O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, redesenhando a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros. A partir da decisão, essas empresas poderão ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial - bastará a inércia diante de uma notificação privada sobre conteúdo ilícito.

Apresentada como avanço no combate à desinformação e aos crimes digitais, a medida reconfigura o ecossistema da comunicação digital, com efeitos que não se limitam às ‘big techs’ - criadores de conteúdo, marcas e perfis comerciais passam a operar sob nova lógica de vigilância e risco.

A responsabilização, antes condicionada à intervenção judicial, passa a ser presumida em critérios internos, automatizados e unilaterais - sem participação do Judiciário. A moderação, antes facultativa, agora será dever jurídico e a neutralidade que lhes era garantida por lei, assume contornos de conceito em declínio.

Expressões como “dever de cuidado” e “falha sistêmica”, utilizadas na decisão, são vagas, mas carregadas de força normativa. Substituem critérios objetivos, como a exigência de ordem judicial, por margens elásticas de interpretação. É nesse vazio semântico que surge espaço para a exclusão de conteúdos incômodos, ainda que lícitos. A liberdade de expressão se torna vulnerável à supressão disfarçada de proteção.

A monetização, - que já embasava responsabilização judicial em caso de dano - se torna um sinal preventivo de risco. Impulsionamento vira agravante. Opiniões e críticas, antes toleradas, podem ser removidas com base em análises opacas orientadas pela mera lógica da precaução.

A censura não será clara - estará sob o rótulo de ‘moderação proativa’: silenciosa, parametrizada, sem contraditório ou transparência. Sua legitimidade se sustentará em pareceres internos e decisões automatizadas, técnicas na forma e políticas no efeito.

A repercussão internacional não tardou. Dias após o julgamento, o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras, em razão de “ataques insidiosos do Brasil à liberdade de expressão dos americanos” - uma referência direta às ordens de remoção emitidas pelo STF a plataformas norte-americanas.

Uma sanção política disfarçada de medida econômica. Um lembrete de que a soberania regulatória tem preço e, neste caso, foi cobrado em retaliação diplomática. É urgente enfrentar os abusos digitais, mas é igualmente essencial proteger garantias fundamentais. Quando o combate ao crime serve de pretexto para a supressão de direitos, a linha entre legalidade e autoritarismo já foi rompida.

Aos criadores de conteúdo, um alerta sereno, embora firme: revisem seus contratos. Atualizem suas políticas, mas, sobretudo, não se escondam. Organizem-se. A articulação coletiva será cada vez mais necessária. A responsabilidade agora é difusa. Mas a resistência - e a coragem - também precisam ser compartilhadas.

Aline Sena Barcellos é advogada, especialista em Direito da Influência. Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito da Moda. Presidente da Comissão Especial de Direito da Moda da OAB-GO

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Riscos aos criadores digitais

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As recentes intervenções da Prefeitura no espaço urbano goianiense por parte da gestão municipal nos remetem à questões estudadas pelo historiador Sidney Chalhoub, em sua obra Cidade Febril. O autor analisa processos de modernização no Brasil em que o planejamento urbano seguia uma ideologia que orientava práticas políticas voltadas à eliminação de grupos sociais considerados indesejáveis: negros, pobres, migrantes — entre os séculos XIX e XX.

Entretanto, as políticas higienistas não se limitaram ao passado; é possível constatá-las em muitos processos de modernização contidos em projetos políticos de estados e cidades brasileiras. É o que podemos perceber nos mutirões de zeladoria da atual gestão do prefeito Sandro Mabel, que parece adotar o velho desenvolvimentismo de magnatas que promove o banimento de pessoas e grupos sociais de determinados lugares do espaço urbano de Goiânia.

Uma das ações de “limpeza” foi a retirada de trabalhadores da região da 44 — tradicional polo comercial que atrai consumidores de todo o país e fomenta a economia da cidade, sim, com a contribuição das atividades dos ambulantes, sem que houvesse propostas eficazes e inclusivas para que estes trabalhadores pudessem se reorganizar.

Como solução o prefeito e também empresário Sandro Mabel apresentou aos comerciantes a possibilidade de compra ou alugueis de pontos comerciais existentes na região, medidas totalmente incoerentes considerando as condições socioeconômicas da maioria da categoria.&nbsp;O banimento dos comerciantes de seu leito de trabalho contribui para o empobrecimento e aumento de vulnerabilidade de inúmeras famílias goianienses que dali tiravam seu sustento, além de enfraquecer o comércio local.

Outro triste episódio promovido pela gestão atual foi a desocupação de famílias pobres de suas moradias no bairro Estrela Dalva, na região noroeste da capital. Mais uma vez cidadãos são submetidos à humilhação e descarte, uma vez tolhidas de seus direitos fundamentais, como o direito à moradia. E o mutirão da limpeza também tem atuado no cenário artístico-cultural das periferias, prejudicando artistas do movimento Hip Hop, em espaços públicos nas Batalhas de MCs — lugares de empoderamento da juventude negra periférica — e que o prefeito classificou, em audiência, como “bagunça”.

Tais medidas adotadas pela atual gestão municipal de Goiânia, certamente fariam especialistas como o professor Sidney Chalhoub classifica-las como um exemplo de biopolítica de higienização, que atua para segregar pessoas das classes populares — negros, pobres, trabalhadores autônomos, artistas — de seus direitos plenos à cidade.

Contudo, são as impressões que podemos formular sobre o começo da gestão do prefeito e empresário Sandro Mabel que parece se guiar por ideais e medidas elitistas, selecionando quais sujeitos — com base em classe social, racial e cultural — podem ou não ter acesso ao progresso, à cidadania e, principalmente, ao direito pleno à cidade.

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Márcia Daniele de Souza Carvalho é historiadora, mestre em História Cultural pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Comunicóloga e escritora

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Goiânia: conservar ou mudar?

Márcia Daniele de Souza Carvalho

A criança é um ser social, histórico, cultural e um cidadão de direitos, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988. A Carta Magna brasileira no artigo 208 garante a Educação como direito de todos/as e, por inclusão, também das crianças de zero a seis anos. Já o Artigo 211, aponta que os sistemas de ensino federal, estadual e municipal devem se organizar em regime de colaboração.

Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, que abrange creches (que atendem bebês e crianças de até 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos). A Constituição estabelece que as prefeituras destinem, no mínimo, 25% de sua arrecadação à educação.

Apesar de tantas determinações, em Goiânia, a população tem encarado atônita a irresponsabilidade do poder municipal de não assumir com suas obrigações quando se trata da Educação Infantil. Há anos o déficit de vagas nas escolas e nos Centro Municipais de Educação Infantil (CMEIS) vem sendo arrastado, de modo a encobrir a desorganização das gestões que não se interessam em resolver o problema verdadeiramente.

Agora, a Educação Infantil de Goiânia vive uma nova ameaça. A Portaria nº 350/2025, publicada pela prefeitura, autoriza o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para assumirem integralmente a gestão das unidades municipais, da parte pedagógica à contratação de profissionais, o que na prática significa a privatização e o sucateamento da educação pública na nossa cidade, algo inadmissível e muito prejudicial.

A Prefeitura de Goiânia já mantém cerca de 50 convênios com entidades privadas em caráter complementar, mas agora tenta escancarar a substituição do Estado, ferindo a Constituição, o Marco Regulatório das OSCs e os princípios da administração pública. No início deste ano, a gestão municipal chegou a dizer que criaria 10 mil vagas para zerar as filas. Porém, o que tem sido aplicado é a superlotação de salas, o repasse da responsabilidade a terceiros e a precarização do trabalho dos profissionais, de forma a desmontar a rede pública de Goiânia por dentro.

Outra questão bastante sensível e pouco falada é a transferência das crianças com idade de creche e pré-escolas, para instituições geridas por igrejas, desviando os recursos da pasta para a mão de líderes religiosos, o que significa um retrocesso histórico, marcando o retorno da Educação Infantil ao Assistencialismo.

Portanto, não se trata de ajuste técnico para ampliação de vagas, e sim de um retrocesso, uma manobra para privatizar a Educação Infantil, não realizar concursos públicos, não convocar os aprovados no último concurso, que há muito esperam para ser chamados, desvalorizar os/as trabalhadores/as, passando por cima da lei e de quem constrói a escola pública todos os dias.

Precisamos unir toda a sociedade goianiense contra esse desmonte e juntos/as fortalecermos a Educação Infantil, para que nossas crianças tenham seus direitos assegurados pelo poder público municipal.

Bia de Lima, deputada estadual e presidenta do Sintego

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Não às OSCs na Educação

Bia de Lima

O amadurecimento das políticas e da gestão cultural no Brasil tem se dado a passos largos. Para isso, as pesquisas dos hábitos no setor funcionam como indicadores e vigorosos pilares para a demarcação de novos avanços. É através delas que podemos no enxergar e ver por onde estamos caminhando. Na última quinta-feira (14/08) chegou a vez de Goiânia e a consultoria especializada JLeiva entregou para os presentes na Vila Cultural Cora Coralina os fatos e números recentes de pesquisa realizada por meio do Instituto Datafolha: Cultura nas Capitais.

É como nos ver no espelho. E é claro, em se tratando de música e gastronomia, o pequi e o sertanejo surgem tecnicamente empatados: 62% dos entrevistados citam o sertanejo como estilo musical predileto e 60% apontam o pequi e suas combinações na preferência da gastronomia típica. Sem surpresa, a Pecuária de Goiânia é o evento mais citado, lembrado por 11% dos entrevistados, índice muito superior à média das capitais para este tipo de evento (1%) e só atrás de Rio Branco, capital do Acre (16%).

Outro ponto acima da linha média das capitais, as festas juninas são citadas como as mais frequentadas: 87% dos que participaram de festas populares foram a arraiais. O nosso carnaval, que conta anualmente com um generoso espaço de mídia espontânea, tem um apelo bem menor: apenas 11% foram a blocos ou desfiles e só 3% o consideram o evento mais importante da cidade, contra 12% na média das capitais.

Goiânia é a capital em que o pagode é menos citado (7%, equivalendo a menos da metade da média das capitais, 18%). Dado curioso, mas que explica a paixão automotiva: é a capital onde mais gente ouve música no carro: 62% (contra 49% da média nacional). Nosso ícone cultural é o Centro Cultural Oscar Niemeyer, cuja frequência se dá em grande parte para o lazer, sem que seu museu, cinema, auditório e biblioteca sejam acessados. O Museu de Arte de Goiânia (MAG), no Bosque dos Buritis, é o mais visitado (11%), bem à frente do o 2º e 3º colocados: Memorial do Cerrado (5%) e Museu de Arte Contemporânea (MAC), 3%).

Um dado romântico para a cidade que já foi apontada pelo Le Monde como a capital dos motéis no Brasil, é que Goiânia aparece entre as cidades em que mais pessoas visitam museus em casal (26%, contra média nacional de 20%). Estamos (ligeiramente) acima da média nacional entre as capitais quando o assunto é livro, show de música, dança, circo e concerto. Mas para 63% a reclamação é uma só: as atividades acontecem longe do bairro onde moram.

A pesquisa da JLeiva foi possível graças à Lei Rouanet, um dado cultural per si, patrocinada pelo Itaú e Instituto Cultural Vale, com a parceria da Fundação Itaú, que tem liderado iniciativas no setor da economia criativa e cidades inteligentes. Em Goiânia, foram entrevistadas 600 pessoas, em pesquisa de campo com 61 perguntas realizada pelo Datafolha entre fevereiro e março deste ano.

Foi detectado que a grande maioria associa cultura a bem-estar e espera por um aumento de investimento público na área. No geral, é mostrado que o público tem enorme potencial de crescimento, ao mesmo tempo que carece de falta de incentivos e acessibilidade. 57% dos entrevistados não foram a manifestações culturais nos 12 meses anteriores, mas 18% destes demonstraram grande interesse de participação. É gente carente de condições de acesso e que pede urgentemente políticas culturais de apoio. Com a palavra os nossos gestores.

Px Silveira, biógrafo e gestor cultural. Curador do Instituto Biapó e presidente do Instituto ArteCidadania

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Deu sertanejo com pequi

Px Silveira

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