A reforma tributária foi apresentada como uma solução moderna para um velho problema brasileiro: um sistema confuso, caro e cheio de disputas judiciais. A promessa é simplificar regras, reduzir burocracia e melhorar o ambiente de negócios. Em parte, esse objetivo é legítimo. Mas toda grande mudança cobra um preço.

No caso da reforma, esse preço pode recair sobre a autonomia política e democrática de Estados e Municípios. O novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS, será administrado por um Comitê Gestor. Na prática, isso significa que decisões importantes sobre regras, fiscalização e funcionamento do tributo deixam de ser tomadas pelos entes subnacionais (em seu âmbito de atuação democrática) e passam a ser centralizadas.

Estados e Municípios continuarão recebendo recursos, mas terão menos poder para decidir como o principal imposto que os financia será estruturado. Esse ponto merece atenção. Em uma federação, autonomia não significa apenas receber dinheiro. Significa também ter liberdade para definir prioridades, criar soluções regionais e adaptar políticas públicas às necessidades locais.

Goiás, por exemplo, tem realidade econômica distinta da de São Paulo, Amazonas ou Rio Grande do Sul. Tratar todos de forma idêntica pode parecer justo no papel, mas a beleza das desigualdades regionais está, justamente, nas assimetrias que tornam a democracia fundamental para cumprir o propósito de erradicar estas desigualdades.

Além disso, a centralização pode reduzir a capacidade de resposta rápida dos governos locais diante de crises econômicas, emergências climáticas ou necessidades setoriais específicas. Estados e municípios costumam conhecer de perto suas vocações produtivas, gargalos logísticos e demandas sociais. Quando perdem instrumentos de decisão sobre política-tributária, também perdem agilidade para estimular setores estratégicos da economia e de proteger empregos em momentos decisivos.

Outro ponto relevante é o distanciamento entre quem decide e quem sente os efeitos da decisão. Quanto mais concentradas estiverem as escolhas de políticas nacionais, menor tende a ser a participação político-regional no desenho das políticas fiscais. Isso enfraquece o debate democrático e reduz o espaço para soluções construídas a partir da diversidade econômica e social do País.

A Constituição fortaleceu justamente essa lógica descentralizada, distribuindo as competências. O risco é inverter esse caminho ao concentrar poder em arenas nacionais, distantes da realidade local. É claro que ninguém defende a volta da guerra fiscal (embora ela tenha sido importante para o fortalecimento das assimetrias regionais, como as políticas de incentivos fiscais) ou da insegurança jurídica.

O País precisa de simplificação, mas ajustado à estas disparidades regionais. Todavia, simplificar não pode significar silenciar os entes federativos. Modernizar não pode resultar no enfraquecimento do federalismo tributário (por enquanto!).

A reforma tributária será julgada, não apenas pela arrecadação que gerar, mas pelo equilíbrio institucional que puder preservar. Porque um sistema tributário eficiente pode impulsionar a economia. Mas um sistema político centralizador pode acentuar a captura política e erodir a democracia.

Fabrizio Caldeira Landim, advogado tributário, mestre e doutorando&nbsp;em Direito Constitucional

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Reforma tributária x autonomia

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Fabrizio Caldeira Landim

O anúncio da aquisição da mineradora Serra Verde, em Minaçu, no norte goiano, pela empresa norte-americana USA Rare Earth, por cerca de 2,8 bilhões de dólares, não pode ser tratado como mais uma operação de mercado. Trata-se de um movimento que insere Goiás e o Brasil no epicentro de uma disputa geopolítica global por recursos estratégicos.

As chamadas terras raras são insumos fundamentais para tecnologias de ponta: carros elétricos, turbinas eólicas, celulares e até sistemas de defesa. São, portanto, elementos-chave para o futuro econômico e tecnológico do planeta. A cadeia global desses minerais é amplamente concentrada na China, que domina a maior parte da produção e do processamento.

É justamente nesse contexto que a mina da Serra Verde ganha relevância extraordinária. Localizada em Goiás, ela é a única fora da Ásia capaz de produzir, em escala, elementos magnéticos mais críticos, como disprósio e térbio, indispensáveis à indústria de alta tecnologia.

Diante disso, a compra por uma empresa estrangeira, fortemente apoiada por interesses estratégicos dos Estados Unidos, levanta questionamentos legítimos que não podem ser ignorados. Informações públicas indicam, inclusive, a existência de financiamentos e mecanismos que permitem influência externa sobre o destino da produção desses recursos. É preciso deixar claro que essa não é uma negociação entre o governo de Goiás e o governo dos Estados Unidos. Trata-se de uma situação entreguista para uma empresa privada e que tem ligações com o presidente do país, Donald Trump, por meio de diretores e executivos.

Não estamos falando apenas de uma transação econômica. Estamos falando de soberania nacional, de controle sobre riquezas estratégicas e do papel do Brasil no novo tabuleiro geopolítico global. Precisamos fazer questionamentos sérios sobre a viabilidade e legalidade desta transação. Esse movimento atende aos interesses do Brasil ou apenas aos interesses externos? Qual foi o nível de alinhamento com o governo federal diante de um tema tão sensível?

Causa preocupação a aparente ausência de um debate público amplo e transparente sobre essa negociação. Mais grave ainda é a falta de coordenação estratégica entre os entes federativos e o governo central, em um momento em que o mundo disputa, com intensidade crescente, o controle das cadeias de minerais críticos.

Não podemos permitir que essa riqueza seja tratada como simples commodity, sem planejamento nacional, sem agregação de valor e sem garantias de que os benefícios cheguem ao nosso povo. Defender o interesse público não é ser contra investimentos estrangeiros. É exigir regras claras, transparência, contrapartidas e, sobretudo, respeito à soberania brasileira. Por isso, como deputada estadual, proponho a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás para debater, com profundidade, os impactos dessa operação.

Precisamos ouvir especialistas, autoridades federais, órgãos reguladores, representantes da empresa e, principalmente, a sociedade goiana. O momento exige responsabilidade, visão de futuro e compromisso com o Brasil. E esse debate precisa começar agora.

Bia de Lima, deputada estadual

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Terras raras e soberania

Bia de Lima

Goiás alcançou o 1º lugar no país em transparência de obras públicas, segundo a Transparência Internacional – Brasil. O estado obteve 95,5 pontos, de 100 possíveis, no Índice de Transparência e Governança Pública e foi classificado no nível “ótimo”. O resultado, divulgado neste mês de abril, consolida nosso Estado como referência nacional na divulgação de informações sobre infraestrutura.

No caso de obras rodoviárias, os resultados positivos de uma gestão técnica e transparente são mensuráveis. Goiás saiu do 19º lugar, em 2019, no ranking de qualidade da malha viária, conforme levantamento realizado pela Confederação Nacional de Transportes (CNT), para alcançar a 8ª posição no ano passado, com a meta de chegar ao 5º lugar em 2026. Essas duas conquistas expressam a transformação vivenciada pela área de infraestrutura ao longo dos últimos sete anos, com impacto econômico e social em todas as regiões do Estado.

A partir de 2019, Goiás superou um cenário de fragilidade das instituições públicas estaduais, passivos acumulados e obras paradas em razão de dívidas junto aos credores. O Estado trabalhou por um reequilíbrio entre técnica e gestão, com reestruturação administrativa, saneamento financeiro, e retomada da credibilidade do setor público junto ao mercado.

A regularização dos pagamentos e o aprimoramento da governança trouxeram previsibilidade à execução contratual, garantiu o bom andamento das frentes de serviço e elevaram o nível de maturidade de instituições como a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). Hoje, as obras estaduais seguem cronogramas definidos, com início e conclusão previstos, sob a fiscalização dos órgãos de controle e sempre com nível elevado de qualidade, o que é exigido pelo Governo de Goiás.

Esse processo – que criou um ciclo virtuoso na infraestrutura e logística – foi sustentado pelo fortalecimento das unidades técnicas e pela regulamentação e padronização dos fluxos internos, com normas mais estruturadas e alinhadas às boas práticas da gestão e ao Programa de Compliance Público dentro das instituições estaduais.

O Estado de Goiás, por meio da Goinfra, alcançou patamares históricos, como a marca de mais de 100 obras rodoviárias e civis ativas em 2025, uma carteira que está em constante expansão, além de um volume de investimentos superior a R$ 12,1 bilhões em infraestrutura nos últimos sete anos.

Mais do que números, esses avanços demonstram que a transparência – quando associada a processos estruturados e decisões técnicas – produz resultados concretos. O fortalecimento institucional dos órgãos que conduzem a infraestrutura em Goiás permite que obras sejam executadas com estabilidade, eficiência e foco no interesse público, independentemente de conjunturas políticas, tendo como principal beneficiário o cidadão, que acompanha a aplicação dos recursos em obras que ampliam a qualidade de vida dos goianos.

Pedro Sales, bacharel em Direito, mestre&nbsp;em Direito Constitucional. Servidor público federal, ex-secretário da Seinfra estadual e ex-presidente da Goinfra

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Gestão, técnica e transparência

Pedro Sales

A discussão sobre o fim da escala de trabalho 6x1, recentemente instada na agenda pública nacional, recoloca no centro do debate uma questão que muitas vezes permanece invisibilizada: o direito ao tempo. Não se trata apenas de repouso entre jornadas de trabalho, mas de tempo livre efetivo para experienciar atividades culturais, de lazer e convivência familiar. Trata-se de um tema que atravessa diretamente o campo dos direitos culturais.

Em que pese a dimensão também reconhecida constitucionalmente do repouso enquanto direito social, o direito ao descanso também protege a saúde física e mental, além de viabilizar laços de pertencimento, de fraternidade, além da espiritualidade. O direito ao repouso promove também a igualdade e o acesso real ao direito cultural.

Para alguns, especialmente os que atuam nos bastidores, o meio cultural é um espaço de trabalho permeado de condições insalubres. Baixa remuneração, pouco reconhecimento e mesmo, jornadas extenuantes. Em tais situações, o exercício da criatividade cultural se precariza.

Em um país onde o acesso à cultura ainda é profundamente desigual. É preciso considerar as condições concretas que permitem que a população participe de atividade culturais. A escala 6x1, ao reduzir drasticamente o tempo disponível para descanso, convivência e fruição, atua como um limitador estrutural desse acesso.

Os dados sobre participação cultural no Brasil reiteram um padrão conhecido: são as populações com menor renda e maior carga de trabalho aquelas que menos frequentam cinemas, teatros, bibliotecas ou espaços culturais comunitários. Não por ausência de interesse, mas por restrições objetivas. Nesse sentido, o tempo livre se revela como uma dimensão fundamental das políticas culturais.

Ao observar essa dinâmica, torna-se evidente que o direito à cultura não pode ser tratado de forma isolada. Ele se articula com outros direitos sociais, como o trabalho, o lazer e a cidade. A garantia de jornadas mais equilibradas, portanto, não é apenas uma pauta trabalhista, mas uma condição para a efetivação da cidadania cultural.

Experiências comunitárias, como as desenvolvidas por pontos de cultura em diferentes territórios, demonstram que o acesso cultural se fortalece quando há enraizamento local e participação ativa. No entanto, mesmo essas iniciativas encontram limites quando o público potencial está submetido a rotinas extenuantes que inviabilizam a presença e o engajamento comunitário.

Pensar cultura implica, também, pensar tempo, trabalho e dignidade. Não se trata apenas de democratizar o acesso aos bens culturais, mas de garantir que as pessoas tenham condições reais de vivê-los e, principalmente, de criar.

Assim, o acesso à cultura depende, entre outros fatores, da existência de tempo livre, é preciso olhar com atenção para os regimes de trabalho que organizam o cotidiano da população. Diante disso, cabe perguntar: que tipo de cidadania é possível sustentar em um modelo de trabalho estruturado na escala 6x1?

Pablo Lopes, mestre em Antropologia Social, pós-graduado em Políticas Culturais e licenciado em Ciências Sociais pela Universidade Federal de&nbsp;Goiás (UFG)&nbsp;

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Direito cultural e a escala 6x1

Pablo Lopes

O maior adversário da derrubada do veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, feito sob encomenda para favorecer Jair Bolsonaro, não é político, eleitoral ou ideológico, é simplesmente o calendário: quórum no Congresso numa quinta-feira, véspera do feriado de Primeiro de Maio? A questão é explosiva e a tendência é contra Lula, a favor de Bolsonaro. Mas nesta semana?

A sessão para analisar o veto total de Lula ao PL da Dosimetria será conjunta, do Senado e da Câmara, e o quórum para a derrubada é de metade mais um das duas Casas. Ou seja, é preciso que 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores fiquem em Brasília, atrasem viagens, praias e passeios para votar na véspera do feriado.

Também tensa, a votação de Jorge Messias para o STF foi marcada para amanhã, mas é só na CCJ e no plenário do Senado, exige muito menos políticos em Brasília e Messias aplainou o terreno no STF e no próprio Senado. A previsão é de que seja aprovado, cinco meses depois de anunciado, mas não dá para apostar; se ele passar, será com placar apertado. O maior obstáculo é Davi Alcolumbre.

O PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso e vetado por Lula, altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, com efeito retroativo, para impedir, ou limitar, a soma de penas para crimes similares, especialmente contra o estado democrático de direito. Um efeito seria a redução das penas, com troca do regime fechado para semiaberto ou aberto.

O alvo formal são os condenados pela invasão de Planalto, Supremo, Câmara e Senado no 8/1, mas o objetivo real é melhorar a vida do ex-presidente Bolsonaro, que foi condenado por tentativa de golpe, a 27 anos e 3 meses de prisão, e isso pode cair para 13 anos, apressando o fim efetivo do regime fechado. Hoje, ele está em prisão domiciliar, por saúde debilitada.

Lula vetou integralmente o projeto, e as relações entre Executivo e Legislativo, já nada bem, seguiram a regra, nua e crua, de que “tudo que está ruim sempre pode piorar”. Uma regra que continua bastante válida no caso, ao menos, até a eleição. Bolsonaro tem uma base sólida no Congresso e Lula vive às turras com a Câmara de Hugo Motta e numa gangorra com o Senado de Alcolumbre.

A bola está de novo com o Congresso, que vai manter o veto de Lula ou derrubá-lo, para reavivar seu projeto original. No meio disso, Suas Excelências, o cidadão e a cidadã - neste ano, particularmente, chamados de eleitores - se colocam majoritariamente, segundo as pesquisas, contra a redução de penas para golpistas. A oposição será mais leal ao ex-presidente ou à maioria da sociedade?

Eliane Cantanhêde, jornalista