Desde o dia 1º de fevereiro os goianos enfrentam mais um reajuste nos combustíveis. O governo estadual implementou um aumento na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), adicionando R$ 0,10 por litro de gasolina e R$ 0,06 por litro de diesel, elevando o valor médio do imposto para R$ 1,47 na gasolina e R$ 1,12 no diesel. Essa medida insere Goiás no centro de um debate que ultrapassa a simples arrecadação: qual é o real impacto da tributação sobre combustíveis para a economia e os consumidores?

O Estado justifica o aumento como uma necessidade para equilibrar as contas públicas e atender às exigências do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Estados que aderem a esse regime enfrentam restrições para concessão de incentivos fiscais e precisam buscar alternativas para reforçar a arrecadação. Os combustíveis representam uma das principais fontes de receita dos estados, e esse reajuste busca compensar perdas geradas por mudanças no modelo de tributação promovidas pelo governo federal em 2022. No entanto, a estratégia levanta questionamentos sobre os desdobramentos na economia real.

A nova alíquota do ICMS impacta diretamente os custos logísticos e de transporte, refletindo-se nos preços de mercadorias e serviços que dependem do modal rodoviário. Setores estratégicos como agricultura, indústria e comércio podem ser pressionados a repassar o aumento para os consumidores, o que ampliaria a inflação e reduziria o poder de compra da população.

Para os cidadãos, esse aumento se traduz em um encarecimento imediato do abastecimento, atingindo desde motoristas de aplicativo até grandes frotistas. Goiás, por sua vocação agroindustrial e dependência do transporte rodoviário, sentirá os efeitos dessa medida de forma ainda mais intensa. O acréscimo tributário, embora justificado pela necessidade de arrecadação, pode acabar gerando um efeito colateral indesejado: queda no consumo e desaceleração de setores estratégicos.

O ICMS sobre combustíveis tem sido historicamente um ponto sensível na política tributária brasileira. Em um cenário de recuperação econômica e alta nos preços globais do petróleo, o aumento da alíquota pode ser um movimento arriscado. A grande questão é: até que ponto essa elevação tributária é sustentável para Goiás? Se por um lado há um reforço na arrecadação estadual, por outro, o impacto sobre os consumidores e setores produtivos pode trazer desafios inesperados para a economia.

Esse novo capítulo da tributação sobre combustíveis demonstra a urgência de uma gestão fiscal mais transparente e de alternativas menos onerosas para os contribuintes. Em tempos de transformação econômica e busca por eficiência, é fundamental repensar políticas tributárias que incentivem o desenvolvimento sem comprometer o crescimento. O debate sobre a carga tributária precisa evoluir, e Goiás agora está no centro dessa discussão.

Fabrizio Caldeira Landim, advogado tributarista, mestre em Direito tributário

Novo capítulo na tributação

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Fabrizio Caldeira Landim

As Câmaras Municipais por todo o Brasil, apesar de ainda se verem sub-representadas por mulheres – seja pelas barreiras que proporcionalmente são impostas a elas, por razões culturais ou por regras de encorajamento ainda contraproducentes - vem assumindo um papel fundamental no combate à violência de gênero.

Criadas por iniciativa do próprio legislativo, as Procuradorias Municipais das Mulheres, tem atuado de forma integrada, como um canal direto de acolhimento, denúncia, acompanhamento e encaminhamento de cada caso aos órgãos competentes: o Poder Judiciário; o Executivo, as polícias, a OAB, e entidades de proteção aos direitos humanos.

Em Minaçu, uma das mais isoladas cidades do norte de Goiás, instituímos nossa Procuradoria da Mulher, dentro da Câmara Municipal, em outubro do ano passado. Até ali, fomos a primeira Câmara da região a criar um órgão dessa natureza, num espaço adequado e exclusivo para o entendimento de mulheres que passam por alguma situação de violência.

Em outra ponta, a Procuradoria e o Executivo, são parceiros fundamentais do Projeto Mulheres Protegidas, iniciativa do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), dos promotores Renato Teatini e Daniel Venuto, em parceria com a juíza, Isabella Luíza Alonso Bittencourt, e da iniciativa privada, como Engie e a Mineradora Serra Verde.

O objetivo do projeto, criado em 2023, é reunir diferentes atores públicos num só esforço: implementar estratégias para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. E, de forma integrada, Minaçu, vem protagonizando iniciativas que hoje servem de espelho para outras cidades do interior do Estado.

Em três estratégias, o projeto trabalha a conscientização social. O fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e a implementação de grupos reflexivos para agressores.

O ciclo da violência é diverso, tem começo, meio e fim. E é trágico quando o Estado não consegue interromper as fissuras que se abrem, escancaradamente, nesse processo. A essa altura, a cada 6 horas, uma mulher morre no Brasil pelas mãos de seus próprios companheiros.

Em Minaçu, no ano passado, um destes casos ganhou repercussão nacional: o da agricultora Neurice Torres, de 53 anos, achada morta seminua e com cabeça mergulhada em uma caixa d’água, num assentamento há mais de 40km da cidade. O ex-marido, Sidronio Alves de Lima, continua preso desde então. É um desafio de gerações.

O preconceito ainda ensina muitas meninas a não serem fortes demais, a não se queixarem demais, afinal, o mundo lá fora “costuma” ser ainda mais cruel com mulheres sozinhas, desprotegidas e com filhos a cuidar. Muito além de coragem é aí que elas precisam ainda mais da presença de todos os poderes públicos.

A sociedade, de um modo geral, costuma ter pelo espaço da Câmara um lugar de pertencimento. De modo particular, em Minaçu, a nossa está de braços abertos às nossas mulheres. A luta é muito grande, mas já temos um espaço para recebê-las, protegê-las, e encaminhá-las, caso por caso.

Gilvânia Márcia, administradora e gestora ambiental, presidente da Câmara Municipal de Minaçu

Câmaras na defesa da mulher

Gilvânia Márcia

As Ações Afirmativas de Gênero têm fundamento na necessidade de mudar a realidade injusta que relega a mulher à condição de incapaz ou parcialmente incapaz para atuar em determinadas áreas, notadamente, no exercício do trabalho. A demanda alcança a política, funções e cargos com significativo poder de decisão. O Brasil adota as Cotas de Gênero desde 1997, no art. 10, §3º, da Lei das Eleições.

Debate posto, não basta ‘tão somente a lei’, mas sua aplicação enquanto norma e regra, instrumento válido e ‘não aplicado’ efetivamente. A Constituição brasileira prima por princípios da Igualdade e Dignidade Humana e Equidade de Gênero. Após 30 anos das Cotas de Gênero, cabe indagar se as cotas têm cumprido o seu objetivo. Infelizmente, ainda não alcançamos a almejada equidade de gênero no Brasil. Os números atestam uma realidade que teima em manter o status quo.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em pesquisa do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP, 2024), revela que a cota mínima de 30% de candidaturas femininas não ocorreu em mais de 700 Municípios brasileiros. Apesar de ser a maioria do eleitorado, 52%, a pesquisa destaca a ínfima participação da mulher na política local. A Câmara Federal tem 513 membros e apenas 17% são mulheres. Na Assembleia Legislativa de Goiás, 4 mulheres dentre os 41 deputados. Já a Câmara Municipal de Goiânia conta com 37 vereadores, sendo apenas 5 mulheres.

Em Portugal, a Lei da paridade vem sendo aplicada com o diferencial exposto entre cadeiras e não candidaturas, tendo o resultado sido visto no último Pleito Eleitoral, com 39% das vagas do Legislativo ocupadas por mulheres.

Então, por que no Brasil as cotas de gênero não funcionam? O que se observa são diversas fraudes e a falta de incentivo político e financeiro dos partidos políticos que não “apostam” em candidatas mulheres.

A situação é grave ao ponto do TSE ter editado a Súmula 73, em 2024, a fim de coibir referidas fraudes. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármem Lúcia A. Rocha, em palestra, enfatiza: “A própria candidata não vota nela, cede o nome listado por alguém ou partido que ofereça seu nome, aparece no processo em campanha do irmão, marido, outros. não se constrói sociedade livre, justa, solidária mantendo o quadro da violência de toda a natureza contra a maior parte da população, contra nós mulheres” (2024).

Assim, além das fraudes à cota de gênero que têm enfraquecido o alcance da lei, o que trará a sua efetividade será a aprovação das Cotas de Gênero com 30% das cadeiras direcionadas às mulheres. Por fim, a efetividade das cotas de gênero deve ser um compromisso de toda a sociedade, especialmente, dos partidos políticos e dos parlamentares.

Villis Marra Gomes, procuradora de Justiça titular da 25° Procuradoria&nbsp;de Justiça.&nbsp;Especialista em criminologia e em direito penal e processo penal

A efetividade das cotas de gênero

Villis Marra Gomes

A reforma tributária, tema que há mais de seis décadas vem suscitando debates infrutíferos, finalmente, com a sanção presidencial para o projeto de lei complementar (PLP) nº 68/2024, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024, ganhou contornos práticos, ainda que o assunto tenha de passar por um processo de regulamentação, especialmente em relação a alíquotas. Afinal, não há dúvida de que a lei complementar (LC) nº 214, de 16/1/2025, resultante disso, trata de simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, ao unificar diversos impostos e introduzir novos mecanismos de arrecadação.

Em resumo, a nova legislação unifica cinco impostos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI), reduzindo-os a dois – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) –, além de instituir o Imposto Seletivo e criar o Comitê Gestor do IBS. Outro avanço é a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica, como arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, entre outros itens.

Com isso, além de reduzir a burocracia, prevê-se uma significativa queda na carga tributária para as empresas, o que deverá estimular a criação de empregos e o crescimento econômico. Sem contar que a reforma tributária haverá de combater a “guerra fiscal” entre os Estados, promovendo maior equidade na distribuição de recursos. Espera-se apenas que os Estados localizados em áreas mais distantes do Litoral não venham a ser prejudicados, pois a isenção de tributos sempre foi a alavanca que atraiu as indústrias exportadoras para as regiões interioranas como forma de compensar os custos com transporte e armazenamento de cargas em áreas próximas aos portos.

Em outras palavras: a reforma tributária trouxe mudanças substanciais, mas não invalidou o conhecimento acumulado, já que as bases do Direito Tributário permanecem, além de oferecer métodos alternativos de solução de conflitos, com dispositivos que incentivam a mediação e a transação tributária, visando reduzir a litigiosidade fiscal, inclusive ampliando a possibilidade de acordos entre o fisco e os contribuintes para a resolução de débitos tributários, com condições diferenciadas de pagamento.

É de se observar ainda que o texto promulgado incentiva formas consensuais de resolução de conflitos, o que pode levar à implementação de mecanismos mais efetivos para evitar judicializações desnecessárias. E avança na regulamentação de um dos métodos alternativos previstos na reforma tributária, ao estabelecer normas para a transação tributária. Essa lei detalha os critérios, condições e procedimentos para que o fisco e os contribuintes possam negociar a quitação ou o parcelamento de débitos tributários, contribuindo para a resolução consensual de conflitos fiscais.

Mas não se pode deixar de levar em conta que, por enquanto, a reforma tributária é ainda uma incógnita em relação ao impacto que pode produzir na arrecadação governamental e na distribuição de recursos. Obviamente, se ocorrer a perda de arrecadação em razão da simplificação dos impostos, a alternativa do governo será aumentar a carga tributária em vários setores da economia.

Seja como for, não há dúvida de que a reforma tributária representa um marco histórico para o País, ao procurar simplificar um sistema tributário caótico resultante de muitas concessões a setores poderosos, além de reduzir a burocracia e estimular o crescimento econômico.

Ivone Maria da Silva, economista e integrante do Conselho Regional de Economia&nbsp;de Goiás (Corecon-GO) e do Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT-GO)

Conflitos na reforma tributária

Ivone Maria da Silva

Diariamente, em cada canto de Goiás, há uma mulher resistindo. Ao cansaço, às barreiras invisíveis, ao peso de ser muitas em uma só. Algumas seguem silenciosas, outras fazem ecoar suas vozes, mas todas carregam consigo a coragem de existir em um mundo que tantas vezes tenta limitá-las.

O Dia Internacional da Mulher não é apenas uma data para celebrar avanços, mas um convite à reflexão. Para cada direito conquistado, há ainda uma batalha a ser travada. Para cada história de superação, há um pedido de socorro não ouvido. Não basta reconhecer as vitórias; é preciso agir para que todas as mulheres possam caminhar sem medo e sonhar sem amarras.

Para as mulheres do Entorno do Distrito Federal, região que me confiou a atribuição de representá-la, essa data carrega um peso ainda maior: é um lembrete de que há muito a ser feito para garantir direitos, segurança e oportunidades. Ainda enfrentamos desigualdades históricas, violência e dificuldades no acesso ao trabalho e à educação. Mas se há desafios, também há força para superá-los.

Desde que entrei para a vida pública, vejo essa luta de perto. Seja no olhar das mulheres que trabalham dobrado para sustentar suas famílias ou naquelas que enfrentam jornadas exaustivas e ainda encontram tempo para acolher, ensinar e inspirar. São elas que me motivam, que me lembram do porquê sigo firme nessa missão como deputada estadual.

Cada mulher que resiste, que busca sua independência, que luta por justiça, reforça que estamos no caminho certo. Agora, à frente da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Goiás, quero que essa rede de apoio se fortaleça. Que mais mulheres tenham a quem recorrer. Que as Procuradorias nos municípios sejam mais do que espaços formais, mas refúgios reais para quem precisa de proteção e oportunidade. Sei que não há mudança sem presença, por isso é preciso estar onde essas mulheres estão, ouvindo, sentindo, construindo, juntas, caminhos possíveis.

Entre as tantas lutas, celebro as pequenas e silenciosas revoluções diárias. Como a de uma mãe que ensina sua filha que ela pode ser o que quiser. A de uma trabalhadora que não desiste, mesmo quando o mundo insiste em desacreditá-la. A de uma mulher que se olha no espelho e se permite ser quem realmente é. São essas transformações que, somadas, fazem girar a roda da história.

Mas a luta não pode ser solitária. Precisamos de mais mulheres na política, ocupando espaços de decisão e promovendo mudanças reais. É por isso que, além de defender, é preciso ampliar o alcance do trabalho, garantindo que nenhuma mulher se sinta invisível ou desamparada.

Que neste mês de março possamos reconhecer a força cotidiana das mulheres comuns, aquelas que não estampam capas de jornais, mas que, todos os dias, fazem do mundo um lugar melhor. Que possamos ser voz para quem ainda não pode falar, escudo para quem precisa de proteção e esperança para quem não quer mais lutar sozinha. O futuro será feminino porque já é feito por nós, com garra, com amor, com resistência.

Zeli Fritsche, odontóloga, deputada estadual e procuradora Especial da Mulher da&nbsp;Assembleia Legislativa de Goiás