As Circunscrições Judiciárias Militares (CJM) completam, em 2024, 104 anos, tendo sido criadas, por meio de Decreto, em 30 de outubro de 1920. Formam a primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), instituída em 1º de abril de 1808. Mesmo sendo a justiça especializada mais antiga do País, a Justiça Militar da União, que tem no Superior Tribunal Militar (STM) a sua segunda instância, é pouco conhecida e muitas dúvidas pairam sobre o seu papel no Poder judiciário.

Como exemplo, é rotineira a desinformação de que a Justiça Militar existe para julgar militares. A justiça castrense, como também é conhecida, existe para processar e julgar cidadãos, militares ou civis, que venham a cometer crimes militares definidos em lei. A afirmação de que militares só podem ser julgados pela Justiça Militar também é falsa. Se o militar vier a cometer um crime comum, ele será julgado pela Justiça Comum e não pela Justiça Militar.

São doze as CJM existentes no País, divididas em auditorias cada uma delas com dois juízes federais, que são civis e concursados. A Auditoria da 11ª CJM, por exemplo, sediada em Brasília-DF, tem como área de jurisdição os estados de Goiás e Tocantins, além do Distrito Federal.

Via de regra, é na Circunscrição Judiciária Militar que tem início o julgamento de um crime militar, cabendo o recurso ao STM. Caso o réu seja militar, será julgado por um Conselho de Justiça composto por quatro oficiais, sorteados, que poderão ser da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, presidido pelo juiz federal daquela Auditoria. O réu, quando civil, será julgado, de maneira monocrática, pelo juiz togado.

Em seus 104 anos de existência, as Circunscrições Judiciárias Militares tiveram destacada participação em julgamentos de militares e civis que participaram de fatos de grande repercussão. Marcha dos 18 do Forte de Copacabana, Revolução Constitucionalista, greves do ABC Paulista, caso Riocentro e o motim de controladores de voo são alguns exemplos.

A JMU participou, também, da Segunda Guerra Mundial, quando duas auditorias foram criadas junto à Força Expedicionária Brasileira (FEB). Durante o conflito, entre outros crimes, dois autores de homicídios dolosos foram condenados à pena de morte, que, posteriormente, foi comutada para prisão.

Nesses 104 anos, as auditorias militares muito evoluíram e seguem acompanhando as mudanças que vêm alcançando o Poder Judiciário. Cito dois exemplos: estudo para a implantação do Juiz de Garantias e a tramitação no Congresso Nacional, de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do aumento de competências, onde são transferidos para a Justiça Militar os processos administrativos e disciplinares de militares que, atualmente, são julgados na Justiça Comum.

A atribuição maior da Justiça Militar da União é a de processar e julgar crimes militares e, assim, não permitir que os pilares básicos da vida militar, a hierarquia e a disciplina, possam ser afetados.

Didio Pereira de Campos,&nbsp;Coronel da Reserva do Exército e assessor de Comunicação Social do Superior Tribunal Militar (STM)

O papel da Justiça Militar

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Didio Pereira de Campo

A relação entre benefícios sociais e a participação dos brasileiros no mercado de trabalho configura um tema intrincado, permeado por desafios. No cerne da questão está a persistência de uma realidade paradoxal: programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, essenciais para a mitigação da pobreza extrema, podem, inadvertidamente, desestimular a busca por oportunidades formais de emprego. Esse dilema se manifesta de forma contundente no setor de comércio e serviços, que tem dificuldades para atrair e reter mão de obra qualificada.

Historicamente dinâmico, o mercado de trabalho na capital enfrenta um entrave singular. Empreendedores têm reportado desafios crescentes e persistentes para a contratação de trabalhadores. A problemática não está apenas relacionada à escassez de mão de obra disponível, mas também ao desinteresse por parte de muitos que se encontram em uma posição de dependência dos programas de assistência social.

Essa dinâmica decorre, em grande medida, da percepção de risco associada ao trabalho formal. Para famílias que dependem do Bolsa Família, o ingresso no mercado pode representar a perda de um benefício seguro e garantido. No entanto, tal evasão impacta profundamente a realidade do setor produtivo.

No comércio, a falta de profissionais para ocupar vagas operacionais impede a expansão das empresas e compromete a qualidade do atendimento. Pequenos negócios, que já lidam com margens financeiras apertadas, precisam aumentar os custos para tentar atrair mão de obra. A pressão ameaça a sustentabilidade das empresas, criando um ciclo prejudicial que afeta consumidores, trabalhadores e empreendedores.

Para a CDL Goiânia, a preocupação com essa questão não é recente. A entidade, que acompanha de perto os desafios enfrentados por comerciantes e empresários locais, tem reiterado a necessidade de políticas públicas que equilibrem a assistência social com estímulos à empregabilidade. A proposta é clara: criar mecanismos que permitam a transição gradual para o mercado de trabalho formal, sem que isso implique na perda do benefício.

Tal estratégia poderia incluir, por exemplo, a manutenção parcial do benefício durante um período de adaptação ao novo emprego, além de incentivos fiscais a empresas que contratem trabalhadores oriundos de programas sociais. Medidas como essas não apenas reduziriam a resistência ao emprego formal, como também fortaleceriam o mercado de trabalho, promovendo inclusão social de forma sustentável.

É preciso também repensar a estrutura dos benefícios sociais para que deixem de ser um ponto final no combate à pobreza e passem a funcionar como uma ponte para a autonomia financeira. Nesse contexto, a capacitação profissional deve ser vista como prioridade, garantindo que os cidadãos tenham condições reais de competir no mercado de trabalho e conquistar remunerações dignas.

O desafio que se apresenta exige uma abordagem integrada e sensível às nuances da realidade brasileira. Por um lado, é imprescindível reconhecer a importância dos programas de transferência de renda na mitigação da desigualdade. Por outro, é premente desenvolver políticas que não apenas combatam a pobreza, mas também incentivem a independência e estimulem a produtividade.

Geovar Pereira, presidente da CDL Goiânia

Benefícios sociais e o emprego

Geovar Pereira

O ano de 2024 tem se revelando um ano assustador no que diz respeito às inúmeras violações dos direitos da pessoa humana. O mundo vem presenciando verdadeiros genocídios contra povos de diferentes culturas. A lógica do poder prevalece sobre a vida de crianças, mulheres, homens, vitimando-os criando uma multidão de órfãos sem nenhuma esperança de vida.

Não é possível entender, quando se tem a vida humana como bem maior e inegociável, a lógica que prevalece na condução dos conflitos pelos líderes das grandes potências financiando a matança. Perplexidade e indignação é o sentimento diante dos corpos sem vida, envoltos em tecidos brancos!

No Brasil, país de desigualdades sociais gigantes, lutar para defender aqueles que estão vivendo no limite da pobreza e da perdas de direitos ou dos direitos ameaçados, tem sido cada vez mais arriscado. Ativistas pelos Direitos Humanos enfrentam toda uma estrutura baseada nos interesses das elites econômicas, que vai das coberturas jornalísticas tendenciosas, a grupos de extrema-direita organizados em redes sociais, que atuam na defesa de pautas conservadoras e que estão do lado oposto dos direitos sociais.

Em outros tempos não imaginaríamos a banalização do genocídio de crianças e mulheres com a argumentação de que a matança se justifica, porque estão a caça de terroristas. Não entenderíamos o porquê de parte do parlamento brasileiro votaria em projetos de leis que promovem retrocesso, obrigando mulheres e crianças vítimas de estupro a prosseguirem com gravidez, ao invés de interromperem, um direito garantido desde 1940. Policiais que deveriam proteger a população, executando pessoas, jogando-as de ponte, como coisas.

Pessoas promovendo linchamento virtual e real, sem sequer refletirem que a vida em sociedade requer o cumprimento de regras e que não vale a máxima de dente por dente, olho por olho! E o mais assustador disso tudo, a condescendência de pessoas de bem, cidadãos que veem e aprovam tais atitudes, deixando exposta uma crueldade digna de nazistas.

Existe, ainda, um movimento que se autointitula de direita, descredibilizando referências mundiais na defesa dos direitos humanos como o próprio papa Francisco, por defender que a igreja acolha todas as pessoas, sem distinção. Paulo Freire é outra vítima. O patrono da educação brasileira está sendo desacreditado por pessoas que se dizem gestores educacionais e que compartilham vídeos em redes sociais que buscam manchar sua memória e o seu legado, atendendo na verdade, ao propósito de criminalizar qualquer um que esteja do lado oposto dos ideais neoliberais.

Ainda no mês em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 76 anos, escutemos Hannah Arendt: “a morte da empatia humana é um dos primeiros e mais reveladores sinais de uma cultura prestes a cair na barbárie”. Oxalá acordemos deste pesadelo e lutemos para resgatar princípios éticos universais como a regra de ouro, a ética da reciprocidade!

Geralda Cunha, mestra em Educação, radialista, jornalista e ativista pelos Direitos Humanos

Ética da reciprocidade

Geralda Cunha

O ESG (Environmental, Social, and Governance) ganhou notoriedade nos últimos anos, mas seus fundamentos não são novidades. Sempre foi essencial cuidar do meio ambiente, das relações sociais e da governança corporativa. Entre esses pilares, o “G” da Governança se destaca como a base fundamental para sustentar práticas éticas e sustentáveis. Quando a governança corporativa é falha ou inexistente, os aspectos ambientais e sociais inevitavelmente se deterioram.

Casos recentes de fraudes contábeis em grandes empresas ilustram o impacto devastador de uma governança deficiente, comprometendo acionistas, funcionários, fornecedores e consumidores. Além disso, escândalos envolvendo esferas públicas incluem empresas privadas, independentemente de seu porte. Porém, essas práticas ilícitas não se limitam às grandes organizações, uma vez que empresas de pequeno e médio porte, muitas vezes sem estruturas robustas de governança, estão igualmente vulneráveis.

Nesse cenário, a contabilidade desempenha um papel crucial, contribuindo como mecanismo de monitoramento, transparência e controle. Uma contabilidade bem estruturada e atualizada, alinhada às normas regulamentares e preferencialmente auditada, é uma barreira importante para reduzir fraudes e inconsistências. Por outro lado, quando desatualizada, ela cria terreno fértil para irregularidades como manipulação de receitas e despesas, desvios de ativos, passivos ocultos e sonegação fiscal.

Empreendedores e gestores devem encarar a contabilidade como uma aliada estratégica. O envolvimento ativo na análise dos números apresentados pelo contador é indispensável. Perguntas como “Os ativos e passivos estão adequados à realidade?”, “Os indicadores refletem os resultados reais?” e “Estamos seguindo as práticas contábeis corretas?” são essenciais para evitar surpresas no futuro. Esse acompanhamento, além de reduzir riscos, fortalece a governança e prepara a empresa para enfrentar as exigências do mercado.

A contabilidade, embora muitas vezes vista como complexa, não deve ser subestimada. Afinal, até mesmo em nossas finanças pessoais, fazemos cálculos e planejamentos diários para evitar desequilíbrios. No mundo corporativo, a negligência com a contabilidade e análise detalhada dos números, pode significar a diferença entre o sucesso e o fracasso. Por isso, valorizar e desafiar continuamente o contador é um passo indispensável para garantir que a empresa siga um caminho sustentável.

No contexto do ESG, a governança corporativa guiada por informações contábeis confiáveis é a chave para avançar de forma responsável. Não se trata apenas de cumprir obrigações legais, mas de construir uma cultura organizacional baseada na transparência, na ética e na sustentabilidade. Assim, o “G” se torna o pilar que sustenta as ações ambientais e sociais, garantindo que práticas sustentáveis se tornem uma regra e não uma peça de marketing.

A contabilidade não é apenas um sistema de registro de números, ela ainda é uma linguagem fundamental para o acompanhamento e tomada de decisões nas empresas.

Marcelo Aquino, mestre em Ciências Contábeis, diretor da Anefac e sócio do Grupo Planning, associado da Amcham-GO

Contabilidade e governança

Marcelo Aquino

A psicanalista Melanie Klein aponta que todo bebê cultiva o desejo de restaurar o objeto materno internalizado. É na relação entre mãe e bebê que surgem o sentimento de culpa e o desejo de reparação. Para Klein, a reparação é um mecanismo característico da posição depressiva, que ocorre quando o bebê introjeta o outro como um todo — um ser unificado, que é simultaneamente a mãe boa, com suas imperfeições. Essa figura desperta tanto amor quanto insatisfação.

Sempre vejo o Natal como um período de maior melancolia, justamente por nos conectar a esse lado ambivalente da vida. O amor que sentimos por nossos familiares muitas vezes convive com os inevitáveis conflitos afetivos, presentes em todos os lares. Por isso, muitas pessoas ficam mais reflexivas ou tristes no fim do ano. É um momento em que revisitamos erros e acertos, além de refletir sobre o lugar que familiares e amigos ocupam em nossas vidas. Alguns rompimentos se mostram necessários, enquanto outros podem ter sido frutos de imaturidade ou intolerância.

Às vezes, sentimos culpa porque, de fato, erramos; em outras, lamentamos porque pessoas que amamos nos decepcionaram. É essencial reconhecer tanto o desejo quanto a necessidade de tentar reparar os nossos erros. Mas também é importante refletir sobre a possibilidade de permitir que aqueles que nos feriram possam, igualmente, reparar o que fizeram. Afinal, a reparação é uma oportunidade profundamente humana e essencial para o crescimento e o fortalecimento dos laços de amor.

É verdade que, muitas vezes, não sabemos exatamente como agir. No entanto, o reconhecimento do erro, aliado a um pedido sincero de desculpas e a uma mudança de atitude, pode ser suficiente — especialmente quando o tempo se encarrega de mediar a situação. Reparar é admitir que ferimos alguém que é importante para nós, alguém que amamos e que faz parte de nossas vidas.

O Natal nos inspira justamente por trazer essa mensagem de amor, mesmo diante de grandes desafios. José e Maria não mediram esforços para proteger a vida do menino Jesus. O presépio simboliza a essência do cuidado e do afeto frente às adversidades e à injustiça. A mensagem central da noite de Natal é o amor, que também é a maior fonte de uma verdadeira reparação.

É claro que, para algumas pessoas, o afastamento da família pode ser necessário para preservar sua saúde emocional e segurança. Ainda assim, a possibilidade de reparação permanece e pode ser vivida em novas relações. Amigos, por exemplo, muitas vezes acolhem aqueles que estão distantes de suas famílias. O trabalho e as relações afetivas também são oportunidades para criar conexões mais saudáveis e capazes de curar feridas.

Na psicanálise, o analista encoraja o paciente a reparar seus objetos internos, promovendo maior conforto emocional. Mesmo quando os pais já não estão vivos, a reparação continua relevante. Não se trata apenas de perdoar, mas de cultivar um olhar generoso, criativo e transformador — para o outro e para a própria história. É o desejo de restaurar o que for possível. Um exercício mais intenso no fim do ano, mas que, no divã, se torna um esforço contínuo ao longo de todo o ano!

Maysa Balduino, psicanalista clínica, membro associada da SBP Goiânia e professora de Teoria Freudiana