A proposta de reduzir a jornada de trabalho por imposição legal, como sugerem diversas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional, parte de uma intenção legítima: melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. No entanto, quando analisada sob a ótica da produtividade, competitividade e sustentabilidade econômica, essa medida revela-se prematura e potencialmente prejudicial ao País.

O Brasil não está preparado para implementar uma redução de jornada por lei sem comprometer sua competitividade. Países que reduziram o tempo de trabalho semanal o fizeram de forma gradual, negociada e acompanhada por aumento de produtividade acumulado ao longo dos anos. Não é o caso do Brasil, que enfrenta produtividade estagnada e ocupa a 100ª posição em produtividade por empregado e a 91ª posição em produtividade por hora, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Reduzir a jornada por lei sem o devido ganho de produtividade significa ampliar os custos de produção, comprometendo a competitividade das empresas brasileiras, especialmente das micro e pequenas empresas, que representam mais de 90% dos estabelecimentos e cerca de 55% dos empregos formais no país, segundo dados do Sebrae (2023). Isso pode resultar em menor capacidade de investimento, retração do emprego formal e até mesmo fechamento de postos de trabalho.

Outro aspecto frequentemente negligenciado nesse debate é a ideia equivocada de que a imposição legal da redução das horas de trabalho resultará automaticamente em aumento de produtividade. Produtividade depende de fatores como formação técnica, capacitação, inovação e envolvimento. Sem investimentos em qualificação e modernização, essa redução legal apenas resultará em diminuição da produtividade.

A falta de programas destinados ao aumento da produtividade perpetua esse ciclo, o que não é mencionado nas propostas legislativas que tratam do tema. Além disso, a possível ampliação da informalidade, que já atinge cerca de 40% do mercado de trabalho brasileiro, pode contrariar os objetivos de proteção social e geração de empregos de qualidade.

Em um mundo cada vez mais integrado, a competitividade das empresas brasileiras depende de sua capacidade de concorrer em igualdade de condições com empresas de outros países. Encargos adicionais podem afastar investimentos e dificultar a inserção do País nas cadeias globais de valor.

Portanto, é fundamental que o Brasil priorize o diálogo e a negociação coletiva, em vez de imposições legais. O País precisa investir em políticas públicas de incremento da produtividade, modernização do ambiente de negócios e fortalecimento do diálogo social. A Constituição Federal já permite a redução de jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitando a autonomia das partes e permitindo ajustes conforme realidades setoriais e regionais.

Sylvia Lorena de Sousa, advogada especializada em relações de trabalho. Superintendente de relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Com:&nbsp;Lorena Blanco, advogada e presidente do conselho temático de relações de trabalho e inclusão da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

O risco da redução da jornada

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Sylvia Lorena de Sousa

O julgamento no Tribunal do Júri termina. Réu condenado a 31 anos de prisão pelo crime de feminicídio praticado contra a esposa. Nos fundos do plenário, alívio e choro. Quatro crianças sentadas, perderam a mãe. Diante da orfandade prematura trilharão seus caminhos, também, sem a presença paterna. Sim, papai matou mamãe, e agora?

Este é um exemplo dos inúmeros casos que acontecem todos os dias. De acordo com o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 4 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, por dia, em 2024. Baseado em estudos, há uma estimativa de 3 filhos por vítima, com uma projeção de 4.476 órfãos, apenas no último ano. É uma epidemia de “vítimas invisíveis” do ciclo familiar de violência.

Feminicídio é o assassinato de mulher por razões da condição de sexo feminino, ou seja, quando a vítima é morta por ser mulher. É um crime que atinge a família em seu seio. Essas crianças, não só perdem a mãe, mas também o pai, o qual, via de regra, é o principal agressor e pode ser preso. Vivem, portanto, uma “dupla orfandade”.

Seria possível evitar este cenário? Sim, dos feminicídios ocorridos em 2024 em Goiás, 91% das vítimas não tinham medida protetiva ativa. Ocorre que entre a violência e a comunicação à autoridade policial há um abismo do medo, da vergonha e até mesmo a esperança de que o agressor regenere. Neste momento, qualquer um de nós pode ser a ponte que faltava ao acesso à Justiça.

Contudo, para que essas mulheres sejam de fato protegidas, além de eventual medida protetiva, é necessária uma atuação articulada da rede de proteção, com orientação psicológica, jurídica, acesso às políticas públicas, inclusão do agressor nos grupos reflexivos, intervindo desde o início, evitando-se que o ciclo de violência se repita.

Por outro lado, consumada a tragédia é primordial a atuação imediata do Ministério Público, propondo a ação penal para punição do criminoso, com pedido de indenização dos danos morais e materiais aos dependentes da vítima e, ainda, atuação articulada para assistência aos órfãos.

No Brasil, a Lei nº 14.717/2023, regulamentada em 2025, institui pensão especial destinada aos filhos e aos dependentes, menores de idade na data do óbito de mulher vítima de feminicídio, desde que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

Mas ainda é possível ampliar a proteção. A Itália, por exemplo, oferece proteção integral aos órfãos de crimes domésticos, com pensão, assistência psicológica e social, bolsa de estudo, auxílio na busca de emprego e possibilidade de mudança de sobrenome.

Diz a Constituição Federal, em seu artigo 226, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. E, ainda, no artigo seguinte, preconiza que a é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, seus direitos básicos.

Portanto, respondendo à pergunta inicial, os órfãos do feminicídio são de responsabilidade do Poder Público e, também, de todos nós.

Lorena Castro da Costa Ferreira Carvalho, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) com atuação nos crimes dolosos contra a vida, integrante do Núcleo Estadual de Gênero do MP-GO e Speaker do TEDxESUMP edição 2023

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E os órfãos do feminicídio?

Lorena Castro da Costa Ferreira Carvalho 

Noutro dia, eu conversava com um colega de profissão, a quem admiro pela inteligência e pela trajetória. Ocorre que, lá pelas tantas, eu falei com ele sobre o Dia da Consciência Negra, quando afirmou, ‘com sinceridade’, segundo ele que “Não há racismo no Brasil. Que sempre teve amigos negros; que esse negócio de racismo é frescura.”

Tenho muito respeito pelo colega, que, já adianto, não é um mau-caráter – mas.... É apenas analfabeto funcional, quando o assunto é racismo.

Em verdade vos digo, o Brasil organizou-se como Estado enquanto fazia da escravidão o centro da economia e da vida social. Não se trata de um detalhe histórico, mas de alicerce político e econômico. Por mais de três séculos, a riqueza, a terra e as instituições foram erguidas sobre o corpo e sobre o trabalho de pessoas negras. O mais importante abolicionista do Brasil, o imortal, jurista e político Joaquim Nabuco lembra que a escravidão não foi apenas “um sistema de trabalho”, mas uma força que deformou a família, a política, a Igreja, a Justiça e o modo como o país aprendeu a decidir quem merecia ser tratado como gente.

Por isso, falar em liberalismo brasileiro é quase ironia; é uma piada econômica de mau gosto. Enquanto os manuais exaltam liberdade e igualdade, o que houve aqui foi uma aristocracia agrária que tratou seres humanos como ativo financeiro. No lugar do cidadão, a “peça” de engenho; no lugar do trabalhador livre, o corpo cativo que poderia ser comprado, vendido, hipotecado. As belas palavras liberais não chegaram com a mesma força que o navio negreiro. O resultado foi um país que aprendeu a pronunciar “liberdade” sem oferecê-la de forma minimamente igualitária.

A Proclamação da República poderia ter sido o momento de reconstrução do pacto social. Não foi. Em vez de um projeto de cidadania inclusiva, manteve-se o comando de sempre e afastou-se a população negra dos espaços de decisão, com exigências de renda e escolaridade que quase ninguém cumpria. Lima Barreto, autor de “O triste fim de Policarpo Quaresma’, cronista amargo do início do século XX, denunciou essa República que se dizia moderna, mas continuava tratando o povo ( sobretudo o povo negro) como figurante incômodo em sua própria história.

Como se não bastasse, a teoria da “democracia racial” veio como véu macio sobre feridas abertas. A ideia de que aqui todos convivemos em harmonia, misturados e iguais, serviu para sossegar consciências, sobretudo de quem raramente sofre a suspeita, o olhar desconfiado, a porta que não se abre. O mito da democracia racial não é ingenuidade: é um modo de calar a dor de quem vive o racismo todos os dias.

Hoje, negros e brancos continuam a viver países diferentes dentro do Brasil. Não se trata apenas de ofensas diretas, mas de acesso desigual ao que deveria ser básico: escola, saúde, trabalho. A criança negra, em média, estuda menos, ganha menos, morre mais cedo. A mulher negra enfrenta mais barreiras na saúde e no mercado de trabalho. Para muitos, essa realidade é invisível; para outros, qualquer tentativa de nomeá-la soa como “exagero”, “vitimismo” ou “excesso de informação”.

Negar o racismo é escolher não ler o Brasil. É uma forma grave de analfabetismo: histórico, social, moral. Quando não é ignorância, é mau-caratismo. No Dia da Consciência Negra, não basta publicar frases bonitas. É tempo de escutar quem sente na pele o que muitos só conhecem por estatística; de rever privilégios e de apoiar políticas que caminhem, mesmo com tropeços, na justiça. Não há neutralidade possível: ou fecham-se os olhos, ou encara-se o problema com seriedade.

Carlos André Pereira Nunes, professor, advogado, colunista de O POPULAR e da CBN Goiânia, conselheiro da OAB e fundador do Instituto Carlos André&nbsp;

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Negar o racismo é analfabetismo

Carlos André Pereira Nunes

A aproximação da Black Friday marca o início do período de maior fluxo de vendas no ano no comércio varejista, um momento de grande expectativa, que vai até o Natal. É um termômetro crucial para avaliar a saúde econômica do setor e as perspectivas para o próximo ano.

No cenário nacional, o clima é de otimismo para a Black Friday, com projeções que indicam uma movimentação superior a R$ 13 bilhões em todo o Brasil. Em Goiás, as expectativas não são diferentes, mas guardam uma certa cautela. O comércio estadual almeja superar o volume de vendas da Black Friday de 2024, então calculado em R$ 738 milhões. Apesar do atual cenário econômico, com juros de 15% ao ano, este crescimento esperado reflete a confiança do setor produtivo no poder de consumo dos goianos e na capacidade de adaptação do setor.

O varejo goiano projeta um crescimento significativo nesta reta final do ano, englobando a Black Friday e o Natal. A projeção é de um aumento de 7,5% em receita e de 3,7% em volume de vendas, em relação ao mesmo período do ano anterior. Esses números são sustentados, em parte, pelo desempenho positivo no 1º semestre, que superou as expectativas do comércio.

Porém, não se pode ignorar os reflexos de alguns fatores macroeconômicos no consumo, como os juros nas alturas, que encarecem o crédito, elevam os custos operacionais e, consequentemente, freiam o investimento e o consumo a prazo. Outra preocupação é com as finanças das famílias. As últimas notícias, inclusive aqui, de O POPULAR, apontam que o endividamento das famílias tem batido recordes sucessivos, um gargalo que prejudica diretamente o desempenho do comércio. Famílias com orçamentos comprometidos tendem a ser mais seletivas e a reduzir o volume de compras, enfraquecendo as vendas no varejo.

Além disso, o setor produtivo enfrenta o desafio da falta de mão de obra. Atualmente, o comércio em Goiás tem cerca de 5 mil vagas efetivas abertas. Embora o varejo tenha se mobilizado ao longo do ano investindo em contratações e em treinamento, a dificuldade em preencher essas posições é uma preocupação constante que pode limitar a qualidade do atendimento e a eficiência operacional durante o período de maior movimento nas lojas.

Apesar dos desafios, o varejo goiano se mostra resiliente e proativo. Muitas lojas já estão com suas decorações de Natal prontas, antecipando o clima festivo e buscando atrair o consumidor com antecedência. Esta estratégia visa prolongar o tempo de vendas e diluir o impacto de incertezas econômicas.

A expectativa do comércio é de fechar o ano com um volume de vendas superior a R$ 2,8 bilhões, somando as campanhas da Black Friday e do Natal. O sucesso nessas duas datas comemorativas dependerá de um equilíbrio delicado entre a atratividade das ofertas e a capacidade de consumo das famílias. O Sindilojas-GO, que está completando 80 anos de fundação, espera que o ambiente de negócios em Goiás seja o mais favorável possível, para que o otimismo se traduza em resultados concretos para os lojistas.

José Reginaldo Garcia, presidente do Sindilojas-GO (Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás)

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Otimismo moderado

José Reginaldo Garcia 

No Evangelho de Lucas (13, 31-32), um grupo de fariseus aproxima-se de Jesus e o orienta a sair de Jerusalém, pois Herodes queria matá-lo. A resposta de Jesus foi direta: “Ide dizer a essa raposa que eu estou curando e expulsando demônios e ficarei aqui até terminar o meu trabalho.”

Na linguagem da política, o termo raposa costuma designar o político astuto, ardiloso e habilidoso, capaz de fazer o que for necessário para manter-se no poder. Se Jesus chegasse ao Brasil em nossos dias, certamente não chamaria de raposas os políticos que disputam a corrida presidencial de 2026, mas de abutres — aves de rapina necrófagas, que se alimentam de cadáveres. Embora a comparação seja dura, ela parece inevitável ao assistirmos à disputa eleitoral pela Presidência se intensificar em torno de uma ação policial cujo desfecho deixou mais de 120 mortos.

Enquanto as famílias faziam o reconhecimento dos corpos em praça pública, os políticos, sem demonstrar a menor condolência, trocavam farpas entre si, buscando apenas as vantagens que poderiam extrair da carnificina promovida pelo Estado. Diante desse cenário, não é exagero supor que a própria operação possa ter sido planejada mais como uma estratégia político-eleitoreira do que como uma ação de segurança pública.

Como de costume, os discursos oficiais sustentam a narrativa de que a mortandade foi necessária em defesa da segurança pública e que apenas bandidos foram mortos. Diante disso, cabe levantar algumas questões.

Primeiro: é um contrassenso reduzir aquelas pessoas mortas a simples números de criminosos abatidos, ignorando que, por trás de cada uma delas, há esposas, filhos, filhas, mães, pais e irmãos que sofrem a dor da perda — e que, em muitos casos, nada têm a ver com o crime cometido pela pessoa assassinada. As dores dessas famílias precisam ser respeitadas. Humanamente falando, não existe diferença entre o luto das famílias dos policiais mortos e o das famílias dos supostos marginais. São todos seres humanos que sofrem.

Segundo: é importante lembrar que, atualmente, quem faz girar a engrenagem do crime organizado no Brasil — e no mundo — não vive nas favelas, mas assiste a esse espetáculo de horrores do alto de suas mansões, tirando proveito de tudo isso. A mão de obra que foi fuzilada, usada para demarcar os territórios do tráfico, será facilmente substituída. Afinal, o Estado não oferece políticas públicas capazes de libertar a juventude dessas comunidades do aliciamento pelo crime. Muitas favelas tornaram-se verdadeiros estados de exceção, territórios de ocupação colonial, onde o Estado Democrático de Direito não se faz presente. Se medidas estruturais não forem tomadas, em poucos anos tudo se repetirá.

Por fim, é preciso lembrar que a letalidade policial nas favelas do Rio de Janeiro não atinge apenas criminosos — ela também mata crianças. No artigo “Infância e adolescência negra nas mídias brasileiras: quando a necropolítica se torna explícita”, publicado no livro Tópicos em Educação: As Relações Étnico-Raciais (Editora Real Conhecer, 2021), apresento, com base em um observatório da imprensa, diversos casos de crianças negras, moradoras de comunidades cariocas, mortas em operações policiais entre 2019 e 2021.

Já passou da hora de as aves de rapina da política brasileira deixarem de reduzir a segurança pública a uma guerra entre mocinhos e bandidos para explorar politicamente a comoção social provocada por esses confrontos. Enquanto não houver uma política que enfrente o problema em sua complexidade, continuaremos a assistir à pena de morte sendo aplicada à população preta da periferia — e aos policiais de baixa patente encarregados de executá-la.

Frei Paulo Cantanheide, doutor em Educação, especialista em Direitos Humanos, é&nbsp;professor da UEG, Campus Cora Coralina - Cidade de Goiás

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