A captação ilícita de sufrágio, popularmente conhecida como compra de votos, está prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997. Essa prática é uma das formas mais perniciosas de corrupção eleitoral, envolvendo uma dinâmica em que se estabelece uma relação bilateral entre o corruptor e o corrompido, no período que abrange desde o pedido de registro até o dia da eleição.

A captação ilícita é considerada um delito de natureza grave. Sua ocorrência pode levar à cassação do registro ou do diploma do candidato, em virtude da utilização de vantagens ou promessas a eleitores em troca de votos. Para que a prática se configure, é essencial que a vantagem oferecida seja de natureza pessoal, mesmo que a oferta seja feita de forma coletiva. Essa exigência assegura que a prática não apenas afete a integridade do pleito eleitoral, mas também comprometa a legitimidade da representação política.

A doutrina especializada, como a exposta pelo jurista José Jairo Gomes, enfatiza que a prestação em questão deve estar vinculada à esfera privada do eleitor, mas o benefício pode incluir, em algumas situações, a oferta de vantagens a familiares ou pessoas próximas. Essa abordagem revela que a captação ilícita não se restringe ao eleitor diretamente envolvido, mas se estende a pessoas que mantêm vínculos afetivos ou sociais com ele, ampliando o escopo de análise da prática corrupta.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça a necessidade de que o ato seja provado com evidências robustas e incontestes. O que realmente importa é a comprovação da compra de um único voto, suficiente para justificar a cassação do mandato. Essa posição evidencia a intolerância do sistema eleitoral brasileiro em relação a práticas corruptas, mesmo que em pequena escala.

A responsabilidade criminal dos partidos políticos nesse contexto é um tema que suscita debates significativos. A legislação eleitoral também busca responsabilizar os partidos que apoiam os candidatos envolvidos, uma vez que compõem a estrutura que possibilita a ação corrupta.

A questão da captação ilícita de sufrágio também se insere em um debate mais amplo sobre a integridade do sistema eleitoral e a percepção da população em relação à política. Quando se observa um cenário em que a compra de votos é recorrente, a confiança nas instituições eleitorais diminui e a participação política se torna comprometida. Essa desconfiança pode levar a uma apatia cívica, desestimulando os cidadãos a participarem do processo democrático, o que, por sua vez, enfraquece a democracia.

Portanto, a luta contra a compra de votos exige um esforço conjunto de legisladores, partidos políticos, sociedade civil e órgãos de fiscalização. É imprescindível que haja um fortalecimento das normas que regulamentam a conduta eleitoral, com o intuito de criar um ambiente em que práticas corruptas sejam não apenas punidas, mas também desencorajadas.

Marcelo Di Rezende, advogado, mestre em Direito e professor de graduação e pós-graduação, com Júlia Matos advogada e especialista em Direito Eleitoral

Responsabilidade criminal dos partidos

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Marcelo Di Rezende

O mercado de apostas por quota fixa no Brasil, após um período de indefinição, alcançou patamar regulatório significativo com a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023 e normativos infralegais subsequentes, notadamente as portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A regulamentação estabelece que apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, na forma de sociedade anônima, com sede e administração no país, podem obter autorização para operar. Tais entidades devem demonstrar solidez financeira, idoneidade de seus sócios e capacidade técnica para gerir as operações.

As plataformas de apostas devem ser certificadas por entidades credenciadas, garantindo a integridade dos sistemas, a segurança dos dados dos usuários e a aleatoriedade dos resultados dos jogos. Mecanismos robustos de identificação e verificação de identidade são exigidos para prevenir fraudes e o acesso de menores de 18 anos.

Adicionalmente, as operadoras legalmente autorizadas são obrigadas a implementar políticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a legislação vigente. O monitoramento constante das transações e a comunicação de atividades suspeitas aos órgãos competentes são parte integrante de suas responsabilidades operacionais.

Contudo, um dos aspectos mais relevantes da regulamentação é o foco no Jogo Responsável e no tratamento da ludopatia. As operadoras licenciadas devem adotar medidas ativas para proteger os apostadores, incluindo a oferta de ferramentas de autolimitação (depósito, tempo de jogo, perdas) e a disponibilização de canais de suporte para indivíduos que desenvolvam comportamento compulsivo. A publicidade é estritamente regulada, proibindo mensagens que induzam a ganhos fáceis ou que tenham apelo junto a públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. Campanhas de conscientização sobre riscos do jogo e avisos de desestímulo são obrigatórios.

Este cenário regulado contrasta acentuadamente com a operação de plataformas ilegais. Estas, por não estarem sujeitas à fiscalização ou a qualquer norma de segurança e transparência, representam um risco considerável aos apostadores. Não cobrem o pagamento de prêmios, não possuem mecanismos de proteção de dados e, crucialmente, não oferecem qualquer suporte ou ferramenta para o jogo responsável ou tratamento da ludopatia. Suas “ofertas escandalosas” são artifícios para atrair usuários para um ambiente desprovido de segurança e integridade.

A escolha por plataformas legalmente autorizadas no Brasil não é apenas uma questão de opção, mas uma decisão fundamental para a promoção de um ambiente de jogo ético e responsável. A regulamentação vigente busca assegurar que a atividade seja conduzida com a máxima transparência e proteção ao consumidor, distanciando-se das práticas predatórias frequentemente associadas ao mercado informal e ilegal.

Victor Amado,&nbsp;advogado, especialista em direito desportivo.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Bets legais: diversão segura

Victor Amado

Uma proposta que pode remodelar profundamente o sistema político brasileiro avança no Congresso Nacional: a PEC 12/2022. O texto propõe a unificação de todas as eleições e o fim da reeleição para cargos do Executivo. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta institui mandatos de cinco anos e prevê que, a partir de 2034, todos os cargos eletivos — de vereador a presidente da República — sejam escolhidos em uma única data, a cada cinco anos.

A medida, à primeira vista, sugere mais praticidade. No entanto, os efeitos práticos podem ser opostos. Realizar todas as eleições simultaneamente exigirá que o cidadão vote em até seis candidatos diferentes no mesmo dia. Isso representa uma sobrecarga de informações, campanhas, promessas e análises, o que pode dificultar uma escolha consciente.

Em vez de facilitar, o modelo proposto tende a comprometer a qualidade do voto, tornando o processo mais confuso para o eleitor comum. Além disso, a simultaneidade das disputas pode afetar diretamente a visibilidade dos debates locais. Eleições municipais costumam girar em torno de questões cotidianas, como transporte público, saúde básica e infraestrutura urbana.

Com a competição simultânea entre candidatos ao Legislativo e ao Executivo nos âmbitos estadual e federal, o espaço para pautas municipais corre o risco de desaparecer sob a sombra de debates ideológicos nacionais. Isso enfraquece a capacidade do eleitor de avaliar propostas voltadas à realidade da sua cidade.

Outro eixo de mudança da PEC 12/2022 é a extinção da reeleição para cargos do Executivo. O argumento central é coibir o uso da máquina pública em benefício pessoal e garantir maior isonomia na disputa. Em contrapartida, há o risco de reduzir o compromisso com projetos de longo prazo.

Sem a possibilidade de um segundo mandato, o incentivo do gestor para manter popularidade pode se enfraquecer, o que pode afetar diretamente a continuidade e a efetividade das políticas públicas. Esse ponto também levanta preocupações sobre a instabilidade administrativa.

Mudanças bruscas de governo, sem a possibilidade de continuidade, podem comprometer ações iniciadas em gestões anteriores. Projetos estruturantes exigem tempo, maturação e constância. Sem um ciclo mínimo de continuidade, há o risco de retrocessos periódicos e interrupções em políticas fundamentais para o desenvolvimento social e econômico.

A PEC ainda estabelece uma transição gradual até 2039, incluindo mudanças no Senado, que passaria a ter renovação integral a cada ciclo. Apesar disso, as implicações da proposta exigem análise cautelosa. Mexer nas engrenagens do sistema eleitoral é uma operação de alto impacto.

Exige mais que boa intenção: requer estudo técnico, ampla discussão pública e responsabilidade institucional. Afinal, ao alterar a lógica do voto, não se muda apenas um calendário — muda-se a base do pacto democrático do país.

Julia Matos, advogada eleitoral.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Um voto para mudar tudo

Julia Matos

Na crise de inércia que assola Brasília e se acentua nesta semana, todos disputam força, poder e espaço, sem compreender que não há vencedores, só vencidos, e o maior exemplo veio do domingo, na Avenida Paulista, onde Bolsonaro pôde sentir ao vivo o declínio de sua liderança e relevância. Nem 13 mil pessoas, para quem sacudia o País com multidões acachapantes?A força mobilizadora de Bolsonaro está se desmilinguindo a olhos vistos, como a do PT e do próprio presidente Lula há muito mais tempo, desde mensalão e petrolão. Não há mais líderes capazes de atrair povo nas ruas, não há mais paixão, crença, confiança. Tudo somado, a esperança evaporou?No seu discurso praticamente sem plateia na Paulista, Bolsonaro disse que, se tiver 50% da Câmara e do Senado, ele “muda o País”. Muda como? E com quem? Com gente como a que ele arrastou para o Congresso como o “salvador da pátria” em 2018 e em 2022? Assim como Carla Zambelli, Daniel Silveira?Já inelegível, Bolsonaro enfrenta a reta final, no STF, do julgamento do “núcleo crucial” da tentativa de golpe. Onde estará a partir de outubro? E Lula? Patinando em várias áreas de governo, com índices preocupantes de popularidade e levando um banho do Congresso, como chegará a 2026?Enquanto Bolsonaro articula uma bancada robusta de deputados federais e senadores para 2027, Lula está às voltas com o presente, achando que reavivar a guerra de “ricos contra pobres” basta para recuperar fôlego nas pesquisas. Repete, assim, a falsa crença de que nomear Sidônio Palmeira resolveria tudo.Se a estratégia de Lula não é animadora, a de Bolsonaro é, como sempre, ameaçadora: jogar o Senado contra o Supremo, inclusive votando a cassação de ministros, e eleger para a presidência da Câmara alguém com a caneta à disposição de um processo de impeachment contra o, ou a, presidente da República, seja quem for.Ambos estão sem “povo na rua” e com a militância do avesso. A bolsonarista é cada vez mais anti-Lula do que pró Bolsonaro; a lulista é mais anti-Bolsonaro do que pró Lula. Um jogo de perde-perde, que seria ideal para o surgimento de um centro vigoroso, mas não parece.Lula não deixa brecha nem opção para a esquerda, ou é ele ou é ele em 2026, enquanto do lado oposto Tarcísio Gomes de Freitas ganha musculatura e vai se assumindo “de centro”, ou “herdeiro dos votos tucanos”. O que significa? Que 2026 pode descambar para uma disputa entre a direita radical e a direita não radical travestida de “centro”.Depende do quê? Da recuperação de Lula, da sua liderança política, do rumo do governo e da capacidade de união das esquerdas.

Sem paixão, sem esperança

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Eliane Cantanhêde

A Inteligência Artificial (IA) ocupa posição central na 4ª Revolução Industrial, não apenas como ferramenta de automação, mas como catalisadora de transformações econômicas, sociais e tecnológicas. Sua capacidade de processar grandes volumes de dados e tomar decisões complexas em tempo real tem reformulado setores como saúde, defesa, educação, transporte e finanças.

Ciente da relevância estratégica dessa tecnologia, mas também atento a algumas externalidades negativas que ela suscita e, mais importante, tendo em mente que o timing é fator decisivo nessa corrida, o Estado de Goiás foi o primeiro ente da Federação a instituir uma política pública ampla e indutiva sobre inteligência artificial.

A Lei Complementar estadual (LCE) n° 205, de 19 de maio de 2025, já sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, é fruto de uma ação coordenada pela Secretaria-Geral de Governo (SGG) e de uma consulta popular aberta há um ano pela Abranet. A atuação proativa goiana rompeu a inércia da União e estabeleceu um marco regulatório que pavimenta um ambiente de negócios propício à criação e ao uso disseminado de IA no território goiano.

A LCE n° 205/2025, ao contrário do PL Federal nº 2.338/2023 (aprovado no Senado e em fase de revisão na Câmara), enxerga a IA não como um risco, mas uma janela de oportunidade concreta de desenvolver o estado e o país em todas as áreas e elevar os nossos indicadores da OCDE. Como disse o advogado e um dos fundadores do ITS Rio, Ronaldo Lemos, “o maior risco que o Brasil corre com relação à inteligência artificial é ficar totalmente de fora do seu desenvolvimento. Em outras palavras, ficarmos condenados como eternos consumidores (ou vassalos) de quem domina a IA”.

Esse viés de otimismo não é sem razão. O estado atualmente sedia o maior centro de excelência em IA da América Latina, o Ceia, estruturado a partir de um convênio firmado entre a Fapeg; a (então) Sedi/GO; e a UFG. Além disso, Goiás foi o estado a ter o primeiro curso de Bacharelado em Inteligência Artificial do país (BIA/UFG), que no SiSU de 2025 foi o mais concorrido, superando inclusive Medicina. Enfim, Goiás reúne as condições favoráveis pra se tornar um polo nacional (quiçá internacional) em IA.

Envolta nessa conjuntura fértil ao avanço da IA, a LCE goiana, pautada na chamada regulação por indução, cria bases jurídicas sólidas para atrair investidores, data centers, terceiro setor, pesquisadores e usuários que fazem parte da cadeia de produção e consumo de soluções tecnológicas baseadas em (ou que apenas façam uso de) IA.

O Brasil não pode ficar refém da falta de iniciativa da União em apoiar o desenvolvimento tecnológico ou às iniciativas legislativas demasiadamente restritivas e pouco conscientes da importância que a IA terá para toda a humanidade. Nessa premissa, todos os esforços do Estado de Goiás convergem para o fim de credenciar a ele e ao país o papel de protagonista desse espetáculo, não de mero figurante. Mais que isso, o posicionamento de Goiás é de que, desta vez, o desenvolvimento científico e econômico (não o atraso) tenham um futuro promissor.

Daniel Garcia, advogado e procurador do Estado de Goiás.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.