Existe uma relação direta entre a qualidade da legislação e o desenvolvimento do Estado e da própria democracia. A qualidade da legislação é, seguramente, um dos fundamentos para que esse desenvolvimento ocorra de forma confiável e sustentável. Ainda que leis perfeitas não existam, é possível, com o auxílio da Legística, produzir uma legislação com qualidade. A Legística é o ramo da Ciência da Legislação que define métodos e técnicas para aprimorar a qualidade formal e substancial dos atos normativos.

Embora a noção exata de qualidade seja complexa, esse atributo pode ser apropriadamente conferido àquela lei que possui clareza, precisão, inteligibilidade, coerência, objetividade e, especialmente, que tem três características essenciais: eficácia, eficiência e efetividade. Eficácia consiste na capacidade de a lei atingir os objetivos para os quais foi editada.

A eficiência, por sua vez, tem a ver com a relação custo/benefício, isto é, a lei não pode submeter os seus destinatários a encargos inúteis e, do ponto de vista financeiro, deve buscar sempre fazer mais coisas com menos recursos. Finalmente, efetividade diz respeito ao nível de cumprimento e aplicação alcançado pela lei bem como à capacidade de a lei ser aceita e respeitada pelos seus destinatários, os quais passam a considerá-la como um componente importante do seu patrimônio cívico e, dessa forma, motivam-se a exigir o seu cumprimento.

No Brasil, quando a lei alcança a efetividade, fala-se informalmente: essa lei pegou! Hermann Jahrreiss, jurista alemão, afirma com propriedade que legislar é fazer experiências com o destino humano. Sabe-se que a necessidade de legislar surge, via de regra, em face de uma situação problemática. É preciso avaliar previamente qual é o problema, quando ele se manifestou e como ele pode ser solucionado.

Outro questionamento fundamental é saber se o problema pode ser solucionado sem a necessidade de uma lei, por meio de simples medidas administrativas, como campanhas publicitárias e outros recursos que incentivem os cidadãos a adotarem bons comportamentos. De fato, legislar é algo complexo e que exige, sobretudo, planejamento e conhecimento profundo da realidade sobre a qual se pretende intervir.

No entanto, existem países, como o Brasil, onde ainda vigora uma cultura imediatista, como se a lei fosse a melhor forma de resolver os problemas. Disparam-se leis à medida que os problemas vão surgindo. Em outra vertente, importa evidenciar uma deficiência na formação dos estudantes universitários, especialmente nas Faculdades de Direito.

Se a qualidade das leis é vital para o desenvolvimento do Estado e da democracia, por que a maioria das Faculdades de Direito no Brasil não inclui o ensino de Legística em seus currículos? Essa deficiência favorece a produção de leis falhas. Neste ponto, é atual e oportuna a crítica do jurista e professor português José Gomes Canotilho, quando afirma que as universidades têm produzido até aqui aplicadores do direito, mas não ‘fazedores’ do direito.

A qualidade da legislação é crucial, portanto, para o desenvolvimento, a efetivação de políticas públicas e a construção de um ambiente de estabilidade e segurança jurídica.

Murilo Teixeira Costa, procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.&nbsp; 
Mestre em Direito

Qualidade da legislação

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Murilo Teixeira Costa

Em um mundo em que a velocidade da inovação redefine as bases de como vivemos, trabalhamos e empreendemos, Goiás tem se tornado um laboratório de práticas inteligentes e sustentáveis para impulsionar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas (MPEs). No centro dessa transformação está o Sebrae Goiás, que tem como missão promover o crescimento sustentável e competitivo dos pequenos negócios. Avanços tecnológicos, excelência na gestão e responsabilidade social caminham juntos na instituição, moldando um cenário em que a eficiência e consciência se tornam protagonistas.

No Sebrae Goiás, a inovação em processos financeiros e de TI vai além da modernização administrativa; trata-se de uma estratégia para garantir transparência e eficácia na gestão de recursos que apoiam diretamente o setor de pequenos negócios. Desde 2021, temos nos destacado como referência dentro do Sistema Sebrae a nível nacional.

Não é à toa que Goiás atrai comitivas e realiza encontros com outros estados interessados em conhecer mais a fundo esse modelo. Já compartilhamos nossa expertise com Bahia, Roraima, Paraíba, Mato Grosso, Rondônia, Distrito Federal, Tocantins, Amazonas, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Com isso, a instituição não apenas eleva o padrão de gestão, assegurando que cada ação seja precisa e gere o maior impacto possível, como também compartilha esse conhecimento com outros estados para aplicação em nível nacional. A tecnologia aqui é mais que uma ferramenta: é uma base sólida que antecipa o futuro das relações entre o poder público e os pequenos empreendimentos.

Outro ponto fundamental é a responsabilidade orçamentária, que assegura que cada investimento do Sebrae Goiás seja direcionado de maneira inteligente para fortalecer os pequenos negócios. Essa gestão eficaz de recursos reflete um compromisso real com o desenvolvimento sustentável, oferecendo uma base sólida para um crescimento consistente e de longo prazo do ecossistema de negócios. Como parte de sua missão, o Sebrae também defende os interesses dos pequenos empreendimentos, articulando junto ao poder público a criação de políticas e melhores condições de mercado e de acesso a serviços essenciais para seu pleno desenvolvimento.

Além de ter sempre a inovação de seus processos como missão, o Sebrae Goiás investe na formação de gerações empreendedoras, incentivando talentos que transformarão o mercado com criatividade e compromisso. Esse trabalho de base prepara jovens empreendedores e colaboradores dispostos a inovar, construindo um mercado adaptável às rápidas mudanças de um mundo globalizado e em permanente evolução.

Em tempos de transformação constante, o Sebrae Goiás projeta um modelo de desenvolvimento que integra inovação, sustentabilidade e responsabilidade, colocando o estado como referência de um empreendedorismo que alia tecnologia, ética e propósito. Em Goiás, o futuro dos pequenos negócios é desenhado com inteligência e visão, tornando-se um exemplo para outros estados e promovendo um modelo de mercado mais equilibrado e visionário.

João Carlos Gouveia, diretor de Administração e Finanças do Sebrae Goiás

Empreendedorismo inteligente

João Carlos Gouveia

O projeto de lei 3890/2020 que tramita na Câmara dos Deputados e visa instituir o Estatuto da Vítima que é apto a preencher uma lacuna do ordenamento jurídico pátrio e, como consequência, alçar a vítima à qualidade de sujeito de direitos, de forma a lhe conferir dignidade, apoio e proteção. O projeto pode contribuir para as garantias e os direitos de vítimas, como de mulheres que sofrem violências, além de outras.

Prevê ainda direito a indenização por danos materiais, morais e psicológicos causados por parte do agente, treinamento de agentes públicos, a criação de um fundo para financiar apoio a vítimas, entre outros pontos. Prevê, mais ainda, mecanismos para evitar a revitimização da mulher. O documento pretende dar ferramentas para que os operadores do direito garantam a segurança psíquica, emocional e física da vítima.

A Promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos entende que há uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro para garantir os direitos das vítimas. “Nós temos o Direito Penal e a criminologia desenvolvida sobre a relação do Estado com o ofensor. A vítima foi retirada dessa equação. Ela foi instrumentalizada, e tirada da sua condição de pessoa com dignidade humana”, afirma. Continua: “Recentemente, o Código de Processo Penal teve um incremento, porém não reconheceu de forma expressa seus direitos, apenas os processuais, de saber se a pessoa foi presa ou solta”. Tarcísio Bonfim, presidente da Conamp (Associação dos Membros do Ministério Público) diz: “É chegada a hora da centralidade do processo penal e da Justiça ser direcionada à vítima e não preponderantemente ao réu”.

A meu ver, o projeto carece de avançar incontinenti. A vítima de crime no Brasil, apesar de ser a principal atingida no delito, não está no centro do processo penal. Temos como modelo a Ley General de Víctimas, do México, publicada em 2013, com 180 artigos. Em suma, a lei mexicana prevê a entrega de ajuda, assistência, compensação e presunção de boa-fé para a vítima e garante dignidade e cuidado especializado, com uma rede de suporte que facilita o acesso ao Poder Judiciário.

Serviria de base para nosso país, razão pela qual o projeto aqui precisa avançar. Penso que na norma não deve estatuir que a palavra da vítima, mormente em crimes sexuais, seja absoluta. Muitas delas agem por vingança e inventam situações que, onde não se têm testemunhas ou outras provas admitidas no direito, as suas declarações são sempre verídicas e incontestáveis. Corre-se sempre o risco do cometimento de injustiça, entrando em ação os justiceiros de plantão.

Entendo que o acusado deve ter todas as garantias em seu favor, e em grande parte já tem, porém como todos são iguais perante a lei, a vítima igualmente merece obter também no mesmo patamar. O Código de Processo Penal estabelece muito pouco sobre a vítima, limitando-se a uma abrangência maior no artigo 201 nominando-a de “ofendido”. Muito restrito, portanto.

Assim, é chegado o momento da centralidade do processo penal e do Judiciário ser direcionado à vítima e não somente ao réu. O Estatuto da vítima precisa chegar logo.

Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito

Estatuto da vítima

Jesseir Coelho de Alcântara

Uma economia se engrandece não apenas com números enormes, mas principalmente quando se aprende a dar valor a seus ativos. Hoje eu quero destacar um ativo que a economia moderna nos ensinou que é essencial: as pessoas. Especificamente, um grupo que aparece pouco, mas muito faz. Um grupo valioso de pessoas que Goiás reconhece por suas marcas e seus produtos, mas nem sempre estão visíveis para serem valorizados: os industriais goianos.

Entro neste assunto por um importante motivo. Terei o orgulho de representar nossos empresários neste mês, de 25 a 27 de novembro, em Genebra, na Suíça, em um evento internacional, como presidente do Conselho da Adial (Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás). Este evento em questão é na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) – onde participaremos do 13º Fórum de Empresas e Direitos Humanos. A Adial vai assinar o Pacto Global da ONU, reafirmando o compromisso da instituição com práticas responsáveis e sustentáveis

Na mesma oportunidade, o nosso presidente-executivo, Edwal Portilho (Tchequinho), participa de painel sobre a implementação de direitos humanos nas cadeias de valor, no qual abordaremos as iniciativas da entidade e seu impacto na agenda ESG, com ênfase na proteção dos direitos humanos ao longo das cadeias produtivas em Goiás.

Neste evento mundial de grande relevância, assim como em todas as ocasiões em que represento a Adial, minha presença não é apenas em nome pessoal, mas em nome de todos os industriais goianos. Quero ser a voz de milhares de empreendedores que, diariamente, acordam cedo, são os primeiros a chegar às suas unidades e os últimos a sair. Represento famílias que, há gerações, carregam no sangue o DNA industrial de Goiás, enfrentando desafios e assumindo riscos para manter viva a força da nossa indústria. Segundo dados da RAIS, essas indústrias sustentam, direta e indiretamente, mais de 1 milhão de pessoas, gerando renda e desenvolvimento para o estado.

A Adial estará presente porque a indústria goiana sempre merece ocupar os grandes palcos e participar dos grandes debates – afinal, a indústria goiana é gigante. Sua evolução ao longo das décadas é impressionante. Nos anos 1970, ocupávamos uma posição modesta, figurando no rodapé do ranking industrial brasileiro. Desde então, com profissionalismo e determinação, conquistamos a segunda posição setorial no PIB do Estado e nos tornamos o 7º maior parque fabril do Brasil – números atualizados nesta semana que refletem nossa força e relevância.

Essa expansão industrial ajudou a manter, entre 2002 e 2022, segundo o IBGE, o crescimento médio do Estado em 2,9% ao ano, o dobro da evolução da economia brasileira – acumulando avanço de 77% no período. Um avanço extraordinário. Entre outros méritos, o nosso setor transformou a narrativa. Goiás era um Estado agropecuarista, e hoje é um Estado agroindustrial – é uma disrupção, mudamos um pilar da economia.

Mas os números valem menos do que as pessoas. Agradecemos a confiança dos operários aos líderes de empresas e das entidades, assim como aos membros do nosso valioso Conselho da Adial. Temos uma missão que é levar a bandeira de Goiás e honrá-la – e agora, com o selo de Pacto Global da ONU, o qual vamos espalhar por cada indústria em nosso Estado – fortalecendo políticas de equilíbrio social, ambiental e em prol do desenvolvimento.

José Carlos Garrote, empresário e presidente do Conselho da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de&nbsp;Goiás (Adial)

A força dos industriais goianos

José Carlos Garrote

O&nbsp;racismo está entranhado em nossa sociedade. Todos os dias recebemos notícias desse crime sendo cometido contra pessoas negras e indígenas nos espaços escolares, nas Universidades, no trabalho. Isso se torna tão naturalizado que muitos de nós, pessoas brancas, afirmamos não enxergar o racismo, e mesmo quando assumimos que o racismo existe não nos enxergamos como racistas ou não acreditamos que devemos (e podemos) atuar diretamente para enfrentá-lo.&nbsp;

O movimento negro (e indígena, incluo) tem educado a sociedade brasileira sobre essa urgência, como nos ensina a pedagoga e antropóloga negra Nilma Lino Gomes. É necessário nos engajarmos como sociedade para romper com as desigualdades produzidas pelo racismo, no âmbito da educação. Mas essa luta deve acontecer em todos os espaços, no acesso à saúde, por exemplo, onde pesquisadoras como a médica Jurema Werneck tem denunciado violações constantes sofridas por pessoas negras para acessar serviços básicos.

Voltando à educação, cabe a nós educadoras e educadores pesquisar sobre cultura e história africana, afro-brasileira e indígena, pois a maioria de nós foi formada antes da existência das Leis Federais nº 10.639/2003 e 11/645/2008, que criam a obrigatoriedade do ensino desses conteúdos, na educação básica, em todo o currículo escolar. Precisamos ler e ouvir intelectuais negras, negros, indígenas, como Nilma Lino Gomes, Kabenguele Munanga, Gersem Baniwa, Célia Xacriabá, precisamos aprender para ensinar. Conhecer mais literaturas, cinemas, jogos e brincadeiras para levar esses saberes e valores para nossas escolas.&nbsp;

Como famílias precisamos também nos envolver. Se o racismo nos incomoda (e deveria incomodar) precisamos buscar cotidianamente formas de rompê-lo, pois o antirracismo é uma luta constante. Como afirma a filósofa estadunidense Ângela Davis: “Numa sociedade racista, não basta não ser racista, é necessário ser antirracista”. Devemos, portanto partir para a ação, pois é fundamental educar para que tenhamos responsabilidade social, empatia e solidariedade

Todos temos um papel nessa luta, famílias de crianças brancas precisam educá-las para não produzir e reproduzir racismos, e a se incomodar com a dor sofrida pelo outro. Como famílias de crianças negras e indígenas precisamos não apenas proteger nossas crianças e exibir que todos os espaços sejam acolhedores para elas, mas também contribuir para que elas possam construir sua autoestima fortalecida, pois a sociedade racista em que vivemos as ensina constantemente que não pertencem aqueles espaços.

Cabe a cada um e cada uma nos colocar como protagonistas no rompimento das desigualdades estruturais que nos envolvem. Cabe especialmente a nós brancos esse enfrentamento pois o racismo estrutural nos traz privilégios materiais e simbólicos, e é a partir desses privilégios que podemos transformar os espaços de poder que ocupamos.

Fátima Regina Almeida de Freitas, pedagoga e cientista social. Mestra e doutoranda em Antropologia&nbsp;Social pela UFG.&nbsp;É professora e coordenadora&nbsp;do Proafro (Programa de Estudos e Extensão Afro-brasileiro)&nbsp;da PUC Goiás