O caso Buser, no Supremo Tribunal Federal (STF), costuma ser reduzido a uma queda de braço entre uma empresa de tecnologia e o setor tradicional de ônibus. A questão, porém, é bem mais ampla, porque envolve o modo como o transporte rodoviário de passageiros vai absorver novas modalidades e novos operadores. A liminar do ministro Nunes Marques, que em julho suspendeu a proibição da plataforma no Paraná (PET 16.160), mexe com pontos que interessam ao setor inteiro.

A controvérsia é legítima. As entidades do transporte regular sustentam que o modelo, com passagens individuais e horários fixos, seria prestação irregular e concorrência desleal. Já a plataforma se apresenta como simples intermediária entre usuários e empresas autorizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As instâncias inferiores decidiram num sentido, o relator no STF sinalizou noutro, e é essa divergência que torna urgente a palavra final da Corte.

No fundo, a discussão vai além de como rotular o serviço. A falta de regulamentação específica não deveria, sozinha, justificar a proibição de uma atividade. Num regime fundado na livre iniciativa, o exercício de atividade econômica independe de autorização, salvo nas hipóteses previstas em lei, como diz o art. 170 da Constituição. A Lei da Liberdade Econômica caminha na mesma direção ao coibir atos que travem, sem justificativa, a inovação e os novos modelos de negócio.

Reconhecer isso não significa dispensar a regulação. O Estado pode e deve disciplinar a economia, e o próprio STF já admitiu que o transporte interestadual opere por autorização, em ambiente de competição. A dúvida é sobre o caminho: disciplinar a nova modalidade, exigindo segurança e qualidade, ou interditá-la enquanto a norma não chega. A experiência de setores que já absorveram tecnologia mostra que a segunda opção costuma render menos.

Vale lembrar um precedente antigo. Em 1925, a Suprema Corte dos EUA julgou o caso Buck v. Kuykendall. Washington havia negado a um operador o direito de ligar Seattle a Portland, sob o argumento de que a rota já era atendida. O juiz Brandeis assentou ali uma lição que atravessou o século: o Estado pode regular o uso das estradas, cuidando da segurança e da conservação, mas não escolher quem tem permissão de usá-las. Mercado atendido é coisa diferente de mercado fechado.

As preocupações do setor regular têm fundamento, e a cobrança por condições isonômicas merece resposta. Isso se resolve, contudo, aperfeiçoando as regras, e não proibindo o que é novo. Entre 2018 e 2026, a plataforma intermediou mais de 1,3 milhão de viagens e 27 milhões de passageiros, boa parte com renda de até três salários mínimos e sem carro próprio, gente que muitas vezes só viaja porque existe uma alternativa mais barata.

Daí a necessidade de um marco claro. Cabe ao legislador, e depois ao STF e à ANTT, desenhar as fronteiras entre as modalidades e as condições de competição, de forma que a concorrência e a inovação façam o que se espera delas: ampliar o acesso da população a um serviço essencial.

Thiago Nepomuceno Carvalho, advogado especialista em direito da infraestrutura. Pós-graduando em Direito Público pela Universidade Federal de Goiás (UFG)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Regular não é proibir

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Thiago Nepomuceno Carvalho

O aposentado brasileiro não é especulador financeiro. É um ser humano que precisa comer, comprar remédio, pagar aluguel, viver como qualquer trabalhador ativo. Contribuiu 35, 40 anos para a Previdência Social e chegou a uma idade em que merece dignidade. Mas o mercado financeiro quer exatamente tirar dele: o ganho real do salário-mínimo, aquilo que não é lucro, apenas compensação pela inflação que corrói seu poder de compra ano após ano.

Considerando o ganho real obtido pelos trabalhadores e aposentados no ano de 2026 de 2,5% e considerando a quantidade de beneficiados, 41 milhões, o autor calcula que o adicional de gastos do governo pelo repasse do aumento real é da ordem de R$ 15 a 16 bilhões por ano. Essa é a “economia” que o mercado financeiro exige. Um desprezo disfarçado de ajuste fiscal.

Para que se mantenha a vinculação dos ganhos reais ao salário-mínimo e para que não se aumente o déficit previdenciário, o governo precisaria compensar com novos trabalhadores recolhendo INSS regularmente. Seriam necessários 1,1 a 1,2 milhão de novos trabalhadores formais por ano, contribuindo com média anual de R$ 13.578.

Parece um volume impossível? O Brasil gera naturalmente 2,27 milhões de novos postos de trabalho por ano. Os 1,1 milhões necessários representam apenas 48% de todo esse crescimento.

Existe, porém, uma segunda alternativa que o governo federal sequer menciona aos brasileiros. Há R$ 426 bilhões em contribuições previdenciárias não recolhidas por empresas ao INSS, acumulados em dívida ativa junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A sonegação anual estimada de contribuição previdenciária é de R$ 50 a 82 bilhões por ano, isto é, de 3 a 5 vezes maior que a “economia” proposta com a desvinculação.

Apenas cinco empresas gigantes, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS e Vale devem R$ 3,9 bilhões juntas ao INSS. Se o governo federal recuperasse apenas 30% dessa sonegação anual, já teria R$ 15 a 24 bilhões de receita adicional. Sem tirar nada de ninguém. Sem reduzir o poder de compra de 41 milhões de pessoas. Apenas cobrando empresas aquilo que é obrigado por lei.

A desvinculação do salário-mínimo não é, portanto, uma questão fiscal ou de sustentabilidade econômica. O governo tem duas alternativas de receita já à mão e completamente viáveis: absorver o crescimento natural de trabalhadores que já existe todos os anos, ou cobrar as empresas pela sonegação que é sua obrigação legal.

Mas o mercado financeiro não quer nenhuma dessas opções. Prefere outro caminho muito diferente: apertar o cinto dos mais pobres, dos aposentados, dos desempregados. Quer que esse dinheiro vá para pagar juros da dívida pública aos rentistas, não para financiar bem-estar real e produtividade.

É um desprezo disfarçado de realismo econômico. O aposentado que contribuiu 40 anos para a Previdência não merecia sair perdendo apenas porque chegou a uma idade em que não pode mais produzir lucro para o capital financeiro.

Marcos Freitas Pereira, economista, mestre em Finanças e doutorando em Turismo

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Protejamos os aposentados

Marcos Freitas Pereira

Na medonha sessão de terça-feira (15) do Supremo, Edson Fachin e Flávio Dino terçaram tolices em torno de uma questiúncula. O presidente o orientou a pedir-lhe autorização quando quisesse interromper a fala de outro juiz. Dino não obedeceu. Alegou que apartes são concedidos por quem tem a palavra, não pelo chefe do STF.

Fachin veio a reconhecer seu erro e, mais para frente, Dino fez troça dele: pediu-lhe autorização para fazer um aparte. Com um risinho, Fachin notou que o pedido era irônico. Dino concordou e citou Aristóteles: “A ironia descontrai o ambiente”.

Ocorre que o filósofo disse outra coisa: “A ironia é mais própria de um homem livre que o deboche, pois o irônico produz o riso para si, e o bufão o faz para os outros”. Noutro livro, dá à ironia o significado de “autodepreciação” e diz que ela é inferior à franqueza porque o irônico faz uma simulação, em vez de dizer a verdade na lata.

“Ah, essa falça cultura!”, diria Millôr Fernandes. Dino quis dar uma de sabido, um pecadilho na missa negra do STF. Mas poderia ter lembrado o que Aristóteles diz sobre a amizade: “Ninguém escolheria viver sem amigos, mesmo que tivesse todos os outros bens”.

Para ele, a justiça é secundária quando há amizade, pois nela a pessoa age pelo bem dos amigos. O afeto mútuo barra o egoísmo, a ideia de que o proveito pessoal deve guiar a ação. Ao apontar para a concórdia, a amizade lubrifica a vida social. Nem tudo são flores, porque Aristóteles vê dois tipos de amizade falsa.

Uma é a utilitária. Seu alicerce é o interesse, sobretudo material. É uma amizade pervertida. É aí que entra o STF. Cinco de seus dez juízes cultivavam amizades interesseiras com Daniel Vorcaro, relações tingidas por trocas mercantis.

Alexandre de Moraes o atendia porque sua família tinha com ele um contrato de R$ 131 milhões. André Mendonça o recebeu na sua empresa e o convidava para conversas porque queria que o Banco Master a cacifasse. Dias Toffoli fez negócios com Vorcaro. O filho de Luiz Fux convivia com o bandidaço, que deu R$ 500 mil ao filho de Nunes Marques.

A segunda amizade pérfida, segundo Aristóteles, é marcada por prazeres juvenis. Seu vínculo são as emoções compartilhadas: diversão, entretenimento, o gozo da companhia agradável. É uma amizade efêmera, que pode durar uma viagem, uma degustação, uma orgia.

Mendonça, Moraes e Toffoli não são jovenzitos, mas cabem na categoria, chamados que foram pelo corruptor para desfrutar de prazeres. Eles e uma penca de mandachuvas, como o procurador-geral, Paulo Gonet. Hoje todos negam ter ido aos fuzuês. Acabou a amizade.

Ao contrário do que se diz, às vezes não é a política que orienta os juízes. Dino, Zanin e Gilmar Mendes são sabidamente unha e carne com Lula. Mas se aplicaram em proteger Moraes, o que prejudica a candidatura do presidente. Se a política não explica sua atitude, optaram por fazer justiça doa a quem doer?

Não parece, já que estava em pauta elucidar o que Moraes fez, não a sua condenação. Então por que embaraçaram Lula? Falta um Aristóteles para estudar a questão. Talvez inventasse outro tipo de amizade: a corporativa, tão fraudulenta quanto as por interesse e prazer.

Outro filósofo, Kant, merecia ter sido citado no furdunço do STF. Para ele, a amizade é assunto pessoal, não deve ser ligado à política nem à justiça. A amizade vai contra o imperativo de tratar todos com igualdade, diz, pois a tendência humana é priorizar os amigos.

Convém esperar sentado que o Judiciário adote o imperativo igualitário. Em 2016, o Conselho Nacional de Justiça liberou a remuneração de palestras de juízes, então proibida. Resultado: as esbórnias do amigo Vorcaro. Há empresas que pagam R$ 60 mil por conferências de juízes de tribunais superiores.

Nem todas aceitam isso. Na própria tarde da sinistra sessão suprema, a presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, fez uma palestra na USP sobre a ameaça totalitária no mundo. Ela só vai a conferências acadêmicas —e desde que não seja remunerada. Rocha foi a primeira juíza e presidente do STM em 206 anos. Na USP, recorreu a Adorno e Marx para dizer que a extrema direita só será barrada —e a democracia preservada— se houver empenho individual e coletivo.

Errata: Na semana passada, foi exposta aqui erradamente uma proposta de Armínio Fraga. Na verdade, o que ele defendeu foi congelar o salário mínimo em termos reais por seis anos, ou seja, corrigi-lo anualmente pela inflação.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de “Notícias do Planalto”

As amizades de Aristóteles no STF

Mario Sergio Conti

Você sabe que este mês pode redesenhar a carga tributária da sua empresa pelos próximos anos? Se a resposta for não, vale parar e ler até o fim. Até 30 de setembro, o optante do Simples vai precisar tomar não uma, mas duas decisões. A segunda é praticamente desconhecida da maioria dos donos de padaria, salão, oficina e loja.

A primeira já é mais familiar: confirmar a permanência no Simples para 2027. Só que isso deixou de ser trivial: a opção não será mais feita em janeiro, como sempre foi, e quem não prestar atenção corre o risco de perder o prazo por hábito.

A segunda é a que separa quem se preparou de quem vai ser pego de surpresa: como recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Dá para manter os dois na guia única do Simples, pela Lei Complementar nº 123/06, ou optar pelo regime híbrido, recolhendo IBS e CBS por fora, pelas regras da Lei Complementar nº 214/25. E é aqui que mora a engrenagem que poucos enxergam.

No Simples, a empresa não toma crédito de IBS/CBS, recolhe seus tributos conforme os Anexos da LC 123/06, e sua carga tributária é variável conforme a faixa em que se encontra, definida pela Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 meses (RBT12). E repassa ao cliente um crédito do valor recolhido, já embutido no preço, ou seja, sem acréscimo adicional.

No regime regular, a lógica é outra: a empresa toma crédito amplo, inclusive no setor de serviços; não obstante tenha uma alíquota de saída mais alta, em torno de 28%, pode aproveitar reduções de alíquota de 30% a 100% de regimes diferenciados e favorecidos; e, geralmente, repassa ao cliente um crédito maior. Só que esse crédito não vem embutido: vem destacado, somado ao preço.

Aqui está o ponto que você, na condição de adquirente, precisa entender: o crédito vindo do Simples é menor, mas é “ganho”. Já o crédito vindo do regime regular é, na maioria dos casos, maior, mas é “comprado”. Você está preparado para escolher o seu fornecedor?

Fica a provocação: você, empresário, já entendeu o giro desta engrenagem? Já tomou consciência de que comprar olhando apenas o preço é jogar no escuro? Já simulou os três cenários e sabe qual deles lhe entrega a menor carga tributária?

A opção de setembro não é irreversível de imediato, dá para desistir do híbrido até 30 de novembro ganhando margem para ajustar a rota. Mas há uma trava, a desistência deixa de valer se a empresa já tiver recebido ressarcimento de créditos de IBS ou CBS. Quem deixar setembro passar sem decidir paga pelo atraso, já que a próxima janela só abre em março de 2027, e vale apenas para o segundo semestre daquele ano.

O pequeno empresário brasileiro sempre soube se virar nas horas difíceis, mas a Reforma Tributária não se resolve no improviso: exige planilha, simulação e tempo que setembro está levando embora. Se você chegou até aqui e ainda não sentou com seu contador, a pergunta não é mais “estou preparado?”. É: quanto essa demora vai custar?

Lucas Morais, graduado em Engenharia Civil e Direito. Mestre em Direito Tributário. Auditor fiscal de tributos de Goiânia e professor.

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Simples Nacional: o alarme tocou

Lucas Morais

O Brasil sempre esteve em ebulição. Sempre esteve deficiente. Entre ser um e outro, permanecemos reticentes. Não é de hoje. Em meio a espantos brotando de todos os quadrantes do território social, a percepção de cidadania vai se tornando mais aguçada - e desiludida com os meios convencionais.

Não é a herança maldita de um partido ou outro. Não é o governo estadual ou o municipal. Não é o empresariado da licitação chapa branca. Não é o STF com seus juízes mundanos. Não são as Câmaras ou o Senado, infestados de políticos sem vocação. Tampouco é o povo que não sabe votar. É tudo isso junto.

Em meio à tempestade perfeita, a redenção estaria em finalmente enxergar o que repousa na ponta do nariz. Sempre esteve aí. É a cultura. Ou melhor dizendo, a falta dela. O que faz um país crescer não é o asfalto, tampouco a tecnologIA (com IA maiúsculo) ou o tijolo. O que nos faz crescer é a argamassa cultural que a tudo une e sedimenta, dá coesão ao todo.

Os candidatos têm que ir além do país das lamúrias e das gerações desperdiçadas. “A segurança, a educação e mesmo a saúde de um país não podem ser verdadeiramente pensadas sem pensar a cultura”, dizia Danilo Miranda (1943/2023), brasileiro de Campos dos Goytacazes e paulistano por adoção, que girou a chave do octogenário Sesc para a cultura, nos dando um vigoroso exemplo.

É realmente impossível resolver os problemas do País de qualquer outra forma que não seja por meio da cultura. Ela não é um segmento de uma fortuita gestão pública de governo; é uma dimensão que abarca todos os segmentos.

Alguns se dão por satisfeitos ao verem a cultura sendo prestigiada por meio de editais pontuais e do reconhecimento da sua extensão econômica, o que não deixa de ser um avanço contra a persistente cegueira da gestão pública. Mas esse reconhecimento tem sido tratado como a grande novidade e o objetivo maior a ser alcançado. Errado. A dimensão econômica da cultura é apenas uma das consequências dela, não o seu fim.

A verdadeira meta a ser alcançada é compreender que a cultura pode e deve desempenhar seu papel de transformadora profunda da alma humana, enriquecendo-a de referências e significados, e tornando-a mais ampla e tangível. Só a cultura pode dar a base necessária para que os problemas sociais sejam resolvidos de vez, ao invés de serem postergados para mais adiante, após as próximas eleições.

Presídios, hospitais, trânsito, educação, emprego, moradia, violência. A cultura tem que fazer parte de todas as discussões que afetam a vida pública. Afinal, não ser um segmento, mas uma dimensão, a faz presente em todas as frentes, da reflexão à ação.

Temos guardada dentro de nós -sem uso- a ferramenta evidente para liberar o potencial de uma mudança sem retorno e que representaria enorme avanço. Bastaria a razão para acreditar e a coragem para implementar…? Ainda faltaria o principal.

Exercendo capacidade de planejamento e visão de futuro, os representantes legitimados pelo voto, investido do poder das leis e da gestão, poderiam contribuir não somente com a nossa chamada produção simbólica -a cultura-, mas também com a projeção de um grande País, a que verdadeiramente poderemos chamar de Nação.

Px Silveira, produtor cultural, biógrafo, curador residente do Instituto Biapó e diretor&nbsp;presidente do Instituto ArteCidadania

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