O Supremo Tribunal Federal (STF), através do seu decano, noticiou que discute com os outros Poderes da República a formulação de uma lei antiembargos para proteger autoridades brasileiras de sanções internacionais. Mas, o que está por trás dessa inciativa?

Ora, o STF enfrenta, já de algum tempo, críticas quanto à sua atuação, seja pela percepção popular de decisões monocráticas excessivas, seja pela falta de clareza em precedentes ou por questionamentos éticos e sinais de tendenciosas preferências político-partidário-ideológicas de seus pares. Essas intercorrências ecoam, com grande profusão e, especialmente, em debates sobre a judicialização da política e o ativismo judicial, rumo a um insuperável dilema entre a expansão legítima do controle constitucional e o risco de substituição do legislador por juízes.

Essa decadência se expandiu com a crise recente entre o STF e os Estados Unidos, quando decisões de ministros proibiram bancos brasileiros de cumprirem ordens americanas de bloqueio de ativos por sanções da Lei Magnitsky contra autoridades acusadas de corrupção. Teoricamente, tal episódio ilustra paradigmaticamente o “ativismo judicial excessivo”, em que magistrados da alta cúpula priorizam agendas externas sobre a harmonia institucional, erodindo a legitimidade democrática.

Tal escalada gerou um impasse, para além da insegurança jurídica, que compromete sensivelmente a entrega do arcabouço judicial a todos os cidadãos brasileiros, e ameaçou o sistema financeiro nacional. Esse fato reforça a urgência de uma autorreforma?

Sim, porém, como apontado por um estudo recente da Fundação Fernando Henrique Cardoso (FHC), que concluiu com proficiência: “o STF pode resgatar sua colegialidade, fortalecer a transparência e consolidar a ética institucional sem depender de intervenções do Congresso”.

Com efeito, a colegialidade, pilar imprescindível de um tribunal constitucional, segundo o emérito professor Jürgen Habermans, da Escola de Frankfurt, e sua teoria do discurso, tem sido desafiada pelo excessivo protagonismo individual. Assim, o referido estudo sugere priorizar julgamentos em plenário e limitar decisões monocráticas a urgências inequívocas, promovendo o diálogo e consensos para maior legitimidade, isonomia e previsibilidade ao mundo jurídico, bem como a todos jurisdicionados.

Em face da clareza dos precedentes, outro front nevrálgico, como princípio do rule of law, do não menos conceituado jusfilósofo Ronald Dworkin, da Escola de Harvard, deve e pode ser aprimorado no intuito de garantir maior e melhor segurança jurídica. Nesse sentido, o STF pode sistematizar súmulas vinculantes e aquilatar a comunicação de fundamentações, reduzindo percepções de arbitrariedade.

A ética institucional, base inafastável da credibilidade, exige autorregulação e um criterioso accountability: códigos de conduta, canais internos para apurações e transparência em agendas ministeriais, mitigando conflitos de interesse.

Essa reforma interna depende apenas da vontade do Tribunal, e evita lentidões legislativas/congressuais e, ainda, permite ao Supremo catalisar seu papel como magnânimo guardião constitucional de reforço aos direitos fundamentais sem usurpar competências dos outros poderes da República.

Enfim, estamos diante de duas posturas conflitantes, mas de uma só decisão que está nas mãos do próprio STF: autoblindagem, para acender privilégios inconfessáveis, pessoais e cartoriais, ou autorreforma, para o bem comum?

Edemundo Dias de Oliveira Filho, advogado, mestre em Direito Público.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

STF: reforma por dentro

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Edemundo Dias de Oliveira Filho

Três meses antes da suspensão, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, do contrato do governo de Goiás com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária (Ifag), o Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado, fez representação com pedido de liminar para que o governo não repassasse dinheiro à entidade. 

O processo está em andamento, aguardando manifestação da unidade técnica do tribunal, mas o conselheiro Celmar Rech, relator, indeferiu o pedido de liminar em julho. A representação, a que o Giro teve acesso e que não foi divulgada pelo TCE, traz argumentos muito semelhantes à ação de inconstitucionalidade protocolada no STF, com mais detalhes sobre “falta de experiência e comprovação de capacidade técnica” do Ifag para gerir obras rodoviárias em valor bilionário. 

O procurador de Contas Carlos Gustavo Silva Rodrigues aponta falta de justificativa para escolher a entidade com dispensa de licitação e que o modelo criado pelo governo goiano não segue determinações da lei federal das Organizações da Sociedade Civil. “Tem-se demonstrado o fundado receio de dano ao erário – dano este de difícil reparação, se considerada a vultosa quantia de dinheiro público envolvida”, afirmou o MPC na época.

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Inconstitucional

O MPC fala de “possível desvio de finalidade, com intuito, aparentemente único, de se evitar processo licitatório ao qual o Estado está vinculado pela Constituição”.

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Mais

O procurador diz ainda que os planos de trabalho de todos os trechos de gestão do Ifag “são genéricos e idênticos, sem metas a ser atingidas e projetos a ser executados para cada obra de forma peculiar, em desacordo com a própria lei de criação do Fundeinfra”.

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Deem um tempo

Em mutirão da prefeitura sábado (18), o governador Ronaldo Caiado pediu menos cobranças a Sandro Mabel. “Eu cheguei no meu 7º ano de governo. O Sandro está no 10º mês. Vamos cobrar devagar as coisas”.

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Impacto em 26

A avaliação no Palácio, com pesquisas, é de que desgastes do prefeito vêm crescendo rapidamente no 1º ano do gestão, período em que eleitores mantêm lua de mel com novos mandatários.

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Festão - Panelões de arroz carreteiro no aniversário de 70 anos do ex-tesoureiro nacional do PT Delúbio Soares, pré-candidato a deputado federal, em chácara neste domingo (19), em Goiânia. A organização diz que 1,5 mil ingressos foram retirados online para a festa, que foi gratuita. (Divulgação)

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Bate-rebate

O secretário Estadual de Infraestrutura, Adib Elias, chama de “chilique” e “surto histérico” as declarações do auxiliar da Presidência Olavo Noleto (PT) ao Giro sábado. “Ele nunca conviveu com gente séria e honesta, mas com assaltantes do povo brasileiro. Poderia fazer algo útil e cobrar repasse de R$ 1,3 bilhão que o governo Lula deve à saúde de Goiás”.

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No exterior

Sete deputados fazem nove viagens internacionais neste mês, segundo Portal da Alego. Clécio Alves e Paulo Cezar Martins têm duas cada, ao Japão e à Áustria. Amilton Filho e Virmondes Cruvinel vão à Noruega; Gustavo Sebba, Estados Unidos e Itália; Cairo Salim, Portugal e Áustria; e Vivian Naves acompanha comitiva da Seds na Inglaterra.

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À venda

A festa de Delúbio Soares também teve banquinha para venda do boné “O Brasil é dos Brasileiros” e o chapéu estilo Panamá, por 25 reais cada. Estrela do PT era 5 reais.

Pergunta para:

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Sandro Mabel (Divulgação)

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Sandro Mabel 

Prefeito de Goiânia (UB)

O sr. anunciou que usuários de tornozeleira que não trabalham vão para regime fechado. Quer atuar sobre legislação penal?

Não é atuar na área penal, mas moralizar. A maioria desse povo está vagabundando nas ruas. Eu saio com a Polícia Penal, que é responsável pelo cumprimento das penas, para ver se estão cumprindo horário determinado pela Justiça para ficar nas ruas. Se estiver fora do horário, volta para a cadeia. É isso que eu quis dizer. Já falei com juiz, corregedor, tudo.

Arremate:

Live - O Jackson Abrão Entrevista tem o líder do Prefeito na Câmara, Wellington Bessa (DC), como convidado nesta segunda-feira (20). O vereador falará dos dez meses de turbulências da gestão Mabel com o Legislativo. Às 10h, no site do POPULAR.

Podcast -&nbsp;Entrou no ar na sexta novo episódio do Giro 360, que analisa os impactos da suspensão do contrato com o Ifag e o cenário da disputa para senador em Goiás, depois da sustação de ação penal contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL) no Supremo.

Sem disputa -&nbsp;A Asmego terá chapa única em eleição de 14 de novembro, com Nathalia Bueno Arantes da Costa como presidente, e Átila Naves Amaral e Márcio de Castro Molinari como vices.

MP de Contas havia pedido liminar contra Ifag em julho

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

O centro de Goiânia carrega em suas ruas, praças e edifícios a história da nossa identidade coletiva. Ali estão preservadas marcas do planejamento urbano original, inspirado no estilo art déco, que em breve celebra cem anos de difusão no mundo e faz de Goiânia um dos principais patrimônios globais desse movimento.

Contudo, esse legado sofre com processos de descaracterização, fechamento de comércios e crescimento de vazios urbanos. É fundamental articular essa memória com políticas que respondam aos desafios atuais: habitação, cultura, emprego e qualidade de vida. Nesse sentido, o programa habitacional do Governo Federal, o Minha Casa Minha Vida (MCMV), volta a ser um instrumento decisivo. Em sua nova fase, o programa não apenas retoma a construção de unidades habitacionais, mas também direciona o olhar para áreas centrais e urbanas consolidadas.

Trata-se de uma premissa vital para Goiânia: promover moradia no centro não só reduz o déficit habitacional, mas também quebra o ciclo de esvaziamento noturno e movimenta toda a economia da região. O exemplo de empreendimentos já ofertados pelo MCMV no entorno da Avenida Paranaíba ilustra bem esse impacto: cada nova moradia popular significa famílias circulando, consumindo, ocupando os espaços públicos e fortalecendo o comércio e os serviços.

O centro deve ser compreendido não apenas como patrimônio a ser preservado, mas como um território vivo, capaz de gerar emprego, renda e oportunidades. O fortalecimento do Minha Casa Minha Vida, aliado a políticas de estímulo à economia criativa e à cultura, pode devolver ao coração da cidade o dinamismo que marcou sua origem. Assim, além de enfrentar o déficit habitacional, essa política pode transformar a região central em um polo de convivência, lazer e segurança.

A celebração dos cem anos do art déco é um convite à reflexão. O passado é fonte de inspiração, mas o futuro exige ação imediata. É hora de articular patrimônio e inovação social, preservação e desenvolvimento humano.

Goiânia merece um centro revitalizado, com moradia acessível, transporte eficiente, espaços seguros e uma vida cultural intensa. Essa retomada deve ocorrer de forma sustentável, com atenção ao meio ambiente, à mobilidade urbana e à acessibilidade, garantindo que o centro seja plural, diverso e acolhedor para todas as pessoas. Como deputado federal, reafirmo meu compromisso com a nossa capital.

Tenho dialogado com o Ministério das Cidades para que projetos de habitação na região sejam priorizados pelo Minha Casa Minha Vida. Também defendo junto ao Governo Federal mais investimentos em áreas estratégicas, como cultura, resiliência climática e inovação urbana. O centro de Goiânia pode voltar a ser protagonista da vida da cidade, devolvendo às pessoas o direito de morar, trabalhar, estudar e se divertir em um espaço que é patrimônio, mas também é futuro.

Rubens Otoni, deputado federal (PT-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Centro: moradia, cultura e vida

Rubens Otoni

Numa partida de futebol no Palácio do Jaburu, residência oficial dos vice presidentes, o presidente Lula, em seu segundo mandato, apontou o dedo para o advogado e deputado Luiz Carlos Sigmaringa Seixas e comunicou: "Você vai ser o próximo ministro do Supremo". Sig, como era conhecido, não titubeou: "Tá louco, Lula? Eu não estou preparado para isso". Houve outras investidas, ele nunca aceitou. 
 
José Antônio Dias Toffoli não teve mesma prudência. Vestiu a toga do STF em 2009, aos 42 anos, e aos 50 foi o mais novo presidente da corte desde o império. Formado em Direito pela USP, foi advogado, assessor parlamentar e Advogado Geral da União (AGU), mas não tinha mestrado nem doutorado, e carregava o fardo de ter levado duas bombas em concursos para a magistratura Quem não conseguiu ser juiz virou ministro do Supremo. 
 
Hoje, o também AGU Jorge Messias é virtualmente o novo ministro do STF e sempre comparado com Cristiano Zanin, advogado que brilhou na defesa de Lula na Lava Jato e foi premiado pela "lealdade". A escolha de Messias, porém, tem muito mais a ver com a de Dias Toffoli, 16 anos atrás, pelo mesmo Lula. Amigo do peito, "confiável", muito jovem, petista e pau para toda obra. 
 
Toffoli era o típico "bom moço", cheio de boas intenções e ambições, e o salto estonteante pode ter lhe custado muito caro, inclusive pessoal e emocionalmente. Imaginem as crises de consciência nos julgamentos do mensalão e do petrolão? Na dúvida, mergulhou na onda da Lava Jato e até hoje paga um alto preço. 
 
Messias conquistou a fama como "Bessias", depois de a então presidente Dilma Rosseff avisar a Lula que ele seria o mensageiro de sua nomeação para a Casa Civil e da blindagem nos seus processos, o que foi vetado pelo próprio STF. Pernambucano, 45, ele é mestre e doutor em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela UnB e fez carreira como procurador, inclusive do BC e do BNDES. Hoje é AGU, com boas relações no STF. 
 
É um bom currículo, mas não consta que Messias, que também é evangélico, seja um jurista brilhante, reconhecido, com estatura para ficar trinta anos no STF, até os 75. Lula declarou que escolheria um amigo nem levaria em conta se o candidato era mulher ou homem, preto ou branco. Ele, porém, está indicando, sim, um amigo confiável, homem, branco e jovem, na linha do "eu quero, eu faço". 
 
Como dizem os evangélicos, "oremos" para que Messias, o novo Toffoli, seja nas próximas três décadas o que um ministro do STF deve ser, preparado, técnico, sério, independente e, acima de tudo, reverente à Constituição.

Um novo Toffoli no STF

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Matéria - Opinião

Eliane Cantanhêde

A aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso a partir deste sábado (18) deixa o STF (Supremo Tribunal Federal) desfalcado, com um magistrado a menos na corte até que o presidente Lula (PT) indique um substituto e o Senado o aprove.

A saída de Barroso implica a situação de plenário com dez ministros e turmas com quatro. Embora seja algo recorrente, pode causar sobrecarga em gabinetes e impasses em julgamentos a depender da demora.

Sem Barroso, a composição do STF fica com André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques, além de Edson Fachin, presidente da corte, e Alexandre de Moraes, vice.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/seis-ministros-anteciparam-aposentadoria-do-stf-alem-de-barroso-1.3322849" target="_self">Seis ministros anteciparam aposentadoria do STF além de Barroso</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/parecer-cita-arranjo-inovador-do-estado-na-parceria-com-o-ifag-1.3325104" target="_self">Parecer cita 'arranjo inovador' do estado na parceria com o Ifag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/liminar-de-moraes-alimenta-embate-entre-caiado-e-oposic-o-1.3325405" target="_self">Liminar de Moraes alimenta embate entre Caiado e oposição</a></div>

Luiz Fernando Esteves, professor de direito do Insper, lembra que, quando um ministro do Supremo se aposenta, deixa um acervo de processos. O atraso na indicação pode fazer com que esses casos fiquem congelados à espera do sucessor.

Além disso, até que o magistrado seja empossado, os novos processos que chegam ao tribunal serão distribuídos apenas para os ministros que já estão no cargo, o que também pode impor um fardo a mais a eles.

Um cenário assim se desenhou entre a indicação e a posse de ministro André Mendonça no tribunal. Foram mais de quatro meses de disputa para que a sabatina no Senado fosse marcada, causando situações de empate e mal-estar dentro da corte.

De acordo com Esteves, outro problema que pode surgir com a demora na indicação é a criação de uma "situação indesejada de que todo o processo de nomeação pode girar em torno do voto que o ministro escolhido daria no desempate".

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o presidente Lula disse a aliados que pretende indicar o titular da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, para o STF.

Há mecanismos para evitar impasses no caso de empate em julgamentos.

No caso das turmas, por exemplo, o regimento da corte prevê que, se isso ocorrer, a decisão deve ser adiada até que se tome o voto do ministro faltante. Se vaga permanecer aberta por mais de um mês, convoca-se um ministro de outra turma.

A exceção à regra são processos de habeas corpus e recursos em matéria criminal, com exceção de recursos extraordinários. Nesse caso, prevalece a decisão mais favorável ao réu.

No plenário, as regras dizem que, em julgamentos que exijam maioria absoluta, considera-se julgada aquela questão na contramão do pedido. Em casos de habeas corpus e recursos criminais, continua a prevalecer a decisão mais favorável ao pedido.

Daniel Sarmento, professor de direito constitucional da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), afirma que o impasse é mais complexo em ações de controle de constitucionalidade, como as diretas ou declaratórias.

Isso porque, por lei, só se reconhece a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma ou uma disposição se pelo menos seis ministros votarem no mesmo sentido. Daí a complicação.

Nessas situações, a saída costuma ser suspender o julgamento até nova composição.

O regimento também autoriza o presidente do Supremo a proferir voto de qualidade em decisões do plenário quando houver empate decorrente da ausência de ministro por vaga superior a 30 dias.

Na prática, além disso, existem outras medidas que podem ser adotadas, como o pedido de vista, que suspende a análise e dá mais tempo para que o caso seja examinado.

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