Notável saber jurídico e reputação ilibada são os requisitos previstos na Constituição para ser nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Diz a Constituição que os ministros são escolhidos, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Portanto, não são requisitos constitucionais ser amigo do presidente da República ou ser evangélico ou ateu. Esses requisitos não constitucionais contribuem para enfraquecer a instituição, e para desacreditá-la, como se o Executivo nomeasse seus porta vozes para o tribunal e que foram nomeados apenas para qualificar as suas biografias.

É oportuno rememorar que, dentre todas as constituições, a única a primeira republicana de 1891, ao tratar desses requisitos, se referia aos dois, mas em vez de notável saber jurídico, se referia apenas a notável saber sem o qualificativo jurídico. A propósito, afirma José Afonso da Silva que apesar da ausência do qualificativo jurídico, assim mesmo se entendia tratar-se de saber jurídico.

Mas Floriano Peixoto, no entanto, assim não achava, tanto que nomeou dois generais e um médico para ser ministro do Supremo. Entretanto, o Senado, num raro gesto de grandeza em tal assunto, recusou essas nomeações, por entender que o saber requerido era o jurídico.

Lêda Boechat Rodrigues, em sua obra a História do Supremo Tribunal Federal, assevera que o Senado ao negar a aprovação dos indicados por Floriano Peixoto consagrou a interpretação de que o notável saber refere-se a conhecimentos jurídicos; não basta ser diplomado em direito, mas é essencial ser notável pelo conhecimento das matérias que constituem as funções do Supremo Tribunal Federal.

E compara a nomeação do médico Barata Ribeiro, que fora nomeado por Floriano Peixoto e recusada pelo Senado, a do juiz Samuel Freeman Miller, que fora nomeado para a Suprema Corte dos Estados Unidos pelo presidente Lincoln e que durante doze anos praticara a medicina e apenas estudou direito dois anos e tornou-se ministro. Essa sorte não teve Barata Ribeiro, conclui a autora.

E, por último, o outro requisito é o da reputação ilibada. Situa-se no âmbito da ética, do comportamento humano, da boa fama e da perfeita idoneidade moral do candidato. São esses os requisitos constitucionais, como diz José Afonso da Silva, não podem ser de mera apreciação subjetiva do presidente da República, que nem sempre os leva em consideração. São requisitos objetivos e até comprováveis especialmente pela atuação do candidato, por sua produção jurídica e pela estima pública.

Dentre os presidentes da República, um dos que observou os requisitos constitucionais com extremo rigor foi Afonso Pena, isso ficou comprovado em resposta a uma carta do senador Rui Barbosa, em que este lhe pedia, no início do seu governo, nomeação de um desembargador baiano “para uma das cadeiras, cuja vaga se anuncia agora no Supremo Tribunal Federal”, dizia o presidente Afonso Pena que a respeito das nomeações para os cargos dejuiz, “o governo deve só e unicamente ter em vista as habilitações intelectuais e morais de quem tenha de exercer a função quase divina de julgar”.

E o pedido de Rui, o estadista da República, não foi atendido pelo presidente e o nomeado foi Pedro Lessa, famoso advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que foi um juiz que soube com inexcedível e raro talento honrar a toga do magistrado. Infelizmente, o exemplo de Afonso Pena não é seguido pelos presidentes da República que o sucederam e isso tem causado prejuízos institucionais ao guardião da Constituição.

Jônathas Silva,&nbsp;advogado, mestre em Direito e professor&nbsp;aposentado de Direito Constitucional da Universidade Federal de Goiás (UFG)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Requisitos não constitucionais

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Jônathas Silva

Quando o presidente Lula indica Jorge Messias para o Supremo e o senador Flávio Bolsonaro convoca uma “vigília de oração” em apoio ao pai, a um ano das eleições, eles escancaram o quanto os líderes políticos e candidatos estão cada vez mais “terrivelmente evangélicos”, numa competição que tem pouco a ver com religião e muito com votos.

Como se sabe, Messias ganhou as bênçãos de Lula por ter apoio do PT e do Planalto e lealdade inquestionável ao atual presidente. Mas não foi à toa que Lula, sem dizer isso, deixou clara a escolha de Messias numa roda de orações com pastores no Planalto, onde o único convidado do governo foi o ungido para o STF.

Lula, porém, chegou atrasado nessa disputa que mete Deus no meio da política. Foi-se o tempo da aliança da Igreja Católica com a esquerda, enquanto Jair Bolsonaro vislumbrou bem antes o valor eleitoral dos evangélicos e leva vantagem nesse segmento, que ajudou a empurrar para a extrema direita. Ao decidir disputar a Presidência em 2018, sua primeira providência foi se batizar evangélico.

Com três requintes: o batismo foi, nada mais, nada menos, no Rio Jordão, a viagem a Israel foi a terceira ao exterior feita pelo então deputado em toda sua vida e quem o batizou foi o Pastor Everaldo, que já tinha sido anticandidato à Presidência e tempos depois foi preso por corrupção. A encenação colou e os votos se multiplicaram.

Foi uma aposta visionária e tem o reforço de Michele Bolsonaro, uma devota fiel. Os evangélicos foram decisivos para a vitória de Bolsonaro em 2018, saltaram para 27% da população em 2022 e são maciçamente bolsonaristas.

Já os católicos continuam sendo majoritários no Brasil, mas recuaram de 65% para 57% da população e têm uma diferença fundamental na complexa seara politico-eleitoral. Enquanto os evangélicos são assíduos nos cultos, nas pregações por internet, rádio e TV e formam um poderoso bloco bolsonarista, os católicos são mais difusos, anunciam-se como católicos, mas não praticam e cada um vota de um jeito. Nesse segmento, tem gosto para tudo.

Em meados de 2025, só 30% dos evangélicos aprovavam o governo Lula, contra 66% que desaprovavam – 13 pontos a mais que os católicos, que praticamente se dividem ao meio. Logo, além capturar os evangélicos, Lula precisa ficar atento para não perder os católicos.

Assim como a “vigília de oração” convocada por Flávio foi um fiasco de público, não revigorou o bolsonarismo e, ainda por cima, ajudou a empurrar Jair Bolsonaro para a prisão preventiva, a escolha de Jorge Messias para o STF pode ter sido um tiro n’água, ou no pé de Lula.

É provável que os evangélicos não estejam dando muita bola, é difícil imaginar uma dupla do petista Messias com o bolsonarista André Mendonça e, para piorar, Lula, que já não tinha a Câmara, agora também não tem o Senado.

Os votos evangélicos têm peso, mas não é com vigílias que Bolsonaro vai recuperar força política, nem com um ministro a mais no STF que Lula vai converter os votos evangélicos em lulistas. Aliás, para onde vai o eleitorado evangélico? Para a esquerda não será.

Eliane Cantanhêde, jornalista

'Terrivelmente evangélicos'

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Eliane Cantanhêde

A construção civil vive um momento decisivo. A recente consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a base de cálculo do ISS trouxe à tona um tema que afeta diretamente o caixa das construtoras e a arrecadação dos municípios: a impossibilidade de deduzir o valor dos materiais utilizados na obra.

No Resp 1.916.376/RS, o STJ decidiu que apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador fora do canteiro de obras e tributados pelo ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do ISS. Já os materiais adquiridos de terceiros e empregados diretamente na execução devem compor o preço do serviço. A decisão seguiu o entendimento do STF no Tema 247, encerrando um impasse jurídico que durava mais de uma década e, na prática, permitia deduções amplas e despadronizadas.

Para os municípios, o novo entendimento representa aumento de receita sem elevação de alíquotas. Goiânia saiu na frente e já incorporou essa interpretação à sua regulamentação. O Decreto nº 2.824/2025 instituiu o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS (SGISS), com vigência a partir de 1º de outubro de 2025, criando um modelo de controle eletrônico que integra notas fiscais, memoriais e relatórios técnicos. A padronização garante segurança jurídica e previsibilidade tanto para o contribuinte quanto para o Fisco.

Para as construtoras, o cenário acende um sinal de alerta. Empresas que, durante anos, deduziram materiais com base em interpretações anteriores podem enfrentar autuações e cobranças retroativas, com impacto direto sobre contratos de grande porte. Além do recolhimento do imposto, há risco de multas, juros e passivos tributários expressivos.

Diante disso, torna-se essencial que as empresas revisem sua contabilidade e provisionem contingências tributárias, conforme o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 25). O atual entendimento classifica o risco de autuação como provável, exigindo o registro contábil da obrigação e o cálculo do impacto sobre o fluxo de caixa. Essa medida reforça a governança e demonstra diligência perante auditores, investidores e autoridades fiscais.

Mais do que um ajuste técnico, trata-se de uma mudança cultural. A partir de agora, não basta executar a obra: é necessário comprovar documentalmente a origem e a natureza dos materiais. A relação entre construtoras e administrações tributárias passa a ser guiada por dados, notas fiscais e rastreabilidade digital — reduzindo subjetividade e ampliando a transparência.

O momento exige planejamento tributário rigoroso, contratos bem redigidos e acompanhamento jurídico especializado. A previsibilidade trazida pelo STJ não é um obstáculo, mas um caminho para estabilizar o setor e reduzir a litigiosidade que historicamente drenava tempo e recursos de empresas e do poder público.

A decisão marca o fim de uma era de incertezas e o início de uma fase de maturidade fiscal. As construtoras que se anteciparem, ajustarem seus controles e adotarem práticas contábeis responsáveis estarão mais preparadas para esse novo ambiente. O futuro da construção civil passa, inevitavelmente, pela compliance tributária.

Rafael Barros de Andrade, graduado em Direito, Contabilidade e Administração. Mestrando em Direito. Auditor de tributos da Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Construtoras sob alerta fiscal

Rafael Barros de Andrade

A crise climática deixou de ser uma previsão para se consolidar como um risco à saúde humana. O Lancet Countdown Latin America Report 2025 alerta para a lentidão na implementação de políticas de mitigação e adaptação. O documento enfatiza que a transição energética justa e a reorientação das economias para um modelo de baixo carbono não são apenas imperativos ambientais, mas estratégias diretas de promoção da saúde e de prevenção de doenças.

Ainda que a América Latina possua uma das maiores biodiversidades do planeta, grande capacidade agrícola e potencial para energia limpa e alimentação sustentável, a região continua entre as mais vulneráveis aos impactos ambientais. Eventos climáticos extremos como secas, ondas de calor, inundações, associados a deficiências de adaptação, financiamento climático insuficiente e sistemas alimentares insustentáveis intensificam as desigualdades estruturais entre populações rurais, tradicionais e urbanas.

Os sistemas alimentares ocupam posição central neste cenário, atuando simultaneamente como causa e consequência das mudanças climáticas. A produção de alimentos é responsável por aproximadamente 30% das emissões de gases de efeito estufa, impulsionando aumentos significativos de temperatura, que comprometem a produtividade agrícola, a qualidade nutricional dos alimentos e desencadeiam perdas por variações extremas, secas e chuvas intensas.

Neste contexto, a insegurança alimentar e nutricional emerge como expressão de um sistema complexo de interações entre clima, ecossistemas, sistemas de alimentação e justiça social. A instabilidade na produção e distribuição de alimentos, associada à baixa acessibilidade econômica a dietas saudáveis, tem sido uma das maiores ameaças contemporâneas à saúde pública e ao direito humano à alimentação adequada.

Segundo o EAT–Lancet Commission Report (2025), cerca de 2,8 milhões de pessoas, ao redor do planeta, em 2022, estavam abaixo das condições mínimas para sustentar uma dieta saudável, especialmente entre populações rurais, indígenas, comunidades tradicionais e pequenos produtores. Estes grupos estão entre os de maior vulnerabilidade social e climática visto sua baixa capacidade de adaptação.

Dados de literatura enfatizam que os 30% mais ricos da população global geram mais de 70% dos impactos ambientais dos sistemas alimentares, enquanto a maioria permanece à margem da justiça alimentar. Assim, persistem os desafios relacionados à ampliação da diversidade alimentar e à melhoria da qualidade nutricional, assegurando o acesso a alimentos nutritivos, culturalmente adequados e ambientalmente sustentáveis.

Apesar do panorama adverso, há possibilidades viáveis para uma transformação profunda nos sistemas alimentares, tornando-os saudáveis, sustentáveis e equitativos. A promessa de uma transição climática justa e saudável depende da capacidade dos governos, instituições acadêmicas e sociedade civil atuarem de forma coordenada, integrando políticas de saúde, ambiente e desenvolvimento.

Raquel Santiago é nutricionista e gastrônoma. Pesquisadora e professora da Universidade Federal de Goiás (UFG)

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Clima e justiça alimentar

Raquel Santiago

“Skindô” ou “Esquindô” não tem um significado próprio, mas é uma junção de sons sem sentido, usado na música popular brasileira. A palavra é usada em cantigas de roda e festas de carnaval, e a sua função é mais sonora do que semântica. O termo também aparece em outras expressões e músicas, como samba.

Em sentido jocoso pode significar uma farra correndo frouxo, sem controle. E aí vem a pergunta: a prisão domiciliar é uma festa, uma farra, um faz de conta para alguém que responde a um processo criminal e é beneficiado com esse tipo de restrição?

Pois bem. A prisão domiciliar ocorre quando o réu fica proibido de sair da sua residência até ser julgado, ou após seu julgamento, como medida de pena, em casos já julgados, após ter cumprido parcialmente essa medida. Chama-se prisão domiciliar a permanência total do preso em sua residência, ou seja, vinte e quatro horas diárias, durante a pena estabelecida.

O número de pessoas nessa condição cresceu 3.812% em quase uma década, saltando de 6.027 registros no segundo semestre de 2016 para 235.880 no primeiro semestre de 2025, de acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O benefício pode ser concedido a idosos com mais de 80 anos, gestantes, pessoas com doenças graves, mulheres com filhos de até 12 anos e homens que sejam os únicos responsáveis por crianças nessa faixa etária nesses casos, inclusive para condenados.

A decisão sobre o regime depende do juiz que julga o feito. O não cumprimento das condições impostas para o benefício constitui falta grave, podendo ocasionar a perda do benefício. Para funcionar, o beneficiado deve cumprir as determinações da Justiça, que podem incluir o uso de tornozeleira eletrônica, restrições de horário e proibição de frequentar certos locais.

A saída só é permitida em casos de emergência médica ou se for previamente autorizada. A prisão domiciliar está prevista em legislação penal. É evidente que é muito difícil controlar esses mais de 200 mil presos nessas condições. Não há aparato estatal para vigiar e monitorar esses beneficiados.

Conheço só um dentre esses milhares que tem controle sobre sua residência 24 horas por dia, por alto, por baixo e pelos quatro lados. Não acho errado, mas deveria ser para todos. O uso de tornozeleira eletrônica ajuda muito no controle.

Não tendo vigilância sobre os demais, fácil ocorrer a farra do boi e, como consequência, a prisão se tornar um faz de conta e pode acontecer de a domiciliar se tornar um escape para se acreditar que a pessoa beneficiada está cumprindo o benefício (ora, a lei está sendo cumprida e ninguém pode alegar nada) e o preso estar num “skindô” carnavalesco livre, leve e solto. Sambado e dançando. E nós, trouxas, acreditando que está se cumprindo a lei, presos em nossas casas sem liberdade para estar em “skindô, skindô”. Infelizmente.

Jesseir Coelho de Alcântara é juiz de Direito

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