A publicação para a concorrência que trata da concessão administrativa para o serviço de esgotamento sanitário da Saneago trouxe à tona um tema que exige seriedade e responsabilidade pública. E entendo que a ação não se sustenta. A proposta é um amontoado de sofismas que descumpre o ordenamento jurídico, agride o interesse público e anula a autonomia dos municípios, reduzindo prefeitos e vereadores a meros figurantes.

Por determinação da Constituição Federal, a titularidade do saneamento básico é de competência exclusiva do município. Ela não pode ser “sequestrada” por legislações estaduais que apostam na dependência financeira das prefeituras. E o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) reafirma essa premissa.

Embora admita a prestação regionalizada para ganho de escala, esta deve observar a anuência municipal e a Lei Orgânica local. Em nenhum momento a norma federal transfere a titularidade ao Estado ou a colegiados. A gestão associada (Art. 241 da CF) pressupõe cooperação real e compartilhamento de ativos, não uma mera imposição normativa.

No âmbito goiano, a Lei Complementar nº 182/2023 fatiou o Estado em Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs), atribuindo a um colegiado amplas competências deliberativas. O vício do edital evidenciou-se quando essa estrutura decide sobre serviços em arranjos que agrupam municípios sem infraestrutura compartilhada — elemento essencial para caracterizar o interesse comum. Sem isso, a tese de titularidade conjunta desmorona.

O Marco Legal remete ao Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), que preza pelo equilíbrio federativo. Estranhamente, a lei estadual assegura ao Estado de Goiás 40% dos votos nas deliberações, numa manobra que reduz a autoridade municipal em matéria de interesse local.

Além disso, as metas de universalização (99% de água e 90% de esgoto até 2033) são vinculadas aos titulares. Se a titularidade permanece com os municípios, não é juridicamente razoável transferir decisões estratégicas sem definir quem responderá civil e penalmente pelo descumprimento das metas. Llevar adiante esta PPP significaria institucionalizar a insegurança jurídica.

Por ser uma empresa estatal, a Saneago opera com o subsídio cruzado: municípios superavitários compensam os menores, garantindo tarifa única e equilíbrio social. A fragmentação proposta comprometerá essa solidariedade, elevando inevitavelmente as tarifas para as populações mais vulneráveis em cidades de baixa densidade.

O modelo da “famigerada” PPP foca na maximização do lucro, pressionando custos sem garantir, na mesma proporção, eficiência ou expansão. O contrato atual da Saneago já permite investimentos privados; não há necessidade de terceirizar concessões para atingir a universalização.

Espera-se que prefeitos e vereadores rejeitem futuros editais do tipo e exijam transparência. O saneamento é política de saúde e dignidade; não um item de infraestrutura para lucro exclusivo de grupos empresariais.

Paulo César Pereira, engenheiro civil. Ex-reitor do Instituto Federal de Goiás (IFG). Ex-secretário de Planejamento e Habitação de Goiânia e ex-presidente da Agência de Regulação de Goiânia (ARG)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

PPP sabor privatização

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Matéria - Artigos

Paulo César Pereira

Dias atrás, ouvi de uma jovem: “Sou de Pilar de Goiás. Você nunca deve ter ouvido falar, mas é uma cidadezinha de uns dois mil habitantes em que uma grande mineradora decidiu se instalar. Ficamos animados com a chegada dos novos empregos e as ruas cheias de gringos. Só que, depois de um tempo, foram todos embora deixando para trás buraco e sujeira pra tudo quanto é canto.”

Sim, ela estava certa. Nunca tinha ouvido falar de Pilar de Goiás. Mesmo assim, sua história me tocou profundamente. Mais uma região “passada pra trás” por não ter conseguido negociar os seus valiosos recursos naturais para o bem-estar de sua própria população.

Mas a história não acaba por aí. Segundo a mesma jovem, vários habitantes da cidade ainda queriam por tudo que a empresa voltasse. “Eita, povo ignorante”, pensei. Mas, pensando melhor, talvez o ignorante seja eu. Quem não quer emprego? Quem não quer dinheiro? Quem não quer progresso?

Progresso é uma ideia poderosa. Significa crescer sem limites e foi responsável por guiar a nossa história nos últimos 250 anos. Desde a Revolução Industrial, acreditando que poderíamos explorar ilimitadamente a natureza para atender às nossas necessidades de consumo, utilizamos recursos naturais - como água, vegetação nativa, minérios e petróleo – para produzir bens e serviços numa escala nunca vista antes.

Mas a ideia de progresso é uma cilada. Crise climática, perda da biodiversidade e poluição são algumas das suas consequências. Não é possível crescer sem limites. Como toda atividade econômica necessita de recursos naturais e produz algum tipo de resíduo, elas dependem diretamente dos serviços prestados pela natureza - como o fornecimento de água e minérios ou a purificação do ar. Portanto, se a demanda desses serviços for sobrecarregada, o crescimento não se sustenta.

A ideia de desenvolvimento sustentável é muito mais útil. Criada há poucas décadas como forma de incorporar as crescentes evidências do impacto causado pelo ser humano, ela assume que toda atividade econômica depende da disponibilidade dos serviços ecossistêmicos. Ou seja, o crescimento só se sustenta a longo prazo se respeitar a capacidade da natureza de absorver o seu impacto. A natureza deixa de ser um entrave para se tonar um pilar econômico.

Voltando à nossa cidade, Pilar de Goiás caiu na cilada do progresso. Ao não compreender a capacidade do seu ecossistema de absorver os impactos causados pela atividade mineradora, ela teve que arcar com um enorme prejuízo.

Pensando nisso, gostaria de deixar uma provocação, caro leitor. O nosso estado de Goiás, assim como Pilar de Goiás, possui parte da sua economia baseada em exportar matéria-prima barata como soja, carne e minérios para alimentar o desenvolvimento de outros países. Não seríamos todos nós o “Pilar de Goiás” do mundo?

Não sei a resposta. Mas eu sei que as eleições estão aí e é essencial pensarmos qual modelo de desenvolvimento queremos: um que se sustente a longo prazo ou outro que deixa “buraco e sujeira pra tudo quanto é canto”.

Davi Mello Cunha Crescente Alves, biólogo. Mestre e doutor em Ecologia e Evolução (UFG)

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Desenvolvimento a longo prazo

Davi Mello Cunha Crescente Alves

Faz tempo, passando pela Rua 26-a mesma da casa de Pedro Ludovico- logo à nossa frente, nos chamou a atenção um veículo com o adesivo “Amigo do Nion”. Achamos anêmico, pela robustêz que Nion Albernaz já tinha alcançado como prefeito de Goiânia. Na condição de “amigo do Nion”, fomos ao seu gabinete na Praça Cívica e contamos a ele como surgiu o slogan de Dwight Eisenhower.

Comandante das Forças Aliadas na Europa, na Segunda Guerra Mundial, ao voltar vitorioso aos Estados Unidos, cedeu aos apelos para candidatar-se à presidência. Como era popularmente chamado por Ike, seus mentores de marketing resumiram, numa única frase, o que viria a ser o mais expressivo discurso da campanha: “I Like Ike”. Esse slogan-frase viralizou em um tempo em que não se contava com meios digitais.

Ao final do encontro Nion solicitou: crie então um slogan que as pessoas entendam e possam repetir. No dia seguinte o prefeito aprovou: “Nion, esse é bom”. A rima, que propicia a simetria fonética, sempre é uma boa solução para a retenção de um slogan ou de uma frase.

Pra ficar só em nosso ambiente, lembremos: “Não deixe pra depois, Iris 82”; “No Maguito eu acredito”; “Brasília Feliz, Brasília é Roriz” e tantos outros que estão decalcados em nossa memória de campanha. Não podemos nos esquecer do “Tá Certo, Paulo Roberto” que, segundo nos disse o ex-prefeito Rio Verde e ex-deputado federal constituinte, foi concebido por ele mesmo para a eleição de 1990.

Saindo do regional, resgatamos um dos slogans mais lembrados do País e que mantém ainda um altíssimo recall: “Lula Lá”, uma concepção genial do saudoso marqueteiro Duda Mendonça. A frase com aliteração do “L”, que produziu uma boa sonoridade e um notável efeito gráfico, foi excelente para a memorização.

Duda foi feliz também na criação da frase “Ele Fez, Ele Faz”, que enalteceu Paulo Maluf para o governo de São Paulo. Pena que, nas outras 12 campanhas para governador que o marqueteiro chefiou nas eleições de 1998, usou a mesma ideia.

Na maioria dos estados o modelo não se ajustou. Aqui, com Iris Rezende bem à frente de Marconi Perillo, mesmo apresentando o maior repertório de obras da história de Goiás, a ideia genérica de Duda não trouxe os princípios ativos para controlar as pulsações do eleitor goiano.

Marconi, que ainda não tinha passado pelo executivo, apelou para o nepotismo, mostrando a chapa emedebista com três candidatos da mesma família aos cargos majoritários. Não incomodou o eleitor. Mas, a forma cômica como Nerso da Capitinga tratou o tema, usando uma panelinha como metáfora, mudou os rumos da eleição.

Daí, são imprescindíveis duas observações: o slogan pode tanto fortalecer como desconstruir reputações; e a comunicação só se realiza em sua finalidade precípua quando produz o efeito desejado. Assim, não deixaria de perguntar: Quais serão os slogans de campanha do governador Daniel Vilela, do próprio Marconi, do senador Wilder Morais (PL) e de outros possíveis candidatos? Seus nomes não oferecem rimas fáceis.

Hamilton Carneiro, graduado em Letras, cientista político e publicitário.&nbsp;Exerce o marketing&nbsp;político-eleitoral.&nbsp;É membro do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás

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Slogans de campanha

Hamilton Carneiro

O Brasil vive uma crise silenciosa, mas de grande impacto: a inadimplência e o endividamento das famílias alcançam patamares históricos. No final de 2025, o Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, da Serasa, registrou em dezembro o maior número de inadimplentes de toda a série histórica: 81,2 milhões de pessoas – um recorde que expõe fragilidades estruturais da relação com o dinheiro, o crédito e o consumo.

Nesse contexto, insistir em soluções pontuais ou emergenciais é insuficiente. É preciso olhar para a raiz do problema, que passa, inevitavelmente, pela responsabilidade das instituições financeiras na educação para o tema.

Mais do que ensinar a “fazer contas”, trata-se de formar cidadãos capazes de compreender o funcionamento da economia, avaliar riscos, planejar o futuro e tomar decisões conscientes. Nesse sentido, a inserção estruturada da educação financeira na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) apresenta-se como uma urgência educacional contemporânea.

Isso porque ela ocupa um papel estratégico no processo de ensino-aprendizagem, levando à formação de jovens com uma consciência crítica sobre temas como trabalho, renda e mobilidade social. Vale ressaltar que esse debate não é novo.

O sociólogo polonês Zygmunt Bauman, por exemplo, reconhecido pela criação do conceito de “modernidade líquida” – termo cunhado para representar o mundo atual, marcado pela fragilidade dos laços sociais, pelo consumismo desenfreado e pela instabilidade – defendia que a educação ajuda a desconstruir a alienação gerada por esse estilo de vida.

Aplicado às finanças, esse princípio significa fortalecer o desenvolvimento do pensamento crítico, para fomentar escolhas livres e autônomas, sem a pressão do consumo e da superficialidade desse cenário fluido. Experiências com palestras e atividades educativas sobre planejamento financeiro, crédito consciente, organização das finanças e cooperativismo — temas frequentemente ausentes da formação tradicional — mostram que é possível gerar impactos concretos e mensuráveis.

Pois, ao ampliar o acesso à informação qualificada e desenvolver o ensino por competência, fomenta-se uma cultura financeira mais consciente, participativa e sustentável. Quando as instituições financeiras entendem seus papeis nesse processo, elas compreendem que fortalecer esse ciclo é investir em transformação estrutural.

Em um país com mais de 80 milhões de inadimplentes, defender a educação financeira é mais do que uma proposta pedagógica. É um posicionamento político e social.

Significa reafirmar o compromisso com a formação de profissionais e cidadãos capazes de fazer escolhas responsáveis, para si e para a coletividade. Ignorar essa agenda é aceitar a repetição de um ciclo de endividamento que cobra um preço alto demais da sociedade brasileira — e compromete o projeto de desenvolvimento do país.

José Umberto Vaz de Siqueira, diretor de relacionamento e inovação do Sicoob UniCentro Br

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Transformar pelo ensino

José Umberto Vaz de Siqueira

O presidente Lula assistia ao desmoronamento de sua reeleição de camarote, ou saltitando, para mostrar energia e juventude, mas a realidade e as pesquisas puseram o Planalto e o próprio Lula em estado de alerta. E lá vem o tradicional pacote de bondades de ano eleitoral.

Quem paga não é o coelhinho da Páscoa, que já passou, nem papai Noel, que só chega em dezembro. Logo, é você!

As bondades incluem subvenção extra para gás de cozinha, diesel importado e nacional, suspensão de tributos federais para biodiesel e crédito para o setor aéreo, além de isenção de PIS/Cofins para querosene de aviação. E o governo vai entrar na revisão da jornada de 6 X 1, com um projeto de lei prevendo 5 X 2, com quarenta horas semanais.

Parte do pacote tem um bom motivo, a guerra do Irã e os efeitos nos combustíveis, nos preços, na inflação e, possivelmente, nos juros do Brasil. A outra parte - não tem como disfarçar - é um investimento eleitoral, nos votos da baixa renda e da classe média e na boa vontade de produtores e das companhias aéreas.

A recepção, porém, não é tão automática, nem tão promissora assim para a candidatura Lula.

A gritaria de economistas contra a farra fiscal aumenta, a pressão para os subsídios chegarem às bombas e às passagens aéreas esquenta e o contra-ataque da oposição será forte, pelas redes sociais.

Na questão do 6 X 1, a reação contrária vem do setor produtivo, que vai pagar a conta, e do Congresso, que já tem um projeto próprio em tramitação, reclama de estar sendo atropelado e não quer dividir o bônus eleitoral.

Num momento já tão ruim para Lula, é que a guerra do Irã desabou no mundo e no Brasil justamente na fase da desincompatibilização, quando ele se adapta à tropa reserva, inclusive na Economia, no Planejamento e na Agricultura, áreas chaves para driblar os efeitos das loucuras de Donald Trump.

Se a tropa é reserva, o comandante anda numa fase ruim e sem estratégia e não adianta a desculpa esfarrapada de que a culpa é da comunicação. É da gestão - do governo e da política.

Resultado: a seis meses da eleição, diferentemente de 2006, 2010 e 2014, o candidato do PT à reeleição tem desaprovação superior à aprovação.

A favor de Lula, há dois fatores: o anti-bolsonarismo equivale ao anti-petismo e a oposição é craque em errar o alvo, com a família Bolsonaro dando tiro no pé e trocando desaforos entre si e com aliados estratégicos.

Eliane Cantanhêde, jornalista