Não se nega o direito de a autoridade pública sustentar suas razões, ainda que não estejam conforme o direito, pois vale admitir o contraditório, uma vez que desse princípio pode surgir a verdade.

As funções públicas existem para atender as demandas sociais e, quando o respectivo agente abandona a razão de existir das instituições e passa a ameaçar seu interlocutor pelo fato desse divergir como tem ocorrido, estamos diante de outro fenômeno, ou seja, deixamos de tratar do interesse público e passamos a conviver com o autoritarismo, o que permite uma infinidade de outras conclusões de conteúdo bem menor do que o ideal de Justiça.

As sumárias regras de composição do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixadas no artigo 101 da Constituição Federal, têm permitido o acesso de pessoas que até ontem atendiam comando político partidário e hoje assomam às relevantes atribuições de julgar em última instância um País intimidado por bravatas ‘jurídicas’ de toda sorte, cujo objetivo parece mesmo visar inibir qualquer cidadão que ouse pensar diferente, ou apenas discordar das conveniências de momento daqueles que mandam, ou atendem o interesse de quem manda.

A exigência do notório saber jurídico tem se acomodado a todas realidades, pois entre as ‘ilhas’ atuais, para me valer da metáfora do ex-ministro Sepúlveda Pertence, existe até quem foi reprovado duas vezes em concursos à magistratura, uma delas na primeira fase.

A conhecida preferência pela decisão monocrática serve à necessidade de urgência muitas vezes reclamada, mas submete-se também à conveniência de não enfrentar argumentos divergentes, embora se saiba que o critério da colegialidade esteja entre os métodos mais adequados na busca da verdade real, valor que deve orientar as decisões judiciais que mereçam esse rótulo.

Quanto ao critério atual do notório saber jurídico, vale registrar que embora as indicações sejam sempre políticas, essas têm se mostrado infalíveis pois, até a data em que iniciei este texto, as únicas vezes em que ocorreram rejeições no Senado, tinham se dado há mais de cem anos, na Primeira República, em situações tão esdrúxulas que sequer admitiam qualquer hipótese de acerto, pois, valendo-se da omissão da primeira constituição republicana, cujo artigo 56 se limitava à referência aberta a ‘notável saber e reputação’ o então presidente Floriano Peixoto, em 1894, indicou um médico, dois militares e um funcionário dos Correios, nenhum com formação jurídica. Não queria acertar e não acertou, pois foram rejeitados.

Ocorre que por razões alheias ao indispensável saber jurídico, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias, Advogado Geral da União, que pagou a conta dos descalabros de seus quase colegas que agora devem fazer o ‘mea-culpa’, ou, no mínimo, voltarem a julgar o direito submetido à sua análise, sem prevalência do nome das partes como passaram a fazer a certo tempo, sempre conforme a conveniência da ‘legenda’ que os indicou ou o interesse material que lhes foi encomendado com cifras muito além dos simples mortais, mas compatíveis com vultosos honorários como aqueles de R$ 129 milhões que estavam sendo pagos em módicas parcelas de R$ 3,6 milhões, desde 2024.

Felicíssimo Sena, advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Os onze outra vez, mas atualizado

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Felicíssimo Sena

Os estudiosos do tema afirmam que o corporativismo implica compromisso de solidariedade com a própria corporação. É uma espécie de expressão de condutas de autodefesa e autoprivilegiamento de titulares, relativamente estáveis, de ocupações sociais de caráter continuado, dotadas de alguma relevância coletiva.

No Brasil, o Império fortaleceu o corporativismo colonial para as mais altas funções, que eram reservadas à nobreza e aos notáveis. Entretanto, com o advento da República, a extinção do corporativismo ocorreu formalmente, no âmbito da legislação, já que na realidade prevaleceu. O poder político permaneceu na mão dos coronéis e houve o privilegiamento dos bacharéis, que fortaleceram um corporativismo cartorial.

E agora com tanto tempo de regime republicano, a cidadania está sendo vítima de um corporativismo que é um obstáculo ao Estado de Direito. Esse corporativismo é representado, como afirma o professor Conrado Hubner Mendes, em sua obra O Discreto Charme da Magistocracia, vícios e disfarces do Judiciário Brasileiro, na hegemonia de uma fração de juízes e promotores que parasitam o interesse público e alimentam a corrupção institucional. Sua faceta rentista é a mais visível.

E afirma o mestre, a magistocracia rifa a legalidade e perde a dignidade, mas não perde a pecúnia: vive e pratica o lema: crises econômicas são oportunidades, férias para vender, recessos para descançar e leis moralizadoras para retorcer. Se o teto salarial limita a remuneração, que a corporação enriqueça com verbas indenizatórias, mesmo que a destinação seja impura.

Infelizmente, é um corporativismo supremo. Até mesmo o órgão de cúpula da magistocracia brasileira, guardião da Constituição, aceitou institucionalmente que o contrapeso do seu colegiado cedesse ao corporativismo, quando dois de seus membros passaram a ter condutas reprováveis no caso do Banco Master.

A maioria dos brasileiros, segundo as pesquisas, reconhece que o Supremo Tribunal Federal (STF) teve uma postura exemplar durante o governo Bolsonaro, em defesa não só das liberdades, mas também dos valores democráticos e republicanos, deixando claro o funcionamento do sistema de freios e contrapesos.

Todavia, em virtude desse corporativismo supremo que não aceita reformas e protege alguns de seus membros, a corte perde a confiança da população, ensejando uma perda de autoridade da instituição, com prejuízo à independência e a harmonia entre os poderes, como ficou claro no parecer demagógico e teratológico do relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, indiciando três ministros do STF.

Por tudo isso, um Supremo mais contido poderá ser uma instituição autenticamente republicana, em defesa dos fundamentos do Estado democrático de direito, que são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Enfim, não só evitando esse Discreto Charme da Magistrocracia, com seus vícios e disfarces, mas também esse corporativismo das corporações e ofícios, que não dignifica a toga, o STF continuará construindo a cidadania.

Jônathas Silva, advogado, mestre em direito. Professor aposentado pela Faculdade de Direito da UFG

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

O Supremo corporativismo

Jônathas Silva

Ainda bem que o tempo existe, senão tudo aconteceria de uma vez só. Seria um deus nos acuda, não daria para ficar na maciota. Palmas para o tempo, pois. Outra coisa boa da conexão de passado, presente e futuro é “Sobre o Cálculo do Volume”, romance de sete volumes em que o tempo enguiça e, insondável, empaca num dia de outono.

Sua protagonista é Tara Selter, comerciante de livros antigos que mora no norte da França com o marido, Thomas. Num 18 de novembro, viaja a Paris. Vai a um leilão, a sebos e antiquários, visita o amigo Philip e dorme num hotel. Desce para o café no dia seguinte e percebe horrorizada que não é o dia seguinte, mas 18 de novembro de novo.

Está encarcerada no tempo. Quatro meses depois começa um diário: “Todas as noites, quando deito para dormir, é dia 18 de novembro, e todas as manhãs, quando acordo, é dia 18 de novembro. Não espero mais acordar no dia 19 de novembro, e já não lembro mais do 17 de novembro como se fosse ontem”. Tara entrou no looping do eterno retorno.

Como se acha presa num período e não num espaço, numa cela de 24 horas e não nos bulevares de Paris, pega o trem num dos 18 de novembro e volta a Clairon-sous-Bois. Seu marido toma um susto: por que está ali e não alhures, já que voltaria amanhã? Ela conta que o tempo se nega a ir em frente, ao inverno, o novo ano, fevereiro e enfim à primavera.

Enamorado, Thomas acredita nela. Cogita razões para ter entrado areia na engrenagem do tempo e opções para o recall do 18 de novembro. Passeiam, papeiam, comem, dormem juntos. Ao abrir os olhos, espanta-se outra vez. Não notara que Tara voltou na madrugada e aconchegou-se a ele.

Uma vez mais, informa-o da fenda sem fundo aberta na ordem do tempo. É inútil, no dia seguinte terá esquecido o que ela lhe explicou. Até quando terá pachorra para recontar o que se lhe passou? Não espera para saber. Muda-se para o quarto de hóspedes e some da vista de Thomas.

Todo dia ele faz tudo sempre igual. Tara sabe que hora vai ao correio e sai em seguida para comprar o que comer. Ouve quando ele volta, abre a porta e vai à cozinha. Vive na mesma casa do homem que ama e dele se apartou. Sozinha no mundo, não é quem foi antes nem sabe quem agora é.

A dinamarquesa Solvej Balle levou mais da metade de seus 62 anos na estiva de “Sobre o Cálculo do Volume” e ainda não o terminou. A edição original está no penúltimo volume, o sexto. A em inglês, no quarto. A da Todavia, traduzida por Guilherme da Silva Braga, no terceiro. É sucesso de público e crítica nos 30 países em que saiu, mas no Brasil não.

Ela trabalhava no romance havia seis anos quando estreou “O Feitiço do Tempo”, filme de 1993 com Bill Murray. Nele, um repórter de TV revive ad nauseam um 2 de fevereiro, dia em que uma marmota sai da toca num grotão da Pensilvânia. Solvej Balle não achou que o filme bloqueava o romance, mas deixou passar uma década antes de voltar a escrevê-lo.

“O Feitiço do Tempo” é uma comediazinha que usa a clonagem do tempo como rebimboca da parafuseta de uma narrativa com superação de autoajuda e final feliz. “Cálculo do Volume” dá forma à substância fugidia do tempo: o tempo individual, o coletivo, o histórico, o social, o filosófico, o metafísico. Ao contrário do filme, a recorrência de um dia não funciona como chamariz para um enredo chocho. É para valer.

A prosa não enfeita a situação romanesca, é avessa a metáforas, alegorias –literatice. Suas referências são sibilinas: 18 de novembro é o dia da morte do escafandrista do tempo cuja opus magnum tem sete tomos, Proust; ecoa “Ulysses”, de Joyce, que se passa num dia, 16 de junho, e recria dias da “Odisseia”.

“Cálculo do Volume” cerca o presente com sequências temáticas. Ao relatar a relação de Tara e Thomas, faz a crônica do casamento de duas solidões corroído pelo ácido do tempo. Ao falar de uma antiga moeda romana, mergulha e naufraga na história. Ao enjoar do outono eterno de 18 de novembro, vai às neves do norte e depois ao cálido sul: na verdade, trata da crise climática.

No terceiro volume, descobre dois homens e uma mulher também imersos na neurose da repetição. No quarto, já são algumas dezenas as pessoas que, à margem tempo, trocam experiências, se articulam. Uma sociedade se forma a partir de ruínas humanas que vemos todos os dias, não apenas em 18 de novembro.

“Sobre o Cálculo do Volume” é obra em progresso. Sabe-se lá o que o futuro nos reserva nos volumes e dias que faltam antes do fim.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de “Notícias do Planalto”

Eterno retorno ao dia enguiçado

Mario Sergio Conti

A configuração do espaço urbano não é meramente uma sobreposição de asfalto e concreto, ela é, fundamentalmente, uma extensão da biologia humana. Por essa razão, ao celebrarmos o Dia Mundial da Saúde no mês de abril, a data nos impôs uma reflexão técnica e ética: nossas cidades foram desenhadas para promover a vida ou para cultivar patologias? Sob a ótica de um planejador urbano, a pergunta se responde: a mobilidade urbana precária deixou de ser apenas um gargalo logístico ou uma ineficiência econômica para se tornar uma crise sanitária silenciosa.

De acordo com dados da Universidade de São Paulo (USP), WRI Brasil e Instituto Ar, a poluição do ar causa 51 mil mortes anuais no Brasil, superando os óbitos por acidentes de trânsito. Para o SUS, o custo direto é alarmante: 69 mil internações públicas estimadas, onerando o Estado em R$ 126,9 milhões. Nesse cenário, emerge a “Ética do Carbono” – conceito que estabelece a negligência regulatória sobre as emissões dos Gases de Efeito Estufa (GEEs) não apenas uma falha administrativa, mas um dilema moral, uma vez que o ar está comprometido pela dependência de combustíveis fósseis.

Sob a perspectiva Poço à Roda (Well-to-Wheel), o setor de transportes responde por aproximadamente 11% das emissões brutas nacionais dos GEEs – os principais responsáveis por este fenômeno. Dessa forma, a transição para modelos de baixo carbono é um imperativo de sobrevivência que conecta a infraestrutura das ruas diretamente aos pulmões da população. Isso porque a queima extensiva de diesel fóssil satura as unidades de terapia intensiva muito antes de paralisarem as vias expressas.

É fundamental destacar que, embora o foco recaia frequentemente sobre o transporte coletivo, os caminhões são os maiores vilões da contaminação atmosférica urbana e das emissões. Além do dióxido de carbono (CO2), o transporte emite o Carbono Negro (Black Carbon), identificado pelo professor Paulo Artaxo, do IPCC (sigla em inglês para Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas) como o segundo maior agente de forçamento climático global, atrás apenas do CO2.

Contudo, de acordo com o Raio X do transporte coletivo sustentável no Brasil, alguns projetos têm colocado capitais brasileiras na vanguarda desse processo. É o caso do Programa Nova RMTC (Rede Metropolitana de Transporte Coletivo de Goiânia), que prevê atingir 500 ônibus movidos a biometano, o que representaria 40,65% da frota atual. Em Curitiba (PR), a previsão é eletrificar 30% da frota, o que seria equivalente a 1,6 mil ônibus, até 2030, e, até 2049 contar com 100% dos veículos movidos a energia limpa. Já em Salvador, até 2024, 30% dos ônibus do BRT foram eletrificados, com previsão de substituição gradual.

Portanto, é preciso colocar na pauta do dia que a urgência climática e sanitária exige que a descarbonização deixe de ser um conjunto de iniciativas isoladas para se tornar uma Política Nacional. A verdadeira saúde mundial depende de cidades desenhadas para pessoas, não para escapamentos. A Ética do Carbono nos ensina que respirar ar limpo e mover-se com dignidade são direitos indissociáveis.

Miguel Angelo&nbsp;Pricinote, geógrafo, mestre em Transportes e fundador do Mova-se Fórum Nacional de Mobilidade

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Descarbonização do transporte

Miguel Angelo Pricinote

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa da divisão dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios. A sustentação oral integrou a série de falas das partes envolvidas no julgamento, iniciado pela Corte nesta quarta-feira (06), sobre a constitucionalidade da lei de 2012 que redistribui a arrecadação com taxas governamentais sobre a produção e participações especiais. Após as falas, os ministros fazem a votação nesta quinta.Em estratégia conjunta definida por 19 estados e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os representantes de estados não produtores de petróleo e gás dividiram as próprias sustentações em tópicos previamente organizados, para que cada espaço de 5 minutos fosse utilizado sem repetições de temas. A Goiás, coube a defesa do pacto federativo, definido pela Constituição Federal, e a comparação do modelo em vigor no Brasil, com os adotados em outros países produtores.O encerramento da apresentação, no entanto, chamou a atenção dos ministros e arrancou um sorriso de Alexandre de Moraes. “Petróleo tem nacionalidade, mas não tem naturalidade, não tem sotaque, cultura, não pertence a estados e municípios eventualmente mais próximos de poços petrolíferos em alto mar. O que se busca aqui é um federalismo mais justo, mais equilibrado e redutor das desigualdades”, afirmou o procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda. O governo goiano integrou as comitivas organizadas por estados e municípios nas últimas duas semanas em busca de agendas com ministros do STF antes do início do julgamento. Os não produtores buscam a redistribuição, em que novos porcentuais seriam aplicados de forma escalonada, entre 2026 e 2032. Daniel Vilela participou de audiências com os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Além dessas, Rafael Arruda esteve com Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Na véspera do julgamento, a PGE enviou representante para encontro com Flávio Dino.Os principais estados produtores, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, não integram o grupo e concentram 95% dos valores, que são uma compensação financeira paga pelas empresas petrolíferas à União, estados e municípios pela exploração dos recursos naturais não renováveis. Os royalties são remuneração à sociedade pelos impactos socioambientais da produção e são pagos mensalmente, pelo volume de produção.O governo goiano deixou de receber R$ 7 bilhões, entre 2013 e 2025, segundo a Secretaria Estadual da Economia. Os prejuízos decorrem de decisão liminar, concedida em 2013 pela ministra Cármen Lúcia, que retirou validade da Lei Federal 12.734/2012. A legislação derrubada mudava a distribuição, reduzia o porcentual pago aos estados e municípios produtores e elevou os royalties destinados àqueles sem produção. Só em 2025, Goiás recebeu R$ 25 milhões, enquanto teria recebido R$ 667 milhões se fossem adotadas as regras da lei suspensa pela medida cautelar de 2013.O procurador-geral também sustentou que o Congresso Nacional exerceu a atribuição constitucional ao aprovar a redistribuição dos recursos, em 2012.