Neste ano os aproximadamente 3 mil juízes eleitorais, dentre titulares e substitutos, serão responsáveis por conduzir e garantir a realização das eleições municipais nos 5.565 municípios brasileiros. É a celebração da soberania popular, garantia fundamental e cláusula pétrea da nossa Constituição.

A conquista do direito ao voto foi feita a duras penas por diversos dos grupos que hoje podem exercê-lo. As mulheres a pouco menos de 100 anos, em 1932; e os analfabetos, em 1985. Atualmente, nosso sistema é tão democrático que faculta o dever a menores de 18 e maiores de 16, e a quem tem mais de 70 anos ou não é alfabetizado.

O Judiciário é o poder provedor do direito de os cidadãos escolherem diretamente seus representantes. No entanto, nem todos os magistrados têm a prerrogativa de escolher seus presidentes para os tribunais regionais e estaduais. Os juízes, assim como os grupos citados, não têm poder de voto. No atual modelo, dos aproximadamente 20 mil magistrados brasileiros, apenas quase 3 mil, ou 15%, – que estão como desembargadores – fazem a escolha do presidente.

A falta de participação de todos causa desconforto aos que são excluídos. Não se pretende desmerecer a importância dos desembargadores, no entanto, essa não pode ser considerada a forma ideal e igualitária, pois representa uma escolha feita por poucos em nome de todos, evidenciando a existência de camadas privilegiadas responsáveis por indicar os representantes de todo um Poder.

Algumas campanhas já foram empreendidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) por eleições diretas nos TJs, para que elas sejam como nos moldes das dos Poderes Executivo, Legislativo, e em órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública. Mas entra ano e sai ano e continuamos a aguardar a morosidade dos legisladores. PECs já caducaram nas casas legislativas sem ser apreciadas ou ficaram esquecidas pelo longo caminho que têm de percorrer, unicamente pela falta de boa vontade por parte das excelências.

No Congresso, tramitou a PEC 187/12. Era a Diretas Já dos Tribunais. Caducou. Atualmente está em andamento a PEC 26/2022. Trocando em miúdos, queremos a aprovação de PECs afins. Assim, os presidentes dos TJs seriam escolhidos pelos votos de juízes e desembargadores, e não só pelos desembargadores, ou seja, os presidentes seriam eleitos por todos os que eles “governam”.

Novamente a cobrança é necessária, e a faremos com afinco, para findar essa injustiça que privilegia e exclui de gozo de direitos. É preciso que a magistratura nacional, formada por estaduais, federais, trabalhistas, se empenhe numa campanha que seja a definitiva, para que consigamos o êxito almejado. Para tanto, seguiremos um dos conselhos de Marco Túlio Cícero, na Carta do Bom Administrador Público, “A eloquência teve, sempre, enorme importância.”

Confiamos na atenção dos parlamentares para que a magistratura possa fazer também sua escolha democrática, assim como é nas eleições em que atuamos com tanta presteza e garantimos a realização.

Patrícia Carrijo é juíza,&nbsp;presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Por eleições diretas nos TJs

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Patrícia Carrijo

Ninguém constrói um sistema de saúde forte sozinho. O SUS é sustentado pela cooperação entre os entes federativos, pela gestão compartilhada e pelo compromisso coletivo de garantir acesso universal, equitativo e eficiente aos serviços de saúde. Nesse contexto, descentralização e regionalização não são apenas diretrizes, mas estratégias essenciais para organizar a rede assistencial de acordo com as realidades socioeconômicas, demográficas e epidemiológicas de cada território.

Em Goiás, essa visão tem sido colocada em prática. O estado foi estruturado em cinco macrorregiões de saúde, permitindo um planejamento mais eficiente dos serviços. Como parte dessa estratégia, em março de 2024, aprovamos a Política Estadual de Urgência e Emergência, que estabeleceu diretrizes fundamentais, como a padronização do atendimento a traumas, AVC, infarto e sepse, a definição de tipologias hospitalares e a adoção de uma linguagem unificada no sistema de saúde.

Um dos avanços mais relevantes dessa política foi a decisão de gerenciar o SAMU por consórcios intermunicipais de abrangência macrorregional. Em janeiro deste ano, demos um passo histórico com a criação do primeiro Consórcio Intermunicipal de Gerenciamento do SAMU na macrorregião Centro-Norte de Goiás. Esse modelo viabiliza uma gestão mais eficiente do serviço pré-hospitalar, garantindo melhor uso dos recursos, maior capilaridade e respostas mais rápidas às emergências.

A adesão inicial dos prefeitos de Campo Limpo de Goiás, Jaraguá, Mara Rosa, Nova América e Porangatu já representa um marco. No entanto, essa iniciativa está aberta a todos os demais 55 municípios da macrorregião, beneficiando mais de 1,1 milhão de habitantes. O impacto será significativo: com a centralização da regulação do SAMU e a ampliação da frota de ambulâncias, garantiremos tempos de resposta de até 25 minutos e acesso hospitalar em até 60 minutos para toda a população da região.

Os consórcios intermunicipais são uma ferramenta poderosa para superar desafios históricos da saúde pública. Eles promovem economia de escala, redução de custos, otimização de processos e maior articulação entre gestores. Mais do que isso, colocam os prefeitos no centro das decisões e facilitam a captação de recursos federais e estaduais, viabilizando a contratação de profissionais, a aquisição de insumos e a estruturação das sedes administrativas.

Minha experiência anterior em Minas Gerais, onde coordenamos a implantação de 12 consórcios de urgência, reforça a convicção de que esse modelo é um dos caminhos mais eficazes para fortalecer a saúde regional. Em Goiás, sob a liderança do governador Ronaldo Caiado, estamos consolidando um sistema de saúde mais eficiente, descentralizado e preparado para atender a população onde ela está.

A criação do Cisceno é mais um passo nessa direção. Saúde pública não pode depender de esforços isolados. A união entre os municípios é essencial para soluções duradouras. Na gestão da saúde, a cooperação é o melhor remédio.

Rasível dos Reis Santos, secretário de Estado da Saúde de Goiás

Municípios unidos, saúde forte

Rasível dos Reis Santos

Se estivesse vivo, o Dr. Ulysses iria assistir ao filme “Ainda estou aqui” e logo após, diria ao autor da obra, ao diretor, aos demais artistas e às duas Fernandas, a mãe e a filha, Eu estive lá em todos os trabalhos constituintes e, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Cidadã. Daí, o “Eu estive lá” e o “Ainda estou aqui” expressam uma dialética de inter complementaridade histórica.

E, quando lá estive, ao falar sobre a sociedade e o Estado, afirmei que o Estado autoritário prendeu e exilou a sociedade, com Teotônio Vilela, pela anistia, libertou e repatriou. E acrescentei: a sociedade foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram. E, ainda, ao me referir à ditadura, conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério.

Por isso, temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. Daí, diz a Constituição que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Que belíssimo testemunho histórico deu o “Ainda estou aqui”, ao mostrar aos jovens e adultos a incivilidade da ditadura!

Tal qual o “Eu estive lá” e o “Ainda Estou aqui”, diria ainda Ulysses, ambos foram legitimados pela presença de inúmeros cidadãos brasileiros, participando das suas sessões, nas da constituinte foram diariamente cerca de dez mil cidadãos, entre outros e outras, os moradores de rua, de praça, de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiras, de menores carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade social do texto que ora está em vigor.

Essa presença da cidadania atesta que a democracia, é a vontade da lei, que é plural e igual para todos, e não a do príncipe que é unipessoal e desigual para os favorecimentos e os privilégios. Tampouco o é da japona, como pretendeu o golpe militar de 1964, com a sua doutrina de segurança nacional.

Pois bem Fernandas, sei que todos os participantes do “Ainda estou aqui”, seguramente, não estavam informados que os constituintes ao aprovarem que todo poder emana do povo, que o exerce, por seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição, foram inspirados na mais perfeita definição de democracia que a história moderna registra, que é a de Lincoln, que foi presidente dos Estados Unidos, libertador de escravos, ao afirmar: governo do povo, para o povo, pelo povo.

Que sofrimento tiveram vocês do “Ainda estou aqui” e, especialmente, Fernanda Montenegro, quando estiveram lá, no país em que a democracia está morrendo, já que o presidente que foi eleito lá parece ignorar que um dos pilares americanos é o sistema constitucional de freios e contrapesos, concebido para impedir presidentes de concentrar e abusar do poder. Esse sistema sempre deu certo na rica e sólida história da democracia americana.

Enfim, afirmaria Ulysses como vocês do “Ainda estou aqui”, quando estive lá, tive algumas dificuldades para se chegar a um consenso. Entre outros, com a União Democrática Ruralista (UDR), no que concerne à política agrícola, fundiária e reforma agrária, matéria que suscitou uma polarização entre esquerda e direita. E o outro tema foi o da democratização das Forças Armadas, cujo consenso foi o de que elas não são um quarto poder ao lado da Constituição. Essa é uma concepção ultrapassada.

O “Ainda estou aqui” como o “Eu estive lá” são fundamentos da sociedade brasileira rumo à mudança. Era o que eu dizia: A Nação quer mudar, a Nação deve mudar, a Nação vai mudar. Mudou com a Constituição Cidadã.

Jônathas Silva, advogado e mestre em direito

Eu estive lá

Jônathas Silva

O Brasil precisa conhecer melhor a sua própria realidade quando o assunto é o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Atualmente, todas as estimativas sobre o número de autistas no país são baseadas em dados internacionais, como dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), dos Estados Unidos. Porém, essas referências não são um retrato fiel da nossa população e dificultam a criação de políticas públicas eficientes e ajustadas às necessidades da comunidade.

Sem um levantamento oficial governamental, iniciativas como o Mapa do Autismo Brasil (MAB) têm se dedicado a coletar dados sobre o perfil e as características das pessoas autistas no país. São esforços importantes, mas ainda precisamos dar mais atenção à comunidade e avançar na construção de um censo demográfico, que traga números reais e detalhados sobre essa parcela da nossa população. Apesar da ausência dos dados nacionais, estima-se que um em cada 36 crianças nascem com TEA no Brasil, o que reforça a necessidade de políticas públicas para a comunidade.

O desconhecimento sobre o cenário do autismo no Brasil reflete diretamente na dificuldade de acesso a direitos básicos, como diagnóstico e tratamento adequados. Muitos pais enfrentam uma verdadeira maratona para conseguir atendimento especializado para seus filhos com TEA, que precisam de suporte desde os primeiros anos de vida. Sem dados concretos, o poder público não consegue mapear com precisão as demandas e garantir que recursos sejam aplicados onde realmente fazem diferença.

O tema da campanha do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo de 2025, da Organização das Nações Unidas (ONU), “Informação gera empatia, empatia gera respeito”, reforça a importância do conhecimento para promover respeito e inclusão. Mas como podemos construir um país mais empático e respeitoso se sequer conhecemos a realidade dessa comunidade? A informação precisa ser tratada como ferramenta de transformação social, e o censo é um passo fundamental nesse processo.

Ainda que estejamos caminhando na direção certa, com avanços importantes no Congresso Nacional, há muito a ser feito. Projetos de lei de minha autoria, como o PL 1466/22, que cria o programa de moradia assistida para pessoas autistas, e o PL 1462/22, que inclui conteúdos sobre o TEA nos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia, são iniciativas que demonstram o compromisso com a causa. Mas essas medidas precisam ser acompanhadas de um esforço nacional para a obtenção de dados concretos.

Lutar por um censo demográfico específico para a população autista não é apenas uma questão estatística, mas uma necessidade urgente para garantir um futuro digno e inclusivo. Precisamos ter esse compromisso e, juntos, transformar a realidade de milhares de brasileiros com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). É nossa responsabilidade garantir que cada autista seja reconhecido e tenha sua voz ouvida para ter seus direitos respeitados.

Glaustin da Fokus, deputado federal pelo Podemos

Autismo: informação gera empatia

Glaustin da Fokus

As últimas semanas foram marcadas por episódios que escancararam as fragilidades da saúde pública em Goiânia. Visitas do prefeito a unidades de saúde diversas, em horários atípicos, a exposição de servidores em vídeos nas redes sociais do gestor, a ameaça de paralisação da Santa Casa por falta de pagamento e a nota de repúdio contra o prefeito feita por sindicatos que representam esses trabalhadores compuseram o cenário. No meio disso, a população – principal destinatária da política pública – segue sendo a maior prejudicada.

Discussões entre gestores, servidores, sindicatos ou fornecedores só se justificam se objetivam a melhoria concreta do serviço prestado ao cidadão. Mas, infelizmente, temos assistido à repetição de um roteiro ultrapassado, em que interesses políticos, reações corporativas e disputas midiáticas consomem o tempo que deveria ser dedicado à busca de soluções reais para os gargalos.

Não existem vilões ou inocentes: o gestor tem o dever de cobrar resultados e apresentar soluções para os problemas crônicos da rede pública, os servidores são a linha de frente dos serviços prestados, mas muitas vezes enfrentam condições precárias de trabalho, e essas contribuem para minar a excelência, e por isso, devem ser por ele reportadas adequada e tempestivamente.

Sindicatos defendem condições dignas e a sanidade mental dos seus assistidos e fornecedores, médicos e outros prestadores, que são essenciais ao funcionamento da rede, pleiteiam o direito básico que todo trabalhador tem de receber em dia.

O problema é que, em vez de soluções conjuntas, cada parte tem falado apenas às suas próprias bases. O resultado é um ciclo vicioso de notas de repúdio, vídeos de exposição e paralisações, que invariavelmente culminam em greve. Enquanto isso, o usuário do SUS é o maior prejudicado.

Visando sair da mesmice, e propor soluções, invés de simplesmente apontar defeitos, lembramos que o Estado de Goiás conta com a Mesa Estadual de Negociação Permanente (MMNP), fórum onde gestores e trabalhadores da saúde discutem temas como condições de trabalho e melhorias nos serviços. Inspirado nesse modelo, Goiânia deveria criar sua Mesa Municipal de Negociação Permanente da Saúde, reunindo gestores, servidores, sindicatos, Ministério Público, conselhos de saúde, associações e sociedade civil organizada, como a OAB/GO.

Mais do que um espaço para apagar incêndios, essa Mesa deve ter caráter preventivo e permanente, com pautas públicas, reuniões periódicas e atas divulgadas para toda a sociedade. Cada decisão deve ter prazos de cumprimento definidos e membros responsabilizados pelos resultados prometidos.

Além de ser uma boa prática de governança, a criação dessa Mesa dialoga diretamente com as novas exigências da NR-1 e NR-3, que entrarão em vigor em maio de 2025. Essas normas reforçam a obrigação legal de gestores em geral em adotar medidas preventivas e corretivas para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis, com gestão ativa de riscos ocupacionais.

Se nada de efetivo for feito, ou se continuar não havendo diálogo produtivo e contínuo entre os envolvidos, a gestão da saúde municipal de Goiânia, e sua população, continuarão reféns de ciclos de crise. É hora de dar um passo adiante e garantir que o foco da saúde pública seja onde sempre deveria estar: no cidadão.

Arthur Coimbra Calixto, advogado especialista em Direito Público pela FGV/SP. Vice-presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/GO e membro do Conselho Temático 
de Relações do Trabalho e Inclusão (CTRTI) da Fieg