Já se passaram mais de seis meses desde a publicação da Lei Complementar nº 192/2024, que estabelece as normas para a concessão do benefício especial aos servidores públicos e membros de poder ou órgão autônomo do Estado de Goiás que decidirem migrar de regime previdenciário, de forma que está se esgotando o prazo de um ano estabelecido para essa decisão.

Desde abril, os servidores estaduais que migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) fazem jus ao benefício especial, uma verba de natureza compensatória, a ser paga durante a aposentadoria, que é calculada a partir do tempo de serviço e das contribuições realizadas ao RPPS até a data de migração. Ao mudar de regime previdenciário, as contribuições para a aposentadoria passam a ser limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mais conhecido como teto do INSS, que neste ano de 2024 é de R$ 7.786,02.

Com isso, o benefício especial é uma forma de compensar o servidor pelas contribuições que excederam o teto do RGPS que foram realizadas até a data da migração previdenciária. O ingresso no RPC é considerado uma estratégia defensiva de planejamento previdenciário. A migração representa uma diversificação nas fontes de renda para a futura aposentadoria, uma vez que as contribuições, anteriormente destinadas exclusivamente ao RPPS, passam a ser divididas entre esse regime, o RPC e a formação de outra aposentadoria complementar.

Assim, os servidores e membros que optarem por migrar de regime até abril do próximo ano terão direito a três benefícios ao se aposentarem, além do benefício especial. E ainda, para muitos servidores e membros que ingressaram no serviço público após 2004, ou seja, após a EC 41/2003, o RPC representa verdadeiro ganho financeiro na aposentadoria, possibilitado, entre outros fatores, pelos benefícios tributários exclusivos para os optantes da previdência complementar.

É nesse contexto que estudos realizados pela FIPE e pela Goiás Previdência estimam que cerca de 3,5 mil servidores estaduais estão aptos a migrar de regime previdenciário e a receber o benefício especial. Um processo similar, quando ofertado pela União aos seus servidores, resultou na migração de mais de 28 mil interessados que viram no RPC um meio seguro de construir a previdência.

Assim, considerando que metade do prazo de opção já passou, deve este chamado ser endereçado a todos os servidores estaduais para que fiquem atentos, pois deixar de decidir essa situação é, por consequência, tomar a decisão de não migrar.

Fica tudo bem quando a decisão é tomada com base nas melhores informações disponíveis, entretanto boa parte dos servidores evita compreender o tema, e a decisão de não migrar ocorre automaticamente, pela inércia. Por isso, os servidores precisam enfrentar esse importante tema, ampliando o debate com a carreira que integra e com todas as entidades classistas, para tomar decisão de forma consciente e fundamentada.

Henriques Turíbio, auditor de Controle Externo do TCM-GO e atual diretor de Administração e de Seguridade da Prevcom-BrC. Especialista em Investimentos Anbima

Opinião

Servidores: chamado à decisão

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Henriques Turíbio

“ARTIGO II

Fica decretado que todos os dias da semana,

inclusive as terças-feiras mais cinzentas,

têm direito a converter-se em manhãs de

domingo”

Inicio esse texto pelos versos de Thiago de Mello com a reflexão de que há momentos em que o tempo, que habitualmente corre apressado (como o famoso coelho de Alice), desacelera e se torna saboroso, quase tangível, como um sorvete de flocos.

Esse sentimento — penso — talvez jamais seja experimentado por uma inteligência artificial. Mas é possível que o uso inteligente da inteligência artificial nos ajude, em breve, a criar mais manhãs de domingo. É esse, em essência, o principal propósito de seu uso: servir-nos de modo que o tempo, nosso bem mais precioso, possa ser melhor aproveitado por cada um de nós.

Com elevada satisfação, a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) lançou, recentemente, a primeira Revista de Direito e Inteligência Artificial (DirIA), um espaço de publicação acadêmica qualificado, voltado à difusão do conhecimento, aberto à comunidade. A revista se propõe a fomentar reflexões sobre Direito e Inteligência Artificial, inovação, uso de tecnologias no setor público, regulação e ética, dimensões que já impactam, de forma concreta, a atividade jurisdicional.

Vivemos uma era em que a Inteligência Artificial deixou de ser promessa distante para se tornar um recurso importante para o desenvolvimento social e econômico. O Poder Judiciário não está à margem desse movimento. Ao contrário, é chamado a compreendê-lo e, sobretudo, a utilizá-lo com responsabilidade, critério e compromisso com os direitos fundamentais. A par disso, a Ejug tem direcionado seus esforços à pesquisa científica aplicada, com iniciativas como o desenvolvimento de mecanismos para detecção de vulnerabilidades voltadas ao controle de vieses que impactam direitos fundamentais, inclusive no âmbito de pesquisa em curso, junto à Unb.

A Escola também é responsável por criar e coordenar o Laboratório Interinstitucional de Inteligência Artificial, em fase de implantação, concebido como ambiente colaborativo de ensino e pesquisa, voltado a fomentar a cooperação com universidades, órgãos públicos e entidades privadas. No mesmo contexto, promoverá, em agosto, o IV Congresso de Precedentes, sob o tema “Direito e Inteligência Artificial”, reunindo renomados pesquisadores do Brasil e do exterior. O evento será aberto a todos os interessados na matéria. A Inteligência Artificial, quando bem aplicada, tem potencial para contribuir significativamente com o sistema de justiça. Pode auxiliar na organização e análise de volumes de dados, acelerar a leitura de processos, otimizar fluxos de trabalho e apoiar a tomada de decisões. Mas esse avanço não prescinde de vigilância crítica.

É indispensável que o uso dessas ferramentas seja orientado por parâmetros éticos, transparência e respeito às garantias processuais, evitando distorções e assimetrias. Não há que se temê-la, há que se tomá-la como aliada, como quem caminha de mãos dadas em uma manhã de domingo.

Jeronymo Pedro Villas Boas, desembargador e diretor da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Direito e Inteligência Artificial

Jeronymo Pedro Villas Boas

Em 1657, no Japão, um enorme incêndio destruiu metade da cidade de Tóquio. As casas de madeira facilitaram a propagação do fogo e, em pouco tempo, cerca de 100.000 pessoas morreram. Como nos anos anteriores, era esperado que o Xogum, líder japonês da época, estimulasse a retirada de madeira das áreas de vegetação nativa para a reconstrução da cidade. Mas será que foi isso que aconteceu?

O Japão é um país do tamanho de Goiás, mas com a diferença que 80% da sua área é formada por montanhas. A atividade agrícola e grande parte da sua enorme população amontoam-se nas poucas áreas de planície. Para sustentar o crescimento populacional e econômico a partir do século 17, os japoneses retiravam a madeira da vegetação montanhosa não só para construírem suas casas, mas também para o cozimento de alimentos, aquecimento doméstico, usos industriais e construção de navios.

Mas esse modelo de desenvolvimento começou a cobrar o seu preço. Com o aumento do desmatamento da vegetação que protegia as encostas das montanhas, as chuvas começaram a abrir enormes erosões no solo. Isso aumentou o fluxo de água para as planícies, gerando inundação de plantações, perda de fertilidade dos solos e assoreamento de rios.

Além disso, com a redução da vegetação, conflitos pelo acesso à madeira começaram a eclodir por todo o país. O Japão caminhava para o colapso. Foi aí que uma decisão mudou o rumo da história: a regulação do uso das áreas de vegetação.

Ao invés de continuar o desmatamento indiscriminado, o Xogum liderou um grande esforço coletivo para identificar a quantidade de madeira que poderia ser retirada de cada área de vegetação do país. A ideia era compreender a capacidade de resiliência da natureza para sustentar o desenvolvimento nacional. O primeiro passo foi realizar, a cada ano, um censo para identificar todas as árvores que existiam.

Algumas das informações coletadas foram a quantidade, tamanho e localização das árvores. A partir disso, foi possível identificar a capacidade de regeneração da vegetação ao longo do tempo e, assim, determinar a quantidade de madeira que poderia ser retirada sem causar grandes danos. Pronto, o Xogum agora dominava a grande arte do desenvolvimento sustentável.

Essa decisão de regular o uso da vegetação – tomada há séculos – foi essencial para o caminho que o Japão trilhou até os dias de hoje. Mesmo sendo uma potência econômica e referência em educação e saúde, o país ainda mantêm 70% de toda a sua área coberta por vegetação. A Terra do Sol Nascente nos mostra que é possível crescer sem desmatar.

Goiás precisa ter essa coragem de tomar a decisão correta. Para aumentar a produtividade agrícola nas últimas décadas, nós deixamos apenas 35% do nosso cerrado em pé (sendo a maior parte concentrada no nordeste goiano).

Ou seja, nós ainda não compreendemos a capacidade de resiliência do nosso ecossistema para sustentar as nossas metas socioeconômicas. Com as eleições aí, eu te pergunto: será que temos algum líder que domina essa arte do desenvolvimento?

Davi Mello Cunha Crescente Alves, biólogo formado pela UEG, mestre e doutor em Ecologia e Evolução&nbsp;pela UFG

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

A arte do desenvolvimento

Davi Mello Cunha Crescente Alves

O termo “melhor idade”, surgiu no contexto do aumento da população idosa, apresentando uma releitura mais positiva e, em certa medida, até idealizada da “terceira idade”, popularizado a partir da década de 1960 na França. Inicialmente o que se propunha era desestigmatizar a velhice, distanciando-a da ideia de “decadência” e limitações, e focando nos aspectos positivos como tempo livre, experiência, etc.

Agora um novo termo associado a essa faixa etária está rapidamente sendo disseminado nas redes sociais. Nolt é a expressão da vez e, ao longo desse artigo, explicarei o que ela significa.

A população mundial está envelhecendo e o Brasil segue o mesmo caminho. De acordo com o último censo do IBGE, cerca de 32 milhões de pessoas têm 60 anos ou mais. Pela primeira vez, o grupo de idosos superou o de crianças e jovens, invertendo a pirâmide etária, com expectativa de que idosos representem quase 38% até 2070.

Ainda há muito a ser feito, mas alguns indicadores do Brasil apresentaram avanços nos últimos anos, como a ampliação do saneamento básico e mais acesso aos cuidados de saúde. Cresceu também a conscientização sobre a importância da adoção de hábitos mais saudáveis, os tratamentos médicos evoluíram, a saúde melhorou, a longevidade aumentou.

Nesse cenário chegou por aqui, um novo conceito: Nolt — New Older Living Trend. Um termo que surgiu em outros países e em português ganhou várias traduções, entre elas: “Novo jeito de envelhecer e viver”. A expressão define pessoas com mais de 60 anos, ativas, independentes e conectadas, que rejeitam os rótulos tradicionais de “idoso” ou “terceira idade”.

Entre as características de um Nolt: pessoa que cuida da saúde física, mas também da mente e do espírito; segue curioso, aprendendo e se reinventando; trabalha, estuda, empreende; planeja o futuro, mesmo sabendo que ele não é infinito. Como médico urologista, cirurgião robótico e gestor de saúde, dirijo-me principalmente aos homens, sobretudo aqueles que já passaram dos 50 anos. Você se identifica com o conceito Nolt? Quer desfrutar de vitalidade e seguir ativo?

Aqui vão algumas dicas: abandone hábitos nocivos, como o tabagismo e o excesso de álcool, pratique exercícios físicos regularmente, cuide do sono, tenha tempo de lazer e não descuide de suas consultas médicas e exames. O diagnóstico precoce de eventuais doenças resulta em melhores prognósticos de cura e de qualidade de vida. Dê atenção à sua mobilidade e autonomia e também à sua saúde mental.

O Brasil está envelhecendo. Mas só parte dessa população está, de fato, vivendo como Nolt, por ter acesso a informação e cuidados. Uma grande parcela seguirá apenas ficando velho, não pela idade, mas pela ausência de projetos públicos, cuidados essenciais e oportunidades. Faça o que estiver ao seu alcance e não desista de reivindicar os seus direitos como cidadão. O conceito é novo, mas os paradigmas são antigos e muitos precisam ser quebrados.

Frederico Moraes Xavier, médico uro-oncologista e Gestor de Saúde

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Idoso ou Nolt?

Frederico Moraes Xavier

As disputas pelo petróleo e pelo monopólio da produção de armas nucleares figuram entre os principais fatores das guerras que ainda aterrorizam o mundo no século XXI. Nesse cenário, a força das armas e da energia petrolífera — que movimenta a economia global — se confunde com o poder dos grandes impérios.

Seus líderes, em geral, reconhecem apenas esse tipo de força: a bélica, a material, a impositiva. Diante disso, falar em força do espírito, da alma, da solidariedade ou da ação humanitária passa a ser visto, em certos ambientes, como sinal de ingenuidade — ou até motivo de chacota. É nesse contexto que se insere a declaração do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao chamar o papa Leão XIV de “fraco”. A afirmação, no entanto, encontra forte contraponto na tradição cristã.

Na Segunda Carta aos Coríntios (12,10), o apóstolo Paulo de Tarso afirma: “quando estou fraco, então é que sou forte”. A frase sintetiza uma lógica distinta daquela que rege os poderes do mundo: é na fragilidade humana que, segundo Paulo, se manifesta a força divina.

Essa compreensão sustenta uma confiança que não repousa no poder pessoal, mas na graça. O próprio apóstolo reforça essa ideia ao declarar: “sou o que sou pela graça de Deus”. Sob essa perspectiva, ganha sentido a resposta do papa Leão XIV às críticas recebidas: “Nada me impedirá de continuar falando em nome da paz”. Trata-se de uma postura que dialoga com a longa tradição judaico-cristã, marcada pelo enfrentamento de diversos impérios ao longo da história — egípcio, assírio, babilônico, persa, grego e romano, entre outros.

Em diferentes momentos, quando instituições religiosas, vinculadas à referida tradição, se aliaram ao poder imperial, acabaram por se distanciar dos princípios que afirmavam defender. Ainda assim, a própria tradição registrou o surgimento de vozes proféticas que denunciaram esses desvios e buscaram reconduzir a fé ao seu núcleo essencial.

Historicamente, todos esses impérios ruíram. Já a mensagem central do cristianismo permanece viva, influenciando milhões de pessoas ao redor do mundo. Nesse sentido o império governado por Trump é só mais um, que pelo visto, parece começar a definhar, pois não exercer mais a hegemonia planetária de antes. Talvez isso justifique as atitudes grotescas e confusas de seu mandatário, uma forma desesperada de reconquistar a hegemonia perdida

Ao mesmo tempo, cresce a preocupação com os efeitos dessa dinâmica. A corrida armamentista carrega o risco de destruição em larga escala, enquanto o uso intensivo de combustíveis fósseis acelera o aquecimento global. Soma-se a isso o impacto humano dos conflitos: milhares de vidas inocentes são interrompidas por guerras das quais não ajudaram a arquitetar.

Diante desse quadro, torna-se evidente um impasse: se a racionalidade técnica e instrumental — base do poder contemporâneo — não se submeter a critérios éticos, morais e humanitários, o futuro da própria humanidade estará em risco. É por isso que, apesar das críticas, ainda há força na persistência de vozes que insistem na paz. A aparente fraqueza pode, afinal, revelar uma forma mais profunda e duradoura de poder.

Frei Paulo Cantanheide , doutor em Educação. Professor da Universidade Estadual de Goiás&nbsp;(UEG), Campus Cora Coralina - Cidade de Goiás

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