Com a conclusão da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que estabelece a reforma tributária, confirmaram-se os temores que se tinha de que seriam prejudicados os estados que se valiam do regime de incentivos fiscais para atrair empresas que pudessem criar empregos e desenvolver a economia regional. A partir da reforma, apenas montadoras instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste poderão seguir acessando os incentivos fiscais dos regimes automotivos até 2032, embora o prazo de vigência fosse 2025.

As montadoras beneficiadas argumentaram com o poder público que os incentivos fiscais seriam necessários para a manutenção dos empregos, já que os benefícios são fundamentais para que mantenham sua operação em equilíbrio.

Nada contra esse argumento. Pelo contrário. Acontece que por essa necessidade também passam empresas de outros segmentos que investiram em estados daquelas regiões. E que agora, em função de uma reforma tributária que levou 30 anos para sair do papel, terão de enfrentar muitas dificuldades para sobreviver. Aliás, as montadoras instaladas no eixo Sul-Sudeste já reclamaram da “concorrência desigual” que terão de enfrentar e anunciaram que pretendem rever os investimentos que iriam fazer.

Com recursos federais, a PEC 45 criou dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada “guerra fiscal” entre os estados, e outro para reduzir desigualdades regionais, que, a rigor, irá beneficiar apenas as empresas que se beneficiavam do regime de incentivos automotivos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Como se sabe, o principal efeito da aprovação é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e estadual/municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS será completamente instituída a partir de 2027, mas em 2026 haverá um período de teste em que a sua alíquota será de 1%, já incluída a alíquota da CBS.

O IBS só será definitivamente implementado em 2033, após período de seis anos em que conviverá com o ICMS e ISS, que serão substituídos de modo progressivo. Com a reforma, os estados deixarão de fazer a gestão dos tributos arrecadados e um órgão federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), ficará responsável pelo controle e distribuição dos recursos. Em outras palavras: os governadores terão menos poder.

A previsão do governo federal é que a alíquota final da CBS-IBS fique em torno de 27,5%, atuando como uma espécie de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que acabaria com o chamado “efeito cascata”, em que um mesmo imposto é pago várias vezes durante o processo de produção ou comercialização do mesmo bem.

Se essa reforma levará o cidadão a pagar menos imposto é que não se sabe. O que parece claro é que, sem a possibilidade de instituir incentivos fiscais, os estados menos populosos e que têm contra si a longa distância até o litoral serão prejudicados. E condenados ao subdesenvolvimento, já que, com o fim dos benefícios fiscais, todas as empresas vão querer se instalar em São Paulo.

Ivone Maria Silva, economista, é empresária e integrante do Conselho Regional &lt;QA0&gt; 
de Economia de Goiás (Corecon-GO) e do Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT-GO)

Reforma tributária: só incertezas

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Ivone Maria Silva

Parceria estratégica entre o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), e do Senai abre mais de 12,3 mil vagas em cursos técnicos a partir de 2025 e promete transformar realidades com impacto social e desenvolvimento sustentável. “Você viu que este ano vai ter curso técnico? E é com o Senai!”

A frase, ouvida no intervalo de aula de uma escola da Rede Estadual de Educação em Goiás, traduz a empolgação de milhares de estudantes diante de uma oportunidade concreta de mudança de vida – um passo histórico rumo a um futuro mais justo, produtivo e promissor.

Em países mais desenvolvidos, como Alemanha, Coreia do Sul e Japão, o ensino técnico é parte estruturante da formação dos jovens. Mais de 50% dos estudantes do ensino médio optam por essa modalidade e saem da escola prontos para o mercado. No Brasil, segundo dados do Censo de 2023, essa realidade ainda engatinha, com índice de apenas 11%, que pode ser menor ainda, pois estar matriculado não significa concluir, considerando a evasão no ensino médio, de 5,9%, um outro desafio a ser superado.

Mas Goiás está mudando esse cenário com ousadia e estratégia. A ampliação do acesso ao ensino técnico representa não apenas avanço educacional, mas mudança de paradigma na forma como o Estado prepara seus jovens para o mundo do trabalho. Os números comprovam, pois em 2019 na Rede Estadual de Educação menos de 500 alunos fizerem formação profissional; já em 2025 são mais de 25 mil alunos matriculados.

A parceria com o Senai – maior rede de educação profissional da América Latina e presente em Goiás há mais de 70 anos – é crucial nessa transformação. Com uma metodologia reconhecida mundialmente e forte conexão com a indústria, o Senai vai garantir que os cursos técnicos oferecidos tenham qualidade, aplicabilidade e foco nas demandas reais do mercado, além de ter atuação capilar, em que jovens de todos as regiões do Estado são beneficiados de forma gratuita. Essa parceria vitoriosa representa mais de 45% de todas as matrículas da Rede Estadual em cursos técnicos.

Mais do que capacitar jovens, a iniciativa promove inclusão produtiva, redução das desigualdades e fortalecimento do tecido social. Ao qualificar estudantes da Rede Estadual de Educação, cria-se uma ponte entre a escola e o trabalho/emprego e entre o sonho e a realidade.

Do ponto de vista econômico, os benefícios são igualmente claros. Uma força de trabalho qualificada atrai investimentos, aumenta a produtividade da indústria e gera crescimento com base sólida e sustentável. É desenvolvimento com responsabilidade social – exatamente o tipo de futuro que Goiás está construindo.

O ensino técnico, muitas vezes subestimado, é na verdade uma das formas mais diretas e eficazes de transformar realidades. Para o estudante, é um caminho para a autonomia, a renda e o protagonismo. Para o Estado, é um instrumento de competitividade, justiça social e sustentabilidade econômica.

Quando um aluno aprende uma profissão ele não está apenas se formando – está ajudando a formar um novo Estado e um novo Brasil para uma nova economia. É o olhar do futuro, é a valorização do trabalho e a geração de riqueza.

André Rocha, presidente da&nbsp;Fieg e dos Conselhos Regionais do&nbsp;Senai e Sesi

Goiás, exemplo de curso técnico

André Rocha

Nos últimos anos, o Brasil tem testemunhado a abertura descontrolada de escolas de medicina e a ampliação de vagas em instituições já existentes. Só em Goiás, são 15 faculdades públicas e privadas e outras seis aguardam autorização para funcionamento.

Esta proliferação, muitas vezes impulsionada pelo interesse de empresários da educação, tem gerado questionamentos sobre a qualidade da formação dos profissionais que estarão responsáveis por cuidar da saúde da população. Neste cenário, a luta do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) tem sido incansável na defesa da qualidade do ensino médico, um dos pilares de nossas ações.

O que se vê hoje são faculdades que, com o argumento de democratizar o ensino médico e visando lucros, oferecem cursos com condições mínimas de funcionamento, muitas vezes cobrando mensalidades exorbitantes e iludindo famílias que se endividam para realizar o sonho de ter um filho médico.

Essas instituições não garantem a formação técnica e humanística necessária para que os futuros médicos possam atuar com a competência e responsabilidade que as boas práticas médicas exigem.

Em debate sobre o tema, recebemos acadêmicos angustiados com sua formação e relatando condições de estudos totalmente incompatíveis com a formação de novos médicos e com os altos valores cobrados. Pasmem: citaram a falta de professores capacitados, falhas na grade curricular e até a inexistência de carteiras para todos os alunos.

Muitas dessas faculdades recorrem a brechas na legislação, usando artifícios legais para expandir suas operações sem que haja melhorias na qualidade do ensino. O Cremego tem buscado incansavelmente o apoio do Ministério da Educação, do Conselho Estadual de Educação e dos Ministérios Públicos Estadual e Federal e atuado junto ao Conselho Federal de Medicina, mas o desafio é grande.

Nossa luta não é por reserva de mercado, acusação que muitos tentam nos imputar. O que defendemos é a boa medicina, a formação adequada dos profissionais, o respeito aos acadêmicos e, acima de tudo, a segurança e o bem-estar da população.

Por isso, apoiamos a implementação do exame de proficiência para os formandos, essencial diante desse cenário de proliferação de cursos sem qualidade. A avaliação rigorosa é necessária para garantir que a população não pague o preço da ineficiência do ensino médico.

Além disso, é fundamental que as faculdades sejam avaliadas periodicamente para assegurar que ofereçam os requisitos necessários para a formação de médicos capacitados. A qualidade do ensino deve ser uma prioridade, e a boa medicina só será possível se os profissionais estiverem devidamente preparados para enfrentar os desafios do sistema de saúde.

O Cremego segue firme na luta pela qualidade do ensino médico, com o compromisso de garantir que os futuros médicos estejam preparados para oferecer um atendimento digno e de qualidade à população.

Sheila Soares Ferro Lustosa Victor, médica pediatra e presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego)

Os riscos das escolas médicas

Sheila Soares Ferro Lustosa Victor

Num domingo muito especial, Donald Trump, presidente da (ainda) maior potência, deliciava-se com o derretimento do multilateralismo, do comércio e das bolsas mundo afora, considerando tudo isso como “coisa linda de se ver”, enquanto Jair Bolsonaro, ex-presidente da maior economia da América Latina, lia com o jeitão dele um papelzinho em inglês ridicularizando a prisão de “Popcorn and ice cream sellers” que vandalizaram os três poderes no fatídico 8/1.O ato da Avenida Paulista, marcado para defender o projeto de anistia aos paus-mandados do 8/1, virou o que já se esperava: pró-Bolsanaro e uma demonstração de força dele na direita, com perto de 45 mil presenças, o dobro do que ele reuniu na Praia de Copacabana, mas só um quarto do que exibiu na mesma Paulista em fevereiro de 2024. Um copo meio cheio, meio vazio.O bolsonarismo postou vídeos do ano passado como se fossem de domingo. Ou seja, passou recibo de que o de agora não foi lá essas coisas. A maior vitória foi a foto de sete governadores, quatro querendo entrar no vácuo da inelegibilidade de Bolsonaro: Tarcísio de Freitas (SP), que finge que não vai, mas está pronto para ir; Ronaldo Caiado (GO), que vai, mas vai sozinho; Ratinho Jr. (PR), empurrado por Gilberto Kassab; e Romeu Zema (MG), candidato de quem, mesmo?Bolsonaro mostrou que ainda põe gente na rua, mas não tanto quanto antes, e que dificilmente disputará em 2026, mas é o grande líder dessa direita. Qualquer um dos pré-candidatos de agora, e dos efetivamente candidatos depois, vai precisar da sua força política e do seu eleitorado, apesar da expectativa de estar, além de inelegível, também preso.O ato de domingo, portanto, reafirma a liderança de Bolsonaro, não o suficiente para garantir a anistia no Congresso, onde quem manda é o Centrão, oscilando entre governo e oposição. Nada acontece na Câmara e no Senado sem que o Centrão queira, seja quem for o presidente da República.Bolsonaro meteu o Centrão no Planalto e lavou as mãos para emendas parlamentares bilionárias e sem controle. Lula meteu os atuais e ex-presidentes da Câmara e do Senado - do Centrão - na viagem à Ásia e, já na volta, foi confraternizar na residência oficial do Senado.O PL mantém a pressão pela urgência da anistia, mas está se desenhando um meio termo, com foco nos “excessos” das penas dos “pipoqueiros, vendedores de picolé” e da cabeleireira Débora dos Santos, e não em livrar previamente Bolsonaro. Com ato na Paulista, aliança com Trump, recado em “inglês”, fortalecimento da extrema direita internacional, ou não, o fato é que a anistia está nas mãos do Centrão.

"Coisa linda"

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Eliane Cantanhêde

A escolha do diálogo para buscar soluções de conflitos trabalhistas colabora para reduzir impactos nas relações entre patrões e empregados. Por esse caminho, foi possível evitar dispensa em massa de trabalhadores de um grande estabelecimento comercial brasileiro que se encontra em recuperação judicial. O entendimento garantiu a manutenção dos empregos e o pagamento integral dos salários, evitando impactos sociais negativos e judicialização do conflito.

Facilitar o diálogo entre empresas, trabalhadores e seus representantes é uma das atribuições do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia), espaço especializado na resolução consensual de conflitos do Ministério Público do Trabalho (MPT). Presente na Procuradoria-Geral do Trabalho, nas 24 Procuradorias Regionais do Trabalho (PRT) e nas 100 Procuradorias do Trabalho em Municípios (PTM), o Nupia-MPT promove o diálogo e estimula soluções consensuais ancoradas na autonomia das vontades das partes envolvidas.

Assim como a negociação que evitou dispensa em massa na rede varejista, centenas de outros entendimentos foram alcançados pelo Nupia por meio do diálogo. Os resultados demonstram a eficácia da mediação na resolução de conflitos trabalhistas.

Em outro exemplo, a mediação obteve uma solução consensual que respeitou a ordem jurídica, observou as especificidades do setor econômico e viabilizou investimentos em aprendizagem profissional. O acordo concretizado pelo Nupia garantiu a contratação de aprendizes em conformidade com a legislação, beneficiando jovens em situação de vulnerabilidade social.

A mediação também foi aplicada com sucesso em um caso de assédio moral, onde o diálogo entre as pessoas envolvidas permitiu a adoção de medidas preventivas e corretivas, evitando a judicialização e promovendo um ambiente de trabalho mais saudável. O Nupia atuou, ainda, na mediação entre uma entidade sindical e um ente de serviço social autônomo. O acordo teve como resultado uma série de benefícios para os trabalhadores, garantindo direitos e melhorias nas condições de trabalho.

Em um caso de dissídio coletivo, a mediação facilitou o entendimento entre empregadores e a classe profissional, resultando em um acordo que atendeu aos interesses de ambas as partes e evitou uma greve prolongada. Esses casos vivenciados no Nupia demonstram que a mediação de conflitos coletivos é uma opção sedimentada no diálogo e que está à disposição nos núcleos dedicados à resolução de conflitos e controvérsias.

O elo comum da atuação do Nupia é a observação dos princípios norteadores da mediação – imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. Assim, o Nupia possibilita o retorno do diálogo entre as pessoas envolvidas e constrói acordos relevantes para classe trabalhadora, empresas, entidades públicas entre outros que recorreram à autocomposição.

Maria Aparecida Gugel, vice-procuradora-geral do Trabalho e coordenadora do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição&nbsp;do Ministério Público do Trabalho (Nupia-MPT)