O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), recentemente regulamentado pelo decreto nº 12.433/2025, emerge como uma iniciativa crucial do governo federal para auxiliar os estados brasileiros na complexa tarefa de equacionar seus débitos com a União. O Propag propõe uma nova abordagem para a renegociação, buscando um ponto de equilíbrio entre a indispensável responsabilidade fiscal e o fomento ao desenvolvimento social.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, a dívida consolidada dos estados ultrapassa a marca de R$ 820 bilhões, sendo que 90% desse montante está concentrado em apenas cinco estados: São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás, com um endividamento de R$ 19,0 bilhões.

Essa expressiva dívida foi originalmente contraída pelos governos estaduais com o aval da União, motivo pelo qual, a reiterada inadimplência tem levado as instituições financeiras credoras a cobrarem do governo federal, na qualidade de avalista. O histórico desse endividamento é recheado de frequentes renegociações, sempre em condições mais favoráveis junto à União, mesmo assim alguns estados têm questionado as taxas de juros, acusando injustamente o governo federal de práticas abusivas.

Essa postura ignora o fato de que a União, como avalista, continua a honrar os termos contratuais originalmente pactuados entre os Estados e os credores, estes sim, muitas vezes com taxas de juros elevadas. Em contraste com programas anteriores, o Propag flexibiliza as condições de pagamento, ao oferecer um prazo de até 30 anos (360 parcelas) para a quitação dos débitos. A correção será feita pelo IPCA, substituindo a Selic, acrescida de juros reais que podem variar de zero a 2% ao ano.

Um incentivo adicional é oferecido aos estados que abaterem até 20% do saldo devedor, utilizando recursos financeiros, dívida ativa própria, ações de estatais e outros créditos líquidos e certos, com a possibilidade de zerar a taxa real de juros. A adesão ao Propag vai estimular o investimento ao vincular parte da economia gerada pela redução dos juros a áreas prioritárias para o desenvolvimento social e econômico.

Até 60% dessa redução poderá ser direcionada para a educação técnica e profissionalizante integrada ao ensino médio, bem como para setores como segurança pública, saneamento básico, transporte, habitação e transição energética. Para o Estado de Goiás, a adesão ao Propag representa uma oportunidade inquestionável.

Além do aumento do teto de gastos para investimento em cerca de R$ 3 bilhões, cálculos preliminares apontam que ao fazer a amortização de 20% da dívida, Goiás poderá economizar até R$ 5,32 bilhões, cujos recursos poderão ser reinvestidos em áreas como infraestrutura, saúde e educação, impulsionando o desenvolvimento do estado e melhorando a qualidade de vida da população. Para Goiás e demais estados endividados, a adesão representa um fôlego no peso da dívida, ao aumentar a capacidade de investimento e construir um futuro fiscal mais equilibrado e próspero.

Jeovalter Correia, auditor fiscal, mestre em gestão empresarial. Especialista e consultor em gestão pública

Propag: fôlego fiscal aos Estados

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Jeovalter Correia

O Ipasgo Saúde vive um dos momentos mais importantes de sua história. É essencial reforçar: essa transformação não começou agora. Desde 2019, sob o comando do governador Ronaldo Caiado, o Governo de Goiás iniciou uma ampla reestruturação no plano de saúde dos servidores públicos estaduais que estava totalmente sucateado. Enfrentou, com coragem, um déficit estrutural acumulado ao longo de décadas.

A mudança da natureza jurídica do Instituto para Serviço Social Autônomo (SSA) foi fundamental para isso. Ganhamos autonomia administrativa, agilidade nas decisões e um novo padrão de governança. Hoje, o Ipasgo é regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Há três meses, iniciamos uma nova etapa com foco em três pilares: equilíbrio financeiro, melhoria do atendimento e valorização da rede prestadora. Adotamos medidas firmes e necessárias, como o controle rigoroso de despesas, a retomada da cobrança das coparticipações e a constituição das reservas técnicas exigidas pela ANS. Nosso objetivo é claro: fazer do Ipasgo uma operadora autossuficiente. Sem aportes do Tesouro

Com a nova estrutura, já lançamos dois planos: o Ipasgo Saúde Cerrado, com subsídio do Estado, voltado a servidores ativos, aposentados e pensionistas; e o Ipasgo Saúde Família, que estende a cobertura para familiares, antes não elegíveis, como pai, mãe, avós, netos, cunhados e sogros. Ambos foram construídos com responsabilidade atuarial e, em pouco mais de um mês, somam cerca de 5 mil pedidos de adesão/migração, com 2.430 adesões já consolidadas. Com o lançamento de planos com apartamento, vamos atender a outra demanda crescente desses novos beneficiários.

Outro avanço importante foi a reestruturação do atendimento. Criamos mais um número 0800 para facilitar o contato com o plano, reforçamos a equipe e modernizamos nossa infraestrutura tecnológica. O novo site já está no ar, com navegação acessível e completa. Um novo aplicativo vai ao ar ainda este mês.

A valorização da rede prestadora é outra prioridade. Mantemos diálogo aberto com entidades representativas da classe médica, ouvindo demandas e construindo, de forma técnica e colaborativa, as bases para os novos contratos. Estão em estudo propostas de revisão na tabela de consultas e, futuramente, nos procedimentos.

Está em ampliação o atendimento nas unidades próprias, com mais especialidades, estrutura física qualificada, processos modernos e resolutividade. Com uso estratégico de dados e inteligência assistencial, planejamos melhor as demandas para garantir eficiência em toda a jornada do paciente.

Já temos um novo Ipasgo: transparente, sustentável e centrado nas pessoas. Com metas definidas, equipe comprometida e o apoio necessário, seguimos avançando. Nossa missão é garantir que o maior plano de saúde de Goiás e a maior autogestão do país, seja motivo de orgulho das 600 mil vidas atendidas e de todos os goianos.

Bruno D’Abadia, presidente do Ipasgo Saúde

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Um novo Ipasgo Saúde

Bruno D’Abadia

A construção civil é um dos principais setores da economia, responsável por gerar milhões de empregos no mundo. No Brasil, emprega quase 3 milhões de trabalhadores formais e sua relevância sempre justificou atenção governamental, como no Programa Minha Casa Minha Vida e no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Se considerarmos somente o déficit habitacional do País, que ultrapassa a casa de 6 milhões de moradias, esse dado, por si só, justificaria uma maior atenção do governo, em relação ao apoio e incentivo a esse setor. Mas há muito mais a considerar. Uma característica marcante é que a construção civil emprega um grande número de pessoas com baixo (por vezes baixíssimo) nível de escolaridade.

Sem entrar no mérito das razões históricas e estruturais que levam a esse quadro: uma realidade perversa. Em muitos casos, o setor emprega pessoas com dependência química, ex-presidiários, entre outros que carecem de oportunidades de inserção no mercado de trabalho. E é, em grande medida, na construção civil que esses cidadãos encontram espaços e oportunidades de crescimento.

Seja por sua importância na economia, pelo seu papel no desenvolvimento e, até mesmo, na sua responsabilidade social, o fato é que este setor representa um ambiente fértil para implementação de mecanismos que podem ser estratégicos para políticas públicas, para ações concretas de governo. Implementar mecanismos de apoio, com incentivos fundamentados e bem administrados, a construção civil passará a ser reconhecida pelo seu grande potencial estratégico para o governo.

Um entendimento claro da realidade dos “canteiros de obra” permite abrir oportunidades promissoras de trabalho e de qualificação profissional, criando caminho para o enfrentamento ao “falso empreendedorismo” que, hoje, alimenta sonhos de milhões de pessoas que atuam em plataformas de transporte urbano e de entregas, em toda parte do país. Na construção civil, além de toda proteção trabalhista e, consequente, o fortalecimento do sistema previdenciário, esses cidadãos devidamente registrados, com mecanismos de qualificação, terão tratamento digno e oportunidades reais de crescimento profissional.

Investir no desenvolvimento de habilidades e competências, em condições de trabalho dignas, pode aumentar o interesse dos trabalhadores e levá-los pelo caminho da profissionalização, com efeitos na produtividade individual e impulso do setor. Em curto espaço de tempo, é possível transformar simples ajudantes em profissionais com atribuições bem definidas e promissoras. E o ganho de produtividade resultará em melhor remuneração.

Não é preciso, nem recomendável, pensar em soluções mirabolantes. O setor permite implementação de medidas simples e pragmáticas que podem mudar fortemente a realidade de milhões de pessoas e de famílias. É preciso repensar a realidade do trabalho “braçal” e transformá-lo em atividade operacional digna.

A valorização do trabalho e do trabalhador é caminho concreto para ganho de qualidade e dignificação das pessoas, sob pena de deterioração do setor, com perda de trabalhadores para o ilusório “próprio negócio”, montado em uma bicicleta, motocicleta ou mesmo em carro alugado. Hoje, o trabalhador não quer o trabalho formal para não perder os benefícios dos programas sociais. Nesse caminho, a construção civil perde e perdem juntos a economia, o desenvolvimento do país e a oportunidade das pessoas conquistarem, de fato, dignidade e cidadania.

Paulo César Pereira, engenheiro civil, mestre em Engenharia Civil. Professor e ex-reitor do Instituto Federal de Goiás (IFG).

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Construção civil: área estratégica

Paulo César Pereira

Vivemos um tempo histórico. A inteligência artificial (IA) deixou de ser uma previsão futurista e passou a integrar nossas rotinas, transformando a forma como produzimos, consumimos e nos relacionamos. O estado de Goiás, com ousadia e visão estratégica, desponta na vanguarda desse movimento nacional, ao ser o primeiro a oferecer um curso de bacharelado em Inteligência Artificial, atrair investimentos em startups e data centers, além de contar com uma legislação pioneira voltada às novas dinâmicas do trabalho, da inovação e da geração de renda.

Essa revolução se apoia em dados. Volumes imensos de informações são cruzados e interpretados com aplicações que vão da saúde ao trânsito, do mercado financeiro à rotina de empresas e consumidores. Diante desse cenário de transformações aceleradas, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), como entidade que há mais de 85 anos impulsiona o desenvolvimento econômico de Goiás, não poderia ficar à margem.

Foi assim que nasceu a Acieg Dataint, uma plataforma que une as mais avançadas tecnologias de Big Data, Business Intelligence (B.I.) e Inteligência Artificial, com o objetivo de apoiar o setor produtivo por meio da análise de dados estratégicos. Um sonho da 50ª Diretoria da Acieg, que finalmente tornou-se realidade ao contarmos com o apoio fundamental da Unimed.

A plataforma utiliza a tecnologia para gerar leituras práticas aos usuários. O Big Data permite a coleta e o armazenamento de imensos volumes de dados, oriundos de diversas fontes e em diferentes formatos. Já o B.I. organiza e interpreta esses dados, transformando-os em informações acessíveis por meio de painéis interativos e relatórios analíticos que subsidiam decisões estratégicas. A IA, por sua vez, amplia esse potencial ao identificar padrões, prever cenários e automatizar análises, acelerando os processos de geração de conhecimento

Neste primeiro momento, a plataforma será utilizada para fortalecer a cadeia do Comércio Exterior em Goiás, especialmente em apoio à realização da Ficomex – Feira Internacional de Comércio Exterior, que ocorre nos dias 4, 5 e 6 de setembro, em Goiânia. No entanto, esse é apenas o ponto de partida. Ao longo dos próximos meses, a Acieg Dataint poderá oferecer análises de renda, emprego, desemprego e tendências demográficas, sociais e políticas — sempre com o foco em subsidiar decisões públicas e privadas com base em evidências concretas.

Ao lançar a Acieg Dataint, a entidade reforça seu papel como ponte entre tradição e inovação, criando um ecossistema onde tecnologia e desenvolvimento andam juntos. Goiás tem vocação para o futuro, e a Acieg está pronta para liderar esse caminho. Participe do evento de lançamento, no dia 13 de junho, às 8h30, na Acieg e associe-se à entidade que é indispensável aos empresários goianos – a Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás.

Juliano Guimarães, bacharel em Direito, com pós-graduação em Marketing em Serviços. Presidente da Câmara Setorial de TI e Inovação da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg)

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Dados que constroem o futuro

Juliano Guimarães

A possibilidade de eliminar os incentivos fiscais concedidos às indústrias localizadas no interior do Brasil suscita uma série de questões econômicas e sociais que não podem ser negligenciadas. Essa ação, além de prejudicar a coleta de impostos e a preservação de postos de trabalho em áreas distantes dos grandes portos marítimos, pode representar um retrocesso histórico no processo de interiorização do desenvolvimento nacional, uma estratégia que tem suas raízes na mudança da capital do Rio de Janeiro para Brasília na década de 1960.

Historicamente, os incentivos fiscais foram aplicados com a finalidade de diminuir as disparidades regionais, favorecendo a dispersão industrial e impulsionando o desenvolvimento econômico em regiões menos avançadas.

Ao viabilizar a instalação de complexos industriais em Estados do interior, essas políticas permitiram a geração de empregos diretos e indiretos, impulsionando as cadeias produtivas dessas regiões. Contudo, a supressão desses estímulos pode provocar uma inversão desse ciclo virtuoso, levando à perda de competitividade das indústrias ali estabelecidas e ao esvaziamento econômico dessas regiões.

Com o progresso da exportação pelo modal marítimo, as grandes corporações estão cada vez mais interessadas em transferir suas operações para Estados à beira-mar, onde os custos logísticos são menores e as estruturas portuárias estão mais aprimoradas. Isso implica que, sem os incentivos fiscais, as indústrias do interior perderão sua principal vantagem competitiva, intensificando um processo de desindustrialização que pode causar efeitos catastróficos na economia local e, consequentemente, nacional.

É importante registrar que os incentivos fiscais não são uma ‘vantagem’ para os favorecidos, mas sim um instrumento importante para a efetivação da função social da empresa. A manutenção de um ambiente de negócios competitivo e balanceado entre os diversos Estados é primordial para a continuidade da produção e, consequentemente, para a manutenção e criação de postos de trabalho. Com a ausência desse equilíbrio, o Brasil pode intensificar suas desigualdades regionais, comprometendo o progresso sustentável do interior do país.

A discussão acerca da reforma tributária e a reavaliação dos benefícios concedidos deve ser realizada com responsabilidade e respaldo técnico, levando em conta os efeitos socioeconômicos a longo prazo. Ações que modifiquem a dinâmica fiscal e os estímulos à indústria devem vir acompanhadas de uma estratégia de compensação sólida para prevenir a destruição do parque industrial do interior.

Diante desse cenário, é fundamental que governos estaduais e setores produtivos se mobilizem para garantir a compensação dos benefícios fiscais que serão revogados nos próximos anos, assegurando que as regiões do interior continuem desempenhando um papel relevante no desenvolvimento nacional. Em arremate, merece elogio a atitude de Goiás ao iniciar a preparação de medidas administrativas para evitar a fuga de indústrias localizadas no Estado, conforme revelou a matéria publicada no POPULAR.

João Carlos Divino Oliveira, advogado, pós-graduado em direito empresarial e especialista em direito administrativo

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