Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os “penduricalhos” dos magistrados, de promotores de justiça e afins, reconhecendo sua validade, mas impondo regras e limites, até que o Congresso Nacional edite lei sobre. A decisão da Corte reafirmou haver sim teto constitucional, mas admitiu duas exceções.

A primeira são as verbas indenizatórias previstas em lei federal, limitadas a 35% do teto do funcionalismo público e a segunda a parcela por tempo de serviço (quinquênios), também de até 35% do limite remuneratório, por recomposição por antiguidade. Paralelamente, vedou a criação de vantagens por atos administrativos ou normas locais, concentrando a matéria na lei nacional — ou no próprio STF.

O que oficialmente motivou o Supremo a agir, segundo o ministro Alexandre de Moraes, foi que houve “abuso”, com mais de mil rubricas remuneratórias no Judiciário. Já o decano Gilmar Mendes falou em “proliferação desordenada”, e o próprio STF reconheceu que o modelo havia se afastado do desenho constitucional.

O ponto mais relevante não está na decisão em si, mas no que ela desencadeia, ainda que não “formalmente”. Explico. Embora a Corte tenha reafirmado que a tese não se estenderia a outras carreiras públicas (o que, do ponto de vista formal, está certo), isso é materialmente muito improvável, pois no setor público brasileiro, padrões remuneratórios não permanecem isolados.

Para o bem e para o mal, a combinação de fatores como simetria, pressão interna e comparação entre carreiras — somada ao crescente interesse e vigilância da opinião pública contra os penduricalhos — tende a produzir um efeito em cascata nas demais carreiras e Poderes, ainda mais porque a invocada “moralização” começou desta vez pelo topo, e em apenas um Poder. Se há limitação para o maior, e para um dos três Poderes, mobilização virá para que seja aplicada também aos demais.

E mais, se para o “andar de cima” aumentou-se o rigor conceitual sobre o que pode ser considerado verba indenizatória, a tendência é que os mesmos parâmetros sejam estendidos para todas demais carreiras públicas, e aqui, temos um impacto que vai além do julgado, e nem todos entenderam. Embora preserve possibilidade de remunerações acima do teto, a decisão do STF expôs a fragilidade evidente (até para leigos) de que boa de parte dos valores atualmente pagos com a rubrica de “verba indenizatória” (em todos os Poderes) dificilmente resistiriam a um exame rigoroso de natureza jurídica, pois muitas não são indenizatórias, mas remuneratórias travestidas. E isso não é crítica externa — consta no próprio julgamento.

Ou seja, a decisão do Supremo, além de ter provável efeito cascata, inaugurou um novo padrão de controle ao teto, exigindo coerência entre forma, conceito e prática. Nesse cenário, verbas remuneratórias que não resistam a esse escrutínio tendem a ser questionadas — administrativa, judicial e socialmente, com amplo apoio da opinião pública. Assim, vê-se que o julgamento do STF não encerra o tema, inaugura uma nova fase do mesmo.

Arthur Coimbra Calixto é advogado, especialista em Direito Público&nbsp;pela FGV/SP. Vice-presidente da Comissão de Direito Sindical&nbsp;da OAB Goiás

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Penduricalhos e efeito cascata

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Arthur Coimbra Calixto

Se um código de ética para o Supremo não foi longe, o debate sobre uma reforma do Judiciário caminha a passos largos, agora sob a liderança do ministro do STF e ex-ministro da Justiça do atual governo Flávio Dino. A proposta é mais do que necessária, seu risco é ser engolida pela 	 suspeita de interesse eleitoral, já que é encampada pelo PT e por Lula, para se descolarem da crise do STF.Passa década, entra década, uma reforma do Judiciário continua em pauta, sob a resistência interna, dos demais poderes e de uma mídia cheia de dedos. Isso vem mudando a partir das notícias sobre o submundo do Judiciário e do desgaste do Supremo com o envolvimento de ministros com o Banco Master. A hora é agora.Apesar de Dino ser de esquerda e aliado de Lula, ele saiu do governo às turras com o PT e tem sido o ministro mais efetivo no combate a emendas parlamentares, penduricalhos dos três poderes e excessos dentro do próprio Judiciário. Logo, tem legitimidade para assumir a linha de frente na, ou numa reforma do JudiciárioNum texto publicado no site ICL Notícias e recheado de críticas mal disfarçadas a um código de ética e ao ministro Edson Fachin, Dino listou 15 mudanças para o Judiciário, como penas mais duras a juízes corruptos, fim da aposentadoria compulsória (e bem remunerada) como prêmio a juízes indignos e limites reais a “penduricalhos”.Dessas, a mais aguardada, e polêmica, altera o Código Penal para criar punições mais rigorosas para magistrados, procuradores e membros do Judiciário envolvidos em corrupção, peculato e prevaricação - uma aberração nada incomum.Fachin deixou as divergências de lado, fingiu que não entendeu as cutucadas de Dino e recebeu a proposta com “aplausos e apoio” Apesar das críticas ao presidente do STF, aliás, Dino está na verdade acatando um alerta feito por ele, no Estadão, em janeiro: “Ou nos autolimitamos, ou poderá haver limitação de um ‘poder externo’”.A última “reforma externa” do Judiciário foi na ditadura militar e, depois, em 1999, em plena democracia, a CPI do Judiciário no Senado mirou no que viu e acertou no que não viu: o então senador Luiz Estevão, que foi cassado por corrupção por conluio com o juiz Nicolau dos Santos Neto, “o juiz Lalau”.O que merece o nome de “reforma” foi em 2005, com a instalação oficial do Conselho Nacional de Justiça. Depois de 21 anos, porém, até o próprio CNJ precisa de ajustes “técnicos” e “inspirados no interesse público”, como defende Dino. O problema é saber o que vem primeiro, especialmente em ano eleitoral: o interesse público ou a polarização política?

Juízes corruptos no alvo

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Eliane Cantanhêde

Goiás atravessa um ciclo de expansão que ultrapassa os indicadores econômicos tradicionais. O Estado fortalece o agronegócio, diversifica sua base industrial, estimula o crescimento de pólos regionais e se posiciona como um dos ambientes mais promissores do país para novos investimentos.

Esse cenário reflete uma transformação estrutural relevante, com impactos diretos sobre a forma como o desenvolvimento deve ser planejado, executado e sustentado ao longo do tempo, inclusive no que tange a sua distribuição de energia elétrica. A discussão sobre crescimento deixou de ser restrita ao campo técnico.

O Relatório Síntese do Balanço Energético Nacional 2025 aponta que a oferta interna de energia elétrica cresceu 39,7 TWh em 2024, registrando alta de 5,5% em relação ao ano anterior. Ao mesmo tempo, a participação de fontes renováveis na matriz elétrica atingiu 88,2%, posicionando o Brasil entre os líderes globais nesse aspecto.

Esses dados reforçam a necessidade de uma visão integrada, na qual a expansão energética acompanhe, de maneira estruturada, a evolução econômica. Em Goiás, os sinais desse dinamismo são claros. Dados do Instituto Mauro Borges (IMB) indicam que o PIB estadual cresceu 7,7% entre janeiro e abril de 2025, com destaque para a agropecuária, que avançou 16,8%, enquanto a indústria apresentou crescimento de 2,3%.

Em outra análise, o mesmo instituto mostrou que o setor agropecuário acumulou expansão de 20,1% até novembro de 2025, evidenciando sua relevância no desempenho econômico estadual. Esse contexto demonstra que o crescimento consistente depende de bases sólidas para se manter sustentável.

Nesse cenário, a energia precisa ser tratada como elemento estratégico de desenvolvimento, e não apenas como questão operacional. Em 2025, a Equatorial Goiás investiu R$ 2,618 bilhões no Estado, sendo R$ 2,360 bilhões direcionados à infraestrutura elétrica. Considerando o período entre 2023 e 2025, os aportes superam R$ 6,8 bilhões. Mais do que os valores, o que se destaca é o compromisso com a ampliação da capacidade energética, essencial para sustentar o crescimento econômico.

Além disso, a modernização das redes, a digitalização dos sistemas e a melhoria contínua dos serviços prestados são fatores decisivos para garantir eficiência e segurança no fornecimento. Investir em tecnologia e inovação não apenas reduz perdas e aumenta a confiabilidade, como também prepara o Estado para novos desafios, como a expansão da mobilidade elétrica e o crescimento de atividades industriais de maior complexidade.

Esse é um debate que impacta toda a sociedade. Energia de qualidade, com previsibilidade e capacidade de expansão, é fundamental para a competitividade, a atração de investimentos e o fortalecimento dos municípios. Goiás avançou em escala e complexidade, e o planejamento energético ocupa posição central nesse processo, contribuindo para a construção de um futuro mais equilibrado, eficiente e próspero.

Lener Jayme é presidente da Equatorial Goiás

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Energia é a chave

Lener Jayme

O Produto Interno Bruto do Brasil (PIB) é oficialmente calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), instituição federal, vinculada ao Ministério do Planejamento, promovendo coleta de dados em todo o território nacional. Além do PIB, esse instituto também realiza pesquisas nas áreas de Saúde, Educação, meio ambiente e cartografia, além e outros de natureza política e socioeconômica.

Os dados apresentados pelo IBGE, são elementos de grande relevância para a construção de políticas públicas de desenvolvimento dos diversos entes políticos, sejam eles a própria União, Estados e Municípios. Naturalmente, o setor privado (incluindo também federações, associações e sindicatos) fazem uso dos números desse instituto, para a construção de cenários econômicos, planejamento estratégicos, definição de níveis de investimentos e de demais de interesse empresarial.

De novembro e dezembro de 2025, o IBGE divulgou, respectivamente, o PIB de Goiás e dos seus 246 municípios, referentes aos anos de 2022 e 2023. Por questões de natureza operacional, existe uma defasagem de 2 anos, em relação ao ano de anúncio oficial do PIB. Cabe também esclarecer que, face à crise do Covid-19, o ano de 2022 foi divulgado com 3 anos de atraso.

Em 2022 o PIB goiano, atingiu a marca de $ 318,6 bilhões. Por outro lado, em 2023 ele chegou a R$ 336,7 bilhões, atingindo assim um crescimento nominal de 5,7%. Ao mesmo tempo, a participação dos 15 maiores PIB municipais de Goiás, respectivamente nos anos de 2022 e 2023, atingiu 59,8% e 61,71%, um crescimento de 1,91%, reforçando a concentração de riqueza neste Estado, lembrando que temos 246 municípios no total.

Cabem ao governo estadual e aos prefeitos municipais mergulharem nesses números do PIB local, mesmo que tenham uma defasagem de 2 anos, a fim de construírem as mais distintas políticas públicas de maneira competente e eficaz, voltadas para o crescimento e consequente desenvolvimento econômico, social e ambiental, a nível sustentável, de suas populações.

O Instituto Mauro Borges (IMB), criado em junho de 2012, tendo o seu nome em homenagem ao governador Mauro Borges Teixeira (1961 a 1964), considerado um dos melhores governadores do Brasil até hoje, responde de maneira competente pela área atual de Planejamento estadual, oferecendo dados, análises e estudos, em conjunto com o IBGE, para a construção de políticas públicas estaduais.

Mas é lamentável saber que entre os 246 municípios goianos, em suas estruturas de governo, em pouco existem setores robustos de planejamento, adequados á realidade local, com técnicos competentes e comprometidos, formados por economistas, e que possam oferecer as condições necessárias para as boas práticas municipais, promovendo a coleta de dados, análises e estudos, baseados nos diversos indicadores econômicos, sociais, ambientais e políticos, onde o PIB é apenas um deles. A gestão pública municipal precisar acordar logo para esta realidade, sob pena de prejudicar os destinos de sua população, na ótica de seu desenvolvimento sustentável. “Alea Jacta Est”.

Paulo Borges Campos Júnior é economista,&nbsp;com mestrado&nbsp;e doutorado pela Universidade Federal de Goiás (UFG).&nbsp;Professor de graduação e de pós-graduação.

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PIB, planejamento e gestão

Paulo Borges Campos Júnior

O profeta Isaias 700 anos antes de Cristo ensinou: “Pelo que o direito se retirou, e a justiça se pôs de longe; porque a verdade anda tropeçando pelas praças, e a retidão não pode entrar. Sim, a verdade sumiu, e quem se desvia do mal é tratado como presa. Deus viu isso e desaprovou o não haver justiça.”

Aqui se descreve sobre uma nação ou sociedade num cenário de profunda corrupção, política, social e moral, onde o direito, a justiça, a verdade e a retidão desapareceram. O texto aponta que a verdade tropeça nas praças e a equidade não consegue entrar. A injustiça se torna a norma, a verdade desaparece e quem tenta fazer o bem é prejudicado.

Assim a justiça retrocede e a sabedoria fica longe, porquanto a verdade tombou na praça, e a honestidade não consegue mais entrar. A verdade anda tropeçando em alguns julgamentos. É um quadro sombrio da condição humana.

Isaias vaticinou há muitos anos atrás e aponta como se fosse atualmente no nosso viver diário. O que vemos hoje é que o direito se retirou, e a justiça anda muito longe em alguns casos. A verdade anda sumida e a injustiça se torna a norma, a verdade desaparece e quem tenta fazer o bem é prejudicado em muitas situações. Triste cenário.

Duas coisas Deus abomina diz o sábio Salomão: que o inocente seja condenado e o culpado seja considerado inocente. Aquele que tem amor não se alegra com a injustiça e o que tem ódio comete injustiça. O amor não compactua com ações desonestas ou prejudiciais, mesmo que tragam vantagem pessoal.

Quem semeia a injustiça, colhe a maldade; o castigo de sua arrogância será completo, ou seja, o que semeia a injustiça colhe a desgraça. Tem que tomar muito cuidado com o poder que tem às mãos. Muitas vezes, canetada pode se transformar em alfinetada contra si mesmo.

Evidente que isso não é regra geral. Como magistrado não seria conivente em trabalhar assim. São situações de exceção porque o Poder Judiciário no Brasil ainda tem muita credibilidade na sociedade, muito embora seja tardio o julgamento em muitos casos, fruto de uma série de fatores, muitas vezes, fora do nosso alcance. É o sistema.

A justiça com seriedade baseia-se na aplicação ética, técnica e imparcial do Direito, garantindo os direitos fundamentais, o contraditório e a ampla defesa em todas as etapas processuais. Exige compromisso com a verdade, responsabilidade social e conduta técnica eficiente para proteger cidadãos e fortalecer a democracia, evitando a banalização dos conflitos.

O francês François Pierre Guillaume Guizot (1787-1874) afirmou: “Quando a política penetra no recinto dos Tribunais, a Justiça se retira por alguma porta”. Oxalá no Brasil haja justiça perto e o direito não se afaste para que não tenhamos julgamentos injustos e a verdade prevaleça em nosso meio. Que não tenhamos justiça de longe.

Jesseir Coelho de Alcântara é juiz de Direito

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