem aos demais Poderes, driblando o teto constitucional.O resultado, porém, foi decepcionante, cortando uma parte, mantendo outra e até recriando o velho “quinquênio” (extras por tempo de serviço). A sociedade apoia o fim de mamatas, mas não é boba. Sabe o que é “fim” e o que é remendo para inglês ver. Se era para apagar o incêndio do Master no STF, virou gota d’água.A reunião com Lavareda foi na presidência do STF, com Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Tão curioso quanto a presença de Moraes é a ausência de Dino, que mais dialoga com a sociedade, ao combater emendas, supersalários e penduricalhos e não ouviu Lavareda dizer que o estrago das ligações de ministros com Daniel Vorcaro, do Master, foi de bom tamanho, mas a imagem do Supremo já foi pior.Pode não ser o pior momento, mas, pela AtlasIntel/Estadão, 47% consideram que o STF está “totalmente envolvido” com o Master, 60% não confiam e só 34% confiam na instituição e, dos dez atuais ministros, só um, André Mendonça, novo relator do caso Master, tem aprovação superior à desaprovação: 43% a 36%. Feia a coisa e não há remédio, propaganda, psicanalista e mandinga que deem jeito. A ferida está aberta.

O psicanalista do Supremo

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Eliane Cantanhêde

Há um momento silencioso em que o corpo passa a carregar mais do que o próprio peso. Não é algo que se percebe de um dia para o outro. É como um ponteiro de um relógio que avança milimetricamente enquanto a rotina segue inalterada. Um elevador escolhido em vez da escada. Um trajeto curto que deixa de ser percorrido a pé. Um cansaço que parece normal, mas que revela uma mudança profunda no modo como a sociedade vive e se relaciona com o próprio corpo.

Os números confirmam o que os olhos já intuem. O total de adultos brasileiros com obesidade cresceu 118% entre 2006 e 2024, segundo dados do Vigitel, levantados pelo Ministério da Saúde. No mesmo intervalo, o diabetes avançou 135%, o excesso de peso aumentou 47% e a hipertensão subiu 31%. A atividade física como forma de deslocamento também encolheu. Caiu de 17% em 2009 para 11,3%. O que está em curso é uma transformação estrutural que afeta a saúde coletiva e projeta consequências duradouras.

A obesidade deixou de ser interpretada apenas como resultado de escolhas individuais. Hoje é reconhecida como uma doença crônica, complexa e multifatorial, que envolve fatores biológicos, ambientais, emocionais e sociais. Essa compreensão abre caminho para o tratamento adequado e afasta, ainda que lentamente, o estigma que por décadas reduziu o problema a uma questão de força de vontade.

Nesse cenário, o avanço das chamadas canetas emagrecedoras se tornou um dos fenômenos mais emblemáticos. Em 2025, a importação desses medicamentos superou a de produtos como salmão, smartphones e azeite de oliva. A procura cresceu 88% em relação ao ano anterior, segundo o Conselho Federal de Farmácia. Substâncias como Ozempic, Wegovy e Mounjaro movimentaram cerca de R$ 9 bilhões em importações, reflexo de uma demanda concentrada no mercado externo.

Os números revelam esperança, mas também exigem prudência. Esses medicamentos representam um avanço científico relevante, com eficácia comprovada no tratamento da obesidade quando indicados corretamente. No entanto, o uso indiscriminado, sem acompanhamento médico e nutricional, expõe pacientes a riscos, cria uma falsa promessa de solução isolada e já começa a produzir um fenômeno preocupante, o de pessoas que alcançam a magreza aparente, mas permanecem metabolicamente comprometidas, com perda de massa muscular, deficiências nutricionais e outros desequilíbrios que mantêm o organismo em condição de doença.

Nenhuma intervenção é plenamente eficaz sem a base que sustenta a saúde. Alimentação equilibrada, prática regular de atividade física e mudanças comportamentais são pilares indispensáveis. Em muitos casos, o apoio psicológico é decisivo para compreender a relação com a comida, a ansiedade e os padrões que levam ao ganho de peso. O tratamento é físico, emocional e social.

O Brasil vive um ponto de inflexão. A obesidade deixou de ser um fenômeno periférico para ocupar o centro do debate em saúde pública. Mais do que reduzir números em uma balança, é preciso preservar a saúde, a autonomia e a capacidade de viver plenamente em uma sociedade que precisa reaprender a cuidar de si mesma.

Debora Sena, nutricionista especialista em nutrição esportiva

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Epidemia discreta

Debora Sena

O presidente Lula sancionou a chamada Lei Antifacção. A norma endurece as penas, mas com os dois vetos e a não designação dos recursos estruturais, fica mais simbólica do que efetiva. O texto define facção criminosa como grupo de três ou mais pessoas que usa violência ou ameaça para dominar territórios.

Os novos tipos penais são o “domínio social estruturado” (pena de 20 a 40 anos) — que tipifica barricadas contra a polícia, ataques a presídios, sabotagem de energia ou assaltos com drones — e o “favorecimento” (12 a 20 anos), para quem faz propaganda, arma ou financia a facção. Os crimes são considerados hediondos, com regime fechado mais rígido, proibição de benefícios e recolhimento de líderes em presídios federais de segurança máxima. Há ainda a previsão do bloqueio rápido de bens e a criação do Banco Nacional de Facções.

A lei ataca a “base da pirâmide”, mas não acomete com a força necessária a cúpula financeira. Os vetos barraram a equiparação de penas para quem não integra formalmente as organizações, evitando que condutas isoladas sejam enquadradas na lei mais severa — o que protege garantias constitucionais; entretanto, travaram a destinação automática de bens apreendidos para fundos estaduais, preservando recursos para a União.

Tais cortes deixam os Estados à mercê de repasses federais incertos. Sem dotação orçamentária suficiente, o risco é repetir o velho punitivismo brasileiro: lei forte no papel, fraca na prática.

Sabemos que Goiás vive a expansão das facções no interior e nas divisas. Operações recentes da Polícia Civil apreenderam aeronaves e R$ 550 milhões em bens, mas o Estado orbita como centro importante de lavagem de dinheiro (vide – Operação Carbono Oculto), com influência do PCC e do Comando Vermelho, provada em “moções de aplauso” com fogos de artifício a faccionados.

A redução de homicídios nos últimos anos é mérito das polícias, mas o domínio social em periferias de Goiânia, Aparecida e outras regiões mostra que o problema não é só de números: é nova estratégia das próprias facções com alianças e controle de territórios, sob a contenção da violência explícita.

A lei pode ajudar no bloqueio de bens e na integração de dados, porém sem reforma prisional profunda e mais inteligência federativa, o efeito tende a ser limitado. As facções se fortalecem com a fragilidade do sistema carcerário e a ausência de políticas sociais nos bairros dominados. Além de tudo, endurecer penas sem “asfixiar” o dinheiro é receita certa de fracasso.

A experiência italiana contra a máfia ensina que o sucesso dessa demanda exige mais que leis duras, precisa de persecução patrimonial implacável, proteção a testemunhas (colaboradores/delatores) e investimento nas regiões mais pobres. No Brasil — e especialmente em Goiás —, a Lei Antifacção corre o risco de ser mais um instrumento performático: bom para discurso, insuficiente para desmontar o poder paralelo e transversal do crime organizado.

O Judiciário, por seu turno, deve atuar com rigor para evitar abusos. A sociedade deve cobrar endurecimento sim, mas com recursos e prevenção real. Caso contrário, o topo oculto das facções continuará rindo sorrateiramente e o povo seguirá enganado.

Edemundo Dias de Oliveira Filho, advogado, pesquisador e professor de Criminologia. Especialista e Mestre em Segurança e Políticas Públicas.

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Lei Antifacção: boa para discurso

Edemundo Dias de Oliveira Filho

O caso ocorrido em Itumbiara não pode ser tratado como um fato isolado ou uma fatalidade imprevisível. Ele revela, de maneira contundente, uma forma específica de agressão que ainda enfrenta resistência para ser reconhecida com a gravidade necessária no Brasil: a violência vicária.

Trata-se de uma prática cruel em que o agressor atinge filhos ou pessoas próximas com o objetivo deliberado de causar sofrimento emocional à mulher. Não é impulso repentino, nem descontrole passageiro. É uma estratégia de punição, instrumento de poder e tentativa de perpetuar domínio mesmo após o fim da relação.

Mais inquietante do que o crime em si é a narrativa que frequentemente o acompanha. Diante de episódios assim, surgem explicações apressadas que tentam suavizar o horror: o término do relacionamento, conflitos familiares, ciúmes ou supostos comportamentos femininos.

Ainda que não tenha cometido qualquer ato ilícito, a mulher passa a ser analisada e julgada no espaço público. A responsabilidade se desloca de quem praticou a violência para quem sobrevive à tragédia. O agressor é retratado como alguém vencido pelas circunstâncias; a mulher, como causa indireta do desfecho.

Esse padrão não surge por acaso. Ele decorre de uma cultura que, historicamente, relativiza a violência masculina e questiona prioritariamente as escolhas femininas.

Em vez de perguntar por que alguém decidiu destruir, pergunta-se o que a mulher teria feito para “provocar” a reação. Essa inversão enfraquece a noção de responsabilidade individual e perpetua discursos que normalizam a agressão como resposta emocional.

A violência vicária se sustenta exatamente nessa lógica distorcida. Ao atingir aquilo que representa o vínculo mais profundo da mulher, o agressor busca produzir dor contínua e devastadora. Ele sabe que a ferida será permanente.

O agressor sabe também que parte da sociedade tentará enquadrar o crime como consequência de disputas afetivas ou de desentendimentos conjugais. Nenhuma dessas circunstâncias explica uma decisão consciente de matar ou ferir. Muito menos a legítima.

O debate sobre a inclusão expressa da violência vicária na Lei Maria da Penha ultrapassa o campo simbólico. Nomear é reconhecer a existência social do fenômeno.

Reconhecer é criar instrumentos jurídicos mais adequados para prevenção e repressão. Ao identificar essa prática como violência de gênero, o ordenamento jurídico afirma que não se trata de conflito privado, mas de agressão estruturada que exige resposta firme do Estado.

Enquanto insistirmos em procurar “falhas” na mulher em vez de responsabilizar quem escolheu violentar, permaneceremos falhando como sociedade. A violência não nasce do término de um relacionamento, de alguma frustração ou mesmo do ciúme. Ela nasce de uma decisão consciente de exercer o poder pela destruição. E a culpa, por mais que tentem deslocá-la, jamais será de quem sobrevive.

Isadora Costa, advogada criminalista, mestranda em Políticas Públicas pela UFG. Conselheira seccional da OAB-GO

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