A entrada em vigor da Lei 15.378, de 6 de abril de 2026 será um marco para os usuários da saúde pública e privada no Brasil, principalmente do Sistema Único de Saúde (SUS), que atende 75% da população. A nova lei é enfática em regular as relações de pacientes e “serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde”. Intitulado “Estatuto dos Direitos do Paciente”, estabelece direitos e responsabilidades de quem recorre a serviços de saúde.

Isso vai impactar as relações de gestores e profissionais da saúde para com pacientes, obrigando todos a se adequarem. Profissionais e instituições privadas de saúde possuem personalidade jurídica própria e têm maior versatilidade para essa aclimatação. Todavia, há um universo de usuários, prestadores de serviço, trabalhadores, gestores e autoridades da saúde pública, todos vinculados ao SUS, o que representa mais de 160 milhões de pessoas.

O legislador colocou na norma logo de início o princípio da autodeterminação do paciente e que sua declaração de vontades é imperativa, não podendo ser contrariada por nenhum dos demais atores do processo, inclusive se esse perder sua capacidade de se expressar.

Os autores da novel norma estabeleceram que o paciente terá direito a cuidados paliativos com dignidade e assistência de equipe multidisciplinar, mesmo quando não exista chance de cura, “com o objetivo de promover o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida do paciente e de seus familiares, mediante a prevenção e o tratamento para o alívio da dor e do sofrimento de natureza física, psíquica, social e espiritual”.

Acontece que a gestão pública de saúde no Brasil é historicamente dificultada por razões que fogem à compreensão humana. Os que são excelentes gestores na saúde privada se tornam inativos quando assumem a gestão pública e o ciclo se perpetua.

Uma experiência muito utilizada em diversas Unidades da Federação é o uso de entidades do Terceiro Setor para promover essa gestão. Organizações Sociais se tornaram alternativas para a saúde pública. Acontece que o orçamento para essas entidades é sempre apertado e não comporta ampliações de serviços.

O legislador colocou na norma que o SUS é universal. Os pacientes deverão receber essa atenção diferenciada, com todos os detalhes previstos, até pela previsão de que “submetem-se às disposições desta Lei os profissionais de saúde, os responsáveis por serviços de saúde públicos ou privados”. A discussão sobre a aplicação dos direitos deve ser encarada como um desafio ao orçamento que o Brasil inteiro destina para a saúde e faz chegar aos municípios, cuja previsão para 2026 é de R$ 271,3 bilhões.

Com a ampliação dos serviços a serem prestados aos pacientes e com o corolário do princípio da cidadania plena que os legisladores sempre buscam entregar para a sociedade, é imperioso rever todos os protocolos de gestão e aplicação de recursos, principalmente porque o SUS é responsável por muitas atividades, mas não por fabricar recursos para gerir a saúde pública.

Hélmiton Prateado, advogado e pós-graduando em Direito Médico pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

O Estatuto do Paciente e o SUS

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Hélmiton Prateado 

A saúde pública exige respostas rápidas. Quem vive a rotina da gestão sabe que muitos problemas das unidades não dependem de soluções complexas, mas acabam demorando por causa da burocracia. Um vazamento, uma infiltração, uma porta quebrada ou pequenos reparos podem comprometer o funcionamento da unidade e impactar diretamente o atendimento à população.

Para enfrentar essa realidade, a Prefeitura de Goiânia criou o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus), sancionado em 18 de maio pelo prefeito Sandro Mabel. O programa representa uma mudança importante na gestão da rede municipal: menos burocracia, mais eficiência e decisões mais próximas de quem conhece a realidade das unidades.

O Pafus vai descentralizar recursos para 117 unidades da rede municipal, permitindo mais agilidade na solução de demandas do dia a dia, com responsabilidade e transparência. Em 2026, a previsão é de repasse de cerca de R$ 10 milhões. A partir de 2027, o investimento anual deverá chegar a R$ 20 milhões.

Inspirado no Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie), adotado pela Secretaria Municipal de Educação, o Pafus terá critérios de distribuição que vão considerar porte e demanda de cada unidade. Os recursos poderão ser utilizados em manutenção predial, pequenos reparos, manutenção de equipamentos, aquisição de materiais permanentes de baixo valor, capacitações e apoio logístico.

O principal impacto do programa está na prática. Situações simples, que hoje dependem de longos processos administrativos, poderão ser resolvidas diretamente pelas unidades. Isso significa mais rapidez para corrigir problemas estruturais, preservar os espaços públicos e garantir melhores condições para profissionais e pacientes.

O programa também foi estruturado com responsabilidade e controle técnico, uma vez que cada unidade precisará criar uma comissão para definir prioridades e acompanhamento dos gastos, com participação de representantes da sociedade e dos trabalhadores. Isso fortalece o controle social e a transparência. Além disso, toda utilização dos recursos dependerá de um Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Local e pela Secretaria Municipal de Saúde, com diagnóstico das necessidades, previsão de despesas e cronograma de execução.

A movimentação financeira ocorrerá em conta específica, com registro obrigatório das operações e prestação de contas periódica. A fiscalização será feita pela Saúde Municipal, Controladoria-Geral do Município, Conselhos de Saúde e Tribunal de Contas dos Municípios.

O Pafus também estabelece regras claras para aplicação dos recursos. Não será permitido utilizar os valores para pagamento de pessoal, encargos sociais, festividades ou despesas sem finalidade sanitária. O programa tem como foco melhorar a estrutura das unidades e qualificar o atendimento. O objetivo é claro: tornar a saúde municipal mais ágil, eficiente e próxima da população.

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Pafus: saúde mais ágil

Luiz Pellizzer

A recente representação dos acontecimentos envolvendo o acidente com o césio-137 em Goiânia reacendeu debates não apenas sobre a tragédia em si, mas também sobre a atuação das autoridades públicas à época. Entre os nomes expostos sob uma lente crítica está o do então governador Henrique Santillo. No entanto, é necessário ponderar com rigor histórico e senso de justiça antes de atribuir responsabilidades de forma simplista ou anacrônica.

O acidente radiológico ocorrido em 1987 foi, antes de tudo, um evento sem precedentes no Brasil. A ausência de protocolos consolidados para lidar com material radioativo fora de instalações nucleares evidenciou uma lacuna institucional que extrapolava a esfera estadual. Tratava-se de um problema estrutural, envolvendo órgãos federais, falhas na fiscalização, desconhecimento generalizado sobre os riscos do material e, principalmente, a inexistência de áreas para disposição de rejeitos radioativos.

Nesse contexto, a atuação do governo estadual deve ser analisada à luz das condições reais enfrentadas naquele momento. Longe de uma postura omissa, simplista ou leiga, o que se verificou foi uma mobilização e articulação com autoridades federais para conter os impactos sanitários e sociais da tragédia.

A narrativa que tende a responsabilizar sobremaneira o governador ignora, em grande medida, a complexidade federativa brasileira. A regulação e o controle de materiais nucleares são atribuições predominantemente da União. Nesse sentido, a tragédia do césio-137 expôs fragilidades sistêmicas que não podem ser personificadas em um único agente político.

É legítimo e necessário que se questionem falhas na resposta inicial, na coordenação local e na comunicação com a população. Nenhuma gestão de crise está imune a erros, em especial, nas situações de absoluta excepcionalidade. O ponto central, contudo, é que essas falhas devem ser analisadas à luz das condições concretas da época, e não a partir de parâmetros institucionais e técnicos que só se consolidaram posteriormente.

Henrique Santillo destacou-se como médico e gestor público, sendo reconhecido pela ética, coragem e amor à causa pública. Como ministro da Saúde, foi fundamental para tirar o Sistema Único de Saúde (SUS) do papel e transformá-lo em uma política operacional.

Relembrar o papel de Henrique Santillo não significa negar falhas ou minimizar os danos causados pelo acidente, mas sim reconhecer que a responsabilização deve ser equilibrada, contextualizada e baseada em critérios técnicos e jurídicos consistentes. A exposição negativa desproporcional, sobretudo em produções audiovisuais, pode contribuir para distorções na memória coletiva.

Revisitar o passado é um exercício necessário, sobretudo quando se trata de uma tragédia que marcou profundamente a história de Goiânia e do país. Mas esse exercício só cumpre sua função quando é guiado pela responsabilidade, pela complexidade e pelo compromisso com a verdade histórica. Sem isso, a memória deixa de ser instrumento de aprendizado e passa a ser apenas mais uma forma de julgamento.

Emiliano Lobo de Godoi, professor da Escola de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal de Goiás (UFG)

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Césio-137: narrativa simplista

Emiliano Lobo de Godoi

Essa gente é realmente criativa, muito engenhosa, tanto para botar a mão no dinheiro, seja público, seja sujo, quanto para disfarçar a sua trajetória e, no fim das contas, negar o seu destino. Entram, nessas operações, resorts, contratos, filmes, ONGs, bancos, empresas fantasmas, laranjas, fundos de pensão e, numa frequência assustadora, emendas parlamentares.Um exemplo fresquinho une dois personagens curiosos: Mário Frias, deputado do PL, ex-secretário de Cultura no governo Bolsonaro e produtor executivo e roteirista do filme Dark Horse, e Karina Ferreira da Gama, sócia da produtora Go Up, responsável pelo filme, e dona de uma ONG com o sugestivo nome de Instituto Conhecer Brasil (ICB). Conhece mesmo!É nesse Brasil que o ministro Dias Toffoli mete os irmãos no meio de uma estranha sociedade num resort que tem a ver com o Banco Master, a família do também ministro do STF Alexandre de Moraes tem contrato de R$ 134 milhões com o mesmo Master e uma grande amiga do filho do presidente da República, o Lulinha, Roberta Luchsinger, recebe remessas de dinheiro do “Careca do INSS”.Segundo as investigações policiais, que caminham a galope para o Dark Horse, o deputado Frias enviou uma emenda de R$ 1 milhão para um projeto de letramento digital e empreendedorismo em Pirassununga (SP) e a intermediadora foi justamente a ONG de Karina. A grana saiu dos cofres públicos, mas nunca chegou ao seu destino.No meio do caminho, ou até antes, parte do valor foi para um advogado do próprio Frias e, oficialmente, para livros didáticos que viraram fantasmas, nunca foram entregues e não se sabe onde foram parar. Evaporaram, junto com o dinheiro da emenda.No mesmo bolo, a Prefeitura de São Paulo destinou mais de R$ 100 milhões para a ONG que “conhece o Brasil” instalar 5 mil pontos de Wi-Fi na cidade. Assim como a Go Up nunca produziu um filme até o milionário Dark Horse, a ONG de Karina também nunca implantou um único ponto de Wi-Fi até o contrato paulistano.A moça, portanto, tem muita sorte. Ou tinha, até a Polícia Civil de São Paulo bater à porta dos endereços dela, da sua ONG e das suas empresas, neste 1º/6, para entender o que chama de “confusão patrimonial”.Karina, Mário Frias (um secretário de Cultura que fazia apologia de fuzis), a tal ONG, a Go Up e a Prefeitura de Ricardo Nunes vão desaguar no Dark Horse, para o qual Flávio Bolsonaro pediu R$ 134 milhões a Daniel Vorcaro, do Master, e Eduardo Bolsonaro reivindicou “o máximo” para os EUA, onde mora. Todos eles conhecem bem o Brasil e sabem como tirar proveito, mas isso o filme não conta.

Conhecendo (bem) o Brasil

Opinião - título

Matéria - Opinião

Eliane Cantanhêde

O excessivo ativismo Judiciário resultante da forte partidarização da cúpula do Poder no Brasil, com maus exemplos, está levando a atrofia das instituições e à redução da advocacia brasileira. ‘Magistrados’ de última instância antecipam as conclusões de seus julgados e convocam a imprensa para informá-la dessa prática indevida, com a qual estão prestando contas de suas nomeações e demonstrando ao ‘benfeitor’ que valeu a pena nomeá-los.

É triste constatar, entretanto, que essa realidade ocorre sem uma atuação mais efetiva do Conselho Federal da OAB, instituição mantida pelos advogados brasileiros que, muitas vezes, sacrificam a própria subsistência e a de suas famílias para pagar as respectivas anuidades. E são milhares País afora.

O pior é que essa ‘pecaminosa’ omissão está criando precedentes construídos nos últimos anos que gastarão dezenas deles para serem desmontados. Tal prática está dando coragem a Juízes de primeiro grau que passam a julgar ações de seu próprio interesse, como ocorreu em uma comarca goiana, onde o magistrado resolveu sentenciar ação em que tinha interesse, pois comprara parte dos imóveis discutidos no respectivo processo. A sorte é que o Tribunal de Justiça (TJGO) suspendeu a decisão, demonstrando que nem tudo está perdido.

Sem dúvida, a prática se vale de exemplo superior em que ministro queria julgar ação envolvendo resort seu e de seus familiares, resistindo ao claro impedimento previsto no artigo 144 do Código de Processo Civil (CPC), como se julgar o próprio negócio fosse válido e eticamente admitido. Ou de outro recém-chegado que assume o papel de ‘defensor’ dos demais para ganhar prestígio depois de ser ministro de Estado dias antes da posse.

Ou mesmo daquele que acha normal acompanhar os vultosos processos patrocinados por sua mulher em cifras compativelmente volumosas; ou um dos mais antigos que sequer enrubesce a face para apartear pré-candidato à Presidência da República, como se fosse razoável ao Judiciário antecipar as disputas eleitorais e, por fim, de outro que, no cargo de ministro de Estado, após passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), recebera R$ 5 milhões para ‘advogar’, embora no exercício de função incompatível com a advocacia.

É indispensável alterar a forma de provimento da cúpula do Judiciário Brasileiro, a fim de evitar que os maus exemplos se convertam em regra geral. Será razoável fixar mandato dos cargos de ministro do STF, mas primeiro é indispensável que eles próprios queiram restaurar a grandeza do Supremo, fugindo da tentação comum à prevalência dos próprios interesses, ainda que com silogismos que sofisticam as conveniências próprias dos mortais.

É necessário que os ministros honrem os nomes das melhores referências que por lá passaram, como Evandro Lins e Silva, Rosa Weber e Celso de Mello. Fico nesses para não forçar as boas memórias, embora existam outros exemplos.

É preciso que o compromisso de lealdade constitucional seja mantido sem sofisma de qualquer espécie. É indispensável que o Conselho Federal da OAB otimize as funções que lhe são próprias, evitando que conveniências pessoais prevaleçam sobre interesses comuns da categoria e da sociedade brasileira, a que tem o dever legal de defender.

Felicíssimo Sena é advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás&nbsp;(OAB-GO)

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