Há uma pergunta que o Brasil ainda não parou para fazer. Para onde está indo o dinheiro que desapareceu do consumo? O País está discutindo juros, inflação e inadimplência, mas talvez esteja subestimando um dos fenômenos que mais têm agredido o orçamento das famílias: as apostas on-line.

Durante anos, foi difundido a ideia que o comércio vendia menos quando os juros subiam, quando a inflação aumentava ou quando o desemprego crescia. Mas a realidade hoje é outra.

Milhões de brasileiros continuam empregados. Muitos tiveram aumento de renda. Ainda assim, diversos setores do varejo registram desaceleração. Uma parte dessa resposta pode estar em um lugar para onde poucos economistas olhavam até pouco tempo: as plataformas de apostas on-line.

As chamadas bets deixaram de ser entretenimento pontual. Viraram uma engrenagem de captura de renda em escala nacional. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito, cerca de 40 milhões de consumidores pagaram ao menos uma aposta on-line no último ano. Todos os dias, bilhões de reais deixam de circular na economia real, na indústria, no comércio e na prestação de serviços, migrando para a tela de um celular.

Quando famílias em situação de vulnerabilidade destinam parte da renda a apostas, não se fala mais apenas de lazer. O cenário real é de erosão do poder de compra, aumento do endividamento e fragilização da economia.

Não por acaso, cerca de 20 das maiores entidades brasileiras de comércio, consumo e varejo romperam o silêncio durante o Latam Retail Show de 2024 e divulgaram um manifesto conjunto alertando que as bets já provocam efeitos concretos sobre o consumo, o endividamento das famílias, a saúde mental e até o ambiente de trabalho. É raro ver concorrentes históricos assinando o mesmo documento, e quando isso acontece, vale prestar atenção.

O varejo brasileiro não está preocupado porque perdeu consumidores para as casas de apostas. Está preocupado porque o orçamento das famílias está mudando de destino. Quando uma família compra em uma loja, aquele dinheiro paga salários, fornecedores, impostos, aluguel e gera novos investimentos. Quando esse recurso migra de forma crescente para apostas eletrônicas, parte desse ciclo deixa de acontecer.

A consequência aparece meses depois: menos consumo, menos investimento, menos empregos e menor crescimento econômico. Não se trata de demonizar quem aposta. Nem de defender proibições. Trata-se de reconhecer que um fenômeno dessa dimensão precisa ser analisado com a mesma seriedade com que se discute juros, inflação e política fiscal.

Se o País continuar olhando apenas para os indicadores tradicionais, estará ignorando uma das maiores mudanças recentes no comportamento econômico das famílias brasileiras. E o debate não é sobre jogos, é sobre desenvolvimento. Porque uma economia forte depende, antes de tudo, de famílias financeiramente saudáveis.

Marisa Carneiro, presidente do Sindilojas-GO (Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

O custo invisível das bets

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Marisa Carneiro

As concessões e as parcerias público-privadas (PPPs) vêm se consolidando em Goiás como instrumentos estratégicos de política pública, voltados a ampliar a capacidade de investimento do Estado e a qualificar os serviços oferecidos à população. São alternativas administrativas que organizam a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada sob bases legais, critérios de desempenho e repartição de riscos, com horizonte de longo prazo.

Dessa forma, o Estado preserva seu papel de planejamento e fiscalização enquanto atrai capital e eficiência operacional. Com a demanda por infraestrutura crescendo acima da disponibilidade orçamentária, essa agenda se afirma como vetor relevante para o desenvolvimento goiano.

A concessão do Complexo Serra Dourada, oficializada em abril de 2025, é um dos marcos mais representativos desse processo. O contrato, com prazo de 35 anos, transfere à iniciativa privada a modernização, a operação e a manutenção do Estádio Serra Dourada, do Goiânia Arena e do parque poliesportivo, com investimentos que podem superar R$ 300 milhões. O projeto requalifica um patrimônio de alto valor simbólico e amplia sua vocação para o esporte e o lazer.

Os projetos em desenvolvimento indicam, por sua vez, o alcance sistêmico dessa política. A PPP da Saneago para a universalização do esgotamento sanitário prevê investimentos estimados em R$ 6,2 bilhões e pode beneficiar mais de 3,2 milhões de pessoas em 216 municípios, alinhada às metas do marco legal do saneamento. Na área de resíduos sólidos, a modelagem regionalizada em preparação busca uma solução de escala para um dos principais desafios urbanos dos municípios.

Também merece destaque a concessão do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas, que mostra como a parceria com o setor privado pode conviver com a proteção ambiental. A modelagem prevê a concessão dos serviços de apoio à visitação por 30 anos, com investimentos voltados à infraestrutura e à experiência turística, sem afastar a responsabilidade estatal pela preservação da unidade de conservação.

Uma carteira robusta de projetos, porém, não basta sem uma governança pública qualificada, sustentada por uma agência reguladora técnica e independente. Projetos que se estendem por décadas dependem de instituições de Estado sólidas, cuja continuidade administrativa garante a estabilidade das políticas públicas ao longo do tempo. É a atuação técnica permanente desses órgãos que fortalece a modelagem e a fiscalização das parcerias, conferindo-lhes a maturidade necessária.

Goiás consolida, assim, uma agenda distribuída por áreas essenciais — saneamento, infraestrutura, esporte, mobilidade, resíduos e meio ambiente. As parcerias firmam-se como instrumento contínuo de planejamento e transformação. Estruturadas com rigor técnico, amparo jurídico, transparência e regulação eficiente, elas ampliam a capacidade do Estado de entregar resultados, atraem investimentos, geram empregos e modernizam os serviços públicos.

Thiago Nepomuceno Carvalho, advogado, especialista em direito da infraestrutura e pós-graduando em Direito Público pela UFG. Vice-presidente da Comissão Especial de Direito de Energia da OAB/GO.

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Concessões e PPPs em Goiás

Thiago Nepomuceno Carvalho

A Copa do Mundo fez crescer muito o número de apostadores e aumentou o valor médio dos depósitos nos sites de apostas, as bets. O resultado, no entanto, ficou abaixo do projetado pelo setor, devido à eliminação precoce da seleção brasileira e à crise de imagem por causa das propagandas nas transmissões.

Os maiores avanços foram no número de pessoas apostando e na quantidade de depósitos, de acordo com Leonardo Baptista, CEO da instituição de pagamentos especializada em apostas Pay4Fun. "Houve uma quantidade maior de transações, mas o valor depositado por pessoa não subiu significativamente."

Embora a Pay4Fun e a H2 Gambling Capital, a principal consultoria do setor, ainda estejam consolidando os dados sobre apostas no país, informações iniciais, como as da plataforma financeira Klavi, indicam que o número de apostas avançou quase 300% durante a Copa, em comparação ao mês de maio, quando não houve partidas no torneio.

<div class="p-readmore-box"><a href="http://https://opopular.com.br/cidades/marido-viciado-em-bets-deve-se-afastar-de-casa-apos-perder-quase-tudo-determina-justica-1.3432879" target="_self">Marido viciado em bets deve se afastar de casa após perder quase tudo, determina Justiça</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-bloqueia-acesso-a-bets-de-2-8-milh-es-de-beneficiarios-do-bpc-e-do-bolsa-familia-1.3431864" target="_self">Governo bloqueia acesso a bets de 2,8 milhões de beneficiários do BPC e do Bolsa Família</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/supremo-preve-julgar-ac-es-contra-legalizac-o-das-bets-no-segundo-semestre-1.3431465" target="_self">Supremo prevê julgar ações contra legalização das bets no segundo semestre</a>&nbsp;</div>

O setor viveu "picos históricos" de transações durante a competição, e as instituições de pagamentos se prepararam anteriormente para a demanda, diz o CEO da Pay4Fun. "Uma hora antes dos jogos, mais ou menos, a quantidade de transações aumenta e aumenta até um minuto antes do jogo. O jogo começa, e abaixa."

De acordo com o levantamento da Klavi, o valor médio dos depósitos subiu de R$ 188 antes do mundial da Fifa para R$ 245,05 durante o campeonato. Picos acima de R$ 400 foram registrados às vésperas dos jogos do Brasil. No dia da final entre Espanha e Argentina, no domingo (19), a cifra caiu para R$ 172.

Baptista diz que 60% dos apostadores depositam menos de R$ 100, com base em dados do Ministério da Fazenda. A maior parte dos gastos se concentra nos 10% que mais depositam. "Mas não são todos que têm dependência, existem pessoas com muito dinheiro para apostar."

Outro ponto de preocupação para o setor foi a reação do governo Lula, além de estados e municípios, contra a publicidade de jogos de azar durante a Copa.

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O presidente da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), Plínio Lemos Jorge, disse que algum nível de restrição era esperado às vésperas das eleições, mas o setor teme que os anúncios recentes sejam "o início de uma onda de retaliações, que desconsidera os efeitos negativos das restrições".

As bets, assim como a AGU (Advocacia-Geral da União), argumentam que limitações de publicidade para os operadores autorizados, que pagam impostos e uma licença de R$ 30 milhões, contribuem para o fortalecimento do mercado clandestino de apostas, ao reduzir a visibilidade dos sites licenciados.

Ainda antes da Copa, Ed Birkin, o CEO da H2 Gambling Capital, disse à reportagem que, no mercado brasileiro, havia um excesso de publicidade e patrocínios e uma falta de normas. "Isso resultará em uma reação contrária de políticos e da população e em previsíveis restrições publicitárias", afirmou ele no fim de maio.

Foi Birkin que estimou que o evento da Fifa geraria um excedente de R$ 20 bilhões em depósitos nas bets neste ano —ele, agora, avalia que o valor ficou "um pouco" abaixo disso.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a experiência durante o torneio nos EUA evidenciou oportunidades de aperfeiçoamento das normas já existentes. A pasta editou duas portarias para reforçar as normas de publicidade para o setor e ampliar os deveres dos agentes envolvidos na divulgação de apostas, ao estabelecer mecanismos adicionais de informação e proteção ao consumidor. Fez isso "sem alterar os princípios que orientam a regulamentação federal desde 2023".

Desde a sexta-feira (17), toda ação de comunicação, publicidade, propaganda e marketing de apostas deverá conter uma das seguintes frases de advertência: "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência"; "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro"; ou "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

Apesar de frequentes críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às casas de apostas, o tratamento do assunto pelo governo mudou quando o tema chegou ao Ministério da Justiça, devido à repercussão negativa nas redes sociais dos anúncios de bets na CazéTV e às reclamações de consumidores.

A primeira evidência em um processo administrativo da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada à pasta da Justiça, foi a publicação de uma página de memes visualizada mais de 2 milhões de vezes.

O influenciador Hugo Freitas, conhecido pela conta "@FilosofiaInfinita" no Instagram, afirmou que o canal da CazéTV estaria induzindo 3 milhões de pessoas a apostar, com base em uma análise dos anúncios de jogos de azar durante 16 jogos.

A CazéTV, que tinha três bets entre suas patrocinadoras na transmissão da Copa, nega irregularidades. A defesa do canal de YouTube afirma que os seus anúncios observaram "os limites do produto oferecido pelas casas de apostas". "Análise esportiva realizada por narradores e comentaristas não constitui ação publicitária tipificada pelas normas aplicáveis", acrescentou em petição enviada ao Ministério da Justiça.

O material teve um efeito cascata nas redes sociais. O número de menções a bets nas plataformas bateu recorde em junho, com um pico de 73 mil menções no dia 25, segundo um levantamento do Projeto Brief.

VEJA ABAIXO AS PROPOSTAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

Para o diretor de litigância estratégica da entidade de direitos digitais Ctrl+Z, Luã Cruz, o evento, com as devidas proporções, teve um efeito parecido ao vídeo "Adultização", do influenciador Felca, sobre a regulação de redes sociais para a proteção de crianças e adolescentes.

Após o documentário no YouTube receber mais de 30 milhões de visualizações, o Congresso aprovou o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

"É um clássico da regulação digital: só se conseguem avanços quando acontece um escândalo e se abre uma brecha", afirmou o diretor da Ctrl+Z, uma das associações apoiadoras do movimento Brasil Contra as Bets.

"A LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados] também só foi aprovada por causa da Cambridge Analytica", o vazamento do uso de dados pessoais para fins políticos pelo Facebook durante as eleições americanas, recordou Cruz. O advogado diz que o avanço no caso das bets ainda foi limitado.

O Brasil Contra as Bets pede a aprovação de um projeto de lei suprapartidário para impedir que as casas de apostas impulsionem publicações nas redes sociais e patrocinem atletas, clubes, transmissões ou eventos esportivos.

A pressão ocorre também na Justiça, em que a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) pede suspensão dos anúncios da bet Blaze pela influenciadora Virgínia Fonseca, seguida por 56 milhões de pessoas.

A Justiça do Distrito Federal negou a antecipação de tutela na última quinta-feira (16), argumentando não observar desrespeito flagrante às normas de divulgação de jogo de azar.

O promotor Paulo Roberto Binicheski, autor dessa ação civil pública por propaganda abusiva, disse que o Ministério Público trabalha com a Fazenda e com a Senacon para mudar substancialmente o atual marco regulatório.

Economia

Bets tiveram alta em número de apostas e depósitos durante a Copa, mesmo com eliminação precoce do Brasil

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AVALIAÇÃO

Rábula é a pessoa que advoga sem ser formada em Direito. Muito comum no passado, mas com o atual Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) existe hoje a vedação. No entanto, o termo rábula é usado atualmente de forma pejorativa para descrever advogados incompetentes ou sem ética, e a figura histórica do rábula era aquele que atuava sem a formação acadêmica, mas com conhecimento prático da lei.

Pitaco em ato processual se refere à interferência indevida em um processo judicial, seja por parte de um advogado, uma testemunha, uma parte ou qualquer outra pessoa. Faço uma comparação do rábula com pessoas que dão palpite em assuntos jurídicos, principalmente alguns jornalistas, que gostam de fazer esquete em programas televisivos e dando pitacos sem nenhum conhecimento do Direito e falam com uma autoridade que quem escuta imagina ser ele um exímio conhecedor jurídico e é doutor na matéria. É cada aberração e cada asneira mencionada pelo imbecil.

Claro que não são todos. O termo “pitaco” se refere à ação de dar um palpite ou uma opinião pessoal, e quando aplicado a notícias jurídicas, indica que o comentarista está fornecendo sua visão sobre um caso, uma decisão, uma lei ou uma tendência na área do direito.

Um tempo atrás houve o adiamento de uma audiência na área criminal sob minha presidência (o que não é comum) de um réu que foi denunciado por homicídio em um caso de repercussão. E o adiamento tinha procedência, caso contrário, não teria sido deferido por mim como juiz. O repórter, querendo dar uma de justiceiro, e jogar para a plateia, comentou que com o adiamento do ato processual, a “Justiça deu uma mancada” com a postergação.

Evidente que eu perguntei à direção do programa qual era a mancada dada, até porque o profissional não tinha conhecimento da decisão. Compara-se ao rábula, embora este conheça a lei sem ter uma formação, mas o midiático deu uma opinião sem saber a profundidade processual num comportamento ridículo e maldoso. Além do mais, covarde. Vai responder por seu ato por conversar demais por fazer conjecturas e falar inverdades querendo aparecer.

Há tolos que se expressam que se ele fosse o julgador do caso daria prisão perpétua ou pena de morte e que a pena aplicada pelo magistrado foi muito baixa, como se ele entendesse de dosimetria de pena. O sujeito é tão idiota que desconhece a área criminal e ainda joga a população incauta contra o juiz como se este fosse um “bunda mole” e medroso. É o profissional da imprensa incompetente e sem ética.

Ele só vai aprender a não dar palpite malicioso quando enfiar a mão no bolso para pagar uma indenização por dano moral pesada contra alguém. Palpiteiro tem demais. Rábula dando pitaco errado é um perigo para ele e para outros. Todo cuidado é pouco.

Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito

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Rábula dando pitaco

Jesseir Coelho de Alcântara

A recente implementação da plataforma pública do split payment pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é, sem dúvida, um passo importante para a execução da projetada reforma tributária há tanto tempo esperada. Trata-se de um mecanismo que separa, de forma automática, a parte do imposto no momento em que uma compra é paga.

Com esse novo mecanismo, quando o cliente compra um produto ou paga por um serviço por meio de Pix, transferência ou cartão, o sistema bancário destaca a fatia correspondente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), repassando-a diretamente ao fisco, sem que o vendedor precise reter e recolher o tributo depois.

Ou seja, quando uma venda for realizada por qualquer meio eletrônico de pagamento, a parcela correspondente aos tributos será direcionada automaticamente aos cofres públicos, enquanto o valor líquido seguirá para a empresa responsável pela operação.

Como se sabe, a CBS é um novo imposto federal criado pela reforma tributária, que unifica e substitui o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além de também absorver parte da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais cobrados para financiar as áreas de saúde, previdência e assistência, que incidem sobre o faturamento bruto mensal das empresas e possuem regras e alíquotas que variam conforme o regime tributário.

O sistema funciona como um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo, permitindo o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia de produção.

A publicação do manual de integração e das especificações do sistema que vai operar o novo modelo de recolhimento mostra que o processo de regulamentação está avançando de forma acelerada e que as empresas de todos os portes precisarão iniciar ou intensificar seus planos de adaptação. Em outras palavras: o split payment altera de maneira substancial a antiga forma de recolhimento dos tributos, ao prever que o imposto seja segregado automaticamente no momento da transação financeira.

Com isso, o que o governo espera é que seja aumentada a eficiência da arrecadação, com redução da evasão fiscal e simplificação de parte dos processos de fiscalização tributária. Por outro lado, o que se prevê é que esse novo modelo exigirá uma revisão ampla de processos corporativos, o que significa que as áreas fiscal e contábil e os departamentos financeiros, tecnológicos e operacionais também serão impactados.

De se lamentar apenas é que as autoridades federais, que deveriam dar o exemplo, tenham, mais uma vez, atentado contra o idioma português, desrespeitando a norma culta, ao optarem por um termo em inglês, split payment, que, em tradução literal, quer dizer “pagamento dividido”, expressão que igualmente serviria para definir um mecanismo financeiro que divide automaticamente o valor de uma transação entre duas ou mais partes no exato momento em que o pagamento é realizado.

Ivone Maria da Silva, economista e empresária. Integrante do Conselho Regional de Economia de Goiás (Corecon-GO)

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