Você sabe que este mês pode redesenhar a carga tributária da sua empresa pelos próximos anos? Se a resposta for não, vale parar e ler até o fim. Até 30 de setembro, o optante do Simples vai precisar tomar não uma, mas duas decisões. A segunda é praticamente desconhecida da maioria dos donos de padaria, salão, oficina e loja.

A primeira já é mais familiar: confirmar a permanência no Simples para 2027. Só que isso deixou de ser trivial: a opção não será mais feita em janeiro, como sempre foi, e quem não prestar atenção corre o risco de perder o prazo por hábito.

A segunda é a que separa quem se preparou de quem vai ser pego de surpresa: como recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Dá para manter os dois na guia única do Simples, pela Lei Complementar nº 123/06, ou optar pelo regime híbrido, recolhendo IBS e CBS por fora, pelas regras da Lei Complementar nº 214/25. E é aqui que mora a engrenagem que poucos enxergam.

No Simples, a empresa não toma crédito de IBS/CBS, recolhe seus tributos conforme os Anexos da LC 123/06, e sua carga tributária é variável conforme a faixa em que se encontra, definida pela Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 meses (RBT12). E repassa ao cliente um crédito do valor recolhido, já embutido no preço, ou seja, sem acréscimo adicional.

No regime regular, a lógica é outra: a empresa toma crédito amplo, inclusive no setor de serviços; não obstante tenha uma alíquota de saída mais alta, em torno de 28%, pode aproveitar reduções de alíquota de 30% a 100% de regimes diferenciados e favorecidos; e, geralmente, repassa ao cliente um crédito maior. Só que esse crédito não vem embutido: vem destacado, somado ao preço.

Aqui está o ponto que você, na condição de adquirente, precisa entender: o crédito vindo do Simples é menor, mas é “ganho”. Já o crédito vindo do regime regular é, na maioria dos casos, maior, mas é “comprado”. Você está preparado para escolher o seu fornecedor?

Fica a provocação: você, empresário, já entendeu o giro desta engrenagem? Já tomou consciência de que comprar olhando apenas o preço é jogar no escuro? Já simulou os três cenários e sabe qual deles lhe entrega a menor carga tributária?

A opção de setembro não é irreversível de imediato, dá para desistir do híbrido até 30 de novembro ganhando margem para ajustar a rota. Mas há uma trava, a desistência deixa de valer se a empresa já tiver recebido ressarcimento de créditos de IBS ou CBS. Quem deixar setembro passar sem decidir paga pelo atraso, já que a próxima janela só abre em março de 2027, e vale apenas para o segundo semestre daquele ano.

O pequeno empresário brasileiro sempre soube se virar nas horas difíceis, mas a Reforma Tributária não se resolve no improviso: exige planilha, simulação e tempo que setembro está levando embora. Se você chegou até aqui e ainda não sentou com seu contador, a pergunta não é mais “estou preparado?”. É: quanto essa demora vai custar?

Lucas Morais, graduado em Engenharia Civil e Direito. Mestre em Direito Tributário. Auditor fiscal de tributos de Goiânia e professor.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Simples Nacional: o alarme tocou

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Lucas Morais

O Brasil sempre esteve em ebulição. Sempre esteve deficiente. Entre ser um e outro, permanecemos reticentes. Não é de hoje. Em meio a espantos brotando de todos os quadrantes do território social, a percepção de cidadania vai se tornando mais aguçada - e desiludida com os meios convencionais.

Não é a herança maldita de um partido ou outro. Não é o governo estadual ou o municipal. Não é o empresariado da licitação chapa branca. Não é o STF com seus juízes mundanos. Não são as Câmaras ou o Senado, infestados de políticos sem vocação. Tampouco é o povo que não sabe votar. É tudo isso junto.

Em meio à tempestade perfeita, a redenção estaria em finalmente enxergar o que repousa na ponta do nariz. Sempre esteve aí. É a cultura. Ou melhor dizendo, a falta dela. O que faz um país crescer não é o asfalto, tampouco a tecnologIA (com IA maiúsculo) ou o tijolo. O que nos faz crescer é a argamassa cultural que a tudo une e sedimenta, dá coesão ao todo.

Os candidatos têm que ir além do país das lamúrias e das gerações desperdiçadas. “A segurança, a educação e mesmo a saúde de um país não podem ser verdadeiramente pensadas sem pensar a cultura”, dizia Danilo Miranda (1943/2023), brasileiro de Campos dos Goytacazes e paulistano por adoção, que girou a chave do octogenário Sesc para a cultura, nos dando um vigoroso exemplo.

É realmente impossível resolver os problemas do País de qualquer outra forma que não seja por meio da cultura. Ela não é um segmento de uma fortuita gestão pública de governo; é uma dimensão que abarca todos os segmentos.

Alguns se dão por satisfeitos ao verem a cultura sendo prestigiada por meio de editais pontuais e do reconhecimento da sua extensão econômica, o que não deixa de ser um avanço contra a persistente cegueira da gestão pública. Mas esse reconhecimento tem sido tratado como a grande novidade e o objetivo maior a ser alcançado. Errado. A dimensão econômica da cultura é apenas uma das consequências dela, não o seu fim.

A verdadeira meta a ser alcançada é compreender que a cultura pode e deve desempenhar seu papel de transformadora profunda da alma humana, enriquecendo-a de referências e significados, e tornando-a mais ampla e tangível. Só a cultura pode dar a base necessária para que os problemas sociais sejam resolvidos de vez, ao invés de serem postergados para mais adiante, após as próximas eleições.

Presídios, hospitais, trânsito, educação, emprego, moradia, violência. A cultura tem que fazer parte de todas as discussões que afetam a vida pública. Afinal, não ser um segmento, mas uma dimensão, a faz presente em todas as frentes, da reflexão à ação.

Temos guardada dentro de nós -sem uso- a ferramenta evidente para liberar o potencial de uma mudança sem retorno e que representaria enorme avanço. Bastaria a razão para acreditar e a coragem para implementar…? Ainda faltaria o principal.

Exercendo capacidade de planejamento e visão de futuro, os representantes legitimados pelo voto, investido do poder das leis e da gestão, poderiam contribuir não somente com a nossa chamada produção simbólica -a cultura-, mas também com a projeção de um grande País, a que verdadeiramente poderemos chamar de Nação.

Px Silveira, produtor cultural, biógrafo, curador residente do Instituto Biapó e diretor&nbsp;presidente do Instituto ArteCidadania

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

A lição além das eleições

Px Silveira

Setembro traz uma pauta imprescindível: saúde mental, prevenção ao suicídio e valorização da vida. Falar em valorização da vida também é reconhecer as diferentes formas de violência que ameaçam a dignidade e a segurança.

Por isso, o Setembro Amarelo não encerra a discussão iniciada pelo Agosto Lilás. A violência contra a mulher não termina com o calendário e o compromisso de enfrentá-la precisa permanecer durante todo o ano.

O desafio é mudar a cultura. Não se muda um pensamento com uma ação pontual, apenas no mês de agosto. Informação, prevenção e educação são essenciais para que a sociedade deixe de ser mera espectadora diante da violência. O poder público deve estruturar políticas permanentes. À sociedade, enxergar, acolher e agir.

Durante o Agosto Lilás, a Prefeitura de Goiânia, por meio da Semasdh, intensificou ações de conscientização e fortalecimento da Rede de Proteção à Mulher, com caminhadas, palestras, seminários e rodas de conversa. Cerca de 2.500 mulheres foram orientadas e 282 encaminhadas para serviços especializados, como CREAS, CRAS, DEAM e Abrigo Sempre Viva.

Esses números mostram que conscientizar precisa caminhar junto com acolher e encaminhar. A rede tem o papel de mostrar à mulher que ela não está só, que pode buscar ajuda e romper com esse ciclo. Esse acolhimento precisa considerar cada história, com assistência social, saúde, segurança e orientação jurídica.

Também não podemos ignorar que, muitas vezes, a violência acontece dentro de casa, justamente onde deveria existir proteção. Quando o lar se torna cenário da violência, ela se torna ainda mais grave. Por isso, combater a violência exige mais do que repressão. Exige prevenção.

E prevenção significa conversar com mulheres, mas também com homens. Precisamos falar de respeito, limites e responsabilidade. Ensinar que controle não é cuidado, ciúme não é prova de amor, humilhação não é brincadeira e violência psicológica também é violência. Também precisamos criar espaços de diálogo com homens que praticaram violência, promovendo responsabilização.

Nenhuma rede pública consegue estar dentro de todas as casas. A responsabilidade é coletiva. É preciso que o vizinho esteja atento, que o familiar não normalize, que o amigo não silencie e que escolas, empresas e condomínios saibam reconhecer sinais. Campanhas informam e mobilizam, mas a mudança depende do que fazemos depois.

Agosto nos chama a olhar para a violência contra a mulher. Setembro nos chama a olhar para a saúde mental e para a valorização da vida. Ambas nos lembram de algo essencial: ninguém deve enfrentar sozinho uma situação de sofrimento ou violência. É preciso estar preparado para escutar, acolher e agir.

O Agosto Lilás acaba. A nossa responsabilidade, não. Combater a violência contra a mulher é responsabilidade de todos nós. E somente juntos construiremos uma sociedade em que nenhuma mulher precise escolher entre o silêncio e a própria segurança.

Coronel Cláudia Silva Lira, vice-prefeita de Goiânia

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Proteção se constrói todos os dias

Coronel Cláudia Silva Lira

Em setembro de 2024, alertamos neste espaço para a “farra” das recuperações judiciais (RJs) que ja contaminava o agronegócio. Em maio de 2025, voltamos ao tema para registrar que a quebra de confiança já estava instalada. Hoje, infelizmente, os números confirmam que aquela preocupação não era exagero, mas sim um diagnóstico.

O Brasil encerrou 2025 com 1.990 pedidos de recuperação judicial no agro, o maior volume da série histórica da Serasa Experian. Goiás respondeu por 296 solicitações no ano e, no primeiro trimestre de 2026, manteve a segunda posição nacional, com 73 pedidos, atrás apenas de Mato Grosso.

No Estado, de um estoque de aproximadamente R$ 81 bilhões em crédito rural, cerca de R$ 19,8 bilhões – quase um quarto – já correspondem a operações em atraso, inadimplentes, renegociadas ou prorrogadas. No País, os ativos problemáticos da carteira rural superam R$ 202 bilhões; somadas as dívidas privadas, o passivo ultrapassa os R$ 250 bilhões.

É verdade que há causas legítimas: clima adverso, custos elevados, preços deprimidos. Muitos produtores se endividaram para continuar produzindo, e não para crescer além da conta. Mas é justamente por isso que a banalização da RJ é tão perversa: ela mistura quem enfrenta dificuldades reais com quem, seduzido pelo canto de sereia de consultorias oportunistas, transforma um instrumento excepcional de proteção em ferramenta de deságio. O resultado é conhecido: crédito mais caro, mais escasso e mais seletivo para todos, inclusive para quem honra seus compromissos.

Do lado do governo, as respostas têm sido homeopáticas: medidas provisórias de renegociação, promessas de fundo garantidor, projetos que se arrastam no Congresso. Aliviam sintomas, mas não tratam a doença, que é a insegurança contratual. Enquanto isso, a oferta de recursos segue migrando para operações de menor risco de contaminação, exatamente como antecipamos, e o agro perde a condição de âncora de crédito que levou décadas para construir.

Nesse cenário, a boa notícia veio da Justiça. Atendendo a pedido do Sistema OCB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou que os contratos e as obrigações decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, corrigindo restrição indevida do Provimento nº 216/2026.

A decisão reafirma o óbvio: o cooperado é dono da cooperativa; usar a RJ contra ela é lesar a si mesmo e aos demais associados, ferindo o princípio da mutualidade que sustenta o cooperativismo. O recado do CNJ é também um convite à reflexão que propomos desde 2024: quem ganha, de fato, com essa farra?

Certamente não o produtor sério, que vê as portas do crédito se fecharem. A reconstrução da confiança começa por decisões como essa e só se completará com a responsabilidade de cada elo do setor e, com certeza, uma atuação governamental de recuperação do setor mais estratégico da economia brasileira – que não pode ser tratado como tamanho distanciamento.

Diogo Mafia Vieira, médico, empresário e diretor-presidente do Sicoob UniCentro Br

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Farra das RJs: realidade

Diogo Mafia Vieira

A violência contra a mulher segue como um dos maiores gargalos de segurança pública no Brasil. Casos de assédio em ruas, transporte público, aplicativos e festas aumentaram, enquanto a resposta do Estado muitas vezes chega tarde. Diante desse cenário, foi sancionada em 2026 uma nova lei que autoriza expressamente a mulher a portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal.

A norma não cria vigilantes. Ela reconhece um direito básico: o de reagir no momento da agressão. A legislação inseriu dispositivo no Estatuto do Desarmamento e no Código Penal para tratar o spray de pimenta como “instrumento de uso permitido para defesa pessoal por mulheres”. Os 4 pilares são: Permissão de porte: toda mulher maior de 18 anos pode comprar, transportar e portar spray de pimenta de uso civil; a concentração do agente irritante será limitada pela Anvisa.

Não há necessidade de registro em órgão policial ou autorização prévia; uso amparado pela legítima defesa. O uso fica expressamente coberto pelo art. 25 do Código Penal. A lei exemplifica situações: assédio sexual, importunação sexual, tentativa de estupro, roubo, furto e violência doméstica.

A regra é clara: agressão atual ou iminente. A venda foi regulamentada para: farmácias, lojas de segurança e e-commerces podem vender, desde que peçam documento com foto e façam orientação de uso. A venda para menores de 18 anos é proibida. O objetivo é evitar acesso indiscriminado.

Campanhas educativas: União, Estados e Municípios deverão promover campanhas sobre direitos da mulher e uso responsável do equipamento, em parceria com delegacias da mulher e escolas.

A lei não autoriza ataque. Ela reforça a defesa. Usar o spray por vingança, em briga ou para intimidar sem agressão continua sendo ilícito. O spray de pimenta é um instrumento não letal. Ao ser acionado, provoca ardência nos olhos, lacrimejamento, tosse e dificuldade respiratória temporária. O efeito dura minutos e dá à vítima a chance de fugir e acionar ajuda. Para a mulher que trabalha à noite, usa ônibus lotado ou volta sozinha da faculdade, o objeto representa autonomia.

É um meio imediato, barato e que cabe na bolsa. Juridicamente, a lei resolve duas inseguranças antigas. Primeiro, retirava-se a dúvida se portar spray configuraria “porte de arma” ou contravenção. Agora a permissão é expressa. Segundo, reforça a legítima defesa. Com a previsão legal, diminui o risco de a vítima ser processada por ter reagido para se proteger.

Experiências de outros países mostram que dar um instrumento à vítima ajuda, mas não resolve sozinho. Para ter efeito real, a lei precisa vir acompanhada de políticas públicas. O spray não é milagroso e também não pode ser usado pelas mulheres como ato de agressão ou vingança. O intuito do uso não é isso.

Legislar era urgente. Agora o desafio é implementar. Só haverá mudança real quando a mulher puder sair de casa sem fazer a conta entre medo e autodefesa. Até lá, cada ferramenta de proteção conta. E essa, agora, tem respaldo da lei. Spray de pimenta nos machões.

Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito

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