A data de 14 de dezembro é o Dia Nacional do Ministério Público, instituição que a partir da Constituição Federal de 1988 ganhou, dentre outras, a importantíssima missão de defender o regime democrático. A democracia, como é sabido, é um sistema político por meio do qual o povo exerce a soberania, valendo-se de representantes eleitos periodicamente.

Aliás, a origem da palavra remete a Atenas, sendo composta pelos radicais “demos” e “kratos”, que significam, respectivamente, “povo” e “governo”. O MP é previsto e regido pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 127 dispõe que o “Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

A função jurisdicional é a que pacifica e soluciona os conflitos entre indivíduos ou coletividades, buscando a aplicação correta e justa do nossas Leis. Assim, o MP é responsável por responsabilizar penalmente quem comete crimes como, por exemplo, atos de corrupção, homicídio, roubo, estupro, dentre muitos outros previstos em nossa lei penal.

O MP é, portanto, quem cumpre a função jurisdicional de acusação, nesses casos. Cabe ao Ministério Público, portanto, em todo o país e por seus diferentes ramos, lançar mãos de todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a defesa do regime democrático.

Para tal missão, o constituinte originário dotou o ministério Público de imprescindível autonomia, inclusive orçamentária. É certo, assim, se dizer que o órgão não está subordinado aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Com efeito, para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da CF), o Parquet, não raramente, se vê obrigado a agir contra órgãos e Poderes da própria Administração Pública, razão pela qual sua autonomia e independência são verdadeiros pressupostos para o exercício de suas funções.

Como poderia, por exemplo, o MP se insurgir contra atos de violência policial, de corrupção, de desmatamento ilegal, de desabastecimento de medicamentos ou de campanhas eleitorais ilegais se não dispusesse de suas garantias constitucionais? Esse também foi o motivo pelo qual o constituinte prescreveu garantias para os membros do Ministério Público, dentre as quais a vitaliciedade e inamovibilidade, que objetivam, em síntese, coibir perseguições pessoais aos membros da instituição.

Portanto, a convivência harmônica entre os Poderes da República é mandamento constitucional, no entanto, a autonomia e independência do Parquet em todos os seus aspectos jamais podem ser ameaçadas ou fragilizadas por nenhuma circunstância, já que se tratam de alicerces para o cumprimento das relevantes missões constitucionais delegadas com exclusividade pelo constituinte originário ao órgão.

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Benedito Torres Neto é procurador de Justiça e presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP)

O MP na democracia

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Benedito Torres Neto

O Brasil precisa conhecer melhor a sua própria realidade quando o assunto é o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Atualmente, todas as estimativas sobre o número de autistas no país são baseadas em dados internacionais, como dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), dos Estados Unidos. Porém, essas referências não são um retrato fiel da nossa população e dificultam a criação de políticas públicas eficientes e ajustadas às necessidades da comunidade.

Sem um levantamento oficial governamental, iniciativas como o Mapa do Autismo Brasil (MAB) têm se dedicado a coletar dados sobre o perfil e as características das pessoas autistas no país. São esforços importantes, mas ainda precisamos dar mais atenção à comunidade e avançar na construção de um censo demográfico, que traga números reais e detalhados sobre essa parcela da nossa população. Apesar da ausência dos dados nacionais, estima-se que um em cada 36 crianças nascem com TEA no Brasil, o que reforça a necessidade de políticas públicas para a comunidade.

O desconhecimento sobre o cenário do autismo no Brasil reflete diretamente na dificuldade de acesso a direitos básicos, como diagnóstico e tratamento adequados. Muitos pais enfrentam uma verdadeira maratona para conseguir atendimento especializado para seus filhos com TEA, que precisam de suporte desde os primeiros anos de vida. Sem dados concretos, o poder público não consegue mapear com precisão as demandas e garantir que recursos sejam aplicados onde realmente fazem diferença.

O tema da campanha do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo de 2025, da Organização das Nações Unidas (ONU), “Informação gera empatia, empatia gera respeito”, reforça a importância do conhecimento para promover respeito e inclusão. Mas como podemos construir um país mais empático e respeitoso se sequer conhecemos a realidade dessa comunidade? A informação precisa ser tratada como ferramenta de transformação social, e o censo é um passo fundamental nesse processo.

Ainda que estejamos caminhando na direção certa, com avanços importantes no Congresso Nacional, há muito a ser feito. Projetos de lei de minha autoria, como o PL 1466/22, que cria o programa de moradia assistida para pessoas autistas, e o PL 1462/22, que inclui conteúdos sobre o TEA nos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia, são iniciativas que demonstram o compromisso com a causa. Mas essas medidas precisam ser acompanhadas de um esforço nacional para a obtenção de dados concretos.

Lutar por um censo demográfico específico para a população autista não é apenas uma questão estatística, mas uma necessidade urgente para garantir um futuro digno e inclusivo. Precisamos ter esse compromisso e, juntos, transformar a realidade de milhares de brasileiros com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). É nossa responsabilidade garantir que cada autista seja reconhecido e tenha sua voz ouvida para ter seus direitos respeitados.

Glaustin da Fokus, deputado federal pelo Podemos

Autismo: informação gera empatia

Glaustin da Fokus

As últimas semanas foram marcadas por episódios que escancararam as fragilidades da saúde pública em Goiânia. Visitas do prefeito a unidades de saúde diversas, em horários atípicos, a exposição de servidores em vídeos nas redes sociais do gestor, a ameaça de paralisação da Santa Casa por falta de pagamento e a nota de repúdio contra o prefeito feita por sindicatos que representam esses trabalhadores compuseram o cenário. No meio disso, a população – principal destinatária da política pública – segue sendo a maior prejudicada.

Discussões entre gestores, servidores, sindicatos ou fornecedores só se justificam se objetivam a melhoria concreta do serviço prestado ao cidadão. Mas, infelizmente, temos assistido à repetição de um roteiro ultrapassado, em que interesses políticos, reações corporativas e disputas midiáticas consomem o tempo que deveria ser dedicado à busca de soluções reais para os gargalos.

Não existem vilões ou inocentes: o gestor tem o dever de cobrar resultados e apresentar soluções para os problemas crônicos da rede pública, os servidores são a linha de frente dos serviços prestados, mas muitas vezes enfrentam condições precárias de trabalho, e essas contribuem para minar a excelência, e por isso, devem ser por ele reportadas adequada e tempestivamente.

Sindicatos defendem condições dignas e a sanidade mental dos seus assistidos e fornecedores, médicos e outros prestadores, que são essenciais ao funcionamento da rede, pleiteiam o direito básico que todo trabalhador tem de receber em dia.

O problema é que, em vez de soluções conjuntas, cada parte tem falado apenas às suas próprias bases. O resultado é um ciclo vicioso de notas de repúdio, vídeos de exposição e paralisações, que invariavelmente culminam em greve. Enquanto isso, o usuário do SUS é o maior prejudicado.

Visando sair da mesmice, e propor soluções, invés de simplesmente apontar defeitos, lembramos que o Estado de Goiás conta com a Mesa Estadual de Negociação Permanente (MMNP), fórum onde gestores e trabalhadores da saúde discutem temas como condições de trabalho e melhorias nos serviços. Inspirado nesse modelo, Goiânia deveria criar sua Mesa Municipal de Negociação Permanente da Saúde, reunindo gestores, servidores, sindicatos, Ministério Público, conselhos de saúde, associações e sociedade civil organizada, como a OAB/GO.

Mais do que um espaço para apagar incêndios, essa Mesa deve ter caráter preventivo e permanente, com pautas públicas, reuniões periódicas e atas divulgadas para toda a sociedade. Cada decisão deve ter prazos de cumprimento definidos e membros responsabilizados pelos resultados prometidos.

Além de ser uma boa prática de governança, a criação dessa Mesa dialoga diretamente com as novas exigências da NR-1 e NR-3, que entrarão em vigor em maio de 2025. Essas normas reforçam a obrigação legal de gestores em geral em adotar medidas preventivas e corretivas para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis, com gestão ativa de riscos ocupacionais.

Se nada de efetivo for feito, ou se continuar não havendo diálogo produtivo e contínuo entre os envolvidos, a gestão da saúde municipal de Goiânia, e sua população, continuarão reféns de ciclos de crise. É hora de dar um passo adiante e garantir que o foco da saúde pública seja onde sempre deveria estar: no cidadão.

Arthur Coimbra Calixto, advogado especialista em Direito Público pela FGV/SP. Vice-presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/GO e membro do Conselho Temático 
de Relações do Trabalho e Inclusão (CTRTI) da Fieg

Remédio para a saúde de Goiânia

Arthur Coimbra Calixto

Bolsas, investidores e o setor produtivo estão com a respiração suspensa, no aguardo do tarifaço que Donald Trump anunciou para esta quarta-feira, 2/4, citando diretamente o Brasil, sem sinalizar quais setores, muito menos produtos. O efeito colateral da ameaça é, como em tudo, na polarização política brasileira: a oposição tenta tirar uma casquinha para culpar o governo e o presidente Lula pelas loucuras de Trump, que é autoritário, inconsequente e sem limites.

Na versão de setores privados e parlamentares, o Brasil está pagando o preço do apoio de Lula a Kamala Harris contra Trump nas eleições norte-americanas com o fechamento de canais e de diálogo entre os dois governos. O Itamaraty responde: o tarifaço contra aço e alumínio não foi contra o Brasil, mas contra o mundo, e ter ou não canais não mudou nada.

Trump ameaçou, impôs tarifas e até humilhou líderes de aliados dos EUA, como Canadá, Reino Unido, Colômbia, Argentina e Ucrânia, e já desvia as baterias para o “amigão” Vladimir Putin. De que adiantam alianças, apoios, beijação de anéis e (alegadas) portas abertas na Casa Branca, Departamento de Estado, USTR, órgãos de comércio, agricultura, segurança? As decisões na maior potência mundial são tomadas por uma única pessoa, que não abriu exceções para nada e ninguém.

Num ponto, todos no Brasil concordam: o tumulto é generalizado e não há muito o que fazer até quarta-feira. A expectativa é de que o tarifaço atinja etanol e madeira, mas está tudo muito nebuloso sobre quais setores e produtos, qual a abrangência e qual o tamanho da encrenca. Outro consenso é que reclamação na OMC, como fazem China e Canadá, é um gesto político necessário, mas sem efeito. Assim, resta ampliar as negociações e, em último caso, “reciprocidade”.

O chefe do Departamento de Estado Marco Rubio teria o primeiro contato com o chanceler Mauro Vieira nesta segunda-feira, mas houve “problemas de agenda”. O vice e ministro Geraldo Alckmin conversa com o Departamento de Comércio dos EUA. O embaixador Maurício Lyrio liderou uma delegação a Washington. As perspectivas, porém, não são claras. A fábrica de semiacabados, em construção no Alabama, vai suprir o mercado americano? Ou vão abrir cotas para o Brasil?

Sobra a “reciprocidade”, mas um especialista pondera: “O Brasil não tem cacife para retaliar os EUA. Retaliar o quê? Para quê? Para atrair uma pancada ainda mais pesada de Trump?” O Itamaraty considera “viralatismo”, mas a realidade é que o Brasil, como o mundo, está num mato sem cachorro, seja vira-lata, poodle ou rottweiler. Como enfrentar a loucura de Trump?

Eliane Cantanhêde, jornalista

'Viralatismo'?

Eliane Cantanhêde

Sua cabeça funciona de maneira diferente das outras pessoas. Você mantém pouco contato visual, odeia barulhos altos e tem um foco incrível em tudo o que faz. Seria assim se você fosse autista.

O autismo é uma síndrome que pode se manifestar em diferentes graus de complexidade, influenciando muito ou pouco a vida das pessoas diagnosticadas. Alguns autistas famosos por suas formas particulares de pensar, como Elon Musk e Bill Gates, fazem com que as pessoas associem o autismo à superinteligência. Porém, a realidade é bem mais complexa.

Há poucas décadas pessoas autistas eram frequentemente trancadas em manicômios e abandonadas por suas famílias. Com o passar do tempo, felizmente, o tema começou a ser estudado com mais seriedade e compreensão, embora muitas perguntas ainda não tenham respostas definitivas pela ciência.

A sabedoria popular afirma que “de perto ninguém é normal”, e hoje está cada vez mais difícil para a neurociência determinar exatamente o que significa ser “normal”. Certamente você já se perguntou: “Eu sou normal?”. No meu caso, fui diagnosticado com autismo aos 40 anos porque minha família buscava explicações para algumas características minhas.

Mesmo tendo estudado em uma das melhores faculdades de medicina da Europa, ninguém percebeu meu autismo ou, ao menos, não me informaram disso. Afinal, naquele ambiente altamente competitivo, quem poderia realmente ser considerado “normal”?

Finalmente, a medicina está conseguindo diagnosticar e tratar adequadamente o Transtorno do Espectro Autista, fazendo com que ele deixe de ser um estigma. Sinceramente, minha vida não mudou em nada depois do diagnóstico, nem precisaria mudar, mas eu passei a me entender melhor.

Na véspera do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, convido você a refletir: você seria considerado normal em outro planeta? É exatamente assim que um autista se sente. Filosofando um pouco, poderíamos definir que, no nosso planeta, “normal” é aquilo que é melhor para a maioria das pessoas. Talvez o autista apenas esteja inserido no ambiente errado.

No lugar certo e com as ferramentas necessárias, pessoas autistas podem ser extremamente produtivas. Não se deve esperar que um peixe seja bom em subir árvores. Cada indivíduo tem suas próprias habilidades.

Se seu filho é diferente, não o force a ser igual a você. Ofereça condições para que desenvolva suas habilidades sem pressão e sem tentar antecipar diagnósticos precoces em bebês. O mundo já tem rótulos demais; não é preciso rotular alguém para tratá-lo com respeito e compreensão. O essencial é o acompanhamento com o pediatra para garantir que cada criança desenvolva plenamente seu potencial.

Em vez de tentarmos definir o que é normal, seria muito mais produtivo criarmos condições adequadas para que o autista possa contribuir plenamente neste planeta, com suas diversas habilidades. Afinal, o mundo só evolui porque algumas pessoas pensam diferente. E o “normal”, se é que realmente existe, costuma ser extremamente chato.

Marcelo Marques, médico e gestor