Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos, mas de lá para cá o mundo mudou muito. A lei regulamentou o artigo 227 da Constituição de 1988 e consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a chamada doutrina da proteção integral, que estabelece o dever compartilhado da família, da sociedade e do Estado na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Mais do que reconhecer esse público como sujeito de direitos, o estatuto fixou a prioridade absoluta no atendimento de suas necessidades e na defesa de seu melhor interesse. Desde então, a forma como as pessoas estudam, trabalham, se relacionam e consomem informação sofreu transformações aceleradas, impulsionadas pela globalização, pelos avanços tecnológicos e, mais recentemente, pela inteligência artificial.

Saímos de um ambiente predominantemente físico e presencial para uma realidade em que grande parte das interações ocorre também no espaço digital. Para as crianças e os adolescentes, essa mudança é ainda mais significativa. Diferentemente das gerações anteriores, eles já nasceram em um ambiente conectado.

Pesquisa do TIC Kids Online Brasil, divulgada em 2025, mostra que 92% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos utilizam a internet. O celular é o principal dispositivo de acesso, e os locais mais frequentes de conexão são a escola e o próprio quarto. Esses dados evidenciam um desafio: o ambiente digital não é necessariamente um espaço seguro.

Exposição a conteúdos inadequados, riscos de aliciamento, golpes e uso excessivo das plataformas são problemas cada vez mais presentes e podem comprometer a saúde física e mental de crianças e adolescentes. Protegê-los, portanto, deixou de ser apenas uma tarefa do mundo físico.

É nesse contexto que surge um novo marco legal. O ECA Digital, que acaba de entrar em vigor, amplia a proteção prevista no estatuto original e estabelece regras para o funcionamento de redes sociais, aplicativos, jogos, lojas de apps e outros serviços digitais utilizados por crianças e adolescentes.

Entre as medidas previstas estão a proibição da autodeclaração como único mecanismo de verificação de idade, a vinculação obrigatória das contas de pais ou responsáveis às contas de usuários menores de 16 anos e a ativação automática de configurações de segurança mais restritivas. A legislação também prevê mecanismos para impedir compras e transações financeiras sem autorização, ferramentas de monitoramento do tempo de uso e do tipo de conteúdo acessado, além de medidas para prevenir o contato com adultos potencialmente perigosos.

As plataformas digitais passam a ter deveres claros de proteção ao público infantojuvenil e podem sofrer sanções em caso de descumprimento. Mas é importante lembrar que nenhuma lei, por si só, resolve o problema. É preciso a participação ativa das famílias, atuação responsável das empresas de tecnologia e políticas públicas consistentes.

O ECA nasceu para garantir que a infância fosse prioridade absoluta. Três décadas depois, esse compromisso precisa alcançar também o espaço virtual. Afinal, se o mundo das crianças mudou, a proteção a elas também precisa acompanhar essa transformação.

Célia Regina Lara, juíza e coordenadora da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Proteção no mundo digital

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Célia Regina Lara

Por muitos anos, a saúde se organizou a partir da lógica da oferta: estruturas, especialidades, leitos e protocolos. O paciente se adaptava ao sistema. Hoje, essa equação se inverte. As pessoas passaram a comparar suas experiências — inclusive na saúde — com tudo o que vivenciam em outros setores da vida.

Falar em “paciente como consumidor” pode gerar desconforto, sobretudo em um país que tem a universalidade como princípio. A expressão, porém, não se refere à mercantilização do cuidado, mas ao reconhecimento de que o usuário faz escolhas, avalia experiências, busca conveniência, exige transparência e valoriza ser ouvido.

Espera fluidez, personalização e respeito ao seu tempo, sem separar o cuidado recebido no hospital das experiências digitais que tem em outros serviços. Essa mudança impacta diretamente a forma como desenhamos a jornada do paciente, que deixou de ser um conceito periférico para se tornar eixo estratégico.

Começa antes da consulta — no acesso à informação, na facilidade de agendamento e na clareza sobre os custos — e continua após a alta, na coordenação do cuidado, no acompanhamento remoto e na navegação entre níveis assistenciais. Cada ponto de contato pode fortalecer os vínculos ou gerar a fricção.

Em um cenário de envelhecimento populacional e crescimento das doenças crônicas, a fragmentação custa caro, financeira e emocionalmente. Quando o paciente repete sua história a cada atendimento, enfrenta exames duplicados ou encontra falta de integração entre níveis assistenciais, o resultado não é apenas ineficiência, mas perda de confiança.

Colocar a pessoa no centro exige ir além do discurso. Implica redes assistenciais integradas, atenção primária fortalecida, uso estratégico da tecnologia e transições seguras entre cuidado ambulatorial, hospitalar e domiciliar. Exige também medir a experiência do paciente com a mesma disciplina aplicada aos desfechos clínicos e indicadores financeiros.

Valor em saúde não é apenas resultado clínico, mas resultado com pertinência, custo adequado e experiência positiva. Não há sustentabilidade quando o paciente se sente perdido no sistema.

Enquanto novas gerações demandam conveniência e acesso digital, a população que envelhece precisa de coordenação contínua e manejo de condições complexas. Ambas desejam ser reconhecidas como pessoas, não como prontuários.

Para gestores e executivos, o desafio é estratégico: construir relacionamentos ao longo da vida, utilizar a tecnologia para ampliar acesso e qualificar decisões e compreender o comportamento humano além do discurso do consumidor. O cuidado centrado na pessoa nasce da liderança, da cultura organizacional e da coerência entre propósito e prática.

O paciente não quer consumir saúde, mas viver com qualidade, autonomia e confiança. Compreender isso amplia nossa responsabilidade e nos leva a uma pergunta essencial: estamos organizando os serviços a partir da nossa estrutura ou da vida real das pessoas que atendemos? A resposta definirá o protagonismo no futuro da saúde.

Sheila Paiva, médica infectologista, especialista em controle de infecção e em experiência do paciente. Gestora e executiva&nbsp;na Saúde

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

O paciente como consumidor

Sheila Paiva

Quem atravessou a crise de 1979 ainda guarda a memória das filas nos postos, do racionamento e do medo de que um conflito no Oriente Médio pudesse travar a economia mundial. Essa crise foi devastadora para o Brasil, pois o país importava cerca de 80% do petróleo que consumia, mas o Brasil reagiu com a intensificação do Proálcool (Programa Nacional do Álcool).

Em março de 2026, a escalada militar entre Estados Unidos, Israel e Irã devolve esse fantasma ao noticiário. A dúvida é outra. O mundo de hoje reagirá a um novo choque do petróleo da mesma forma que reagiu quase meio século atrás?

No caso brasileiro, houve mudanças. O país avançou em eficiência energética, renováveis e tecnologia automotiva. Mesmo assim, a estrutura de consumo ainda depende muito de gasolina e óleo diesel. Também pesa a dependência externa de insumos ligados ao agronegócio, com destaque para fertilizantes.

Em 1979, o choque do petróleo atingiu uma economia com inflação já fora de controle. Empresas subiam preços por antecipação e trabalhadores buscavam recomposição salarial, o que alimentava a alta. Em 2026, o cenário é outro, menos pressionado. A boa notícia é que o IPCA acumulado em 12 meses caiu para 3,8% em fevereiro, dentro do intervalo de tolerância da meta, embora acima do centro de 3%.

O mercado segue apostando em desaceleração nos próximos anos, segundo pesquisa Focus do Banco Central. Esse ponto dá ao Copom mais espaço para reagir sem repetir remédios amargos extremos, com corte de juros previsto de 0,25 ponto porcentual no mês de março.

Outro foco de risco está no conflito no Oriente Médio, que continua bastante grave. Um petróleo acima de US$ 90 tende a ser inflacionário para os Estados Unidos, para o Brasil e para a economia global. O problema não está apenas na produção do Irã, e sim na possibilidade de um abalo mais amplo no Golfo.

O Estreito de Ormuz segue como rota decisiva para o petróleo mundial. Uma ruptura total nessa rota teria efeito imediato sobre oferta, seguros, transporte e confiança.

O mundo está mais vulnerável em 2026, não apenas por bombas e drones. A economia global depende mais dos mercados financeiros e dos grandes centros logísticos. Um choque geopolítico já não precisa fechar fábricas para causar estrago.

Pode bastar uma queda forte em ações, moedas e ativos de risco, com reflexo rápido sobre crédito, investimento e comércio. Isso exige um esforço enorme de governantes e empresários para administrarem suas contas públicas e fluxo de caixa. A nova guerra muda a engrenagem econômica e financeira, reunindo fluxo financeiro, transporte aéreo, logística e preço de bens e serviços.

O choque pode nascer menos da falta física de combustível e mais da perda de confiança no sistema que sustenta preços, transporte e circulação de capital. Cabe às lideranças políticas e empresariais conter a escalada e evitar que petróleo caro, rotas ameaçadas e instabilidade financeira se reforcem mutuamente.

Jeferson de Castro Vieira, economista, consultor de negócios e professor de economia e do mestrado em Desenvolvimento Regional e Direito&nbsp;à Cidade, da&nbsp;PUC Goiás

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Guerra e o temor do petróleo

Jeferson de Castro Vieira

O julgamento com perspectiva de gênero no Direito do Consumidor busca reconhecer que mulheres podem enfrentar vulnerabilidades específicas nas relações de consumo. Um exemplo nítido é a chamada “taxa rosa” (pink tax).

Ao frequentar supermercados ou lojas de departamentos, percebe-se que produtos tecnicamente idênticos possuem preços diferenciados quando destinados ao público feminino. Vale ressaltar que o termo “taxa”, neste contexto, é uma tradução do inglês tax e não se confunde com o conceito tributário definido no artigo 77 do Código Tributário Nacional.

A “taxa rosa” consiste na precificação superior de itens voltados a mulheres em comparação a equivalentes masculinos, mesmo quando não há diferença real em sua composição ou funcionalidade. A prática baseia-se na premissa equivocada de que mulheres estariam dispostas a pagar mais; na realidade, a consumidora muitas vezes carece de alternativas de mercado.

Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tal conduta pode ser considerada abusiva, enquadrando-se no Art. 39, incisos V e X, que vedam ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva ou elevar preços sem justa causa. A disparidade não se limita a produtos, estendendo-se também aos serviços.

Um estudo do Departamento de Assuntos do Consumidor de Nova York (2015) verificou que produtos femininos eram, em média, 7% mais caros, chegando a 13% de diferença no setor de cuidados pessoais. Conclui-se, portanto, que a diferenciação de preços carece de lastro econômico ou técnico, configurando prática discriminatória. Essa “inflação de gênero” atua como uma barreira invisível ao patrimônio da mulher, agravando o cenário de desigualdade salarial já existente no mercado de trabalho.

Outro cenário em que a aplicação da perspectiva de gênero é urgente diz respeito ao transporte de passageiros. O Brasil enfrenta não apenas altos índices de assédio e importunação sexual, mas também uma cultura de normalização dessas condutas.

No âmbito da responsabilidade civil, embora a importunação cometida por terceiros possa ser arguida como fato de terceiro (fortuito externo), a jurisprudência moderna e o dever de segurança inerente ao contrato de transporte impõem uma análise rigorosa sobre as medidas preventivas adotadas pela empresa.

Tratando-se de responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC), o dever de indenizar deve considerar a falha na prestação do serviço e a dignidade da vítima, devendo o quantum indenizatório ser fixado de forma a desencorajar a reiteração da omissão. Finalmente, empresas que utilizam marketing sexista ou reforçam estereótipos de objetificação feminina também devem ser responsabilizadas por danos extrapatrimoniais coletivos ou individuais.

A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ) nas demandas de consumo exige que o(a) magistrado(a) reverta o desequilíbrio processual, reconhecendo a desigualdade estrutural e a vulnerabilidade específica da mulher, promovendo a igualdade efetiva entre homens e mulheres no sistema de justiça.

Renata de Matos Lacerda, promotora de Justiça e coordenadora&nbsp;do Núcleo de Assessoramento&nbsp;Temático do Consumidor do Ministério Público de Goiás (MP-GO)

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Taxa rosa e perspectiva de gênero

Renata de Matos Lacerda

Nunca as crianças souberam tanto sobre o mundo e, talvez, nunca tenham precisado tanto de adultos que lhes mostrem como viver nele. Em poucos segundos, um estudante pode pesquisar conteúdos, assistir a aulas de qualquer parte do planeta, aprender novas habilidades e navegar por universos digitais que até pouco tempo não faziam parte da infância.

A geração atual cresce cercada de informação, tecnologia e possibilidades. É uma geração curiosa, criativa, conectada e cheia de potencial. As crianças de hoje desenvolvem, desde cedo, competências como pensamento digital, rapidez na busca de informações e a capacidade de transitar entre diferentes linguagens e plataformas. Há talento, sensibilidade e inteligência nessa geração que chega.

Ao mesmo tempo, alguns dados despertam a atenção. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma parcela significativa de jovens no mundo enfrenta desafios relacionados ao bem-estar emocional, sendo a ansiedade uma das questões mais observadas nessa fase da vida. No Brasil, pesquisas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) indicam que 30% dos adolescentes relatam sintomas relacionados à ansiedade, um número que tem mobilizado reflexões importantes nas áreas da educação e da saúde.

Outro aspecto relevante diz respeito ao tempo de exposição às telas. Pesquisa TIC Kids Online Brasil, conduzida pelo Cetic.br, revela que 93% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam internet regularmente, e 86% acessam a rede diariamente, principalmente por meio do celular. Em muitos casos, o tempo de tela ocupa várias horas do dia, o que tem levado pediatras, educadores e famílias a refletirem sobre a necessidade de equilíbrio entre o mundo digital e a vida cotidiana.

Esses dados são um convite à compreensão. Cada vez mais, avaliações psicológicas e psicopedagógicas, aliadas a acompanhamentos especializados, ajudam famílias e escolas a compreender melhor as necessidades das crianças. Quando necessários, diagnósticos e orientações profissionais não representam rótulos, mas instrumentos importantes para orientar práticas educativas, apoiar o desenvolvimento e ampliar as possibilidades de aprendizagem. Muitas escolas buscam integrar o desenvolvimento acadêmico e o desenvolvimento socioemocional.

As famílias, por sua vez, vivem um momento igualmente complexo. Nunca houve tanta informação disponível, tornando o exercício da educação cada vez mais desafiador. Por isso, o diálogo entre escola e família continua sendo essencial. Educar crianças neste século exige parceria, escuta e equilíbrio. Amor, presença, orientação e limites permanecem elementos fundamentais para um crescimento saudável.

Podemos inovar nas metodologias, transformar as escolas e incorporar tecnologias ao processo educativo. Mas os valores que sustentam a vida em sociedade continuam sendo os mesmos. Talvez esta seja a grande tarefa da educação em tempos de tantas mudanças: ajudar crianças e jovens a crescer em um mundo que evolui rapidamente sem perder aquilo que nunca deveria sair de moda: o amor, o convívio, o respeito e a responsabilidade pelo outro.

Tatiana Santana, professora, mestre em Letras e doutoranda em Educação. Diretora do Colégio&nbsp;Externato São José e coordenadora regional da Anec (Associação Nacional de Educação&nbsp;Católica do Brasil)

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