No mês de agosto, o país observou, atento, a grande repercussão do “vídeo-denúncia” do youtuber Felca. Dias após a viralização, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/22 que já tramitava no Congresso desde 2022, tendo sido intensamente discutido por especialistas e objeto de audiência pública. No fim do mês, o Senado confirmou o texto, que segue para sanção presidencial.

O PL 2628 dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e abrange inúmeros desdobramentos da matéria: segurança online, restrições em jogos eletrônicos, publicidade infantil, uso de aplicativos digitais e redes sociais e tratamento de dados.

O referido projeto de lei busca seguir as melhores práticas internacionais e envolve organizações como o Instituto Alana, o Childhood Brasil e o Instituto LGPD – a conquista é fruto de intensa mobilização social dos agentes da advocacy para a matéria.

O projeto recebeu o apelido de “ECA digital”, em referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990 e que representa o grande marco brasileiro em matéria de Direito da Criança. O ECA foi responsável por inaugurar um novo paradigma no Brasil: a chamada doutrina da proteção integral, que buscou romper com o modelo anterior, menorista, e apresentar um novo modelo, que centraliza crianças e adolescentes no debate público.

O ECA segue a previsão constitucional, de direcionar à criança e ao adolescente a mais absoluta prioridade - uma vez que sujeitos destinatários da proteção integral do Estado e da sociedade.

Em seu artigo 5º, o ECA dispõe que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão”. A era digital desafia a proteção almejada pela lei – expondo, diuturnamente, crianças e adolescentes ao excesso de compartilhamento de suas vidas privadas, à massiva publicidade e à pornografia, ao estímulo do vício em jogos, risco de exploração sexual, assédio e abuso, ao nefasto ambiente de ódio (cyberbullying) que fomenta o próprio bullying e muito mais.

O PL 2628 se orienta por alguns eixos. Pela imposição de obrigação, às plataformas digitais, de criarem produtos e serviços pensando na proteção digital desse público específico. Pela exigência de transparência sobre os algoritmos e as recomendações. Pela obrigação de remoção rápida de conteúdo considerado prejudicial. Pela proibição de dados de crianças e adolescentes para fins comerciais. E pelo estabelecimento de mecanismos de denúncia e fiscalização.

A nomenclatura “ECA Digital” pode ampliar a adesão social ao Projeto de Lei e auxiliar no processo de observância das medidas ali previstas – já que a efetividade das leis é construída paulatinamente, na medida em que a sociedade realmente adere à norma. Não há caminho fácil, mas construção insistente e consistente.

Discutir o assunto incansavelmente, no âmbito dos 3 Poderes, no dia a dia das escolas, em ambiente doméstico e nos meios de comunicação nunca se fez tão necessário.

Jordana de Carvalho Pinheiro, advogada, mestra e doutoranda em Psicologia. Presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM-GO

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

O "ECA digital"

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Jordana de Carvalho Pinheiro

Em 7 de junho de 1927 a Câmara dos Deputados derrubou o projeto de anistia aos revoltosos que ocuparam São Paulo, em 1924, e depois se uniram à Coluna Prestes. Em texto publicado em 10 de junho, o jornal O Democrata (disponível na Hemeroteca do IHGG), de propriedade do então senador Totó Caiado, avô do governador Ronaldo Caiado (UB), comemorou a decisão.

“Felizmente mais uma vez predominou na Câmara Federal a verdadeira compreensão das conveniências nacionais, que mandam que se abandonem de todo as inspirações do sentimentalismo mórbido, pronto a perdoar todos os crimes e a acoroçoar novas rebeldias”. Os governistas da época, entre eles Totó Caiado, eram oposição aos revoltosos, o que explica tanto a posição de seu jornal, quanto a reprovação da anistia. Mas nem sempre foi assim.

Levantamento do site Poder 360, publicado em 1º de maio, revelou que desde a Independência do Brasil, coincidentemente comemorada neste domingo (7), o país concedeu 48 anistias. Nessa semana a tentativa de aprovar a 49ª ganhou tração no Congresso Nacional.

Essa pauta não nasceu do interesse público. Pesquisa Datafolha, de agosto, revelou que maioria dos eleitores (55%) é contra anistiar envolvidos nos atos golpistas. Da mesma forma, a PEC da Blindagem, que movimentou o Congresso há duas semanas, não representa reivindicação popular. A proposta visa blindar deputados e senadores de ações judiciais e está, por enquanto, parada.

Assim chega-se à anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta entrou na pauta com a adesão do Centrão, em articulação do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). E quem ganha o quê? Os governadores Ronaldo Caiado, Tarcísio (SP), Ratinho Júnior (PR) e Romeu Zema (MG) estão na linha de frente desta anistia pelo apoio e voto de bolsonaristas em 2026.

Caiado defende que o perdão aos bolsonaristas vai “apaziguar” o Brasil, visão que contradiz os fatos históricos. As 48 anistias não pacificaram nada, ao contrário “acoroçoaram novas rebeldias”, como escreveu O Democrata de Totó Caiado, em 1927. O histórico brasileiro é de quarteladas, golpes e tentativas desde a Proclamação da República (em 1989) até o golpe de 1964. A experiência mais longeva de democracia no Brasil tem só 40 anos.

A anistia pode interromper essa experiência e provocar um retrocesso aos tempos em que civis e militares se uniam para derrubar o governo da vez. Juscelino Kubitscheck caiu na armadilha de pacificação. Ele anistiou militares que tentaram impedir sua posse na Presidência da República, em 1956. Novo indulto em 1961 contemplou quem cometeu crimes políticos desde 1934 e beneficiou, principalmente, os partidos de oposição e setores das Forças Armadas que tentaram impedir a posse do presidente João Goulart.

Os impunes se rearticularam e promoveram o golpe de 1964 que cassou o mandato de senador de Kubitscheck e levou o Brasil a uma ditadura militar por 21 anos. Perdoar é apagar crimes, no caso de Bolsonaro e de seus aliados fartamente documentados na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente na ação penal em julgamento no STF.

Casos de reiteradas campanhas para desacreditar o sistema eleitoral; de produção de material para supostamente provar que teria havido fraude na eleição de 2022; da apresentação de uma minuta de decreto golpista aos chefes das três Forças Armadas, com previsão de convocar novas eleições e de prisão dos ministros do TSE. Sem falar nos atos de violência praticados por bolsonaristas, como no fatídico 8 de janeiro.

A anistia em debate, diferentemente do que querem fazer acreditar os governadores, é apenas uma arma política que barganha a impunidade de Bolsonaro por apoio eleitoral. Para ter sucesso nas urnas em 2026, a direita que se mostra nada moderada, se alia à ultradireita e coloca em risco a estabilidade democrática arduamente construída nesses últimos 40 anos. E pela porta que entrar a impunidade, também passará a blindagem dos parlamentares, principal projeto do Centrão.

Cileide Alves, jornalista

Anistia salva políticos, não o Brasil

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Cileide Alves

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A sinopse de “A Melhor Mãe do Mundo” desperta os piores preconceitos em relação ao cinema nacional. Ela informa que a protagonista é Gal, uma catadora de lixo que, esmurrada pelo marido, põe os filhos na carroça e sai na louca pela metrópole.

Ergo, é por dever de ofício -ou vício, ou civismo, ou porque a esperança é última que morre- que se vai ver pela bilionésima vez o bom-mocismo de um cinema que, a pretexto de denunciar, sossega a má consciência. Putz, lá vem a melosa estética da demagogia. Ei-la, a puída linguagem piegas, incapaz de dar conta de nossos horrores.

As expectativas não se confirmam. “A Melhor Mãe do Mundo” desnuda aquilo que, de tanto ver, não enxergamos mais: a São Paulo dos maus tratos; as mulheres apaixonadas por maridos bárbaros; as crianças sem infância; os doidos que não sabem quem são. Anna Muylaert, a diretora, não berra nem se descabela. Ao contrário, seu melodrama exorciza os arroubos típicos do gênero. É com sóbria empatia, com afeto frugal, que expõe a faina dos pobres e de sua diva, Gal -vivida por uma inesquecível Shirley Cruz, nossa Anna Magnani negra.

Por demonstrar que a solidariedade entre os desvalidos é algo vital, “A Melhor Mãe do Mundo” é um filme político. É ela que os mantêm à salvo da anomia, permite uma vida digna, tanto material quanto moralmente. Por política, entenda-se participar de uma ocupação, afrontar coletivamente o desamparo individual e festejar os laços comunitários.

O final do filme é otimista e, dado o que mostrou antes, quiçá alto astral demais. Até porque a canção que o embala é “Maria, Maria”. Contudo, tudo adquire sentido -o desfecho, o filme todo, a arte maior de Anna Muylaert- quando Milton Nascimento canta “a estranha mania de ter fé na vida”. A esperança, de fato, é a última que morre.

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“O Último Azul” prima pela ambição, o que é ótimo porque o cinema nacional não é de mirar no novo, no difícil. Mas como já a partir do título o filme se esforça em ser enigmático, e abarrota o enredo de alegorias, o adjetivo “pretensioso” o define melhor.

Ele se passa numa periferia amazônica indigente, feiosa e de florestas retocadas com Photoshop. Ao fazer 75 anos, os velhos são embarcados à força para o Hades, de modo a não pesarem no orçamento e na paciência dos jovens. Tereza -vivida pela ótima Denise Weinberg- ultrapassa a idade-limite e se recusa ir para o reino dos mortos-vivos.

Cisma em ficar na dela, gozar os últimos dias, viajar de avião -curtir toda sorte de clichês associados à liberdade. Ela é a terceira idade emburrada, no auge dos maus bofes. Não é à toa que queiram mandá-la para o limbo que a pariu.

A anciã rebelde vai parar no barco de um bicho-grilo mucho loco (Rodrigo Santoro). Ele lhe apresenta colírio que dá um tremendo barato -baba azul de caracol. Turbinada, Tereza pula para o barco de uma senhorinha corrupta que, sem ser crente, vende Bíblias digitais.

As idosas transviadas fazem massagem, relaxam numa jacuzzi, singram igarapés silenciosos, se deleitam à luz de lusco-fuscos amazônicos. Como costuma ocorrer em filmes para festivais, nada faz muito sentido, exceto sua mensagem, uma estridente platitude: velho também é gente.

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“Légua Tirana” é um filme mudo. Conta a meninice e a mocidade de Luiz Gonzaga sem tocar sua música, sem entoar “Asa Branca”. Fosse a cinebiografia de Michelangelo, a Capela Sistina não apareceria. Como não avança até Luiz Gonzaga fazer sucesso e ser coroado Rei do Baião, resulta que, além de não ter baião, “Légua Tirana” não tem rei. Tem então o quê?

Tem um sertão incendiado pelo kitsch. Tem uma caatinga higienizada até ficar acolhedora. Tem tipos decalcados de figuras míticas -Lampião, Padre Cícero, Conselheiro- que surgem e somem do nada, alheios à trama. Tem uma terra árida onde passaram aspirador de pó, bodes com cascos lixados por podólogos, cactos podados com cortador de unha, sotaques arretados a marretadas.

A narração é fruto do cruzamento de Guimarães Rosa com Seicho-No-Ie: “tempo feliz mesmo a gente só vive na infância”; “nunca se sabe o que vem nas voltas que o mundo dá”; “nem tudo é o que parece ser”; “o mundo é de quem tem coragem”. Oxente, é o sertão dos adágios uivantes.

Algo se salva nas duas horas de “Légua Tirana”? Sim: o minuto e meio em que Claudia Ohana infunde alegria a uma cigana sem pé nem cabeça, desfralda o sorriso mais deslumbrante do cinema nacional, atiça a fissura de vê-la como estrela de um filme à altura da sua vivacidade.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de ‘Notícias do Planalto’

Estranha mania de ter fé na vida

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Mario Sergio Conti

Neste mês que representa um momento especial e importante sobre a questão da saúde mental, e das reflexões relacionadas às prevenções ao suicídio, torna-se bem importante falar sobre os rostos intensos da solidão atual. Nossa relação com o mundo virtual tem tomado proporções graves, em tais quesitos; nas redes sociais, vemos publicações constantemente, na verdade, em afluxo assustador, de usuários comuns e influencers que sempre tendem a apresentar uma vida “melhor” do que a nossa.

Esquecemos, muitas vezes, que o self é meticulosamente calculado, a foto: preparada, o texto do post pensado e repensado, para passar uma mensagem que, muitas vezes, e acredito que, na grande maioria das vezes, não diz respeito à verdade. Assim, em nossa solidão, cansados após o trabalho, e diante de tantas exigências que a vida hoje nos impõe, vemos e cremos em recortes artificiais do cotidiano do(s) outros(s), colocados nas redes sociais.

A tendência é adquirir um sentimento de ser pior, ter uma vida menos válida, e, talvez, a partir da comparação com esses quadros falsos que nos são intensamente apresentados, achar que a vida não vale a pena. É preciso sair das redes, encontrar o mundo real, conversar ao vivo com amigos e pessoas queridas, perceber o valor e a beleza do próprio cotidiano, à parte de comparações com outras experiências que, na verdade, desconhecemos, e vemos de forma maquiada e montada.

Outro ponto grave do contexto atual diz respeito às relações com as Inteligências Artificiais. Muitos, até, almejam realizar “psicoterapias” com esses recursos tecnológicos. Este é ponto gravíssimo sobre a questão da solidão, pois a IA é feita para confirmar o usuário, oferecer-lhe respostas baseadas em dados, não propõe uma lida real com as angústias da vida, e nunca vai contrariar de fato as demandas (no formato de questões emocionais e desejos de aceitação) que lhe são colocadas.

A psicoterapia acontece, de forma real e saudável, com alguém de carne e osso que, inclusive, não responde a todas as perguntas, não atende todas as demandas, e também tem furos e defeitos, para poder aproximar o paciente da vivência concreta da vida, seus percalços, seus vazios – e das possibilidades do amadurecimento da capacidade de diálogo e reconhecimento das próprias necessidades, e do respeito e consideração ao outro.

Ainda, nossa sociedade se tornou um ambiente do desempenho. Em nossa solidão, somos cobradores de nós mesmos, como destaca o filósofo coreano Byung-Chul Han, em seu livro Sociedade do cansaço; exigimos de nós mesmos sempre a performance perfeita, o maior alcance profissional e a responsabilidade total por obter sucesso.

Exploramos a nós mesmos e achamos que estamos nos realizando e, em nossa solidão, ainda alimentamos tais cobranças. É necessário questionar isso, e entender, de forma crítica, o próprio cenário social e de história de vida, para não acharmos que somos donos absolutos (e culpados) de nosso destino.

Edson&nbsp;Manzan Corsi,&nbsp;psicanalista, escritor&nbsp;e tradutor. Doutor em tradução, mestre em&nbsp;estudos literários e especialista em filosofia e psicologia

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A solidão contemporânea

Edson Manzan Corsi

Ao guardar a Constituição, quer do ponto de vista formal, material e, especialmente, os valores constitucionais, o Supremo Tribunal Federal fortalece um autêntico patriotismo constitucional. É, pois, o guardião da Carta Magna cidadã e de sua interpretação, em defesa do Estado de Direito e da pátria, cuja expressão máxima é a Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1.988.

Este patriotismo constitucional do Supremo é bem nítido, ao julgar em defesa da Constituição, o que ela tipificou como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. E mais, do ponto de vista histórico, fundamenta-se no que disse Ulysses Guimarães, na data da promulgação da mesma, a Nação nos mandou executar um serviço. Nós o fizemos com amor, aplicação e sem medo.

A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Logo pode se dela discordar, divergir, mas descumprir jamais. Afrontá-la nunca. O traidor da Constituição é traidor da Pátria. E assim concluía, conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exilio, o cemitério. A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia.

E com a sua autoridade de Presidente da Constituinte, enumerou algumas marcas da Constituição que passará a comandar esta grande Nação. A primeira é a coragem, matéria-prima da civilização. Sem ela, o dever e as instituições perecem. E acrescentava, sem ela as demais virtudes sucumbem na hora do perigo. Sem ela não haverá a cruz nem os evangelhos.

A segunda é a participação da cidadania, no processo constituinte, com a presença diariamente de cerca de dez mil postulantes, utilizando-se as onze entradas que tem o complexo arquitetônico do Parlamento, na procura dos gabinetes, comissões, galerias e salões. E finalizava, há, portanto, representativo e oxigenado sopro de gente, de rua, praça, de favela, da fábrica, de trabalhadores, de cozinheiras, de menores carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade do texto que ora passa a vigorar.

A terceira é a de ser a Constituição o estatuto do homem. É a sua marca de fábrica. O inimigo mortal do homem é a miséria. Não há pior discriminação do que a miséria. O estado de direito, consectário da igualdade, não pode conviver com o estado de miséria. Mais miseráveis do que os miseráveis é a sociedade que não acaba com a miséria. E, ainda, defende o homem, o cidadão contra os abusos originários do Estado. Introduziu-o no Estado como credor de direitos e serviços, cobráveis com amplo acesso ao Judiciário.

Enfim, tem substância popular e cristã o título que a consagra: “A Constituição Cidadã”. Este patriotismo constitucional do Supremo se apresenta com bastante clareza ao julgar, neste momento histórico, com estrita observância aos princípios constitucionais, um ex-presidente da República, militares graduados, ministros e demais cidadão, que atentaram contra Estado democrático de direito.

É um julgamento que guarda conformidade com todo histórico do processo de elaboração da Constituição, já que os denunciados a descumpriram, a afrontaram e a traíram, tornando-se traidores autênticos da Pátria. Enfim, relembremos Ruy Barbosa, e foi por isso que fizemos deste tribunal o sacrário da Constituição, demos-lhe a guarda da sua hermenêutica.

Jônathas Silva, advogado, mestre&nbsp;em direito, ex-professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFG

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