Quando se discutem políticas públicas, o debate costuma girar em torno de decisões políticas, prioridades fiscais e decisões judiciais. Raramente se discute o papel da advocacia pública. Mais do que um braço de defesa judicial, ela exerce funções de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo, orientando a atuação da gestão dentro dos limites constitucionais.

Esse papel ganha nova dimensão com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2024, em trâmite na Câmara dos Deputados, que busca conferir autonomia orçamentária às procuradorias dos Estados, do Distrito Federal, à Advocacia-Geral da União (AGU) e aos seus órgãos vinculados. O fortalecimento institucional da advocacia pública está diretamente ligado à capacidade de o Estado executar políticas públicas de forma estável.

Atualmente, os artigos 131 e 132 da Constituição disciplinam a organização dessas carreiras, mas a ausência de autonomia orçamentária cria uma dependência administrativa capaz de comprometer sua independência técnica. A atuação desses órgãos não se limita à litigância: eles participam da formulação da decisão administrativa ao analisar contratos, licitações, projetos de lei, programas governamentais, instrumentos orçamentários e atos administrativos preventivos.

Nesse contexto, a advocacia pública funciona como uma estrutura de racionalização institucional, cuja atuação deve ultrapassar o mero controle preventivo de legalidade formal para alcançar a juridicidade — isto é, o reconhecimento da Constituição como fundamento do agir administrativo, voltado à concretização dos direitos fundamentais. A proposta de inclusão do artigo 132-A busca equiparar a advocacia pública a outras funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, no que se refere à gestão de seus próprios recursos.

Essa autonomia não representa privilégio, mas garantia de cumprimento da lei. A atuação jurídica do órgão deve ser preventiva, evitando ilegalidades; sistêmica, ao integrar impactos jurídicos e financeiros; e estruturante, assegurando a continuidade das políticas públicas independentemente das alternâncias de governo. O Estado deve contar com um advogado de Estado, e não com um advogado de governo: o interesse protegido deve ser o interesse público, e não a conveniência pessoal do gestor.

Esse tipo de postura institucional somente é possível com independência funcional e orçamentária. Por isso, a discussão sobre autonomia ultrapassa o reconhecimento formal de uma carreira e envolve a própria capacidade de o Estado formular, executar e sustentar políticas públicas.

Em um cenário marcado pela intensa judicialização e pela necessidade de racionalização de recursos, estruturas jurídicas permanentes e autônomas deixam de ser mero suporte burocrático para se tornar um ativo estratégico do Estado. O fortalecimento dessas instituições representa a garantia de que as escolhas administrativas serão guiadas pela Constituição, pela eficiência e pela proteção do interesse público, e não por pressões políticas circunstanciais.

Nathália Tozetto , procuradora do município de Goiânia, mestre e doutoranda em Direito pela Universidade Federal de&nbsp;Goiás (UFG)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Nathália Tozetto 

Há 30 anos, ao editar a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), o Brasil deu um passo decisivo rumo à economia do século 21. Hoje, em um mundo mais digital, global e competitivo, é imperioso revisitar esse marco legal para promover o ambiente de negócios, ampliar a segurança jurídica e estimular a economia do conhecimento.

Ao longo do período, o país se integrou à economia mundial e consolidou a inovação como fator estratégico de desenvolvimento. Regras claras sobre patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas atraem investimentos, fortalecem centros de pesquisa e permitem que empresas inovem mais.

A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), política pública para o tema, tem ações até 2030, com entregas do governo e da sociedade civil. O objetivo maior é promover sinergia entre indústria e instituições de pesquisa, para a geração de desenvolvimento econômico e social.

Olhando adiante, o governo também aponta oportunidades para simplificação e desburocratização e aumento da eficiência, com redução de prazos de decisão. Entre os principais pontos, propomos retirar a necessidade de requerimento, em até 36 meses, para que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) inicie o exame de uma patente. Isso possibilitará o início do exame após os iniciais 18 meses de sigilo, resguardando ao depositante o direito de adiar esse prazo.

A agenda de mudanças também deve atualizar a Lei para retirá-la de passado analógico; adaptá-la ao Protocolo de Madri, reduzindo custos e burocracia para depositantes estrangeiros; e estimular o registro de indicações geográficas, em linha com as consequências da aprovação do histórico acordo comercial Mercosul-União Europeia, em vigor desde 1º de maio.

Tão importante quanto a lei é a instituição que a executa. Nos últimos anos, o INPI passou por profunda modernização: digitalização de serviços, ampliação da cooperação internacional e forte redução do backlog. Entre outras medidas, o ingresso, em 2024 e 2025, de mais de 200 servidores por concurso público, elevou a eficiência do órgão. O prazo médio de exame de patentes caiu de 6,9 anos, em 2023, para 4,3, em 2026.

Todavia, o cenário ainda é desafiador, e o fortalecimento institucional do INPI deve ser contínuo, com ainda maiores investimentos em pessoas, tecnologia e governança. Isso é essencial para acompanhar, no mesmo ritmo, transformações como biotecnologia, transição energética e inteligência artificial (IA).

A atualização da Lei de Propriedade Industrial, mais que previsível, é extremamente necessária. A agenda deve priorizar simplificação, redução de custos e prazos, e maior segurança jurídica, preservando o equilíbrio entre os direitos dos titulares e o interesse público. Celebrar esse aniversário é oportunidade imperdível para fazer um balanço, refletir sobre avanços e necessidades e reafirmar o compromisso público com uma economia inovadora e competitiva.

Pedro Ivo Sebba Ramalho, secretário de competitividade e política regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Presidente do grupo interministerial de Propriedade Industrial (GIPI)

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Nova agenda para patentes no País

Pedro Ivo Sebba Ramalho

A entrada em vigor da Lei 15.378, de 6 de abril de 2026 será um marco para os usuários da saúde pública e privada no Brasil, principalmente do Sistema Único de Saúde (SUS), que atende 75% da população. A nova lei é enfática em regular as relações de pacientes e “serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde”. Intitulado “Estatuto dos Direitos do Paciente”, estabelece direitos e responsabilidades de quem recorre a serviços de saúde.

Isso vai impactar as relações de gestores e profissionais da saúde para com pacientes, obrigando todos a se adequarem. Profissionais e instituições privadas de saúde possuem personalidade jurídica própria e têm maior versatilidade para essa aclimatação. Todavia, há um universo de usuários, prestadores de serviço, trabalhadores, gestores e autoridades da saúde pública, todos vinculados ao SUS, o que representa mais de 160 milhões de pessoas.

O legislador colocou na norma logo de início o princípio da autodeterminação do paciente e que sua declaração de vontades é imperativa, não podendo ser contrariada por nenhum dos demais atores do processo, inclusive se esse perder sua capacidade de se expressar.

Os autores da novel norma estabeleceram que o paciente terá direito a cuidados paliativos com dignidade e assistência de equipe multidisciplinar, mesmo quando não exista chance de cura, “com o objetivo de promover o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida do paciente e de seus familiares, mediante a prevenção e o tratamento para o alívio da dor e do sofrimento de natureza física, psíquica, social e espiritual”.

Acontece que a gestão pública de saúde no Brasil é historicamente dificultada por razões que fogem à compreensão humana. Os que são excelentes gestores na saúde privada se tornam inativos quando assumem a gestão pública e o ciclo se perpetua.

Uma experiência muito utilizada em diversas Unidades da Federação é o uso de entidades do Terceiro Setor para promover essa gestão. Organizações Sociais se tornaram alternativas para a saúde pública. Acontece que o orçamento para essas entidades é sempre apertado e não comporta ampliações de serviços.

O legislador colocou na norma que o SUS é universal. Os pacientes deverão receber essa atenção diferenciada, com todos os detalhes previstos, até pela previsão de que “submetem-se às disposições desta Lei os profissionais de saúde, os responsáveis por serviços de saúde públicos ou privados”. A discussão sobre a aplicação dos direitos deve ser encarada como um desafio ao orçamento que o Brasil inteiro destina para a saúde e faz chegar aos municípios, cuja previsão para 2026 é de R$ 271,3 bilhões.

Com a ampliação dos serviços a serem prestados aos pacientes e com o corolário do princípio da cidadania plena que os legisladores sempre buscam entregar para a sociedade, é imperioso rever todos os protocolos de gestão e aplicação de recursos, principalmente porque o SUS é responsável por muitas atividades, mas não por fabricar recursos para gerir a saúde pública.

Hélmiton Prateado, advogado e pós-graduando em Direito Médico pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

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O Estatuto do Paciente e o SUS

Hélmiton Prateado 

A saúde pública exige respostas rápidas. Quem vive a rotina da gestão sabe que muitos problemas das unidades não dependem de soluções complexas, mas acabam demorando por causa da burocracia. Um vazamento, uma infiltração, uma porta quebrada ou pequenos reparos podem comprometer o funcionamento da unidade e impactar diretamente o atendimento à população.

Para enfrentar essa realidade, a Prefeitura de Goiânia criou o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus), sancionado em 18 de maio pelo prefeito Sandro Mabel. O programa representa uma mudança importante na gestão da rede municipal: menos burocracia, mais eficiência e decisões mais próximas de quem conhece a realidade das unidades.

O Pafus vai descentralizar recursos para 117 unidades da rede municipal, permitindo mais agilidade na solução de demandas do dia a dia, com responsabilidade e transparência. Em 2026, a previsão é de repasse de cerca de R$ 10 milhões. A partir de 2027, o investimento anual deverá chegar a R$ 20 milhões.

Inspirado no Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie), adotado pela Secretaria Municipal de Educação, o Pafus terá critérios de distribuição que vão considerar porte e demanda de cada unidade. Os recursos poderão ser utilizados em manutenção predial, pequenos reparos, manutenção de equipamentos, aquisição de materiais permanentes de baixo valor, capacitações e apoio logístico.

O principal impacto do programa está na prática. Situações simples, que hoje dependem de longos processos administrativos, poderão ser resolvidas diretamente pelas unidades. Isso significa mais rapidez para corrigir problemas estruturais, preservar os espaços públicos e garantir melhores condições para profissionais e pacientes.

O programa também foi estruturado com responsabilidade e controle técnico, uma vez que cada unidade precisará criar uma comissão para definir prioridades e acompanhamento dos gastos, com participação de representantes da sociedade e dos trabalhadores. Isso fortalece o controle social e a transparência. Além disso, toda utilização dos recursos dependerá de um Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Local e pela Secretaria Municipal de Saúde, com diagnóstico das necessidades, previsão de despesas e cronograma de execução.

A movimentação financeira ocorrerá em conta específica, com registro obrigatório das operações e prestação de contas periódica. A fiscalização será feita pela Saúde Municipal, Controladoria-Geral do Município, Conselhos de Saúde e Tribunal de Contas dos Municípios.

O Pafus também estabelece regras claras para aplicação dos recursos. Não será permitido utilizar os valores para pagamento de pessoal, encargos sociais, festividades ou despesas sem finalidade sanitária. O programa tem como foco melhorar a estrutura das unidades e qualificar o atendimento. O objetivo é claro: tornar a saúde municipal mais ágil, eficiente e próxima da população.

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Pafus: saúde mais ágil

Luiz Pellizzer

A recente representação dos acontecimentos envolvendo o acidente com o césio-137 em Goiânia reacendeu debates não apenas sobre a tragédia em si, mas também sobre a atuação das autoridades públicas à época. Entre os nomes expostos sob uma lente crítica está o do então governador Henrique Santillo. No entanto, é necessário ponderar com rigor histórico e senso de justiça antes de atribuir responsabilidades de forma simplista ou anacrônica.

O acidente radiológico ocorrido em 1987 foi, antes de tudo, um evento sem precedentes no Brasil. A ausência de protocolos consolidados para lidar com material radioativo fora de instalações nucleares evidenciou uma lacuna institucional que extrapolava a esfera estadual. Tratava-se de um problema estrutural, envolvendo órgãos federais, falhas na fiscalização, desconhecimento generalizado sobre os riscos do material e, principalmente, a inexistência de áreas para disposição de rejeitos radioativos.

Nesse contexto, a atuação do governo estadual deve ser analisada à luz das condições reais enfrentadas naquele momento. Longe de uma postura omissa, simplista ou leiga, o que se verificou foi uma mobilização e articulação com autoridades federais para conter os impactos sanitários e sociais da tragédia.

A narrativa que tende a responsabilizar sobremaneira o governador ignora, em grande medida, a complexidade federativa brasileira. A regulação e o controle de materiais nucleares são atribuições predominantemente da União. Nesse sentido, a tragédia do césio-137 expôs fragilidades sistêmicas que não podem ser personificadas em um único agente político.

É legítimo e necessário que se questionem falhas na resposta inicial, na coordenação local e na comunicação com a população. Nenhuma gestão de crise está imune a erros, em especial, nas situações de absoluta excepcionalidade. O ponto central, contudo, é que essas falhas devem ser analisadas à luz das condições concretas da época, e não a partir de parâmetros institucionais e técnicos que só se consolidaram posteriormente.

Henrique Santillo destacou-se como médico e gestor público, sendo reconhecido pela ética, coragem e amor à causa pública. Como ministro da Saúde, foi fundamental para tirar o Sistema Único de Saúde (SUS) do papel e transformá-lo em uma política operacional.

Relembrar o papel de Henrique Santillo não significa negar falhas ou minimizar os danos causados pelo acidente, mas sim reconhecer que a responsabilização deve ser equilibrada, contextualizada e baseada em critérios técnicos e jurídicos consistentes. A exposição negativa desproporcional, sobretudo em produções audiovisuais, pode contribuir para distorções na memória coletiva.

Revisitar o passado é um exercício necessário, sobretudo quando se trata de uma tragédia que marcou profundamente a história de Goiânia e do país. Mas esse exercício só cumpre sua função quando é guiado pela responsabilidade, pela complexidade e pelo compromisso com a verdade histórica. Sem isso, a memória deixa de ser instrumento de aprendizado e passa a ser apenas mais uma forma de julgamento.

Emiliano Lobo de Godoi, professor da Escola de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal de Goiás (UFG)

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