A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada “PEC do Calote dos Precatórios”. A reação é acertada. Precatórios são créditos reconhecidos judicialmente, fruto de processos longos e desgastantes, e traduzem direitos concretos do cidadão contra o Estado. Relativizá-los por emenda significa enfraquecer a autoridade do Judiciário, comprometer a coisa julgada e violar o direito de propriedade, pois esses créditos integram o patrimônio do credor — não são mera expectativa de recebimento.

Há, no entanto, uma realidade inegável: muitos municípios, sobretudo os pequenos, não conseguem hoje honrar precatórios com as receitas de que dispõem. O problema não está no regime constitucional dos precatórios, que deve ser preservado, mas na insuficiência de caixa. A PEC nasce desse descompasso fiscal e tenta oferecer fôlego imediato, sob pena de inviabilizar serviços essenciais.

Só que a crise dos precatórios é sintoma, não causa. O nó está na injusta repartição do bolo tributário. A União concentra a arrecadação, enquanto estados — e principalmente municípios — sobrevivem de repasses que mal cobrem despesas regulamentares. Prefeitos de cidades pequenas peregrinam de pires na mão por emendas parlamentares para fechar o mês. Sem reformar o pacto federativo, qualquer remendo será paliativo.

A PEC, nesse cenário, funciona como maquiagem. Em vez de atacar a origem do desequilíbrio, transfere o ônus ao credor. Quem já suportou anos de litígio e inadimplência, ao ter o direito reconhecido, vê o pagamento empurrado, parcelado ou condicionado. O cidadão, que deveria ser indenizado, passa a financiador involuntário da crise fiscal local. É um duplo sacrifício: além de esperar pela Justiça, espera pelo Tesouro.

Não se combate escassez orçamentária fragilizando garantias constitucionais. Preservar o regime de precatórios é preservar a confiança no Estado de Direito. O caminho responsável passa por redefinir a distribuição de receitas, ampliar a autonomia municipal e alinhar competências a fontes estáveis de financiamento. Enquanto esse debate estrutural for adiado, repetiremos a mesma coreografia: emergência fiscal, solução improvisada, erosão da segurança jurídica.

A OAB cumpre seu papel ao acionar o STF. Agora cabe ao Congresso enfrentar o que realmente importa: reformar o pacto federativo. Sem isso, cada nova PEC apenas disfarçará o desequilíbrio que condena os municípios à penúria — e os credores, à incerteza.

A omissão do Congresso é clara: em vez de discutir a repartição de receitas, ataca-se o credor e coloca-se o STF para delimitar os limites constitucionais. É a repetição de um erro histórico que mina a segurança jurídica e fragiliza a própria democracia representativa.

Oscar Santos de Moraes, advogado, especialista em Direito Público

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Precatórios e o nó federativo

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Oscar Santos de Moraes

O Brasil celebra 35 anos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS). Conquista que nasceu de constituintes como o presidente Lula e o vice-presidente Alckmin, que ousaram sonhar que a saúde fosse um direito de todos. Mais de três décadas depois, o SUS se tornou referência internacional, a mais capilar política pública do Brasil. Sobreviveu aos ataques do negacionismo, do conflito federativo e ao desmonte institucional na pandemia. O novo SUS precisa ser reconstruído com participação ativa e controle pela sociedade, com base em quatro pilares.

O primeiro, uma batalha cultural contra a desinformação. Desde 2023, revertemos 6 anos de quedas consecutivas na vacinação com o aumento das coberturas em 15 das 16 vacinas infantis. Inovamos com a caderneta digital de saúde da criança e com o Saúde na Escola, com mais de 1,2 milhão de doses aplicadas até setembro de 2025 e cobertura de HPV acima de 80%. Mas é preciso avançar.

O segundo, o aprimoramento do seu desenho institucional e financeiro para responder a 3 necessidades urgentes: reduzir o tempo de espera por atendimento especializado, reorganizar a atenção primária e ser preparado para as mudanças climáticas e novas epidemias. Com o Agora Tem Especialistas, inovamos para mobilizar toda a rede de saúde, pública e privada. Usuários do SUS são atendidos por planos de saúde e hospitais privados. Estamos ampliando os turnos de atendimento nos serviços e atraindo médicos para atender em cidades onde faltam especialistas, como anestesistas e cirurgiões. A partir de outubro, unidades móveis vão às regiões desassistidas. Parcerias com hospitais de excelência consolidarão as maiores redes de transplante, câncer e cardiovascular do mundo. Tempo é vida, quem precisa de diagnóstico e tratamento não pode esperar.

No diálogo com o Congresso e a comunidade internacional, construiremos um novo marco legal e estrutura permanente para enfrentar a adaptação ao clima e epidemias. Além disso, novos compromissos foram assumidos com o programa Brasil Saudável, com metas para eliminar doenças negligenciadas – como HIV/aids, hepatites, tuberculose, malária e dengue – e inovações para revolucionar a prevenção do câncer de colo do útero.

O terceiro pilar é a revolução tecnológica, a transformação digital. Chegamos a 4 milhões de teleconsultas, conectamos cirurgiões de São Paulo a Manaus com as telecirurgias e faremos a adoção do CPF como número único no Cartão SUS. Criaremos o primeiro hospital e a rede de UTIs inteligentes em parceria com os BRICS.

O quarto pilar é a saúde como agenda de desenvolvimento. A pandemia e os episódios de tarifas abusivas mostraram que reduzir a dependência no acesso à saúde é essencial para a soberania. Retomamos a produção nacional de insulina após 20 anos e incorporamos novas vacinas nacionais e novas plataformas tecnológicas baseadas em RNA mensageiro, biológicos e peptídeos.

O futuro da saúde será definido nas escolhas que o país fará. Vamos avançar na construção de um sistema mais justo e inovador ou abrir espaço para novos desmontes. Não será uma escolha difícil.

Alexandre Padilha, ministro da Saúde do Brasil, médico infectologista (Unicamp/USP), doutor em planejamento e políticas em saúde (Unicamp)

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Um novo SUS

Alexandre Padilha

“Ao direito o que é do direito, à política o que é da política.” Com essa frase machadiana, o novo presidente do Supremo, Luiz Edson Fachin, disse a que veio e mandou um recado claro para Legislativo, Executivo e o próprio Judiciário, que vivem às turras e driblando a Constituição, que determina independência e convivência pacífica entre os Poderes e que todos juram respeitar.

Fachin nasceu em berço simples, veio da magistratura e traz o vício, ou melhor, a cultura da discrição e de falar “para dentro”, diferentemente de seu antecessor Luís Roberto Barroso, que tem origem na elite e vem da advocacia, pratica a eloquência e fala “para fora”. Um vive no mundo do direito, o outro vive no mundo do direito, da política, da sociedade.

Em seus recados, muitos e variados, Fachin reforçou que “ninguém está acima das instituições”. Para bom entendedor – como qualquer ministro do STF–, isso vale não só para Jair Bolsonaro, senadores e deputados, mas também para seus colegas de toga. Uns mais preparados, outros nem tanto, mas nenhum dos onze acima da instituição.

Ele, inclusive, anunciou que “a pauta (dos julgamentos) é da instituição, não da presidência”, reforçando assim que – com a opinião pública – é contra decisões monocráticas e a favor das colegiadas, no plenário e nas turmas.

Refratário a festas, coquetéis, internet e mídia, Fachin é, digamos, um tanto isolado na Corte, lembrando o estilo Rosa Weber, que presidia o STF no 8 de janeiro e depois se aposentou, e é sua amiga. Os dois têm muito a ver na discrição, na distância dos holofotes e na aversão a panelinhas e articulações políticas na Corte.

Ao defender “racionalidade, diálogo e discernimento”, num discurso correto, sem emoções, ele resumiu a própria personalidade e como será a sua presidência nesses dois anos, tendo como vice Alexandre de Moraes, que liderou a resistência ao golpe e é quase o seu oposto, sempre na gangorra do “ame-o ou deixe-o” e vítima da Lei Magnitsky.

Fachin, que fora mais direto ao criticar a ação dos EUA contra o seu agora vice, foi mais sutil e sinuoso no discurso de posse, falando de “disputas pela hegemonia global entre as nações e corporações econômicas, com largos efeitos sobre o nosso País”, com repercussão “nas esferas sociais, políticas e judiciais”.

Ele prometeu diálogo “com todas as tendências” e defendeu a agenda óbvia, mas necessária: democracia, paz, igualdade de gênero, proteção às crianças, sustentabilidade. E, ao dispensar festas e artistas famosos, ilustrou sua posse com o Hino Nacional executado pelo coral do tribunal. Esse é Edson Fachin. E assim será ao presidir o STF.

Eliane Cantanhêde, jornalista

Fachin: pragmatismo, diálogo e discrição

Eliane Cantanhêde

As profundas transformações na educação ao longo das últimas décadas tornaram a profissão de ensinar cada vez mais desafiadora. Os impactos não se restringiram apenas à relação de aprendizagem com os estudantes em sala de aula, mas também alcançaram a relação do professor e do funcionário ou profissional administrativo consigo mesmos diante das novas exigências sociais, levando a um alerta sobre a saúde mental no ambiente de trabalho da categoria.

Apesar da falta de informações atualizadas da Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc-GO), dados de 2023 apontam que foram 2.963 pedidos de afastamento concedidos por questões ligadas a transtornos mentais e comportamentais, e 1.405 servidores afastados. O número, até então, foi o maior já registrado no estado desde 2015.

Há anos faço denúncias cotidianas sobre os abusos e absurdos enfrentados pelos trabalhadores da educação dentro das escolas. A profissão exige não apenas habilidades cognitivas, mas também um equilíbrio emocional significativo para lidar com os impactos de suas ações na vida de alunos, pais e comunidades.

Contudo, esses profissionais têm enfrentado sobrecarga de trabalho, salários compostos por gratificações – o que provoca a fragilização de reivindicações, achatamento na carreira, falta de valorização e até mesmo dificuldade para se aposentarem ao final de uma vida inteira de dedicação nas escolas. Essas são situações que impactam diretamente a relação desses trabalhadores com os estudantes, colegas de trabalho e refletem no âmbito pessoal de cada um.

A ansiedade, o estresse, a depressão, a Síndrome de Bournout (esgotamento) são apenas algumas das questões relatadas pela categoria diariamente. Porém, a situação é séria e preocupante. Já se tornaram reais histórias que envolvem o autoextermínio de profissionais da categoria, que enfrentavam dificuldades no trabalho, afinal, esses profissionais mesmo expressando insatisfação e cobrando os próprios direitos estão expostos a diversos fatores de risco à saúde mental, inclusive a violência física.

Nesse contexto, as redes de apoio, o suporte emocional e as estratégias de promoção de qualidade de vida tornam-se fundamentais para a manutenção da saúde mental dos trabalhadores em educação. Como deputada, aguardo a sanção do Governo de Goiás, do projeto de lei de minha autoria que estabelece a Política de Proteção e Assistência à Saúde Mental desses profissionais por meio de campanhas de conscientização, o estímulo à busca por ajuda psicológica e psiquiátrica, inclusive com a disponibilização de atendimento especializado e gratuito.

Ainda sob o reflexo do setembro amarelo, mês de luta pela saúde mental, é imprescindível chamarmos a atenção para o ambiente escolar, que precisa estar apoiado por uma cultura de empatia, colaboração e respeito profissional. Uma atuação que tenha o objetivo de promovermos um espaço onde professores, administrativos e alunos prosperem emocional e intelectualmente.

Bia de Lima , deputada estadual e presidenta do Sintego

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SOS Educação

Bia de Lima 

Hoje, as redes sociais têm ocupado um espaço central nas discussões sobre saúde mental, especialmente no que diz respeito a crianças e adolescentes. Embora essas plataformas possam promover conexões e até oferecer um senso de pertencimento, o uso excessivo tem se mostrado um gatilho para o aumento de transtornos emocionais, incluindo a depressão. Considerado um problema mundial de saúde pública, o transtorno depressivo maior tem se espalhado como uma epidemia silenciosa, atingindo milhões de jovens em todo o mundo.

Estima-se que entre 10% e 20% das crianças e adolescentes sofram de algum transtorno mental, sendo a depressão um dos mais prevalentes. No entanto, diagnosticar essa condição na infância e na adolescência é desafiador. Suas manifestações podem ser confundidas com mudanças típicas da fase de crescimento, como agressividade, tristeza ou birras, o que mascara a gravidade do quadro e atrasa o início do tratamento.

É fundamental reconhecer que crianças e adolescentes, por ainda estarem em processo de amadurecimento emocional e cognitivo, nem sempre conseguem nomear o que sentem ou buscar ajuda por conta própria. Por isso, o olhar atento de pais, educadores e profissionais de saúde torna-se essencial. Isolamento social, queda no rendimento escolar, alterações no sono, irritabilidade persistente e até dores físicas sem causa aparente podem ser manifestações silenciosas de um sofrimento psicológico profundo.

Em minha experiência como psicóloga, percebo que muitas vezes o diagnóstico é feito de forma tardia, o que compromete a eficácia da intervenção. A falta de informação e de diálogo aberto sobre saúde mental ainda é um obstáculo importante. É fundamental que a sociedade, os profissionais e os familiares compreendam os sinais da depressão infantil e adotem uma abordagem mais assertiva e cuidadosa. O acesso limitado a serviços especializados também agrava o cenário, já que muitas crianças e adolescentes não contam com o suporte necessário para lidar com a condição.

Investir em políticas públicas, ampliar a presença de psicólogos nas escolas e fortalecer campanhas de conscientização são passos urgentes. A participação ativa da família no processo terapêutico pode ser decisiva para a recuperação, ajudando a criar um ambiente de acolhimento, escuta e apoio constante, que favoreça não apenas o tratamento, mas também a prevenção.

O Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (Hecad) oferece um ambiente seguro e preparado, onde jovens e suas famílias recebem suporte para enfrentar questões emocionais e psicológicas. As equipes assistenciais seguem protocolos de avaliação de riscos e são capacitadas para identificar sinais de alerta em todos os atendimentos, tanto em pacientes quanto em familiares. Esse olhar atento, aliado ao compromisso com o cuidado, pode ser o alicerce para a recuperação de quem enfrenta um momento difícil e, ao mesmo tempo, um chamado à sociedade para que a saúde mental infantojuvenil seja tratada com a seriedade que merece.

Ana Paula Borges Alves, psicóloga hospitalar e especialista em Psicologia da Saúde e Hospitalar do Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (Hecad)

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