Nos últimos anos, as holdings passaram a ocupar espaço central nas estratégias de organização patrimonial no Brasil. Vendidas como solução eficiente para proteção de bens, economia tributária e planejamento sucessório, tornaram-se quase um padrão no discurso de mercado. A promessa é direta: reduzir custos, evitar conflitos familiares e simplificar o futuro. No entanto, essa narrativa, quando tratada de forma genérica, ignora a complexidade inerente a esse tipo de estrutura.

O avanço desse modelo está ligado ao ambiente brasileiro, marcado por elevada carga tributária e constantes mudanças legislativas. Diante disso, qualquer alternativa que prometa previsibilidade e eficiência tende a ganhar rápida adesão. Escritórios e consultorias passaram a estruturar holdings como um produto replicável, muitas vezes desconsiderando que cada patrimônio possui características próprias e exige análise técnica individualizada.

O primeiro ponto crítico está na padronização. Holdings não são estruturas homogêneas. Existem modelos distintos, com finalidades específicas, que variam conforme o perfil da família, a natureza dos bens e os objetivos estratégicos. Tratar todas essas possibilidades como equivalentes é um erro recorrente. A ausência de diagnóstico adequado pode transformar uma ferramenta útil em fonte de riscos e custos desnecessários.

Outro aspecto relevante é o uso do termo “blindagem patrimonial”. A expressão sugere uma proteção absoluta que, na prática, não existe. A constituição de uma holding não impede a responsabilização do patrimônio em casos de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Estruturas mal planejadas ampliam o risco de desconsideração da personalidade jurídica.

A expectativa de economia tributária também exige cautela. Embora, em certos contextos, a utilização de pessoa jurídica possa gerar vantagens, isso depende de fatores específicos e de um cenário legislativo em constante transformação. Benefícios fiscais do passado não garantem economia futura.

A ideia de que a holding elimina o inventário também é imprecisa. O que ocorre é uma reorganização do processo sucessório. A transferência de quotas pode simplificar etapas, mas não extingue obrigações tributárias nem custos envolvidos. O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) permanece incidente e tende a crescer.

Há ainda um ponto frequentemente negligenciado: o custo de manutenção. A constituição de uma holding exige estrutura jurídica e contábil adequada, além do cumprimento contínuo de obrigações acessórias. Escrituração, declarações fiscais e governança societária fazem parte da rotina.

A chamada popularização das holdings revela uma demanda legítima por organização patrimonial e planejamento sucessório. No entanto, transformar essa ferramenta em uma resposta universal ignora sua natureza técnica. Sem personalização, acompanhamento e atualização constante, a holding perde sua função estratégica e passa a representar um risco silencioso.

A decisão de estruturar uma holding deve partir de diagnóstico preciso, alinhado aos objetivos da família e às características do patrimônio. Sem personalização, a holding perde sua função estratégica e passa a representar risco silencioso.

Daniel Guimarães, advogado, pós-graduado em Direito Tributário. Professor e diretor jurídico da Facieg

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Organização patrimonial

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Daniel Guimarães

A instituição do júri popular, prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXVIII, em que a sociedade julga seu semelhante nos crimes dolosos contra a vida, mudou sua característica nos últimos tempos. Infelizmente para pior.

Há mais de 20 anos sou titular de uma Vara do Tribunal do Júri na Comarca de Goiânia. No início dessa titularidade os debates entre Ministério Público, assistência de acusação ( em alguns casos) e defesa eram, em quase sua totalidade, de sustentações respeitosas e a preocupação dos profissionais era convencer os jurados (em tese, leigos).

Hoje, não. Alguns maus profissionais vão para a sessão com o espírito beligerante e fazem uma forca hercúlea para brigar, xingar, desrespeitar e tumultuar o ato processual, não se importando, muitas vezes, em prejudicar aquele que está sendo julgado. Vão somente para criar confusão e tumulto.

Fazem questão de filmar a palhaçada e depois de editar, colocar em rede social aquilo que só a ele interessa e receber palminhas de apoio de inescrupulosos coniventes. Esquecem esses tumultuadores que filmagens em sessões do júri foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os infratores podem ser responsabilizados civil, administrativa e criminalmente.

Fazem questão de “peitar” o magistrado presidente do ato (que também não pode ser arbitrário) sob a alegação de que não existe hierarquia entre os profissionais atuantes. Mas se olvidam esses profissionais metidos a valente de que o artigo 497 do Código de Processo Penal dá ao magistrado o poder de polícia na condução dos atos processuais para que ali não vire a “casa da mãe Joana”, ou seja, vire a sessão uma bagunça, sem respeito e a pessoa fazer o que bem entender em plenário, sem limites.

Muitos atacam deliberadamente o profissional opositor e o juiz-presidente e, às vezes, por estratégia maldosa abandonam o plenário porque sabem da dificuldade em sustentar suas teses. Preferem correr da raia e posteriormente escrevem em redes sociais de maneira mentirosa que são heróis em seus atos covardes.

Virou moda abandonar o plenário e os tribunais superiores têm admitido o abandono ter o profissional a responsabilidade de pagar as despesas do ato processual. Uma sessão do júri não fica por menos de R$ 100 mil. Os jurados em Goiânia não têm aprovado essas atitudes. Repúdio total.

Todos em uma sessão devem ser respeitosos em suas ações no recinto. O magistrado não pode cometer abuso de poder e deve ter firmeza em sua condução nos trabalhos; o Ministério Público fazer sua sustentação técnica sem exibicionismo e com respeito ao acusado que está sendo julgado; os advogados (assistente à acusação e defensor ) devem atuar sem xiliques e cumprir o importante papel que desempenham; os jurados julgar com imparcialidade e os ditames da justiça.

Todos devem fazer bem a sua parte. O júri é a instituição mais democrática do Poder Judiciário e sua decisão é soberana e não pode ser mudada por nenhuma Corte Superior no país. Quando muito, pode ser determinado um novo julgamento. O júri não pode mudar para pior.

Jesseir Coelho de Alcantara, juiz de Direito

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

O júri mudou para pior

Jesseir Coelho de Alcantara

O Fundo Monetário Internacional (FMI) projeta que a dívida pública brasileira chegará a 100% do nosso Produto Interno Bruto (PIB) em 2027. Isso significa que o governo brasileiro deverá, em dois anos, exatamente tudo o que o país inteiro consegue produzir em doze meses. Para comparação, a média mundial só deve atingir esse mesmo patamar em 2029, dois anos depois de nós.

A metáfora é direta: imagine que seu salário anual é de R$ 120 mil e suas dívidas chegam ao mesmo valor. Cada centavo que você ganha já nasce comprometido. Não sobra nada para imprevistos, para investir, para crescer. É exatamente essa a trajetória projetada para o Brasil.

Quando o governo emite títulos pagando a Selic com risco praticamente zero, ele se torna o tomador de crédito mais atraente do mercado. Para o banco, a escolha é simples: de um lado, o governo, que nunca quebra e paga em dia. Do outro, uma fábrica, com risco real. O dinheiro vai para onde o risco é menor. E sobra pouco, e caro, para quem produz.

Não é abstração. É o que explica por que 80% das indústrias goianas relatam dificuldade para obter crédito, destacando os elevados juros. Não é coincidência — é a consequência direta de um governo que compete com seus próprios contribuintes pelo dinheiro disponível no mercado.

O relatório mais recente do FMI, publicado em abril deste ano, piorou ainda mais o quadro: a dívida deve chegar a 96,5% do PIB já em 2026 e a 106,5% em 2031. O fundo apontou dois fatores que pesam igualmente nessa trajetória — o custo crescente dos juros e a deterioração das contas públicas.

Quando esses dois vetores caminham juntos na mesma direção, o endividamento cresce mesmo nos anos em que a economia avança. É uma armadilha de difícil saída. Um cenário que se agrava em ano eleitoral.

Promessas que custam hoje e somente serão pagas amanhã, gastos para demonstrar competência de gestão e a tentação do populismo fiscal são vetores que pressionam ainda mais as contas públicas. O FMI já alertou: cada ano de postergação do ajuste torna o esforço subsequente maior e mais custoso para a sociedade.

O remédio existe e está prescrito: gastar menos do que se arrecada de forma consistente — não como meta de campanha, mas como compromisso inegociável de gestão. Para o empresário goiano, isso se traduz numa única pergunta: quando a Selic começa a cair de verdade, e não por pressão política, e ainda, quando o crédito voltará a ser acessível.

Até lá, o custo de produzir continuará embutindo o preço da irresponsabilidade fiscal de Brasília. A responsabilidade fiscal federal não é tema de especialistas. Ela chega nas planilhas de custo das empresas goianas antes de qualquer outra variável.

Quem paga a conta de um governo que gasta mais do que arrecada não é o mercado financeiro — é a fábrica que não conseguiu o crédito, o comerciante que pagou juro abusivo, o trabalhador que perdeu o emprego. O amanhã já está sendo cobrado. A questão é quem vai pagar, pois o amanhã começa nas decisões de hoje e não há “Desenrola” em vista para o país.

Cláudio Henrique de Oliveira é economista, especialista em administração financeira (FGV), Direito e processo tributário (UNB). Conselheiro do Conselho Regional de Economia&nbsp;de Goiás (Corecon-GO)

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Como será o amanhã?

Cláudio Henrique de Oliveira

A obesidade no Brasil vai além de uma doença isolada e deve ser compreendida como um marcador de um fenômeno mais amplo: a redução progressiva do autocontrole em um ambiente caracterizado por estímulos constantes ao consumo e pela valorização da gratificação imediata. Nesse cenário, o comportamento alimentar não pode mais ser atribuído exclusivamente à responsabilidade individual, passando a refletir a influência direta de fatores ambientais que modulam, de forma consistente, as escolhas alimentares.

Em menos de duas décadas, a prevalência de obesidade no Brasil mais que dobrou, passando de 11,8% em 2006 para 25,7% em 2024. Atualmente, cerca de seis em cada dez adultos apresentam sobrepeso e obesidade. Esses dados não refletem apenas uma alteração no perfil antropométrico da população, mas evidenciam uma transformação significativa no ambiente alimentar.

Alimentos ultraprocessados tornaram-se amplamente disponíveis e são formulados para induzir o consumo excessivo. A combinação de açúcar, gordura e sal ativa circuitos neurobiológicos de recompensa, semelhantes aos observados em comportamentos aditivos, atenuando os sinais de saciedade.

Simultâneamente, a rotina contemporânea é caracterizada por longos períodos diante de telas, menor demanda por esforço físico e substituição do movimento pelo conforto. O sedentarismo deixou de ser exceção e consolidou-se como padrão. Esse cenário promove alterações graduais na relação com o próprio corpo e com os mecanismos fisiológicos de fome e saciedade.

O problema, portanto, não é estético, mas funcional. O organismo passa a refletir não apenas escolhas individuais, mas um sistema que favorece o consumo contínuo e compromete a autorregulação. Hábitos repetidos modulam respostas biológicas e comportamentais. O que era eventual torna-se padrão; o que parecia temporário, permanente.

O debate público frequentemente se polariza entre dois extremos. De um lado, o estigma que reduz a obesidade a uma falha moral individual. De outro, a negação da responsabilidade pessoal, como se o indivíduo fosse apenas produto do contexto. Ambas as perspectivas são insuficientes e simplificam um problema de natureza complexa.

As consequências são previsíveis: aumento da incidência de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão, redução da qualidade de vida e sobrecarga crescente do sistema de saúde. O impacto, contudo, ultrapassa o campo médico e assume dimensão estrutural. Uma sociedade que perde a capacidade de regular seus hábitos compromete, de forma gradual, seu futuro, sua sustentabilidade e sua qualidade de vida coletiva. O corpo constitui o primeiro marcador visível desse processo.

A recuperação do autocontrole não se limita a uma dimensão individual, configurando-se como uma necessidade coletiva. Envolve educação alimentar desde a infância, regulação da indústria, estruturação de ambientes mais saudáveis, incentivo à atividade física e ampliação da consciência social. Em última análise, não está em jogo apenas o peso corporal, mas a capacidade de uma sociedade exercer autorregulação.

José Israel Sánchez Robles é médico intensivista e nutrólogo

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Autocontrole x saciedade

José Israel Sánchez Robles

Os estudiosos do tema afirmam que o corporativismo implica compromisso de solidariedade com a própria corporação. É uma espécie de expressão de condutas de autodefesa e autoprivilegiamento de titulares, relativamente estáveis, de ocupações sociais de caráter continuado, dotadas de alguma relevância coletiva.

No Brasil, o Império fortaleceu o corporativismo colonial para as mais altas funções, que eram reservadas à nobreza e aos notáveis. Entretanto, com o advento da República, a extinção do corporativismo ocorreu formalmente, no âmbito da legislação, já que na realidade prevaleceu. O poder político permaneceu na mão dos coronéis e houve o privilegiamento dos bacharéis, que fortaleceram um corporativismo cartorial.

E agora com tanto tempo de regime republicano, a cidadania está sendo vítima de um corporativismo que é um obstáculo ao Estado de Direito. Esse corporativismo é representado, como afirma o professor Conrado Hubner Mendes, em sua obra O Discreto Charme da Magistocracia, vícios e disfarces do Judiciário Brasileiro, na hegemonia de uma fração de juízes e promotores que parasitam o interesse público e alimentam a corrupção institucional. Sua faceta rentista é a mais visível.

E afirma o mestre, a magistocracia rifa a legalidade e perde a dignidade, mas não perde a pecúnia: vive e pratica o lema: crises econômicas são oportunidades, férias para vender, recessos para descançar e leis moralizadoras para retorcer. Se o teto salarial limita a remuneração, que a corporação enriqueça com verbas indenizatórias, mesmo que a destinação seja impura.

Infelizmente, é um corporativismo supremo. Até mesmo o órgão de cúpula da magistocracia brasileira, guardião da Constituição, aceitou institucionalmente que o contrapeso do seu colegiado cedesse ao corporativismo, quando dois de seus membros passaram a ter condutas reprováveis no caso do Banco Master.

A maioria dos brasileiros, segundo as pesquisas, reconhece que o Supremo Tribunal Federal (STF) teve uma postura exemplar durante o governo Bolsonaro, em defesa não só das liberdades, mas também dos valores democráticos e republicanos, deixando claro o funcionamento do sistema de freios e contrapesos.

Todavia, em virtude desse corporativismo supremo que não aceita reformas e protege alguns de seus membros, a corte perde a confiança da população, ensejando uma perda de autoridade da instituição, com prejuízo à independência e a harmonia entre os poderes, como ficou claro no parecer demagógico e teratológico do relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, indiciando três ministros do STF.

Por tudo isso, um Supremo mais contido poderá ser uma instituição autenticamente republicana, em defesa dos fundamentos do Estado democrático de direito, que são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Enfim, não só evitando esse Discreto Charme da Magistrocracia, com seus vícios e disfarces, mas também esse corporativismo das corporações e ofícios, que não dignifica a toga, o STF continuará construindo a cidadania.

Jônathas Silva, advogado, mestre em direito. Professor aposentado pela Faculdade de Direito da UFG

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