A violência contra a mulher segue como um dos maiores gargalos de segurança pública no Brasil. Casos de assédio em ruas, transporte público, aplicativos e festas aumentaram, enquanto a resposta do Estado muitas vezes chega tarde. Diante desse cenário, foi sancionada em 2026 uma nova lei que autoriza expressamente a mulher a portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal.

A norma não cria vigilantes. Ela reconhece um direito básico: o de reagir no momento da agressão. A legislação inseriu dispositivo no Estatuto do Desarmamento e no Código Penal para tratar o spray de pimenta como “instrumento de uso permitido para defesa pessoal por mulheres”. Os 4 pilares são: Permissão de porte: toda mulher maior de 18 anos pode comprar, transportar e portar spray de pimenta de uso civil; a concentração do agente irritante será limitada pela Anvisa.

Não há necessidade de registro em órgão policial ou autorização prévia; uso amparado pela legítima defesa. O uso fica expressamente coberto pelo art. 25 do Código Penal. A lei exemplifica situações: assédio sexual, importunação sexual, tentativa de estupro, roubo, furto e violência doméstica.

A regra é clara: agressão atual ou iminente. A venda foi regulamentada para: farmácias, lojas de segurança e e-commerces podem vender, desde que peçam documento com foto e façam orientação de uso. A venda para menores de 18 anos é proibida. O objetivo é evitar acesso indiscriminado.

Campanhas educativas: União, Estados e Municípios deverão promover campanhas sobre direitos da mulher e uso responsável do equipamento, em parceria com delegacias da mulher e escolas.

A lei não autoriza ataque. Ela reforça a defesa. Usar o spray por vingança, em briga ou para intimidar sem agressão continua sendo ilícito. O spray de pimenta é um instrumento não letal. Ao ser acionado, provoca ardência nos olhos, lacrimejamento, tosse e dificuldade respiratória temporária. O efeito dura minutos e dá à vítima a chance de fugir e acionar ajuda. Para a mulher que trabalha à noite, usa ônibus lotado ou volta sozinha da faculdade, o objeto representa autonomia.

É um meio imediato, barato e que cabe na bolsa. Juridicamente, a lei resolve duas inseguranças antigas. Primeiro, retirava-se a dúvida se portar spray configuraria “porte de arma” ou contravenção. Agora a permissão é expressa. Segundo, reforça a legítima defesa. Com a previsão legal, diminui o risco de a vítima ser processada por ter reagido para se proteger.

Experiências de outros países mostram que dar um instrumento à vítima ajuda, mas não resolve sozinho. Para ter efeito real, a lei precisa vir acompanhada de políticas públicas. O spray não é milagroso e também não pode ser usado pelas mulheres como ato de agressão ou vingança. O intuito do uso não é isso.

Legislar era urgente. Agora o desafio é implementar. Só haverá mudança real quando a mulher puder sair de casa sem fazer a conta entre medo e autodefesa. Até lá, cada ferramenta de proteção conta. E essa, agora, tem respaldo da lei. Spray de pimenta nos machões.

Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Spray de pimenta nos machões

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Matéria - Artigos

Jesseir Coelho de Alcântara

O Brasil atravessa um momento singular de sua história republicana, repleto de reflexões sobre a nossa soberania e autonomia institucional. No entanto, é impossível olhar para o cenário atual sem um profundo incômodo com a situação vivida pelo Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Assistimos a episódios que tensionam a normalidade democrática, com ministros expostos em ambientes informais e capturados em antessalas de sessões, gestos que se convertem em símbolos de polarização e publicações misturando-se à liturgia dos cargos. Atos que em tempos ordinários passariam despercebidos tornaram-se fagulhas em meio a uma grave crise de credibilidade que atinge a nossa mais alta Corte de Justiça.

O ápice dessa turbulência tem se manifestado publicamente por meio de atritos e contrapontos diretos entre os próprios integrantes da Corte, evidenciados em decisões cruzadas, anulações de atos entre pares e bate-bocas que expõem fraturas internas preocupantes. Episódios recentes que envolveram desde medidas de afastamento e reversão de cargos de chefia policial até relatórios cruzados de mensagens, embates sobre inquéritos sensíveis e tentativas institucionais de contenção de danos lideradas pela presidência do tribunal revelam um desgaste que extrapola os gabinetes e transborda para a opinião pública.

Nada disso é normal, e nada disso pode ser tratado como normal, a bem da recuperação da respeitabilidade institucional. Quando olhamos para a tradição de magistrados que marcaram a história jurídica do país, nomes sólidos como Moreira Alves, Carlos Mário da Silva Veloso, Ellen Gracie, ou mais recentemente Celso de Mello e Francisco Rezek, percebemos que a discrição, o decoro e o respeito rigoroso aos limites constitucionais sempre foram escudos protetores da envergadura do Tribunal.

É evidente que juízes possuem suas particulares visões de mundo, mas a exposição desmedida, o choque aberto entre ministros e a politização do cotidiano judicial corroem o papel moderador que a Carta Magna conferiu ao STF. Por isso, é hora de um firme freio de arrumação. A sociedade brasileira não pode e não deve se acostumar com a erosão da confiança em suas instituições fundamentais. Como bem lembrou a ministra Cármen Lúcia, a luz do sol é o melhor detergente.

É preciso que haja total transparência, diálogo aberto e, se necessário, um rearranjo público de condutas para pacificar os ânimos, estancar o desgaste e superar os conflitos de cúpula que tanto ferem a imagem do Judiciário.

Devemos confiar que os ministros do Supremo prestarão contas à sociedade, redescobrindo o prumo institucional para cumprir com rigor o papel único que a Constituição lhes outorgou como os guardiões intransigentes da ordem democrática e da Constituição Federal.

Superar esta fase de turbulência e de dissabores internos, independentemente de correntes políticas ou simpatias ideológicas, é uma exigência de sobrevivência para a nossa democracia. Vamos acreditar no Brasil como uma grande Nação, soberana e justa, capaz de corrigir seus rumos e restaurar a plenitude de suas leis.

Miguel Cançado, advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás&nbsp;(OAB-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

O presente e o futuro do STF

Miguel Cançado

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, interrompeu a sessão desta terça-feira (15) sobre o relatório da Polícia Federal que apontou o ministro Alexandre de Moraes como interlocutor do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

A sessão foi suspensa sem a decisão a respeito de uma questão de ordem do ministro Gilmar Mendes, que pediu para adiar o julgamento e votar o caso junto ao processo que investiga supostas irregularidades por parte de André Mendonça, no dia 23.

No resultado temporário proclamado por Fachin, o placar ficou em 4 a 3 para que os casos não sejam julgados juntos. Isso porque Fachin não computou o voto de Dino, que disse votar para que tudo seja julgado simultaneamente, mas que pediu vista -suspensão por 90 dias- da sessão. Votaram contra a questão de ordem Fachin, Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes votaram a favor do pedido de Gilmar.

A medida sugerida por Gilmar foi defendida pela ala pró-Moraes do Supremo, com Gilmar e Dino protagonizando debates acalorados dentro do plenário. A sessão retornou por volta de 15h30.

Uma das questões levantadas por Dino é que o relatório sobre Moraes foi feito a pedido de Mendonça, então relator do caso Master. No entanto, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, afastou o colega da investigação, tomando-a para si. Segundo Dino, essa não seria uma prerrogativa do presidente do Supremo.

<cite>Houve um sacrifício dos ritos, sacrifício das formas, sacrifício do devido processo legal. Se você não tem rito, você tem dois pesos e duas medidas, que é a negação da Justiça", argumentou Dino.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/ultima-a-votar-carmen-lucia-pede-desculpas-e-lamenta-sess-o-sobre-moraes-1.3456564" target="_self">Última a votar, Cármen Lúcia pede desculpas e lamenta sessão sobre Moraes</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/fachin-diz-que-ouvira-votos-de-fux-e-carmen-apos-pedido-de-vista-de-dino-1.3456560" target="_self">Fachin diz que ouvirá votos de Fux e Cármen, após pedido de vista de Dino&nbsp;</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/dino-pede-investigac-o-sobre-mendonca-e-cita-encontro-com-vorcaro-antes-de-sess-o-do-stf-1.3456299" target="_self">Dino pede investigação sobre Mendonça e cita encontro com Vorcaro antes de sessão do STF&nbsp;</a></div>

Em seu voto, Moraes afirmou que os relatórios referentes a ele e a Mendonça se sobrepõem. "Não há razão para que a instrução e o julgamento não sejam conjuntos. As delegações são bases fáticas e probatórias comuns, se sobrepõem, porque uma anula a outra, uma afasta a outra", destacou o magistrado, que é ele próprio assunto do julgamento.

A proposta de adiar a sessão já havia sido aventada por Gilmar na última semana. Em ofício enviado a Fachin na última sexta (11), o decano da corte sugeriu que os dois relatórios fossem julgados juntos em uma data futura. Na ocasião, ele disse não ter certeza de que o tema estava pronto para ser julgado.

Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques não participaram da votação. Embora tenha permanecido no plenário durante o julgamento, Toffoli se declarou suspeito e já havia se afastado dos casos relacionados ao Master em março, após vir a público ligações de seus familiares a um fundo de investimentos do banco.

Já Kassio se declarou impedido e deixou o tribunal. O ministro, que também é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), destacou não se sentir confortável de participar do caso.

<cite>Eu tenho uma missão que me foi conferida pela Constituição brasileira e que, para mim, sem absolutamente nenhum menoscabo da relevância desse julgamento ou do caso Master, eu entendo que essa missão é mais importante que é assegurar o equilíbrio nas eleições de 2026", declarou o magistrado antes de sair do plenário.</cite>

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Política

Fachin suspende sessão no STF com ministros rachados e sem decidir sobre análise de casos Moraes e Mendonça

Política - título

Matéria - Política

Pedido de Vista

O ministro Flávio Dino pediu vista (mais tempo para análise) e criticou a condução da sessão desta terça-feira (15).

"Tenho que interromper essa situação. O clima é daí para piorar."

Além disso, os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça protagonizaram um novo bate-boca na sessão desta tarde. O decano da corte rebateu a acusação de Mendonça de mais cedo, que o chamou de "leviano": "Isso, sim, é leviandade. É um sujeito investido de um sentimento policialesco".

Gilmar disse ainda que é "impressionante a desfaçatez" do colega. No momento, Mendonça se exaltou: "A desfaçatez de vossa excelência. Me respeite". O ministro afirmou estar se sentindo agredido.

Após a briga, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que ainda ouvirá os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia e irá declarar um resultado provisório sobre a sessão desta terça (15), que trata do relatório da PF que aponta Alexandre de Moraes como possível interlocutor de Daniel Vorcaro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/mundo/aliado-de-trump-publica-imagem-de-ia-de-moraes-tornozeleira-eletronica-e-provoca-tick-tock-1.3456307" target="_self">Aliado de Trump publica imagem de IA de Moraes tornozeleira eletrônica e provoca: 'tick tock'&nbsp;</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/dino-pede-investigac-o-sobre-mendonca-e-cita-encontro-com-vorcaro-antes-de-sess-o-do-stf-1.3456299" target="_self">Dino pede investigação sobre Mendonça e cita encontro com Vorcaro antes de sessão do STF&nbsp;</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/moraes-chama-relatorio-apresentado-por-mendonca-de-farsa-e-diz-que-e-vinganca-apos-condenac-es-na-trama-golpista-1.3456289" target="_self">Moraes chama relatório apresentado por Mendonça de farsa e diz que é vingança após condenações na trama golpista&nbsp;</a> 
&nbsp;</div>

Até o momento, há quatro votos para adiar o julgamento e votar o documento sobre Moraes de forma conjunta com relatório sobre o também ministro André Mendonça, que será analisado pelo plenário na próxima semana, em 23 de setembro. Três votos foram contrários

A decisão de Fachin de declarar um resultado provisório, se dá porque o ministro Flávio Dino pediu vista do caso, o que pode deixar a análise suspensa por até 90 dias.

Fachin diz que ouvirá votos de Fux e Cármen, após pedido de vista de Dino

A sessão do Supremo hoje, sobre abrir ou não investigação sobre Alexandre de Moraes, ocorre quando Flávio Bolsonaro, apesar do empate técnico, passa a frente numericamente do presidente Lula e assume a dianteira na eleição presidencial. Logo, o dia 14 de setembro de 2026 pode se transformar no marco de uma reviravolta histórica.

Somadas as duas hipóteses, de vitória de Flávio e de derrota da justiça e da realidade na decisão do Supremo, o Brasil pode dar uma cambalhota atordoante em 2027, anulando os movimentos pró-democracia, liderado pelo STF, e pró-soberania, capitaneado por Lula, para cair numa incógnita.

Como seria, ou será, um governo do filho 01 de Jair Bolsonaro, classificado como o “mais moderado da família” pelos aliados e “o pior dos Bolsonaro” pela campanha de Lula? Como Flávio, a exemplo dos demais candidatos, não discutiu programas e não se comprometeu com quase nada, é caso para suposições.

Pelo pai, madrastas, irmãos e histórico político, pode-se imaginar que Flávio vá dobrar a aposta bolsonarista na área de costumes, ampliar a desenvoltura do Congresso no manejo das emendas, partir para cima do Supremo e conceder indulto, não apenas para o próprio pai, mas para os generais, financiadores e paus-mandados da trama golpista.

Até aqui, o STF estava em alta, comemorado como o salvador da Pátria, e os golpistas estavam em baixa, atrás das grades ou fugitivos no exterior. A partir de agora, tudo isso pode se inverter. Vai depender de Flávio, sim, mas também do próprio Supremo.

A questão hoje não é se Moraes encarna a candidatura de Lula, e André Mendonça, a de Flávio, mas se a decisão - caso não haja pedido de vista - é a favor do STF e da Justiça, ou corporativista e em causa própria. “E se eu for o Xandão amanhã?” Esse medo tende a favorecer o crescimento de Flávio.

Já era previsto, mas o fato de Flávio ultrapassar Lula numericamente no segundo turno é mais importante do que um dado em si, ou do que dois pontos porcentuais a mais. É que o cruzamento das curvas ocorre a apenas três semanas da eleição.

Eleição é “onda” e Flávio entra na reta final como “novidade” e com os ventos a favor de atrair os eleitores independentes, indecisos, que não aguentam mais tantas notícias ruins.

Como já dito aqui, não é Flávio quem avança, é Lula quem o empurra para redutos eleitorais de vida ou morte: Sudeste, mulheres, católicos, baixa renda... Com consequências não só na eleição, mas no futuro do País.

A primeira medida de Flávio, se subir a rampa, será abrir portas, riquezas e autonomia do Brasil para Donald Trump. As bandeiras dos EUA e de Israel nos seus comícios não deixam dúvidas.

Eliane Cantanhêde, jornalista