Definida pela Organização Mundial de Saúde como um estado de bem-estar do indivíduo, possibilitando o desenvolvimento e o crescimento das habilidades pessoais, a saúde mental é um tema que precisa ser debatido de maneira clara e objetiva. Afinal, esta contribui de forma decisiva para que as pessoas possam responder de maneira positiva aos desafios da vida e contribuir para a construção da sociedade.

Relatório divulgado pela OMS em 2022 apontou que aproximadamente 1 bilhão de pessoas viviam com algum tipo de transtorno mental e o mais alarmante: o suicídio responde por 1% das mortes. Mostra também que há discriminação e violação de direitos humanos contra pessoas mais pobres e desfavorecidas e que estas correm maior risco de problemas de saúde mental bem como são menos propensas a receber serviços adequados.

Profissionais do Direito são vulneráveis aos problemas de saúde mental, em razão das pressões diárias promovidas pela rotina de trabalho e pela exigência de respostas imediatas trazidas pelo uso da tecnologia e dos aplicativos de mensagens. As profissionais e os profissionais do Direito estão mais sujeitos a síndrome de Burnout, com esgotamento físico e mental; transtorno de ansiedade generalizada e de pânico e depressão.

Em dois estados, uma consultoria realizada em parceria com seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em 2022, detectou vários problemas relacionados ao tema. No Piauí, por exemplo, 19% das advogadas e advogados possuem algum diagnóstico de problemas de saúde mental. No Mato Grosso do Sul, 63% afirmaram sentir cansaço extremo, 60% irritabilidade e 29% taquicardia, 47% apresentaram sintomatologia de ansiedade; 33%, sintomas de depressão e 31% reportaram uso de antidepressivos e ansiolíticos.

O acesso aos serviços de saúde é garantido a todas as cidadãs e a todos os cidadãos brasileiros pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Todos os entes federativos – União, Estados e municípios – têm o dever de oferecer condições dignas de cuidado em saúde para a população.

Há leis específicas dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, garantindo a aplicação dos princípios da desinstitucionalização, do cuidado em liberdade e dos direitos humanos.

É preciso colocar em prática o Plano de Ação Integral de Saúde Mental 2013-2030, estabelecido pela OMS, do qual o Brasil é signatário, que estipulou metas globais para a saúde mental, aperfeiçoando a rede de atendimento especializada e colocando em prática projetos para que o estigma, a discriminação e as disparidades sociais sejam reduzidos.

Atividades físicas e sociais são importantes para reduzir os efeitos da pressão do cotidiano e contribuem para melhorar a nossa qualidade de vida, mas sempre que surgirem os sintomas de que algo está afetando a nossa saúde mental, é preciso procurar ajuda especializada. É preciso discutir e falar sobre o tema.

Manoela Gonçalves, jurista e presidente da Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica e da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica

Questões sobre a saúde mental

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MANOELA GONÇALVES

O sistema prisional em Goiás, historicamente marcado por desafios estruturais e sociais, está passando por uma transformação significativa. Com ações voltadas à dignidade humana e à eficiência judicial, um novo paradigma está sendo construído, fruto de esforços conjuntos entre o sistema de Justiça, a sociedade civil e a iniciativa privada.

Entre os avanços mais relevantes, destaca-se a elaboração de um ato normativo que será utilizado em caso de possível desativação ou supressão de unidades prisionais. Essa medida, construída por meio de diálogos com representantes do sistema de Justiça, reforça o compromisso com a humanização do sistema prisional, essencial para qualquer sociedade justa.

O regime semiaberto ganhou fôlego, alcançando a marca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas disponibilizadas. Além disso, é preciso mencionar a implantação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização. Essas iniciativas fortalecem o controle da execução penal, mas evidenciam a necessidade de ações que priorizem a reinserção social dos monitorados.

A realização do evento “A Reinserção Social pelo Trabalho e o Papel da Iniciativa Privada” abriu caminho ao sensibilizar empresários e garantir cerca de 400 vagas de emprego para egressos do sistema prisional. Esse é um avanço concreto, mas ainda insuficiente frente ao enorme desafio de romper o ciclo de exclusão que atinge essa população.

Ressocializar não se limita a oferecer trabalho; é essencial construir políticas que promovam a capacitação integral dos egressos. Outro avanço no estado foi a criação de unidades prisionais exclusivas para o público LGBT, um marco de inclusão e respeito à diversidade. Goiás é pioneiro nessa iniciativa, que representa um esforço concreto para combater preconceitos e oferecer tratamento digno a um grupo historicamente marginalizado.

Além disso, foram realizadas mais de 18 inspeções em unidades prisionais, com foco em condições que impactam diretamente a dignidade humana. No campo da governança, a criação do Comitê Estadual de Políticas Penais foi essencial para garantir um espaço de diálogo e formulação de soluções integradas. O comitê atua na intersecção de diferentes atores do sistema de justiça e da sociedade civil.

Apesar dos avanços, o sistema prisional ainda enfrenta desafios que não podem ser ignorados. Sobrelotação, poucos recursos e outras limitações estruturais são realidades que ameaçam a efetividade das medidas adotadas. Além disso, é necessário garantir que a cooperação entre os diversos atores do sistema seja mantida e que os valores humanos sejam uma prioridade inegociável.

É preciso construir uma cultura institucional que respeite a dignidade humana e priorize a reintegração social. Somente assim será possível alcançar um sistema de justiça eficiente, que promova não apenas a segurança pública, mas também a cidadania e o respeito ao próximo.

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Fernando de Mello Xavier é desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e supervisor do GMF-GO

Segurança Pública e seus desafios

Fernando de Mello Xavier

Quem fez as contas informa que Dalton Trevisan publicou cerca de 700 contos que se passam em Curitiba, burgo onde “a chuva engorda o barro e dá de beber aos mortos”. Ali nasceu, viveu 99 anos e morreu na segunda-feira (9). Foi com extensíssimo conhecimento de causa que escreveu:

“Não permita Deus que eu morra

Sem que daqui me vá

Sem que diga adeus ao pinheiro

Onde já não canta o sabiá”.

São versos da sua “Canção do Exílio”, que parodia a de Olavo Bilac. Se o ufanismo do parnasiano exalta as aves que aqui gorjeiam, a chacota de Dalton azucrina a Curitiba das “baratas leprosas com caspa na sobrancelha”, dos “ratos piolhentos de gravata-borboleta”.

Embora o bom humor acentue o deboche, a energia que move a “Canção” e a literatura do Vampiro é bem outra: a negatividade. Conciso, cáustico, abrasivo, ele mereceu a coroa de loas dos obituários. Seu estilo incisivo, todavia, estava a serviço da negação do modo de ser dos curitibanos, esses brasileiros.

São todos uns calhordas, João e Maria, rameiras e rufiões, mansos e pulhas. “A humanidade, a meu ver, se compõe em grande maioria de filhos da puta,” disse numa carta. Escrevia por que, então? “Não escrevo para mudar a vida, melhorar o mundo ou salvar minha alma. Escrever é a única justificativa que encontro para estar vivo.”

Dalton escrevia e reiterava o que via e vivia. O que essa operação produzia era muitas vezes torpe, penoso de ler. A repetição a que se entregava normalizava a degradação, fazia girar o abominável carrossel dos contos com curras e pedofilia.

Na antologia “Gente de Curitiba”, dois contos em sequência relatam um mesmo estupro, do ponto de vista da estuprada e do estuprador –uma mãe e seu filho. Nunca se leu nada imundo assim, nem a monstruosidade moral foi tão explícita. Detalhada, a atrocidade roça o sadismo.

Antes dos dois contos, está “Ei, Vampiro, qual é a Tua?”, um bate-boca irritado de Dalton consigo mesmo, no qual oscila entre se justificar e reprovar. Diz que “com bons sentimentos se faz a pior literatura”, mas “não bastam maus pensamentos para cometer boas letras”.

Termina o texto (conto-confissão, diálogo-dialética, arranca-rabo?) dando a entender que não deveria fazer o que –contudo!– faz: relatar o estupro da mãe pelo filho com minúcia e distância, fundir arte e horror. Não foi à toa que escreveu: “O escritor é irmão de Caim e primo distante de Abel”.

Ao longo da décadas, Dalton radicalizou o estilo. Abreviou os contos. Reduziu as tramas a esqueletos. Limou adjetivos. Liofilizou-se em aforismos: “Ai de Sansão, fosse bom amante, não o trocaria Dalila por um filisteu qualquer”. “No mundo dos cabotinos um toque de modéstia é a gota de sangue na gema de ovo.” “O falo ereto –única ponte entre duas almas gêmeas.”

A fragmentação da prosa mimetizou o estilhaçamento de Curitiba, a cidade sem charme que sintetiza o Brasil brutal. Os curitibanos foram do porre à fissura por pico, pó, pedras; do folclore à crueldade; do mito ao real. Das taras de antanho às curras por toda parte: “Podem me condenar, babacas e bundões. O que eu faço? Tudo o que vocês gostariam. Eu sou um de vocês”.

Ninguém é humano na humanidade rebaixada. Não existe redenção para aqueles cuja única inquietação espiritual provém da leitura do horóscopo. Já eram a lírica da alma singular e a épica da ação coletiva. Salve-se quem puder? Nem isso: salvação não há.

Mas eis que uma frase bela brota na sua obra: “o amor é uma corruíra no jardim –de repente ela canta e muda toda paisagem”. Mas logo tromba com uma sentença ácida: “o amor é uma faca no coração; cada dia se enterra mais fundo, que não deixe de sangrar”. No fim, quem vinga é o casal que um dia se amou, hoje convive às turras e só se fala por bilhetes.

Quem eram os deuses desse artista negativo? O Machado de “Dom Casmurro”; o Joyce de “Dublinenses”; o Pedro Nava de “Baú de Ossos”; Cervantes, Rubem Braga e Proust inteiros.

Quem execrava? O Machado de “Esaú e Jacó” (“ai, que livro mais chato”); o Guimarães Rosa de “Grande Sertão: Veredas” (“a forma é inovadora, mas o fundo reacionário”); o García Márquez de “O General em seu Labirinto” (“fecho de ouro em cada parágrafo –para dizer o quê?”).

Quem era o homem? O carinha de 19 anos que rachou o crânio quando a caldeira da olaria do pai explodiu. O aventureiro de 25 que fez uma viagem iniciática de quatro meses pela Europa. O Dalton de quase um século que no mês passado relia Ivan Lessa e ria, feliz da vida.

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Mario Sergio Conti é jornalista. Autor de “Notícias do Planalto”.

Curitiba de Dalton foi do porre ao pó

Mario Sergio Conti

Mais de 40 mil ações penais, 111 mil atendimentos à população, 3,7 milhões de atuações processuais e 3,5 mil ações cíveis ajuizadas nos últimos 12 meses. Firmamos 5 mil acordos de não persecução penal, a forma mais rápida e eficiente de obter Justiça nos crimes de média gravidade. Por trás destes números superlativos, há membros e servidores do Ministério Público de Goiás (MP-GO) trabalhando em defesa da sociedade e de seus direitos fundamentais.

O Dia Nacional do Ministério Público, em 14 de dezembro, é o momento ideal para ressaltarmos a importância de cada profissional que confere à instituição sua relevância. São promotores, procuradores e servidores dedicados à missão de servir à coletividade. Os integrantes do MP-GO estão presentes em todas as 118 comarcas do Estado e têm se destacado em diversas áreas, defendendo e promovendo os interesses da sociedade com equilíbrio e responsabilidade, sempre em busca da Justiça.

Atentos ao aumento do Estado e das demandas da população, aplicamos recursos no fortalecimento da estrutura da instituição, com o ingresso de novos membros e servidores. Para abrigar esse crescimento, estamos ampliando as estruturas físicas, com novas sedes por todo o Estado, deixando o MPGO cada vez mais presente e próximo do cidadão.

Essa estrutura é acompanhada por qualificações, com a oferta de treinamentos e o foco em tecnologia e inovação. Tudo isso permite ao MP-GO atuar de forma ativa e resolutiva em todas as frentes. Como exemplo, analisemos a área da Saúde na capital, na qual enfrentamos uma situação sem precedentes. Temos diversos procedimentos judiciais e extrajudiciais buscando garantir esse direito fundamental. Após reuniões, recomendações e ações, frente à falta de soluções por parte do Município, foi necessário requerer a intervenção do Estado para garantir o atendimento, uma medida extrema, mas que, neste momento, se mostrou inevitável.

Em outra frente, inovamos ao estabelecer acordos nos quais o infrator é responsabilizado por seus crimes, com a pena sendo revertida em benefício da sociedade. Parte dos recursos foram direcionados para iniciativas que salvam vidas, como a construção de leitos do Hospital de Câncer Araújo Jorge, exemplo do nosso compromisso com a saúde pública.

Já bastante conhecido, o Gaeco ganhou ‘irmãos’: grupos de atuação especial (GAEs) em diversas áreas, como Saúde e Patrimônio Público, foram fundamentais no combate a irregularidades. Já o Gaema (Meio Ambiente) acompanha o combate ao desmatamento, às queimadas e outros crimes ambientais, protegendo nosso patrimônio natural.

Destacam-se as ações na Educação, Primeira Infância e Direitos Humanos, com participação no Pacto Nacional pela Primeira Infância e o combate à violência contra a mulher. Na área criminal, atentos ao compromisso com o controle externo da atividade policial, combatemos ativamente os desvios de conduta. Já na missão clássica do MP, realizamos mais de 1.650 júris no último ano, agindo em defesa das vítimas.

O Ministério Público está sempre ao lado do cidadão. Sempre ao lado do povo de Goiás, trabalhando em todas as frentes na defesa de valores fundamentais. Portanto, hoje e sempre, é necessário que digamos: viva o Ministério Público!

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Cyro Terra Peres é procurador-Geral de Justiça de Goiás

A presença do Ministério Público

Cyro Terra Peres

O mercado financeiro estava ansioso pelo pacote fiscal de corte de gastos. Era grande a demanda por um programa sólido de redução de despesas, com a finalidade de equilibrar as contas públicas e fazer o necessário ajuste fiscal. Enfim o pacote chegou, mas as medidas foram tímidas demais. O resultado foi a alta do dólar, a queda da bolsa e os juros futuros subiram.

Outro erro inacreditável foi o anúncio da isenção do imposto de renda até R$ 5 mil, praticamente anulando as já insuficientes medidas. Não pegou bem a promessa de compensar a perda com a tributação dos ricos, inclusive dividendos distribuídos.

Promete economizar R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026, sendo que até 2030 serão R$ 320 bilhões de redução. Alega o governo que o pacote é contracionista de despesas, expansivo ao reduzir o imposto de renda, deixando mais dinheiro para consumo e, também, que o pacote é estrutural quando tributa ricos e isenta pobres.

Cria uma trava de 2,5% no aumento do salário mínimo acima da inflação. Se o PIB for maior não haverá aumento. Serão tomadas medidas de combate aos supersalários acima de R$ 44.008,52. O valor que permite o abono salarial do Pis e Pasep também será reduzido de R$ 2.824 mil para R$ 2.640 mil.

Para os militares haverá restrição na transferência de aposentadoria para familiares. Se o militar for expulso, sua família não vai receber pensão. Estabelece idade mínima de 55 anos para reserva e todos vão recolher 3,5% de seguro saúde.

As emendas parlamentares no Congresso Nacional só poderão crescer abaixo do limite das regras fiscais e de acordo com as normas do arcabouço fiscal. Também será obrigatória a destinação de 50% das emendas para a saúde.

Isto posto, o pacote fiscal não foi bem recebido pelos empresários, que alegam aumento no imposto de renda, e o mercado financeiro deixou claro que esperava cortes mais profundos nas despesas públicas. Do tripé macroeconômico inflação, juros e câmbio, só a inflação aparenta estar controlada, sem disparada de preços. O que nos livra da tempestade perfeita, que é quando os juros, o câmbio e a inflação estão altos.

Neste cenário, a equipe econômica chama o pacote de extraordinário, o mercado fica espantado com a pequenez dos cortes e os empresários torcem o nariz com o aumento no imposto de renda de lucros e dividendos. Os trabalhadores fazem cara de paisagem, já que a correção monetária da base de cálculo do imposto, que nunca foi feita na totalidade, teria o mesmo efeito da redução do Imposto de Renda.

O governo federal esperava melhor acolhida, pois aposta que as medidas são suficientes para uma melhor governança e equilíbrio das contas, para reduzir os gastos, fazer justiça social, manter a inflação baixa, acabar com o custo da dívida pública e ainda reduzir os juros num ambiente futuro próximo de desenvolvimento e calmaria. Não é pouca coisa.

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Cairon Santos é&nbsp;advogado tributarista, contador e professor